Questões de Concursos TRE RS

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86Q38474 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo.
✂️ b) O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.
✂️ c) Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
✂️ d) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve.
✂️ e) A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

87Q457090 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê, em seu art. 127, que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Entretanto, no art. seguinte (art. 128, CF), ao se verificar a sua abrangência, nota-se que ele é formado pelo: Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e pelos Ministérios Públicos dos estados. Não há, portanto, no texto constitucional, previsão expressa do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Com referência a essas informações e à atuação do MPE, assinale a opção correta.

✂️ a) As infrações penais resultantes de crimes verificados durante o processo eleitoral são de ação pública e podem ser propostas pelo MPE.
✂️ b) O processo eleitoral, por tratar questões relacionadas apenas a atos administrativos solucionados pela justiça eleitoral, não demanda uma instituição exclusiva para atuação em relação a causas eleitorais; por isso, o MPE foi dele dispensado pela CF.
✂️ c) O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita a feitos judiciais que exijam capacidade postulatória.
✂️ d) O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita ao âmbito administrativo, atuando no alistamento eleitoral, em requerimentos de transferências e em cancelamentos de inscrições.
✂️ e) O TSE tem reforçado a tese de que a atuação do parquet perante a justiça eleitoral é dispensável, pois a legitimidade recursal das suas decisões é deferida aos primeiros interessados, que são os partidos ou os candidatos adversários.

90Q823318 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.
✂️ b) Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, para auxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.
✂️ c) Conforme a lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a inocência de servidor público punido pela administração, viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que tiver sido imposta.
✂️ d) Embora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a realização de processo seletivo.
✂️ e) Constituindo o consórcio público uma associação formada por pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica própria, a manifestação de retirada de um dos entes da Federação implicará a extinção do consórcio.

91Q38455 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.

✂️ a) As atividades de instrução durante o processo administrativo, que se destinam a comprovar os elementos necessários à formação da convicção, realizam-se apenas mediante provocação do interessado.
✂️ b) As organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados.
✂️ c) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.
✂️ d) Os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) A administração deve revogar de ofício os atos administrativos se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

92Q38453 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.
✂️ b) O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.
✂️ c) O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.
✂️ d) O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.
✂️ e) A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

93Q38471 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
✂️ c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.
✂️ d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos itigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.
✂️ e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

94Q38452 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.

Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

✂️ a) vinculado e disciplinar.
✂️ b) discricionário e vinculado.
✂️ c) disciplinar e discricionário.
✂️ d) hierárquico e discricionário.
✂️ e) hierárquico e vinculado.

95Q460667 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Um agente alvejou vítima com disparo e, embora tenha iniciado a execução do ilícito, não exauriu toda a sua potencialidade lesiva ante a falha da arma de fogo empregada, fugindo do local do crime em seguida.

Nessa situação hipotética, a atitude do agente configura

✂️ a) tentativa perfeita ou crime falho, pois a execução foi concluída, mas o crime não se consumou.
✂️ b) arrependimento eficaz, uma vez que ele, após ter esgotado todos os meios de que dispunha, evitou que o resultado acontecesse.
✂️ c) crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado para a realização do crime visado.
✂️ d) tentativa imperfeita, pois ele não conseguiu praticar todos os atos executórios necessários à consumação, por interferência externa.
✂️ e) a desistência voluntária, pois ele, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução.

96Q229344 | Português, Radical, Programador de Computador, TRE RS, FCC

Texto associado.

Dois amigos conversavam, quando passa uma mulher e cumprimenta um deles, que fala:
- Eu devo muito a essa mulher...
- Por quê? Ela é a sua protetora?
- Não, ela é a costureira da minha esposa.
(http://www.mundodaspiadas.com/; 20/05/2010. Postado por Ricardo em 30/05/2006)

A lacuna que deve ser preenchida pela forma grafada como na piada - Por quê -, ou pela forma por quê, para que esteja em conformidade com o padrão culto escrito, é a da frase:

✂️ a) Eu não sei o ...... de sua indecisão
✂️ b) ...... foi tão inábil na condução do problema?
✂️ c) Ele está tão apreensivo ......?
✂️ d) Decidiu-se somente ontem ...... dependia de consulta à família.
✂️ e) A razão ...... partiu sem avisar ainda é desconhecida.

97Q38470 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.
✂️ b) Diante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da CF.
✂️ c) Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.
✂️ d) A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes.
✂️ e) Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética.

99Q232952 | Engenharia de Software, XP, Programador de Computador, TRE RS, FCC

No eXtreme Programming ? XP

✂️ a) o código é integrado e testado depois de alguns dias e, no máximo, até o final da semana.
✂️ b) a codificação é feita em grupos de programadores (no mínimo 3 integrantes), preferencialmente num único computador.
✂️ c) as equipes de desenvolvimento estabelecem suas próprias regras, mas uma equipe pode adotar as regras de outra equipe.
✂️ d) releases quando complexos não podem deixar de fora os requisitos de negócio de maior valor para o cliente.
✂️ e) módulos não são propriedade de nenhum desenvolvedor; todo desenvolvedor da equipe tem o direito de checar um módulo e modificá-lo.

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81Q236288 | Direito Administrativo, Programador de Computador, TRE RS, FCC

82Q38448 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

83Q38460 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

84Q635814 | Informática, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

85Q231892 | Português, Ortografia, Programador de Computador, TRE RS, FCC