Questões de Concursos TRE TO

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62Q355621 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação às categorias, estágios e execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.

✂️ a) De acordo com a categoria econômica, as despesas são classificadas em despesas correntes e despesas de capital.
✂️ b) A realização das despesas no âmbito da administração pública, particularmente com a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, depende do cumprimento das regras de licitação.
✂️ c) A despesa pública é executada em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
✂️ d) Para o fornecedor ou para o prestador de serviço contratado pela administração pública, a liquidação da despesa representa uma garantia de que a parcela referente a seu contrato foi bloqueada para serem honrados os compromissos assumidos.
✂️ e) O pagamento, último estágio da despesa, consiste na entrega de recursos equivalentes à dívida líquida ao credor, mediante ordem bancária.

64Q419841 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é

✂️ a) vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
✂️ b) admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.
✂️ c) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.
✂️ d) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
✂️ e) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito.

65Q38839 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que

✂️ a) a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.
✂️ b) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
✂️ c) os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
✂️ d) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.
✂️ e) podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

69Q558497 | Informática, Internet, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Com base nos conceitos relacionados à Internet, assinale a opção incorreta.

✂️ a) http é um protocolo utilizado para se transferirem informações na World Wide Web.
✂️ b) A Intranet, rede que usa tecnologias e protocolos da Internet, está disponível somente para determinadas pessoas, como os funcionários de uma organização.
✂️ c) A tecnologia ADSL possui largura de banda alta que usa linhas de telefone e permite transmissões de voz através dessas linhas.
✂️ d) Uma utilidade de um endereço IP é permitir que se identifique um nó em um conjunto de redes IP.
✂️ e) O Windows Explorer é um dos navegadores mais utilizados no mundo para acesso à Internet.

70Q456163 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

O Brasil é considerado um país moderno quanto à forma como realiza as eleições. Alguns países já solicitaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o intercâmbio de informações a respeito de procedimentos eleitorais. Quanto à legislação, esta tem sido substancialmente alterada desde a promulgação da Constituição de 1988. Entretanto, permanece em vigor um documento básico, o Código Eleitoral de 1965. A respeito da estrutura e funcionamento da justiça eleitoral, nos termos do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta.

✂️ a) Ministro do TSE pode ser casado com a irmã de outro ministro desse tribunal.
✂️ b) Decisão do TSE sobre cassação de registro de partido político exige maioria absoluta de ministros presentes, e maioria simples de votos favoráveis.
✂️ c) Dois integrantes do TSE têm de ser advogados, escolhidos pelo presidente da República a partir de lista sêxtupla indicada pelo STF.
✂️ d) Um dos advogados indicados para o TSE deve ser parlamentar, federal ou estadual.
✂️ e) É competência originária do TSE expedir o diploma dos eleitos para cargos municipais.

71Q427012 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

O Supremo Tribunal Federal

✂️ a) compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b) tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ d) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional.
✂️ e) tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

72Q459162 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

✂️ a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
✂️ b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
✂️ c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
✂️ e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

73Q38840 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de

✂️ a) dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.
✂️ b) três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.
✂️ c) cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.
✂️ d) sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.
✂️ e) oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

74Q551986 | Informática, Linguagem, Técnico Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando o Delphi como linguagem de programação embasada no Object Pascal, suas características e seu uso, assinale a opção correta.

✂️ a) O Delphi não permite o uso da técnica de desenvolvimento RAD (Rapid Application Development) porque é uma linguagem compilada.
✂️ b) O Delphi, em qualquer versão, é totalmente compatível com C e C++, o que reduz o esforço de utilização de bibliotecas dessas linguagens.
✂️ c) Um código Delphi pode ser compilado para um único arquivo executável, o que reduz o esforço de manter e organizar as DLL.
✂️ d) O Object Pascal é considerado uma pseudolinguagem, não podendo ser definida como sendo orientada a objetos porque não provê suporte ao conceito de herança.
✂️ e) A incompatibilidade entre versões mais novas do código Delphi fez que o compilador fosse substituído pelo compilador C++, que não possui esse problema.

76Q356336 | Contabilidade Geral, Sistema Integrado de Administração Financeira, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) processa e controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da administração pública direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no orçamento fiscal e da seguridade social da União. A respeito do SIAFI, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) estabelecer a forma de acesso de cada unidade gestora ao SIAFI, bem como a forma de solicitação de alteração do tipo de acesso, de acordo com a necessidade do órgão solicitante.
✂️ b) O uso da senha, sistema de segurança responsável pelo controle de acesso e navegação, tem como objetivo a utilização autorizada dos recursos do SIAFI, assegurando o acesso de cada usuário cadastrado às transações compatíveis com o seu perfil.
✂️ c) A implantação do SIAFI foi viabilizada mediante a criação SERPRO.
✂️ d) Entidades de caráter privado não podem utilizar o SIAFI mesmo que autorizadas pela STN.
✂️ e) Não há necessidade de prévio cadastramento e de habilitação de usuários para o registro de documento ou consultas ao SIAFI.

78Q455747 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

A Lei Eleitoral brasileira (Lei n.º 9.504/1997) é considerada a mais importante atualização do Código Eleitoral. Sua característica fundamental é ser uma lei eleitoral permanente. A partir dela, não é mais necessária a elaboração de uma lei para cada eleição, como ocorria até então. Com base nessa lei, assinale a opção correta.

✂️ a) As eleições devem ser realizadas sempre no dia 3 de outubro.
✂️ b) O candidato a governador é eleito em primeiro turno na hipótese de maioria simples.
✂️ c) O candidato deve estar filiado ao partido político seis meses antes da eleição, mas pode desincompatibilizar-se do domicílio eleitoral até quatro meses antes do pleito.
✂️ d) Na eleição majoritária, o critério da idade é utilizado para desempatar, na definição do participante do segundo turno, quando dois candidatos têm a mesma votação.
✂️ e) A lei eleitoral proíbe coligações partidárias para deputado federal, ao dispor sobre verticalização.

80Q815351 | Legislação Federal, Lei Complementar 64 990, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:

I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.

III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social.

Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

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61Q38842 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

62Q355621 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

63Q440835 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

64Q419841 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

65Q38839 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

66Q421730 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

67Q38836 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

68Q557013 | Informática, Linguagem, Técnico Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE