Questões de Concursos TRE SC

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281Q257881 | Direito Eleitoral, Votação, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
✂️ b) Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
✂️ c) A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
✂️ d) Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

282Q256246 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Em relação à lei que altera o processo eleitoral, a Constituição Federal estabelece que:

✂️ a) A lei entrará em vigor e será aplicada somente 1 (um) ano após a sua publicação.
✂️ b) A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a data da sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorram após 1(um) ano da data de sua vigência.
✂️ c) A lei entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorra após 1 (um) ano da data de sua vigência.
✂️ d) A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação, e será aplicada somente à eleição que ocorra em até 1(um) ano da data de sua vigência.

283Q256123 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior.
✂️ b) Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação, no prazo de quarenta e oito horas, contados da nova filiação, ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no prazo assinalado, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.
✂️ c) Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados na Lei nº 9.096/95.
✂️ d) Somente pode filiarse a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

285Q455797 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Em face da representação proporcional adotada em nosso sistema eleitoral,

assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, para a eleição destinada a Câmara de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores.
✂️ b) A deliberação sobre coligação será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presen-tes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada partido.
✂️ c) A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores.
✂️ d) Havendo cada partido indicado em Convenção os seus candidatos, o registro será promovido em conjunto pela coligação.

286Q432344 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral da República.
✂️ b) Cabe ao Presidente do TRE/SC exercer a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.
✂️ c) Compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.
✂️ d) Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimen-to Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.

287Q356196 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Analise as afirmativas abaixo.

I - No encerramento do exercício, os empenhos que ultrapassaram os créditos orçamentários e adicionais serão processados como "restos a pagar".

II - A limitação de empenho e da movimentação financeira, segundo dispuser a LDO, é obrigatória no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quando se demonstrar a possibilida-de de não cumprimento das metas de resultado primário.

III - O fornecedor do órgão público entregará a mercadoria acompanhada do respectivo documento fiscal ou, se tiver prestado um serviço, emitirá a nota fiscal correspondente. Estes procedimen-tos permitirão o empenhamento prévio da despesa, fase que antecede a liquidação.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Somente a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Todas as afirmativas são verdadeiras.
✂️ d) Todas as afirmativas são falsas.

289Q397990 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É a vontade do administrador público que domina a Administração Pública, diferenciando-o do administrador privado que obedece ao seu patrão.
✂️ b) Os poderes e prerrogativas que o administrador público recebe da lei visam garantir-lhe a livre atuação, contra a vontade dos seus opositores.
✂️ c) Incumbe ao administrador público determinar o interesse público, segundo critérios de sua ava-liação personalíssima, em que deverá empregar a maior seriedade e moralidade.
✂️ d) A atividade administrativa pública pressupõe a existência de regras jurídicas que lhe determi-nem a finalidade, à qual o administrador público deve obediência funcional.

291Q252703 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:

✂️ a) A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não retroagirá ao momento em que foi praticado o ato anulado.
✂️ b) A anulação poderá se dar pelo Judiciário somente por vício de legalidade, enquanto que, pela própria Administração, por vício de legalidade, conveniência e oportunidade.
✂️ c) Ao contrário da anulação do ato inválido pela Administração, que se dará pela análise da legalidade, da conveniência e oportunidade administrativa, a revogação do ato deverá tão somente recair sobre a apreciação dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, feita unicamente pela Administração
✂️ d) A revogação do ato pela Administração produzirá efeitos ex nunc, operando seus efeitos a partir da vigência do ato revogador.

294Q254610 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Em Arquivologia, arquivo é o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização, firma ou pessoa, no decorrer de suas atividades, retidos e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros. Assinale a alternativa correta com relação aos documentos de arquivo:

✂️ a) São resultados de uma pesquisa científica na área acadêmica, são em geral reproduções digitalizadas ou referências virtuais. Os documentos são acessíveis e conhecidos de toda a população do mundo.
✂️ b) São resultados de uma criação artística ou de uma pesquisa científica e pode objetivar a divulgação técnica. É material que trata de informar, instruir ou ensinar em grande escala, na área acadêmica.
✂️ c) Originamse da criação artística ou da civilização material de uma comunidade artística. Sua característica é tridimensional (objetos) tem os mais variados tipos, naturezas, formas e grandes dimensões.
✂️ d) São os produzidos por uma entidade pública ou privada ou por uma família, ou pessoa no transcurso das funções que justificam sua existência como tal. Sua apresentação pode ser manuscrita, impressa ou audiovisual.

296Q456724 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos:

✂️ a) de sete juízes de carreira eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, para servirem por dois anos
✂️ b) de, no mínimo, sete juízes, sendo dois eleitos dentre desembargadores, três juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça e, pelo menos, dois advogados indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
✂️ c) de sete membros, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.
✂️ d) de, pelo menos, sete membros, sendo, no mínimo, dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.

297Q397363 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente se caracteriza a improbidade administrativa quando, além do prejuízo ao erário, haja enriquecimento ilícito.
✂️ b) A indisponibilidade dos bens do indiciado por enriquecimento ilícito será requerida após a con-denação, tendo em vista que ninguém pode ser punido sem o devido processo legal.
✂️ c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei 8429/92, até o limite do valor da herança.
✂️ d) Para representar à autoridade administrativa competente, com vistas à apuração da prática de ato de improbidade, a pessoa deverá demonstrar que não está sendo processada criminalmen-te.

299Q461134 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A punibilidade do peculato culposo se extingüe com a reparação do dano mesmo após a prola-ção da sentença condenatória irrecorrível.
✂️ b) O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado pelo funcionário público, que preci-sa ser bacharel em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) O abandono de função, ainda que outrem substitua o agente e perdure por pouco tempo, basta para a tipificação do crime previsto no artigo 323 do Código Penal.
✂️ d) A desobediência é crime que apenas o particular pode praticar contra a Administração em geral e que só se tipifica quando a legislação extrapenal prevê a cumulatividade da sua sanção com a sanção penal.

Questões de Concursos TRE SC

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281Q257881 | Direito Eleitoral, Votação, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

282Q256246 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

283Q256123 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

284Q433115 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

285Q455797 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

286Q432344 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

287Q356196 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

288Q395821 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

289Q397990 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

290Q405246 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

291Q252703 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

292Q442685 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

293Q428940 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

294Q254610 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

295Q261880 | Informática, Navegadores, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

296Q456724 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

297Q397363 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

298Q444484 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

299Q461134 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

300Q356387 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU