Questões de Concursos TRE RO

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41Q38251 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

De acordo com a Lei no 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,
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42Q38252 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Do ponto de vista documental, um relatório de prestação de contas é exemplo de
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43Q38253 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

A sequência de atos prescritos para o andamento de um processo configura
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44Q38254 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

O arquivo intermediário caracteriza-se por armazenar, em geral, documentos
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45Q38255 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Catarina, servidora pública federal, requereu licença por motivo de afastamento do seu cônjuge, uma vez que respeitados os requisitos legais para tal requerimento. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, referida licença
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46Q261743 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

Haverá sustentação oral

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47Q38256 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Theodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como parte interessada, ao detectar situação de suspeição do servidor responsável pela condução do processo, alega a suspeição, postulando pela imediata abstenção do servidor em atuar no feito. Ao ser apreciada a alegação de suspeição, a mesma é indeferida. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999,
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48Q258416 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

Texto associado.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 8.

"Temos de agir agora para evitar o pior", comentou o agrônomo Eduardo Assad, pesquisador da Embrapa, ao apresentar as conclusões de um dos capítulos do primeiro relatório do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas - PBMC. Os pesquisadores esperam que as informações sirvam para nortear a elaboração e a implantação de políticas públicas e o planejamento das empresas.
Os desafios apontados no relatório são muitos. Ele indica que as consequências da elevação da temperatura média global serão dramáticas no Brasil. De acordo com os modelos computacionais de simulação do clima, a agricultura será o setor mais afetado, por causa das alterações nos regimes de chuva. "Mesmo que a quantidade de chuva fique inalterada, a disponibilidade de umidade do solo deve diminuir, em consequência da elevação da temperatura média anual, que intensifica a evapotranspiração", diz outro especialista. Segundo ele, esse fenômeno deve prejudicar os cultivos agrícolas em regiões onde a escassez de água é constante, como o semiárido nordestino.
Uma provável consequência da redução da produtividade agrícola e da área de terras aptas à agricultura é a queda na renda das populações, intensificando a pobreza e a migração da área rural para as cidades que, por sua vez, deve agravar os problemas de infraestrutura (habitação, escola, saúde, transporte e saneamento).
Os efeitos na agricultura já podem ser dimensionados. "De 1990 a 2010, a intensidade da precipitação dobrou na região do cerrado", diz Assad, "e o padrão tecnológico atual da agricultura ainda não se adaptou a esses novos padrões". Agora, segundo ele, torna-se imperioso investir intensivamente em sistemas agrícolas consorciados, e não somente na produção agrícola solteira, de modo a aumentar a fixação biológica de nitrogênio, reduzir o uso de fertilizantes e aumentar a rotação de culturas. "Temos de aumentar a produtividade agrícola no Centro-Oeste, Sudeste e Sul, para evitar a destruição da Amazônia. A reorganização do espaço rural brasileiro agora é urgente."
Cheias e secas mais frequentes e intensas devem causar uma redução na produção agrícola também por outra razão. Pesquisadores da Embrapa concluíram que algumas doenças - principalmente as causadas por fungos - e pragas podem se agravar em muitas culturas analisadas, em decorrência da elevação dos níveis de CO22 do ar, da temperatura e da radiação ultravioleta, acenando com a possibilidade de aumento de preços e redução da variedade de cereais, hortaliças e frutas.
Cheias e secas devem também alterar a vazão dos rios e prejudicar o abastecimento dos reservatórios das hidrelétricas, acelerar a acidificação da água do mar e reduzir a biodiversidade dos ambientes aquáticos brasileiros. A perda de biodiversidade dos ambientes naturais deve se agravar; alguns já perderam uma área expressiva - o cerrado, 47%, e a caatinga, 44% - a ponto de os especialistas questionarem se a recuperação do equilíbrio biológico característico desses ambientes seria mesmo possível.

(Adaptado de: FIORAVANTI, Carlos. Revista FAPESP, agosto de 2013, p. 23 e 24)

O texto deixa evidente que os pesquisadores se preocupam, especialmente, com

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49Q38257 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado
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50Q260977 | Informática, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

Texto associado.

Atenção: Considere as informações abaixo para responder às questões de números 11 a 15.

Paulo trabalha no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e recebeu as seguintes tarefas: 1. Fazer um orçamento de computadores portáteis para o escritório onde trabalha. Este orçamento deve incluir notebooks, netbooks e ultrabooks. Montar uma planilha utilizando o Microsoft Excel 2010 em português com os dados do orçamento realizado. Salvar a planilha em um pen drive.

2. Criar um texto utilizando o Microsoft Word 2010 em português que apresente a descrição e as características técnicas de cada um dos computadores orçados, bem como a imagem de cada um deles. Salvar o arquivo com o texto em um pen drive.

3. Abrir o texto e a planilha gravados no pen drive em um computador que tenha apenas o LibreOffice, utilizando os softwares compatíveis com o Word e o Excel.

4. Evitar que os arquivos criados sejam alterados depois de salvos mudando, no Windows Explorer, um atributo dos arquivos para que não seja permitida a gravação, mas apenas a leitura.

Deve-se considerar que os computadores utilizados por Paulo têm o sistema operacional Windows 7 Professional em português e que todos os softwares instalados mantêm suas configurações padrão.

Para realizar a tarefa 3, Paulo utilizou, respectivamente, os softwares

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51Q38258 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Considere as seguintes atividades:

I. Limita direitos.
II. Disciplina direitos.
III. Regula a prática de ato.
IV. Regula a abstenção de fato.

Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em
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52Q38259 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:
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53Q38260 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.
II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.

Está correto o que consta em
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54Q38261 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Nos contratos administrativos, mesmo naqueles não precedidos de licitação, a Administração publica estabelece todas as cláusulas contratuais; justamente por tal razão, são tidos como contratos de adesão. A frase em questão
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55Q38262 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão
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56Q253302 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

Nas sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em regra, após a discussão, votação e decisão dos processos constantes da pauta ou dos que se acharem em mesa, bem como a proclamação dos respectivos resultados, ocorrerá

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57Q260214 | Direito Eleitoral, Das juntas eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

As Juntas Eleitorais

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58Q38263 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

A imperatividade dos atos administrativos
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59Q38264 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais.
II. Venda de bens móveis inservíveis para a Administração pública.
III. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.
IV. Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, desde que preenchidos os demais requisitos legais, é cabível licitação na modalidade leilão no que consta em
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60Q38265 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/1993, para a contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal, é
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