Questões de Concursos TRE TO

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122Q443333 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

✂️ a) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
✂️ b) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, sem qualquer restrição.
✂️ c) trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.
✂️ d) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
✂️ e) quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

123Q393988 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

O Decreto-lei n.º 200/1967, com suas alterações legislativas, regula a estrutura administrativa da organização federal e divide a administração pública em administração direta e indireta. Sabendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia; a Secretaria Especial de Direitos Humanos é comandada por secretário especial, que tem status de ministro; o IBAMA é uma autarquia; a Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista; a FUNAI é uma fundação pública; a Casa Civil da Presidência da República é órgão de assessoramento ao qual compete, entre outras tarefas, coordenar e integrar as ações de governo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O IBAMA e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração indireta.
✂️ b) A Casa Civil da Presidência da República tem personalidade jurídica própria e integra a administração indireta.
✂️ c) A FUNAI é exemplo de entidade que integra a estrutura da administração indireta.
✂️ d) A Secretaria Especial de Direitos Humanos compõe a administração direta.
✂️ e) O INSS não é hierarquicamente subordinado ao Ministério da Previdência Social.

124Q376921 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da estruturação da administração pública brasileira a partir de 1930, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A década de 30 caracterizou-se por uma significativa centralização no nível político e econômico, expressão de uma forma de Estado autoritário que conduziu o início de processo de modernização e industrialização do país. Nesse período, assistiu-se à superação do Estado voltado para a regulação da vida social e econômica, substituído por um Estado intervencionista, mais ativo na promoção do desenvolvimento econômico do país. Consolidou-se, assim, o Estado administrativo. A expansão do Estado intervencionista deu-se mediante três linhas de ação: a criação de órgãos e departamentos formuladores de políticas públicas, buscando-se a participação das corporações por meio da formação de conselhos; a expansão dos órgãos da administração direta e a expansão empresarial do Estado.
✂️ b) Durante o governo de Juscelino Kubitscheck, destacam-se algumas ações de reforma, como: elaboração de anteprojeto de reforma geral da administração pública federal, em que se mencionava pela primeira vez a questão da descentralização; criação da Comissão de Simplificação Burocrática, objetivando reformas globais, criação de meios para a descentralização dos serviços, bem como fixação de responsabilidades e prestação de contas à autoridade; criação da Comissão de Estudos e Projetos Administrativos, visando mudanças nos processos administrativos e reformas ministeriais; criação do Conselho do Desenvolvimento como órgão centralizador da política econômica, do Conselho de Política Aduaneira e da SUDENE; criação da EBAP, vinculada à FGV, para a implantação do ensino sistematizado de administração pública no país.
✂️ c) de agência central, controlando o sistema de planejamento e o sistema de contabilidade e auditoria interna.
✂️ d) O foco das ações de reforma do período Collor, na realidade, concentrou-se no projeto de privatização das empresas estatais. Do ponto de vista da administração direta, embora ressalte-se o papel de destaque dado ao processo de descentralização da gestão dos serviços públicos, notadamente no setor de saúde possibilitou a continuidade de ações fundadas no princípio, não havia uma orientação orgânica de reforma, a não ser a extinção de órgãos e o corte de pessoal. Quanto à inovação de procedimentos gerenciais, destaca-se a experiência pioneira do contrato de gestão implantado no hospital Sarah Kubitscheck, em Brasília.
✂️ e) • melhoria dos padrões de desempenho, principalmente no que diz respeito à utilização de recursos.

125Q554386 | Informática, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Em relação à restauração de um estado anterior do Windows XP, é correto afirmar:

✂️ a) a restauração somente tem efeito se realizada em tempo de inicialização do Windows.
✂️ b) dependendo do problema, a restauração pode ser realizada em tempo de inicialização do sistema operacional ou de dentro da própria seção ativa do Windows.
✂️ c) a restauração somente tem efeito se realizada na própria seção ativa do Windows.
✂️ d) quando a restauração é realizada em tempo de inicialização do sistema operacional, o CD de instalação sempre será requisitado.
✂️ e) em qualquer situação de restauração, o sistema operacional requisitará o CD de instalação.

127Q456242 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

O Código Eleitoral confere ao TSE a competência para expedir instruções para a sua fiel execução. No exercício dessa atribuição, o TSE expede resoluções que regulamentam aspectos essenciais do Código e da Lei Eleitoral, inclusive alistamento e serviços eleitorais, de que é exemplo a Resolução n.º 21.538/2003. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O alistamento eleitoral, onde não for possível o processamento eletrônico, realizar-se-á por meio manual, executado pelo serventuário da justiça indicado pelo juiz eleitoral.
✂️ b) Servidor público transferido para trabalhar em outro município somente pode pedir transferência do domicílio eleitoral após o transcurso de um ano do último alistamento.
✂️ c) Em caso de extravio do título eleitoral, o eleitor deve pedir segunda via à junta eleitoral de sua zona.
✂️ d) A data da emissão do título eleitoral, na hipótese de alistamento e transferência, é a da entrega do título ao eleitor.
✂️ e) Para requerer transferência de domicílio eleitoral, o cidadão deve comprovar a quitação com a justiça eleitoral e entregar o seu título de eleitor ao cartório.

131Q396878 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

✂️ a) O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.
✂️ b) Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.
✂️ c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.
✂️ d) É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.
✂️ e) A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

132Q817247 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Na fiscalização das eleições,

✂️ a) as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.
✂️ b) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.
✂️ c) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.
✂️ d) o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
✂️ e) o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

133Q441403 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Roberval, atual prefeito do município de Luzilândia em seu primeiro mandato, é candidato à reeleição. Roberval tem um filho, Bernardo, hoje com 19 anos de idade, nascido em território estrangeiro, em ocasião em que nem o pai nem a mãe estavam a serviço da República Federativa do Brasil.

Considerando a situação hipotética descrita e as atuais disposições da Constituição Federal atinentes à nacionalidade, aos direitos políticos e aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Bernardo não pode ser considerado brasileiro, a menos que preencha simultaneamente as seguintes condições, estabelecidas na Constituição Federal: tenha sido, ao nascer, registrado na repartição brasileira competente no exterior; tenha vindo residir no Brasil antes da maioridade; e, ao completar 18 anos, tenha optado pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) Roberval pode ser reeleito para um único período subseqüente, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ c) Mesmo que Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado pela nacionalidade brasileira, haverá impedimento a que se candidate a vereador no município de Luzilândia.
✂️ d) Ainda que Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, ele não poderá jamais ocupar alguns cargos enumerados taxativamente pela Constituição Federal, tais como membro da carreira diplomática e oficial das forças armadas.
✂️ e) Caso Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado pela nacionalidade brasileira, ele não poderá doravante perder essa nacionalidade.

135Q355191 | Contabilidade Geral, Princípios orçamentários, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Relativamente aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da anualidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para o exercício financeiro, para cada ente da Federação.
✂️ b) Em observância ao princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, o que facilita sua análise e compreensão.
✂️ c) O princípio da exclusividade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.
✂️ d) Conforme estabelece o princípio da unidade, as previsões de receita e de despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.
✂️ e) Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá discriminação da receita e da despesa, atendidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

136Q436613 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Quanto à ordem social e aos direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Por disposição expressa da Constituição Federal, quaisquer normas reguladoras das contribuições sociais instituídas para o financiamento da seguridade social somente podem entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da lei respectiva.
✂️ b) A instituição de um sistema único de saúde, por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada, está prevista na Constituição Federal, devendo tal sistema ser organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
✂️ c) A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades está estabelecida na Constituição Federal, que prevê também a obediência, pelas universidades, ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
✂️ d) A Constituição Federal estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, entre outras conseqüências, a sanções penais. Ainda que, por sua própria natureza, não caiba a cominação de penas privativas de liberdade para as pessoas jurídicas, as sanções penais a elas aplicáveis devem observar alguns princípios constitucionais, entre eles o de que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
✂️ e) A Constituição Federal define requisitos e prazos mínimos para a dissolução do casamento civil pelo divórcio: separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

138Q439888 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O legislador constituinte brasileiro distribuiu as funções estatais entre os poderes da República, sem, contudo, atribuir a exclusividade absoluta da função a determinado poder. Assim, o Poder Legislativo tem, como funções típicas, as de legislar e fiscalizar e, como funções atípicas, as de julgar e administrar.
✂️ b) No sistema federativo e republicano brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral em todos os níveis, reunindo-se os seus membros anualmente, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1.º de julho a 15 de dezembro, período denominado de sessão legislativa, sendo que cada legislatura compõe-se de quatro sessões legislativas.
✂️ c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território (se houver) e no Distrito Federal; a Constituição Federal, todavia, atenua o critério da proporcionalidade absoluta entre os representados e os representantes, ao determinar que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito e mais de setenta deputados federais.
✂️ d) Ressalvado o caso de vacância de ambos os cargos de presidente e vice-presidente da República durante o mandato, o presidente da República é eleito pelo povo, em votação direta e secreta, para mandato de quatro anos; nessa situação, o sistema eleitoral adotado é o majoritário de dois turnos, segundo o qual é considerado eleito o candidato que obtiver, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos; ou que obtiver, no segundo turno, a maioria dos votos válidos.
✂️ e) A Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura ao cargo de presidente da República, entre eles, os de ser brasileiro nato, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ter mais de 35 anos de idade e possuir filiação partidária.

Questões de Concursos TRE TO

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121Q561805 | Informática, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

122Q443333 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

123Q393988 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

124Q376921 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

125Q554386 | Informática, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

126Q819564 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

127Q456242 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

128Q441904 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

129Q428242 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

130Q816070 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

131Q396878 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

132Q817247 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

133Q441403 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

134Q436304 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

135Q355191 | Contabilidade Geral, Princípios orçamentários, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

136Q436613 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

137Q405300 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

138Q439888 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

139Q551266 | Informática, Programação de Sistemas, Técnico Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

140Q551906 | Informática, Outros, Técnico Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE