Questões de Concursos TRE SP

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622Q405994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

A revogação de um ato administrativo

✂️ a) é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.
✂️ b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.
✂️ c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.
✂️ d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.
✂️ e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

624Q260795 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Para a transmissão de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televisão, no primeiro turno das eleições, não foi obtido consenso quanto às regras a serem observadas. Nesse caso,

✂️ a) as regras serão estabelecidas pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ b) os debates não poderão ser realizados, nem transmitidos pela emissora de televisão.
✂️ c) as regras serão estabelecidas pela direção da emissora de televisão, com prévia comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) as regras serão estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ e) serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos ao referido pleito eleitoral.

625Q393953 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.
✂️ b) a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.
✂️ c) os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.
✂️ d) o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.
✂️ e) o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

627Q551280 | Informática, Conceitos Básicos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as afirmativas:

I. Backups são cópias de segurança de arquivos ou programas hospedados no computador para prevenir eventuais acidentes que possam ocorrer com o dispositivo de armazenamento original. As cópias de segurança devem ser gravadas em mídias apropriadas e guardadas em local seguro, preferencialmente longe do ambiente onde se encontra o computador. II. No ambiente Windows, os arquivos e pastas são organizados de maneira hierárquica, de forma que um arquivo aberto conterá várias pastas classificadas em ordem alfabética. III. Os dispositivos de armazenamento têm sua capacidade medida em bytes, sendo que seus múltiplos recebem nomes, tais como, Kilobyte (Kb), Megabyte (Mb), Gigabyte (Gb).

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

628Q456132 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Clóvis é eleitor residente em zona rural distante três quilômetros das mesas receptoras de votos, que se encontra dentro dos limites territoriais do respectivo Município. Visando a possibilitar o voto de Clóvis, o partido político “A” pretende fornecer, no dia das eleições, gratuitamente, transporte a ele e sua esposa Cláudia até o local de votação. O partido político “A”

✂️ a) está proibido de fornecer transporte a eleitores, não podendo, a Justiça Eleitoral, requisitar veículos e embarcações aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, salvo os de uso militar, e particulares, tendo em vista que os eleitores se encontram a menos de cinco quilômetros distantes das mesas receptoras de voto.
✂️ b) está proibido de fornecer transporte a eleitores, podendo, a Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, requisitar apenas veículos e embarcações a particulares, obrigatoriamente de aluguel, sendo os serviços requisitados pagos até o dia do pleito, para possibilitar a execução dos serviços de transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
✂️ c) poderá fornecer o transporte a Clóvis e Cláudia, tendo em vista que se encontram em zona rural distante três quilômetros das mesas receptoras de votos, sendo, o direito ao voto, um direito universal, garantido a todos, sem distinção, cujo exercício deve ser facilitado pelo partido que concorre ao pleito.
✂️ d) poderá fornecer o transporte a Clóvis e Cláudia, desde que haja concordância dos demais candidatos e partidos políticos, tendo em vista o caráter excepcional da situação, eximindo-os de votar caso haja indisponibilidade ou deficiência do transporte oferecido.
✂️ e) está proibido de fornecer transporte a eleitores, podendo, a Justiça Eleitoral, até quinze dias antes das eleições, requisitar, nos termos da lei, aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

629Q448738 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, foram abertos créditos adicionais, no valor de R$ 349.500.000. Segundo a Constituição Federal, os créditos adicionais que terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, são denominados de

✂️ a) especiais, suplementares e extraorçamentários.
✂️ b) suplementares e extraorçamentários, apenas.
✂️ c) suplementares e extraordinários, apenas.
✂️ d) especiais e extraordinários, apenas.
✂️ e) especiais e extraorçamentários, apenas.

630Q563088 | Informática, Word, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

João está concluindo um curso de pós-graduação e resolveu iniciar sua monografia utilizando o Microsoft Word 2010. Ao criar um novo documento, adicionou cinco páginas vazias (por meio de ações de quebra de página) para criar posteriormente a capa, sumário e outras partes iniciais. Na sexta página, iniciará a introdução do trabalho. De acordo com as recomendações da Universidade, João deverá iniciar a numeração das páginas a partir da Introdução, ou seja, da sexta página do documento. Para isso, João deve

✂️ a) adicionar uma quebra de seção imediatamente antes da página em que começará a numeração.
✂️ b) concluir que a única maneira de realizar a tarefa será criar dois documentos, um para as cinco primeiras páginas e outro para o restante da monografia.
✂️ c) clicar na guia Inserir, na opção Número da Página e na opção Numeração Personalizada.
✂️ d) clicar na guia Inserir, na opção Quebras e na opção Quebra de Página com Numeração.
✂️ e) inserir o rodapé com o cursor posicionado na sexta página e adicionar uma numeração de página personalizada por meio do menu Design.

632Q436448 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as afirmativas:

I. A idade mínima exigida para a elegibilidade aos cargos de Vice-Governador de Estado e Vice- Prefeito é de trinta e cinco e trinta anos de idade, respectivamente.

II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

III. Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, não poderão ser reeleitos.

IV. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Em tema de Direitos Políticos, é correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

634Q558574 | Informática, Windows, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Sobre o Microsoft Windows XP, analise:

I. A configuração do idioma e do tipo de teclado é feita exclusivamente por meio do ícone de teclado no Painel de Controle.

II. Windows Product Activation (WPA) é um recurso do Windows XP que atua como um meio de assegurar que uma cópia original esteja instalada em apenas uma máquina. Com esse recurso, toda a configuração de hardware do computador e o status de ativação do Windows ficam gravados e são enviados à Microsoft toda vez que o computador for ligado e estiver conectado à Internet.

III. O Editor do Registro do Windows (regedit.exe) permite visualizar, pesquisar e alterar as configurações no registro do sistema, que contém informações sobre o funcionamento do computador.

IV. O ícone Opções Regionais e de Idioma do Painel de Controle permite selecionar o formato da moeda, data e número, porém, não permite outras configurações, como o tipo e idioma do teclado, resolução da tela etc.

Está correto o que consta em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

635Q811780 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Com relação à lei de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas competente para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
✂️ b) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ c) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/92) não são obrigatoriamente cumulativas.
✂️ d) É pressuposto necessário, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a obtenção de vantagem patrimonial pelo agente.
✂️ e) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

636Q408648 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

A Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (e alterações posteriores), determina em seu Art. 7º que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à respectiva sequência,

✂️ a) projeto de recuperação, projetos emergenciais e prestação de serviços.
✂️ b) prestação de serviços, projetos de recuperação e projeto executivo.
✂️ c) execução das obras e serviços, projeto executivo e projetos emergenciais.
✂️ d) projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
✂️ e) projetos emergenciais, projetos de recuperação e demais projetos.

637Q456798 | Direito Eleitoral, Cancelamento e exclusão, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. Segundo o Código Eleitoral brasileiro, realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em

✂️ a) três eleições consecutivas ou não se justificar no prazo de dois meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido, independentemente do pagamento de multa.
✂️ b) duas eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de dois meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.
✂️ c) duas eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de três meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.
✂️ d) duas eleições consecutivas, não se justificar no prazo de três meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido, independentemente do pagamento da multa.
✂️ e) três eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de seis meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

638Q255925 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei n^o 8.112/1990.

Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito

✂️ a) à licença para capacitação.
✂️ b) ao afastamento para servir em outra entidade.
✂️ c) ao afastamento para estudo no exterior.
✂️ d) à licença para tratar de assuntos particulares.
✂️ e) ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.

639Q456926 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

No período permitido por lei, em ano eleitoral, o candidato Joel deseja realizar propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, enquanto que seu adversário, Jaime, no mesmo período, deseja colocar mesas para distribuição de material de campanha e utilizar bandeiras ao longo de vias públicas. A veiculação da propaganda pretendida por Joel é

✂️ a) permitida, desde que autorizada pela Justiça Eleitoral e pela Prefeitura, e a pretendida por Jaime é permitida, independentemente de serem móveis os meios de propaganda utilizados e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
✂️ b) permitida, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e a pretendida por Jaime é vedada.
✂️ c) permitida, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, porque a propaganda eleitoral não se sujeita à censura.
✂️ d) vedada, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, ainda que os meios de propaganda sejam móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
✂️ e) vedada e a pretendida por Jaime é permitida, desde que os meios de propaganda sejam colocados e retirados entre às 6h e às 22h e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.