Questões de Concursos TRE SP

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421Q456906 | Direito Eleitoral, Direitos políticos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Num determinado município, a convenção partidária realizada no último dia do prazo legal deliberou a respeito da formação de coligação, deliberação esta contrária às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, que, por isso, anulou a deliberação e todos os atos dela decorrentes. Em vista disso, houve necessidade de escolha de candidatos. Nesse caso, observadas as demais exigências legais,

✂️ a) deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos quinze dias posteriores à anulação.
✂️ b) deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos trinta dias posteriores à anulação da deliberação.
✂️ c) o partido ficará sem candidatos para esse pleito eleitoral, por já ter esgotado o prazo legal para realização das convenções.
✂️ d) o pedido de registro de novos candidatos deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos dez dias seguintes à deliberação relativa à anulação.
✂️ e) o pedido de registro de candidatos só poderá ser feito por estes pessoalmente, diretamente à Justiça Eleitoral, nos quinze dias seguintes ao ato de anulação.

422Q623592 | Informática, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

No processo ETL de um data warehouse: (I) a tradução de valores codificados conhecida como limpeza de dados (por exemplo, supondo que o sistema de origem armazena 1 para sexo masculino e 2 para feminino, mas o data warehouse armazena M para masculino e F para feminino) e (II) a geração de valores de chaves substitutas (surrogate keys) são

✂️ a) integrantes da etapa de transformação.
✂️ b) integrantes das etapas de transformação e carga, respectivamente.
✂️ c) manipulações de dados, aplicáveis no processo pivoting.
✂️ d) elementos que possibilitam a conversão de drill-down para roll up.
✂️ e) integrantes da etapa de carga.

423Q422449 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

✂️ a) imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
✂️ b) retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
✂️ c) imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
✂️ d) retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
✂️ e) retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

424Q737656 | Direito Processual Penal, Nulidades, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la.
✂️ b) as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.
✂️ c) nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
✂️ d) a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não poderá ser sanada.
✂️ e) a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

425Q456142 | Direito Eleitoral, Sistema de votação, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

A explicação do Tribunal Superior Eleitoral - TSE sobre o funcionamento desse sistema é a seguinte: Os votos computados são os de cada partido ou coligação e, em uma segunda etapa, os de cada candidato. Eis a grande diferença. Em outras palavras, para conhecer os deputados e vereadores que vão compor o Poder Legislativo, deve-se, antes, saber quais foram os partidos políticos vitoriosos para, depois, dentro de cada agremiação partidária que conseguiu um número mínimo de votos, observar quais são os mais votados. Encontram-se, então, os eleitos. Esse, inclusive, é um dos motivos de se atribuir o mandato ao partido e não ao político. - Agência Câmara Notícias.

O sistema eleitoral descrito no texto é o

✂️ a) misto.
✂️ b) distrital.
✂️ c) majoritário simples.
✂️ d) majoritário de dois turnos.
✂️ e) proporcional.

427Q455926 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Com relação à obrigatoriedade do voto no Brasil,

✂️ a) os maiores de 18 anos são obrigados a votar, podendo ser impedidos de obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo caso não apresentem a prova de votação na última eleição.
✂️ b) a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de votar implica a suspensão imediata de aluno de instituição de ensino oficial.
✂️ c) o eleitor que deixar de votar deverá justificar sua ausência perante o Juiz Eleitoral no prazo de 60 dias e ainda efetuar o pagamento de multa, em qualquer hipótese.
✂️ d) a ausência de votação, por pelo menos 3 eleições consecutivas ou a falta de alistamento eleitoral dos maiores de 18 anos, implicarão o cancelamento do alistamento ou a proibição de sua realização.
✂️ e) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, que não comprovarem a votação na última eleição, não poderão obter passaporte ou carteira de identidade.

428Q621577 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Enquanto a definição de requisitos para um novo sistema é desenvolvida, uma melhor compreensão da necessidade dos usuários é alcançada, e é esperado que haja uma evolução nos requisitos do sistema para acomodar este novo entendimento das necessidades dos usuários. A partir dessa perspectiva de evolução, os requisitos são divididos em duas classes, permanentes e voláteis. Sobre a divisão dos requisitos voláteis, considere:

I. Requisitos mutáveis surgem à medida que a compreensão do cliente sobre o sistema aumenta, tornando- o apto a sugerir e requisitar mudanças.

II. Requisitos consequentes estão diretamente ligados a introdução de sistemas de computação na empresa, que podem modificar processos e criar novos métodos de trabalho.

III. Requisitos emergentes são os requisitos relativamente estáveis, que derivam da atividade principal da organização e se relacionam diretamente com o domínio do sistema.

Está correto o que consta em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

430Q411059 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades

✂️ a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.
✂️ b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.
✂️ c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.
✂️ d) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.
✂️ e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.

432Q253593 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições normativas constitucionais:

I. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelas juntas eleitorais.

III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

435Q253715 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Por meio do Ato Normativo n^o 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica, dentre outras ações e diretrizes, a realização de "visitas e reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação daqueles em que a situação de violência seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar atuação preventiva e a pacificação do ambiente escolar".

As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão da Constituição da República, segundo a qual ao Ministério Público compete

✂️ a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos assegurados na Constituição.
✂️ b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.
✂️ e) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

436Q447067 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

✂️ a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
✂️ b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
✂️ c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
✂️ d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
✂️ e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

438Q441843 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João

✂️ a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.
✂️ b) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República.
✂️ c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.
✂️ d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.
✂️ e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.

439Q260635 | Informática, Internet Explorer, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

O Internet Explorer é um software de navegação nas páginas Internet. A esse respeito, é correto afirmar:

✂️ a) Todas as páginas visitadas numa seção do Internet Explorer são apagadas quando ele é fechado, para evitar sobrecarga de endereços.
✂️ b) Ao digitar o nome do site na barra de Endereço é necessário que este esteja previamente cadastrado na lista de sites visitados.
✂️ c) Apesar do Internet Explorer não contar com a ferramenta Visualizar impressão, as páginas exibidas podem ser impressas em papel.
✂️ d) A página em exibição pode ser enviada para endereços de e-mail, através de um clique do mouse no menu Editar e depois na opção Enviar.
✂️ e) Cada página visitada pode ser salva no computador do usuário, através do menu Arquivo, opções Salvar ou Salvar como.

440Q407118 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29a edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio

✂️ a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.
✂️ b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.
✂️ c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.
✂️ d) supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.
✂️ e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.