Questões de Concursos TRF 1a

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182Q253994 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

É certo que a Corte Especial, constituída de dezoito de- sembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá

✂️ a) metade de suas vagas providas por designação do Conselho Nacional de Justiça, conforme merecimento, e metade por eleição pelo Tribunal.
✂️ b) metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por eleição pelo Tribunal Pleno, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) dois terços de suas vagas providas por antiguidade e um terço por eleição do Tribunal, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) dois terços de suas vagas providas por merecimento e um terço por antiguidade, em conformidade com deliberação do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por merecimento, indicadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

183Q44461 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e das infrações ambientais no âmbito federal, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.

✂️ a) Na apuração de infrações administrativas ambientais, aplicar-se-á prescrição intercorrente quando os processos instaurados ficarem paralisados por mais de dois anos sem julgamento ou despacho.
✂️ b) Uma vez aplicada advertência para os casos de infrações de menor potencial ofensivo, o órgão ambiental não poderá aplicar multa pelo mesmo fato.
✂️ c) O cumprimento de termo de compromisso perante o órgão ambiental relativo à conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação do meio ambiente, obedecidas as exigências legais, provoca efeitos tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil.
✂️ d) Haverá ilegalidade na aplicação de sanções administrativas cuja fundamentação jurídica específica indique ilícito constante de decreto regulamentar, visto que a responsabilização administrativa ambiental exige descrição de fatos ilícitos em lei.
✂️ e) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é incompetente para a lavratura dos autos de infrações cometidas no interior de unidade de conservação federal, dado que o poder de polícia ambiental no âmbito federal é exclusivo do IBAMA.

184Q44479 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do agravo retido.

✂️ a) O julgamento do agravo retido será realizado antes da apreciação da apelação, independentemente de pedido expresso da parte.
✂️ b) A exigência da forma oral para interposição contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento aplica-se à audiência de tentativa de conciliação.
✂️ c) No curso do processo de execução, não é possível interpor agravo retido; entretanto, a utilização do agravo de instrumento é facultada à parte.
✂️ d) No agravo retido, caso o juiz não se retrate da decisão interlocutória, a resposta do agravado será interposta junto às contrarrazões à apelação do agravante.
✂️ e) O preparo do agravo retido interposto durante a audiência de instrução e julgamento será efetuado no primeiro dia útil posterior à data da audiência.

185Q411944 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

✂️ a) A responsabilidade civil da empresa é objetiva, visto que decorre da aplicação da teoria do risco integral. Desse modo, é suficiente para sua configuração a demonstração da conduta, do resultado e do nexo causal.
✂️ b) A empresa será responsabilizada de forma objetiva tanto no que tange aos usuários quanto aos não usuários do serviço, uma vez que, embora não seja pessoa jurídica de direito público, ela atua por delegação do Estado na prestação de serviço público.
✂️ c) Será incabível indenização para os passageiros e os transeuntes, uma vez que o motorista agiu sem dolo ou culpa e, portanto, não cometeu ato ilícito.
✂️ d) A responsabilidade civil da empresa é objetiva para os danos provocados aos usuários do serviço público; contudo, em relação aos transeuntes, a responsabilidade civil da empresa é subjetiva, aplicando-se as regras das relações jurídicas extracontratuais.
✂️ e) A responsabilidade civil da empresa é subjetiva, o que requer a existência de dolo ou culpa do motorista para o surgimento do direito à reparação dos danos.

187Q44433 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.

✂️ a) Omissão legislativa federal ou estadual que obste a efetividade da CF pode ser objeto de ADI, mas não o pode a omissão administrativa
✂️ b) Diferentemente do que ocorre na ADI e na ADC, na ADPF não se admite a intervenção de amicus curiae.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, todos os legitimados para propor ADI possuem capacidade processual plena e podem subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.
✂️ d) Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em ADC, nova análise contestatória da matéria só poderá ser feita mediante a decisão de dois terços dos membros do STF.
✂️ e) Podem ser objeto de ADI, entre outros, os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federais ou estaduais.

189Q458549 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

✂️ a) Caberá à parte prejudicada interpor o recurso de agravo, na forma estabelecida no CPC, caso o juízo falimentar decida pela restituição de determinado bem ou por seu o retorno à massa falida em decorrência de procedimento revocatório.
✂️ b) A legislação falimentar determina, em rol taxativo de modalidades, a realização da alienação do ativo por meio de leilão, proposta fechada ou pregão.
✂️ c) Em uma assembleia-geral de credores, as sociedades empresárias coligadas ou controladoras do falido têm direito a voto proporcional ao valor de seus créditos e são consideradas para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação.
✂️ d) O magistrado pode indeferir a petição inicial de recuperação judicial da sociedade empresária nas hipóteses elencadas no CPC, caso em que haverá a convolação do pedido de recuperação judicial em falência.
✂️ e) O plano de recuperação extrajudicial poderá estabelecer a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial desde que se refira à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores subscritores.

190Q47571 | Raciocínio Lógico, Analista Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Texto CB1A6BBB

O uso de animais em pesquisas e testes científicos é submetido a comitês de ética com o intuito de evitar procedimentos que lhes causem sofrimento ou dor. Caso o Brasil abolisse a prática de testes desse tipo, a ciência brasileira se tornaria dependente da tecnologia externa. Como cientista, posso apresentar exemplos de ações que custaram a vida de animais, mas que salvaram muitas vidas humanas.
Internet: (com adaptações).
Considerando aspectos pertinentes ao raciocínio analítico, julgue o próximo item, relativos ao texto CB1A6BBB.

No início do último período do texto, o emprego do termo “cientista” faz pressupor que o autor do texto se especializou em alguma ciência natural ou se dedica a ela e que, por isso, tem autoridade para tratar do tema.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

192Q47614 | Raciocínio Lógico, Técnico Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Texto CB2A6AAA

Venho acompanhando pelo jornal um debate acalorado entre professores universitários a respeito de um tema da especialidade deles: sistemas de informação. O debate, que se iniciou com dois professores e acabou envolvendo outros mais, terminou sem que se chegasse a uma conclusão uniforme. Isso nos leva a concluir que o homem não é mesmo capaz de entrar em entendimento e que, por isso, o mundo está repleto de guerras.
José Luiz Fiorin e Francisco Platão Savioli. Para entender o texto: leitura e redação. 17.ª ed. São Paulo: Ática, 2007, p. 211. (com adaptações).

Acerca do raciocínio analítico e da argumentação empregados no texto CB2A6AAA, julgue o item subsecutivo.

Pode-se extrair do texto a seguinte proposição categórica afirmativa particular: “Alguns professores universitários participavam de um debate”.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

194Q264196 | Segurança e Transporte, Modus Operandi, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 1a, FCC

Com relação ao modus operandi dos técnicos da área de segurança, analise:

I. A operação de segurança das pessoas pode ser desencadeada de forma caracterizada, quando os agentes atuam ostensivamente, ou de forma descaracterizada, quando os agentes atuam veladamente ou descaracterizados, sem envolvimento direto nas ações.

II. Existem dois universos distintos na segurança das pessoas: o ambiente privado dos indivíduos ou grupos e o ambiente corporativo das empresas.

III. O modo de operação na segurança das pessoas varia conforme o ambiente a ser protegido, cabendo a adaptação e a atuação de acordo com cada ambiente em que se está atuando.

Está correto o que consta SOMENTE em:

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

195Q44470 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

✂️ a) Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.
✂️ b) Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.
✂️ c) É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.
✂️ d) A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.
✂️ e) Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

196Q143856 | Contabilidade Geral, Conceitos, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC

Considere as afirmações a seguir:

I. As companhias abertas estão obrigadas a apresentar, desde o exercício social de 2009, suas demonstrações financeiras consolidadas de acordo com o padrão contábil internacional, emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB, em substituição ao padrão contábil brasileiro.

II. No primeiro exercício de adoção das Normas Internacionais (2009), a apresentação, para fins de comparação, das demonstrações consolidadas do exercício anterior devem ser obrigatoriamente ela- boradas no padrão internacional.

III. As companhias abertas deverão apresentar, em nota explicativa às demonstrações financeiras consolidadas, uma declaração explícita e sem reservas de que as demonstrações relativas a 2008 estão em conformidade com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB e com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

Está INCORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e II, somente.
✂️ e) II e III, somente.

199Q44450 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A União concedeu a determinada empresa a administração de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração da infraestrutura, a prestação do serviço público de recuperação, a operação, a manutenção, o monitoramento, a conservação, a implantação de melhorias e a ampliação de capacidade da rodovia. Iniciado o funcionamento do pedágio, o Ministério Público Federal ingressou com ação na justiça para impedir a sua cobrança. A alegação do promotor era de que não se disponibilizou alternativa viária gratuita aos cidadãos, o que impossibilitava a cobrança de pedágio.

Nessa situação hipotética, o pedido deve ser julgado

✂️ a) improcedente, haja vista que, apesar de ser obrigatória por lei a construção ou manutenção de via alternativa e gratuita, cabe ao poder público decidir por sua disponibilização, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade.
✂️ b) improcedente por inexistir norma jurídica legal ou constitucional que imponha a obrigatoriedade da existência de via alternativa gratuita à rodovia com pedágio.
✂️ c) improcedente, pois a cobrança do pedágio pode ser iniciada antes da existência da via alternativa gratuita cuja construção, entretanto, deve estar prevista no plano de desenvolvimento da concessão.
✂️ d) procedente, uma vez que, não havendo via alternativa e gratuita, a cobrança de pedágio em rodovia federal viola o direito ao livre tráfego de pessoas e bens.
✂️ e) procedente, pois, embora sem previsão expressa na CF, a Lei n.º 8.987/1995 estabeleceu, como condição prévia à cobrança da tarifa, a obrigatoriedade de disponibilização de via gratuita como alternativa à via com pedágio.

200Q143439 | Administração Financeira e Orçamentária, Limites Constitucionais e Legais, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC

Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constitui- ção Federal de 1988, inclui

✂️ a) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas empenhadas no exercício.
✂️ b) a concessão ou utilização de créditos para realização de despesas não previstas no Plano Plurianual.
✂️ c) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
✂️ d) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.
✂️ e) o início de programas ou projetos sem a existência de recursos financeiros para pagamento das despesas empenhadas no exercício.

Questões de Concursos TRF 1a

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181Q460012 | Direito Penal, Falsidade Documental, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

182Q253994 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

183Q44461 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

184Q44479 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

185Q411944 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

186Q147600 | Direito Processual Penal, Princípios, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

187Q44433 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

188Q47603 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

189Q458549 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

190Q47571 | Raciocínio Lógico, Analista Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

191Q47604 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

192Q47614 | Raciocínio Lógico, Técnico Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

193Q47575 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

194Q264196 | Segurança e Transporte, Modus Operandi, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 1a, FCC

195Q44470 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

196Q143856 | Contabilidade Geral, Conceitos, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC

197Q260279 | Direito Constitucional, Senado Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

198Q47599 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

199Q44450 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

200Q143439 | Administração Financeira e Orçamentária, Limites Constitucionais e Legais, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC