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61Q258937 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

No tocante aos Municípios, considere:

I. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa do Estado e do Ministério Público Estadual.

Está correto o que consta APENAS em

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62Q38266 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Haverá sustentação oral
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63Q38267 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Nas sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em regra, após a discussão, votação e decisão dos processos constantes da pauta ou dos que se acharem em mesa, bem como a proclamação dos respectivos resultados, ocorrerá
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64Q38268 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, é composto, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, por dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente
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65Q38269 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Em uma reunião política do Partido X encontram-se Sinésio, 22 anos de idade; Vitor, 33 anos de idade; Bianca, 36 anos de idade e Gabriela, 30 anos de idade. O referido partido discute a candidatura aos cargos de Deputado Estadual e Deputado Federal. Neste caso, dentre as pessoas mencionadas, no tocante ao requisito idade mínima,
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66Q38270 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Legislar sobre Direito Eleitoral é competência
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67Q38271 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Considere as seguintes situações hipotéticas: Regiane é Governadora do Estado de Rondônia e Fabrício é prefeito da cidade de São João da Baliza. Regiane e Fabrício pretendem se candidatar ao cargo de Presidente da República. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,
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68Q38272 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

O servidor público da Administração autárquica que for investido em mandato de Vereador,
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69Q38273 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência
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70Q38274 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

No tocante aos Municípios, considere:

I. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa do Estado e do Ministério Público Estadual.

Está correto o que consta APENAS em
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71Q38275 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

No tocante ao Poder Executivo, considere:

I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
II. Se nenhum candidato à Presidência da República alcançar maioria absoluta na primeira votação, far- se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.
III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
IV. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em
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72Q38276 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Considere:

I. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral.
II. Ministro do Esporte.
III. Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
IV. Membro do Ministério Público da União que oficie perante o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

O Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os indicados em
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74Q38277 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,
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75Q38278 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
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76Q38279 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as
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77Q38280 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

As Juntas Eleitorais
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78Q38281 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

A representação de partido político referente abuso do poder econômico em benefício de candidato ao cargo de Vereador será apurada através de investigação judicial processada
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79Q38282 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Paulo é Juiz Eleitoral de uma Zona Eleitoral. No exercício de seu cargo, dentre outras atribuições, compete-lhe
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80Q251274 | Informática, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

Texto associado.

Atenção: Considere as informações abaixo para responder às questões de números 11 a 15.

Paulo trabalha no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e recebeu as seguintes tarefas: 1. Fazer um orçamento de computadores portáteis para o escritório onde trabalha. Este orçamento deve incluir notebooks, netbooks e ultrabooks. Montar uma planilha utilizando o Microsoft Excel 2010 em português com os dados do orçamento realizado. Salvar a planilha em um pen drive.

2. Criar um texto utilizando o Microsoft Word 2010 em português que apresente a descrição e as características técnicas de cada um dos computadores orçados, bem como a imagem de cada um deles. Salvar o arquivo com o texto em um pen drive.

3. Abrir o texto e a planilha gravados no pen drive em um computador que tenha apenas o LibreOffice, utilizando os softwares compatíveis com o Word e o Excel.

4. Evitar que os arquivos criados sejam alterados depois de salvos mudando, no Windows Explorer, um atributo dos arquivos para que não seja permitida a gravação, mas apenas a leitura.

Deve-se considerar que os computadores utilizados por Paulo têm o sistema operacional Windows 7 Professional em português e que todos os softwares instalados mantêm suas configurações padrão.

Para realizar a tarefa 1 Paulo fez uma pesquisa na Internet para saber as diferenças entre os notebooks, netbooks e ultrabooks. Descobriu então que os ultrabooks

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