Questões de TRE TO com Gabarito (Comentado)

61Q38837 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

✂️ a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
✂️ b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
✂️ c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
✂️ d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
✂️ e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

62Q38845 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

De acordo com a Lei complementar n° 64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade

✂️ a) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado.
✂️ b) devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.
✂️ c) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.
✂️ d) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice- Prefeito.
✂️ e) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.

67Q38839 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que

✂️ a) a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.
✂️ b) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
✂️ c) os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
✂️ d) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.
✂️ e) podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

69Q558497 | Informática, Internet, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Com base nos conceitos relacionados à Internet, assinale a opção incorreta.

✂️ a) http é um protocolo utilizado para se transferirem informações na World Wide Web.
✂️ b) A Intranet, rede que usa tecnologias e protocolos da Internet, está disponível somente para determinadas pessoas, como os funcionários de uma organização.
✂️ c) A tecnologia ADSL possui largura de banda alta que usa linhas de telefone e permite transmissões de voz através dessas linhas.
✂️ d) Uma utilidade de um endereço IP é permitir que se identifique um nó em um conjunto de redes IP.
✂️ e) O Windows Explorer é um dos navegadores mais utilizados no mundo para acesso à Internet.

70Q551986 | Informática, Linguagem, Técnico Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando o Delphi como linguagem de programação embasada no Object Pascal, suas características e seu uso, assinale a opção correta.

✂️ a) O Delphi não permite o uso da técnica de desenvolvimento RAD (Rapid Application Development) porque é uma linguagem compilada.
✂️ b) O Delphi, em qualquer versão, é totalmente compatível com C e C++, o que reduz o esforço de utilização de bibliotecas dessas linguagens.
✂️ c) Um código Delphi pode ser compilado para um único arquivo executável, o que reduz o esforço de manter e organizar as DLL.
✂️ d) O Object Pascal é considerado uma pseudolinguagem, não podendo ser definida como sendo orientada a objetos porque não provê suporte ao conceito de herança.
✂️ e) A incompatibilidade entre versões mais novas do código Delphi fez que o compilador fosse substituído pelo compilador C++, que não possui esse problema.

71Q459162 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

✂️ a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
✂️ b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
✂️ c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
✂️ e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

72Q456163 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

O Brasil é considerado um país moderno quanto à forma como realiza as eleições. Alguns países já solicitaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o intercâmbio de informações a respeito de procedimentos eleitorais. Quanto à legislação, esta tem sido substancialmente alterada desde a promulgação da Constituição de 1988. Entretanto, permanece em vigor um documento básico, o Código Eleitoral de 1965. A respeito da estrutura e funcionamento da justiça eleitoral, nos termos do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta.

✂️ a) Ministro do TSE pode ser casado com a irmã de outro ministro desse tribunal.
✂️ b) Decisão do TSE sobre cassação de registro de partido político exige maioria absoluta de ministros presentes, e maioria simples de votos favoráveis.
✂️ c) Dois integrantes do TSE têm de ser advogados, escolhidos pelo presidente da República a partir de lista sêxtupla indicada pelo STF.
✂️ d) Um dos advogados indicados para o TSE deve ser parlamentar, federal ou estadual.
✂️ e) É competência originária do TSE expedir o diploma dos eleitos para cargos municipais.

73Q427012 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

O Supremo Tribunal Federal

✂️ a) compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b) tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ d) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional.
✂️ e) tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

75Q38840 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de

✂️ a) dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.
✂️ b) três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.
✂️ c) cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.
✂️ d) sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.
✂️ e) oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

79Q356336 | Contabilidade Geral, Sistema Integrado de Administração Financeira, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) processa e controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da administração pública direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no orçamento fiscal e da seguridade social da União. A respeito do SIAFI, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) estabelecer a forma de acesso de cada unidade gestora ao SIAFI, bem como a forma de solicitação de alteração do tipo de acesso, de acordo com a necessidade do órgão solicitante.
✂️ b) O uso da senha, sistema de segurança responsável pelo controle de acesso e navegação, tem como objetivo a utilização autorizada dos recursos do SIAFI, assegurando o acesso de cada usuário cadastrado às transações compatíveis com o seu perfil.
✂️ c) A implantação do SIAFI foi viabilizada mediante a criação SERPRO.
✂️ d) Entidades de caráter privado não podem utilizar o SIAFI mesmo que autorizadas pela STN.
✂️ e) Não há necessidade de prévio cadastramento e de habilitação de usuários para o registro de documento ou consultas ao SIAFI.

80Q815351 | Legislação Federal, Lei Complementar 64 990, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:

I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.

III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social.

Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

Questões de Concursos TRE TO

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61Q38837 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

62Q38845 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

63Q38842 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

64Q559242 | Informática, Hardware, Técnico Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

65Q421730 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

66Q38836 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

67Q38839 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

68Q557013 | Informática, Linguagem, Técnico Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

69Q558497 | Informática, Internet, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

70Q551986 | Informática, Linguagem, Técnico Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

71Q459162 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

72Q456163 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

73Q427012 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

74Q559907 | Informática, Programação de Sistemas, Técnico Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

75Q38840 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

76Q418752 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

77Q403930 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

78Q558531 | Informática, BrOffice e Open Office, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

79Q356336 | Contabilidade Geral, Sistema Integrado de Administração Financeira, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

80Q815351 | Legislação Federal, Lei Complementar 64 990, Analista Judiciário, TRE TO, FCC