Questões de TRF 1a com Gabarito (Comentado)

201Q44470 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

✂️ a) Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.
✂️ b) Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.
✂️ c) É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.
✂️ d) A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.
✂️ e) Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

202Q47590 | Governança de TI, Analista Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE, 2017

A seguir são apresentados três itens extraídos de um relatório preparado por uma empresa de consultoria a respeito da governança de tecnologia de informação (TI) de uma organização.

I A organização carece de um processo para transformar a estratégia do negócio em estratégias e ações de TI que garantam que os objetivos sejam apoiados.
II Faz-se necessário elaborar um documento formal, produto da fase de alinhamento estratégico, que esteja alinhado ao modelo de governança proposto pela organização, bem como aos seus objetivos e às suas estratégias.
III Embora o planejamento estratégico da organização disponha que se deve garantir a transparência para as partes interessadas, foi identificada a necessidade de implantar ações que visem atingir esse objetivo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O item I trata essencialmente da falta de um alinhamento estratégico na organização, que pode ser realizado com ou sem um plano estratégico de negócio formal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

203Q44426 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe, em todos os casos, ao presidente da República a iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.
✂️ b) A intervenção nos municípios cabe somente aos estados-membros, salvo em municípios localizados nos territórios federais, caso em que a concretização da intervenção compete ao Senado Federal.
✂️ c) A fiscalização do município compete à assembleia legislativa do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
✂️ d) O poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei complementar para fazê-lo.
✂️ e) É dos estados a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

204Q144845 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Texto associado.

Assim como os antigos moralistas escreviam máximas, deu-me vontade de escrever o que se poderia chamar de mínimas, ou
seja, alguma coisa que, ajustada às limitações do meu engenho, traduzisse um tipo de experiência vivida, que não chega a alcançar a
sabedoria mas que, de qualquer modo, é resultado de viver.
Andei reunindo pedacinhos de papel em que estas anotações vadias foram feitas e ofereço-as ao leitor, sem que pretenda
convencê-lo do que penso nem convidá-lo a repensar suas ideias. São palavras que, de modo canhestro, aspiram a enveredar pelo
avesso das coisas, admitindo-se que elas tenham um avesso, nem sempre perceptível mas às vezes curioso ou surpreendente.
C.D.A.

(Carlos Drummond de Andrade. O avesso das coisas [aforismos]. 5.ed. Rio de Janeiro: Record, 2007, p. 3)

...admitindo-se que elas tenham um avesso...

Respeitando a situação em que foi empregada a frase acima, a ÚNICA reformulação INCORRETA para o segmento destacado é:

✂️ a) no caso de se admitir que.
✂️ b) caso se admita que.
✂️ c) tomando-se como pressuposto que.
✂️ d) visto que é patente que.
✂️ e) aceitando como hipótese que.

207Q335180 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

Certo dia, um técnico judiciário foi incumbido de digitar um certo número de páginas de um texto. Ele executou essa tarefa em 45 minutos, adotando o seguinte procedimento:

– nos primeiros 15 minutos, digitou a metade do total das páginas e mais meia página;

– nos 15 minutos seguintes, a metade do número de páginas restantes e mais meia página;

– nos últimos 15 minutos, a metade do número de páginas restantes e mais meia página.

Se, dessa forma, ele completou a tarefa, o total de páginas do texto era um número compreendido entre

✂️ a) 5 e 8
✂️ b) 8 e 11
✂️ c) 11 e 14
✂️ d) 14 e 17
✂️ e) 17 e 20

210Q146490 | Contabilidade Geral, Composição do patrimônio público, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC

De acordo com Plano de Contas da Administração Federal, o Ativo Circulante compreende

✂️ a) as disponibilidades de numerário e os investimentos realizáveis, após o término do exercício seguinte.
✂️ b) os bens e direitos realizáveis, bem como os investimentos de caráter não permanente.
✂️ c) os bens, direitos e obrigações realizáveis até o término do exercício seguinte.
✂️ d) as disponibilidades de numerário, bem como outros bens e direitos, pendentes ou em circulação, realizá- veis até o término do exercício seguinte.
✂️ e) as disponibilidades de numerário, bem como os bens e direitos realizáveis a longo prazo.

211Q44455 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os vícios sanáveis do ato administrativo, que admitem convalidação, são aqueles relacionados à forma, à finalidade e ao motivo.
✂️ b) A avocação da competência, embora ocorra em caráter excepcional, dispensa motivação e a existência de uma relação hierárquica.
✂️ c) Consideram-se atos administrativos enunciativos aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, dos quais são exemplos as circulares, as instruções e os avisos.
✂️ d) O decreto, como espécie de ato administrativo, confunde-se com o regulamento, de maneira que não pode haver decreto sem regulamento, nem regulamento sem o decreto respectivo.
✂️ e) Há formalidades que são essenciais ao ato administrativo; assim, a ausência de ampla defesa e contraditório acarreta a invalidade da imposição de sanções administrativas, do mesmo modo que a ausência de motivação causa a nulidade da demissão de servidor público.

216Q44473 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção correta

✂️ a) A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva, o que impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas.
✂️ b) A atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato.
✂️ c) A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor não impede a extinção do negócio jurídico.
✂️ d) Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo e de trato sucessivo e que surja fato superveniente que gere um desequilíbrio entre as partes contratantes.
✂️ e) Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua anulabilidade mediante o manejo de ação redibitória.

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201Q44470 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

202Q47590 | Governança de TI, Analista Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE, 2017

203Q44426 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

204Q144845 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

205Q255378 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRF 1a, FCC

206Q44445 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

207Q335180 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

208Q261041 | Matemática, Frações e porcentagem, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

209Q47599 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE, 2017

210Q146490 | Contabilidade Geral, Composição do patrimônio público, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC

211Q44455 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

212Q438238 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

213Q251941 | Informática, Correio eletrônico, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRF 1a, FCC

214Q265046 | Segurança e Transporte, NR 26, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 1a, FCC

215Q145114 | Auditoria, Controle Interno, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC

216Q44473 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

217Q47578 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE, 2017

218Q553187 | Informática, Website, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

219Q633604 | Informática, TCP IP, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

220Q256665 | Informática, Barramento, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRF 1a, FCC