Questões de Concursos TRE SP

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421Q456979 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Ajuizado pedido de direito de resposta pelo candidato X contra o candidato Y, ambos disputando o cargo de Prefeito, em razão de ofensa veiculada em propaganda eleitoral, foi concedida liminar para a publicação imediata de resposta. Apresentada defesa, foi proferida sentença de procedência do pedido. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,

✂️ a) contra a decisão que concedeu a medida liminar caberá agravo, que deverá ser reiterado quando da interposição do recurso contra a sentença.
✂️ b) contra a sentença de procedência caberá recurso eleitoral, interposto no prazo de 24 horas, a ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ c) a decisão interlocutória concessiva da liminar poderá, via de regra, ser impugnada a partir da impetração de mandado de segurança.
✂️ d) interposto o recurso pelo candidato Y, será exercido o juízo de admissibilidade e, se houver o recebimento pelo juiz eleitoral, será aberto prazo para a oferta de contrarrazões pelo candidato X.
✂️ e) o recurso eleitoral será recebido sempre no efeito suspensivo.

422Q140661 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Analista Judiciário Estatística, TRE SP, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Vicente, Juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, atuou no Tribunal por dois biênios consecutivos. Segundo o Regimento Interno do TRE-SP, Vicente não poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio. Referido prazo

✂️ a) jamais poderá ser reduzido.
✂️ b) poderá ser reduzido a pedido de Vicente, desde que haja situação excepcional e de caráter pessoal, devidamente justificada.
✂️ c) somente poderá ser reduzido em caso de inexistência de outros Juízes que preencham os requisitos legais.
✂️ d) poderá ser reduzido, em qualquer hipótese, haja vis- ta tratar-se de competência discricionária do Tribunal.
✂️ e) admitirá redução tanto se houver situação de necessidade do Tribunal, quanto de caráter pessoal de Vicente.

423Q252067 | Redes de Computadores, Servidor Web, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE SP, FCC

Sobre as novas funcionalidades do Apache 2.2, considere:

I. O mod_filter introduz configuração dinâmica para o filtro de saída de dados permitindo que os filtros sejam condicionalmente inseridos, baseando-se nos cabeçalhos Request ou Response ou em variáveis do ambiente. Ele soluciona os problemas de dependências e pedidos da arquitetura 2.0.

II. O módulo mod_new_ldap é uma migração do mod_auth_ldap, da versão 2.0 para a estrutura 2.2 de Authn/Authz. As novas funcionalidades incluem o uso de atributos LDAP e filtros de procura complexos na diretriz Require.

III. O módulo mod_proxy_balancer fornece serviços de carregamento de balanceamento para o módulo mod_proxy.

Está correto o que consta em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

424Q258469 | Direito Constitucional, Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Em relação à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que

✂️ a) o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
✂️ b) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razão de, no máximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
✂️ c) os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum.
✂️ d) cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante edição de medida provisória, lei ou resolução para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessão.
✂️ e) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob o domínio da União, Municípios ou terceiros.

425Q257453 | Redes de Computadores, Arquiteturas de Rede, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRE SP, FCC

Num sistema de videoconferência, a escolha do modelo de comunicação (centralizado, descentralizado ou híbrido) tem relação direta com a infraestrutura de comunicação que, entre outros elementos, conta com o Multipoint Controller - MC, responsável pelo controle de três ou mais participantes durante sessões multiponto. O MC é um recurso utilizado

✂️ a) apenas no modelo centralizado.
✂️ b) apenas no modelo descentralizado.
✂️ c) apenas nos modelos centralizado e híbrido.
✂️ d) apenas nos modelos descentralizado e híbrido.
✂️ e) nos modelos centralizado, descentralizado e híbrido.

426Q462256 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

José é aprovado em concurso público para exercer o cargo de Investigador de Polícia, sendo devidamente nomeado pela Autoridade Pública competente. Antes de ser empossado no cargo, José, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde há comércio de substâncias entorpecentes, aborda o proprietário do estabelecimento e, declarando-se Policial Civil, exige o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 no prazo de 48 horas para não fazer a denúncia e desencadear uma operação policial naquele local. Neste caso, José comete crime de

✂️ a) concussão.
✂️ b) prevaricação.
✂️ c) corrupção passiva.
✂️ d) exercício Funcional Ilegalmente Antecipado.
✂️ e) extorsão, pois ainda não havia tomado posse no cargo de Investigador de Polícia.

427Q456906 | Direito Eleitoral, Direitos políticos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Num determinado município, a convenção partidária realizada no último dia do prazo legal deliberou a respeito da formação de coligação, deliberação esta contrária às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, que, por isso, anulou a deliberação e todos os atos dela decorrentes. Em vista disso, houve necessidade de escolha de candidatos. Nesse caso, observadas as demais exigências legais,

✂️ a) deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos quinze dias posteriores à anulação.
✂️ b) deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos trinta dias posteriores à anulação da deliberação.
✂️ c) o partido ficará sem candidatos para esse pleito eleitoral, por já ter esgotado o prazo legal para realização das convenções.
✂️ d) o pedido de registro de novos candidatos deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos dez dias seguintes à deliberação relativa à anulação.
✂️ e) o pedido de registro de candidatos só poderá ser feito por estes pessoalmente, diretamente à Justiça Eleitoral, nos quinze dias seguintes ao ato de anulação.

428Q253715 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Por meio do Ato Normativo n^o 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica, dentre outras ações e diretrizes, a realização de "visitas e reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação daqueles em que a situação de violência seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar atuação preventiva e a pacificação do ambiente escolar".

As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão da Constituição da República, segundo a qual ao Ministério Público compete

✂️ a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos assegurados na Constituição.
✂️ b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.
✂️ e) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

431Q253593 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições normativas constitucionais:

I. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelas juntas eleitorais.

III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

433Q260635 | Informática, Internet Explorer, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

O Internet Explorer é um software de navegação nas páginas Internet. A esse respeito, é correto afirmar:

✂️ a) Todas as páginas visitadas numa seção do Internet Explorer são apagadas quando ele é fechado, para evitar sobrecarga de endereços.
✂️ b) Ao digitar o nome do site na barra de Endereço é necessário que este esteja previamente cadastrado na lista de sites visitados.
✂️ c) Apesar do Internet Explorer não contar com a ferramenta Visualizar impressão, as páginas exibidas podem ser impressas em papel.
✂️ d) A página em exibição pode ser enviada para endereços de e-mail, através de um clique do mouse no menu Editar e depois na opção Enviar.
✂️ e) Cada página visitada pode ser salva no computador do usuário, através do menu Arquivo, opções Salvar ou Salvar como.

434Q422449 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

✂️ a) imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
✂️ b) retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
✂️ c) imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
✂️ d) retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
✂️ e) retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

435Q408068 | Direito Administrativo, Tipos de Licitação, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. O sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de acordo com a Lei no 8.666/1993,

✂️ a) é obrigatório para a Administração pública, independentemente do valor e do objeto do contrato, sempre que se mostrar mais vantajoso economicamente.
✂️ b) deve ser utilizado, preferencialmente e sempre que possível, pois permite que a Administração pública garanta as aquisições pelo menor preço, dimensionando as reais necessidades e as respectivas periodicidades, sem perder a economia de escala.
✂️ c) enseja a apuração de ata com os menores preços apresentados nas propostas à Administração, tornando-se obrigatória a contratação com os fornecedores constantes do quadro geral.
✂️ d) admite a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, por prazo superior ao originalmente contratado, sempre que demonstrada não alteração nos valores praticados.
✂️ e) exige a divisão das compras em tantas parcelas quantos objetos forem, para garantir o menor preço para as contratações futuras, vedada aquisição de bens conjuntamente, para evitar favorecimento.

436Q407118 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29a edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio

✂️ a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.
✂️ b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.
✂️ c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.
✂️ d) supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.
✂️ e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

437Q447067 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

✂️ a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
✂️ b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
✂️ c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
✂️ d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
✂️ e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

439Q411059 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades

✂️ a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.
✂️ b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.
✂️ c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.
✂️ d) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.
✂️ e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.