Questões de Concursos TRE SP

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243Q3607 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

O delegado de um partido político, no exercício da fiscalização, constatou a existência de processo de exclusão injustificada de um eleitor e a inscrição ilegal de outro. Nesse caso, o partido

✂️ a) não pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, nem assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, podendo somente comunicar os fatos ao Ministério Público Eleitoral.
✂️ b) pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, mas não pode assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
✂️ c) pode assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, mas não pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente.
✂️ d) pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
✂️ e) só pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, se ambos tiverem sido candidatos a cargos eletivos por sua legenda.

246Q456807 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,

✂️ a) a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral.
✂️ b) a função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.
✂️ c) a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.
✂️ d) as respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral - TSE resultam em ato normativo, em tese, sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.
✂️ e) a função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação dos locais de votação.

248Q459169 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Com relação ao sujeito ativo e passivo do crime, é correto afirmar que

✂️ a) a pessoa jurídica, como titular de bens jurídicos protegidos pela lei penal, pode ser sujeito passivo de determinados crimes.
✂️ b) sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.
✂️ c) sujeito passivo do crime é aquele que pratica a conduta típica descrita na lei, ou seja, o fato típico.
✂️ d) o Estado, pessoa jurídica de direito público, não pode ser sujeito passivo de crime, sendo apenas o funcionário público diretamente afetado pela conduta criminosa.
✂️ e) o homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de crime, como no caso de autolesão para a prática de fraude contra seguro (art. 171, parágrafo 2^o, inc. V, CP).

249Q8881 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

O Estado instaurou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis considerados desnecessários para o serviço público. Ocorre que não acudiram interessados na licitação e a manutenção desses imóveis no patrimônio público passou a gerar altos custos de manutenção e vigilância, tornando premente, assim, a sua alienação. Diante dessa situação, de acordo com a Lei no 8.666/1993, o Estado

✂️ a) está obrigado a realizar nova licitação, podendo, contudo, adotar a modalidade leilão, na qual poderá alienar o imóvel por até 50% do valor de avaliação.
✂️ b) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, e alienar o imóvel diretamente a eventual interessado, por preço de mercado.
✂️ c) está obrigado a realizar nova licitação, na modalidade concorrência, podendo reduzir o preço mínimo do imóvel, independentemente de nova avaliação, até o limite de 25%.
✂️ d) poderá dispensar o procedimento licitatório para alienar o imóvel, desde que comprovado que a repetição da licitação gerará prejuízo para a Administração, e mantidas todas as condições preestabelecidas.
✂️ e) poderá dispensar o procedimento licitatório apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública que determine a venda forçada.

251Q561840 | Informática, Software, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Toda vez que um usuário liga um computador, dois sistemas são executados para que o computador possa ser operado: a BIOS e o Sistema Operacional. Com relação às funções dos dois sistemas, um Técnico identificou corretamente que uma das funções

✂️ a) do sistema operacional é gerenciar os recursos de hardware para que as tarefas possam ser executadas.
✂️ b) da BIOS é gerenciar os acessos aos arquivos armazenados no disco rígido.
✂️ c) do sistema operacional é verificar se o hardware está de acordo com a configuração contida na memória CMOS.
✂️ d) da BIOS é garantir a segurança dos arquivos armazenados no computador.
✂️ e) do sistema operacional é verificar, na inicialização, o correto funcionamento da memória RAM.

254Q393031 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém, constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar

✂️ a) ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa.
✂️ b) será convertida em destituição de cargo em comissão.
✂️ c) será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público.
✂️ d) tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspensão.
✂️ e) o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano.

255Q456351 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Paulo é proprietário de uma van de aluguel com a qual faz transporte de alunos para uma escola particular. No dia da eleição, transportou todos os onze membros de sua família, da zona rural para os locais de votação. A conduta de Paulo

✂️ a) foi ilícita, por se tratar de veículo de aluguel.
✂️ b) foi ilícita, por se tratar de transporte de eleitores da zona rural.
✂️ c) foi lícita, porque se limitou a transportar os membros de sua família.
✂️ d) foi ilícita, por se tratar de utilitário e não de automóvel de passeio.
✂️ e) só poderá ser considerada lícita se tiver obtido prévia autorização da Justiça Eleitoral.

256Q8901 | Informática, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

João está concluindo um curso de pós-graduação e resolveu iniciar sua monografia utilizando o Microsoft Word 2010. Ao criar um novo documento, adicionou cinco páginas vazias (por meio de ações de quebra de página) para criar posteriormente a capa, sumário e outras partes iniciais. Na sexta página, iniciará a introdução do trabalho. De acordo com as recomendações da Universidade, João deverá iniciar a numeração das páginas a partir da Introdução, ou seja, da sexta página do documento. Para isso, João deve

✂️ a) adicionar uma quebra de seção imediatamente antes da página em que começará a numeração.
✂️ b) concluir que a única maneira de realizar a tarefa será criar dois documentos, um para as cinco primeiras páginas e outro para o restante da monografia.
✂️ c) clicar na guia Inserir, na opção Número da Página e na opção Numeração Personalizada.
✂️ d) clicar na guia Inserir, na opção Quebras e na opção Quebra de Página com Numeração.
✂️ e) inserir o rodapé com o cursor posicionado na sexta página e adicionar uma numeração de página personalizada por meio do menu Design.

257Q3535 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

✂️ a) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.
✂️ b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
✂️ c) os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ d) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
✂️ e) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

258Q399982 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

De acordo com a Lei n° 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

✂️ a) falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
✂️ b) ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
✂️ c) ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
✂️ d) falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
✂️ e) falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

259Q3597 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

O processo Laranja em trâmite perante a X Vara Cível do Foro Regional Y de São Paulo − SP está sem andamento processual por quinze meses em razão da negligência das partes. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro,

✂️ a) o processo Laranja poderá ser extinto com resolução do mérito.
✂️ b) o processo Laranja poderá ser extinto sem resolução do mérito.
✂️ c) o processo Laranja poderá ficar suspenso por até vinte e quatro meses, mediante intimação das partes.
✂️ d) as partes deverão ser condenadas em indenizar o Estado na multa administrativa de até três salários mínimos regionais.
✂️ e) as partes deverão ser condenadas em indenizar o Estado na multa administrativa de 3% sobre o valor da causa.

260Q3628 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal,

✂️ a) não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança.
✂️ b) poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução.
✂️ c) poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior.
✂️ d) não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão original.
✂️ e) poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o recolhimento de caução.

Questões de Concursos TRE SP

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241Q3595 | Informática, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

242Q641811 | Informática, Programação, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

243Q3607 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

244Q257660 | Redes de Computadores, Topologias, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRE SP, FCC

245Q251339 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC