Questões de Concursos TRE TO

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181Q818412 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

De acordo com a Lei no 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

✂️ a) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ b) da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.
✂️ c) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.
✂️ e) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

183Q422501 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Na doação não sujeita a encargo, se o doador fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade e este, ciente do prazo, não a fizer,

✂️ a) entender-se-á que aceitou.
✂️ b) entender-se-á que não aceitou.
✂️ c) deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no prazo improrrogável de 24 horas.
✂️ d) deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no prazo improrrogável de 48 horas.
✂️ e) deverá o doador celebrar aditivo contratual e notificar por escrito o donatário para que se manifeste dentro de trinta dias.

184Q644361 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da orientação a objetos, julgue os próximos itens.

I Há linguagens de programação orientadas a objetos em que a determinação do método a ser executado em resposta a uma mensagem pode ocorrer na compilação ou pode ser adiada até a execução do código.

II Uma subclasse pode herdar atributos e métodos das suas superclasses. Em uma hierarquia C++, as visibilidades dos atributos e dos métodos herdados não podem, em uma subclasse, ser diferentes das suas visibilidades nas superclasses.

III Um atributo cujo valor é compartilhado entre as instâncias de uma classe tem escopo de classe. Um atributo com escopo de classe é, na linguagem Java, um atributo estático (static). Em UML, nos diagramas de classe, os atributos com escopo de classe são identificados por uma sublinha.

IV Em UML, uma agregação é um relacionamento todo-parte. Em uma agregação, um objeto não pode ser parte de mais de um todo. Além disso, objetos que são as partes de um todo devem ser destruídos quando o todo é destruído.

V Uma classe de associação (association class) permite que sejam acrescentados atributos e métodos a uma associação. Por exemplo, determinada classe pode ser criada para conter atributos e métodos de uma associação entre duas outras classes.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, III e V.

186Q429502 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Seria compatível com a Constituição da República uma lei do estado de Tocantins que estabelecesse que

✂️ a) a realização de manifestações políticas em lugares públicos deveria ser previamente autorizada pelas autoridades policiais
✂️ b) os professores de ensino religioso da rede pública de ensino deveriam ser adeptos de religiões cristãs.
✂️ c) os cargos públicos de provimento efetivo deveriam ser reservados aos brasileiros natos.
✂️ d) todo habitante das zonas urbanas deveria ser membro da associação de moradores do seu bairro.
✂️ e) 50% dos cargos comissionados da administração estadual deveriam ser ocupados por servidores investidos em cargos de provimento efetivo

187Q816211 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista que a conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) A demissão por ato da administração é incabível, pois sendo o fato também considerado crime, a perda do cargo somente poderia ocorrer em decorrência de decisão tomada pela autoridade judicial competente para o julgamento do crime.
✂️ b) A demissão pode ser determinada administrativamente, após processo administrativo disciplinar, pois é incidente a independência entre as instâncias administrativa e criminal.
✂️ c) Não há qualquer relação de interdependência entre as instâncias administrativa, criminal e civil, as quais são absolutamente incapazes de influenciar umas às outras.
✂️ d) Uma vez que Sebastião seja responsabilizado em uma das instâncias, seja ela civil, criminal ou administrativa, não mais poderá sofrer sanção em quaisquer das outras.
✂️ e) Caso Sebastião seja demitido administrativamente antes da ocorrência da condenação criminal em face da ação penal em curso, o processo-crime será encerrado.

188Q737887 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, à luz do Direito Processual Penal.

✂️ a) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
✂️ b) No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação.
✂️ c) A prisão em flagrante depende de ordem escrita do juiz competente para ser efetivada.
✂️ d) É cabível a prisão preventiva quando se tratar de prática de crimes dolosos ou culposos contra a vida.
✂️ e) As provas colhidas no inquérito policial podem servir de fundamento único de sentença penal condenatória, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitório, é regido pelo princípio do contraditório.

189Q635869 | Informática, Sistemas Operacionais, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca dos sistemas operacionais, julgue os itens a seguir.

I O sistema operacional Windows XP, por não adotar uma arquitetura do tipo cliente-servidor, não possui mecanismos de chamadas a procedimentos locais (LPC) para a comunicação entre seus subsistemas.

II Na gerência de memória embasada em paginação, se os tamanhos dos processos independem dos tamanhos das páginas, pode ocorrer fragmentação interna e ser desperdiçada, em média, meia página por processo.

III A viabilidade da gerência de memória virtual deve-se ao fato de que, em determinado instante de execução, um processo tende a acessar um conjunto limitado de posições de memória, sendo esse conjunto modificado gradualmente.

IV Em um sistema de gerência de memória virtual com paginação por demanda, um processo só será posto em execução após o sistema operacional transferir, do disco para a memória principal, todas as páginas do processo.

V Se a posição atual em disco for o cilindro 54 e estiver sendo usado o algoritmo de escalonamento shortest-seek-time-first (SSTF), as solicitações 99, 184, 38, 123, 15, 125, 66 e 68 serão atendidas na seguinte ordem: 15, 38, 66, 68, 99, 123, 125 e 184.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

190Q630303 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação a microprocessadores que utilizam barramentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Um microprocessador que apresenta barramento de 16 bits pode endereçar até um máximo de 16 kilobytes de memória ROM ou RAM.
✂️ b) Um microprocessador de 32 bits tem um barramento de endereços de 16 bits e um barramento de dados de 16 bits.
✂️ c) Diversos microprocessadores que têm capacidade para DMA possuem barramentos de endereços que têm a capacidade de assumir o estado de alta impedância.
✂️ d) Todos os microprocessadores de 8 bits que usam barramento de dados devem ter 8 pinos específicos para entrada de dados e mais 8 pinos específicos para saída de dados.
✂️ e) Em microprocessadores com barramento de dados, esse barramento nunca é usado para a transmissão de dados entre o microprocessador e os dispositivos de entrada e saída, ou entre o microprocessador e os chips de memória.

191Q427834 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Os juízes do TRE/TO, salvo motivo justificado, devem servir por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

A afirmação acima está

✂️ a) certa.
✂️ b) errada, pois os juízes que ocupam vagas reservadas a advogados podem servir no tribunal por tempo indeterminado.
✂️ c) errada, pois é permitida a recondução por até dois biênios consecutivos, de tal forma que é permitido ao juiz do TRE/TO permanecer por até seis anos no tribunal.
✂️ d) errada, pois a afirmação enuncia uma regra aplicável apenas aos juízes do TRE/TO que são desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJ/TO).
✂️ e) errada, pois os membros do TRE/TO cumprem mandato de um ano.

193Q375801 | Administração Pública, Gerencial, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Há reformas que buscam superar o modelo racional-legal e conduzir a administração pública ao paradigma pós-burocrático e à prática do empreendedorismo governamental. Assinale a opção incorreta acerca dos princípios adotados por essas reformas.

✂️ a) O princípio da participação da população no governo baseia-se na transferência do poder decisório da burocracia para as comunidades. Nesse caso, os governos transferem o controle dos serviços públicos e a responsabilidade final de garantir que os serviços sejam prestados às comunidades.
✂️ b) A ênfase do governo no cliente consiste em aproximar os órgãos governamentais dos usuários de serviços públicos, de modo a identificar os seus anseios e incorporar as críticas, com o objetivo de moldar a prestação de serviços conforme as suas reais necessidades.
✂️ c) O princípio do governo orientado por missões pressupõe que, em contraposição às organizações públicas rigidamente dirigidas por normas e regulamentos, as organizações orientadas por missões são mais racionais, eficazes, criativas, têm maior flexibilidade operativa e moral mais elevado.
✂️ d) O princípio da competição nos serviços públicos tem como meta a competição não apenas entre os setores público e privado, mas dentro de cada um desses dois setores que operam na jurisdição de um dado governo.
✂️ e) O princípio do governo de resultados privilegia os resultados a atingir e não simplesmente os recursos. Isso significa dispor de um efetivo sistema de avaliação das ações do governo, que considere não apenas a concretização física e financeira dos projetos, mas também o seu sucesso no cumprimento dos objetivos socialmente colimados.

195Q437377 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Considere que o seguinte trecho tenha sido extraído de um acórdão proferido em julgamento efetuado por um tribunal superior brasileiro, em 2004.

A escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, sem autorização judicial e sem a ciência dos interlocutores configura ato ilícito. No presente caso, a situação reveste-se de maior gravidade, uma vez que o terceiro é um agente do Estado, ocupante de cargo público em órgão integrante do Poder Executivo federal, que deveria justamente zelar pelo cumprimento das normas legais vigentes. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação aos interlocutores não-sabedores da intromissão indevida, independentemente do conteúdo do diálogo assim captado, devendo tal prova ser excluída do processo judicial. A divulgação desse conteúdo, em rede nacional de televisão, por uma emissora pública, com personalidade jurídica própria, mas de propriedade do Estado, sem a autorização dos interlocutores, configura dando moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa. O valor da indenização pelo dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do ofendido. Em face do acórdão hipotético acima transcrito, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A determinação do tribunal, no sentido de que fosse excluída do processo judicial a prova em questão, está em harmonia com disposição expressa da Constituição Federal, segundo a qual são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ b) A emissora pública, de propriedade do Estado, ao efetuar a divulgação, em rede nacional de televisão, de conversa telefônica, ilicitamente gravada, contrariou dispositivo da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
✂️ c) O agente estatal, ao proceder à escuta e à gravação de conversa telefônica alheia, sem a devida autorização judicial, afrontou dispositivo da Constituição Federal que somente permite a violação das comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ d) O procedimento do agente estatal, ocupante de cargo público, fez que o Estado desrespeitasse direito fundamental garantido pela Constituição Federal; ressalte-se que tal categoria de direitos tem, entre as suas finalidades, a de estabelecer uma rede de proteção às pessoas contra possíveis excessos do poder estatal.
✂️ e) Em situações como as tratadas no texto, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, estabelecendo ainda, de modo explícito, que o valor a ser indenizado deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido, devendo ser arbitrado com razoabilidade.

196Q633412 | Informática, Arquitetura de redes, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de redes de computadores e de dispositivos usados nessas redes.

✂️ a) Hubs são superiores a switches e roteadores no tratamento de colisões.
✂️ b) Hubs, repetidores ativos multiporta, e switches, bridges multiporta, operam, respectivamente, por comutação e difusão (broadcast).
✂️ c) Em redes Ethernet, um domínio de broadcast é o segmento em que dois ou mais nós podem concorrer pelo uso do meio, o que provoca colisão.
✂️ d) Bridges e switches são funcionalmente idênticos, entretanto os últimos, normalmente implementados em hardware dedicado, apresentam desempenho superior em relação aos primeiros.
✂️ e) Switches tomam suas decisões de encaminhamento a partir dos endereços de rede, ao passo que os roteadores utilizam os endereços físicos.

197Q427379 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

O Tribunal Superior Eleitoral

✂️ a) elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
✂️ c) compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, por nomeação do Presidente da República, três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

199Q355497 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos a despesas de exercícios anteriores.

I Após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de despesas de exercícios anteriores.

II A STN é o órgão competente para controlar as despesas de exercícios anteriores e disciplinar o tratamento delas.

III As dívidas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

IV Podem ser pagos à conta de exercícios anteriores os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício.

V A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vedou o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores pelo titular de poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, caso não haja suficiente disponibilidade de caixa.

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

200Q429497 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais

✂️ a) servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
✂️ b) são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados compulsoriamente.
✂️ c) servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições.
✂️ d) poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os recursos a este relacionados.
✂️ e) serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.