Questões de TRE TO com Gabarito (Comentado)

42Q38860 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo

✂️ a) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ b) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ c) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ d) Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ e) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

43Q816933 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei,

✂️ a) o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção.
✂️ b) os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção.
✂️ c) os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
✂️ d) os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido.
✂️ e) o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção.

46Q38827 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.
✂️ b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
✂️ c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
✂️ d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.
✂️ e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

47Q420455 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

O contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil brasileiro, quando qualquer uma das partes não souber ler, nem escrever o instrumento

✂️ a) deverá obrigatoriamente ser celebrado em cartório através de documento público assinado na presença de duas testemunhas.
✂️ b) poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
✂️ c) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz, designado pelo analfabeto, na presença de três testemunhas.
✂️ d) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz e submetido à homologação judicial.
✂️ e) deverá obrigatoriamente ser celebrado com assistência de familiar do analfabeto na presença de duas testemunhas, com posterior registro do documento em cartório.

53Q429314 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

✂️ a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
✂️ c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
✂️ d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

54Q403720 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:

✂️ a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
✂️ b) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obra já recebida.
✂️ c) o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado.
✂️ d) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ e) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.

55Q38834 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:

✂️ a) PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e QUANDO a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ b) PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e PARA contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) PARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ d) NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ e) QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

59Q38845 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

De acordo com a Lei complementar n° 64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade

✂️ a) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado.
✂️ b) devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.
✂️ c) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.
✂️ d) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice- Prefeito.
✂️ e) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.

60Q38837 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

✂️ a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
✂️ b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
✂️ c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
✂️ d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
✂️ e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

Questões de Concursos TRE TO

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41Q38838 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

42Q38860 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

43Q816933 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

44Q551861 | Informática, Memória, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

45Q430048 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

46Q38827 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

47Q420455 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

48Q813706 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

49Q38829 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

50Q38831 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

51Q38833 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

52Q38858 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

53Q429314 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

54Q403720 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

55Q38834 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

56Q403890 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

57Q38852 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

58Q559242 | Informática, Hardware, Técnico Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

59Q38845 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

60Q38837 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC