Questões de Concursos TRF 1a

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244Q433188 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.
✂️ b) Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.
✂️ c) Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.
✂️ d) A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
✂️ e) É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.

247Q435513 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo

✂️ a) Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.
✂️ b) Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Secretaria Federal de Controle Interno.
✂️ c) Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ d) Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.
✂️ e) Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.

249Q396551 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:

I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.

II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado originalmente.

III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é o da supremacia do interesse público.

IV. Cabe a alteração unilateral, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

V. Cabe a alteração unilateral, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

✂️ a) I, II, III e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) II e IV.

250Q410918 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do domínio público.

✂️ a) As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União.
✂️ b) Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.
✂️ c) São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
✂️ d) O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
✂️ e) Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.

252Q44452 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Um servidor público, fiscal de determinada agência reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias. Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo prejuízo.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à matéria.

✂️ a) O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, pois, conforme a CF, não se admite a responsabilidade civil per saltum da pessoa física do agente.
✂️ b) A reparação do dano sofrido pela empresa não é de responsabilidade do Estado, pois o ato administrativo de interdição teve caráter cautelar, não punitivo.
✂️ c) O servidor poderá promover a denunciação da lide ao ente público em decorrência da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ d) É facultado à empresa ajuizar a ação contra o Estado ou contra o servidor responsável pelo dano.
✂️ e) O pedido deverá ser julgado procedente se a empresa comprovar o prejuízo sofrido, a conduta culposa ou dolosa do servidor e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

253Q47615 | Raciocínio Lógico, Técnico Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE, 2017

Texto CB2A6AAA

Venho acompanhando pelo jornal um debate acalorado entre professores universitários a respeito de um tema da especialidade deles: sistemas de informação. O debate, que se iniciou com dois professores e acabou envolvendo outros mais, terminou sem que se chegasse a uma conclusão uniforme. Isso nos leva a concluir que o homem não é mesmo capaz de entrar em entendimento e que, por isso, o mundo está repleto de guerras.
José Luiz Fiorin e Francisco Platão Savioli. Para entender o texto: leitura e redação. 17.ª ed. São Paulo: Ática, 2007, p. 211. (com adaptações).

Acerca do raciocínio analítico e da argumentação empregados no texto CB2A6AAA, julgue o item subsecutivo.

A conclusão apresentada no texto contém noções semiformalizadas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

254Q44456 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do domínio público.

✂️ a) As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União
✂️ b) Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.
✂️ c) São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
✂️ d) O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
✂️ e) Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.

255Q44472 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.

✂️ a) Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.
✂️ b) A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.
✂️ c) Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.
✂️ d) Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.
✂️ e) O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.

256Q407810 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das autarquias federais e de seus regimes jurídicos.

✂️ a) Os conselhos profissionais de caráter nacional passaram a ser reconhecidos como autarquias federais por meio da Lei n.º 9.649/1998. Entretanto, por essa lei ter sido declarada inconstitucional pelo STF, tais conselhos são atualmente entes privados que prestam serviços públicos delegados pela União.
✂️ b) As autarquias federais gozam de privilégios processuais como prazo em dobro para contestação, isenção de custas processuais, duplo grau de jurisdição obrigatório e dispensa do depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória.
✂️ c) O regime de pessoal das autarquias federais é o regime jurídico único, sendo o quadro de pessoal dessas entidades composto por agentes políticos sujeitos a regras como exigência de concurso público, vedação à acumulação, teto remuneratório e estabilidade.
✂️ d) A elaboração e o controle de orçamentos e balanços das autarquias federais são regulados pela Lei n.º 4.320/1964 e pelas regras de responsabilidade fiscal da Lei Complementar n.º 101/2000. As autarquias federais também estão sujeitas à fiscalização do TCU.
✂️ e) As autarquias federais gozam de imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda e serviços, e, sobre estes mesmos elementos, de imunidade fiscalizatória, o que impede que outras pessoas jurídicas de direito público lhes imponham multas administrativas.

257Q44430 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com relação ao plebiscito, aos direitos políticos, à iniciativa popular de lei e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.
✂️ b) Os projetos de lei de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados, que fará sua apreciação inicial.
✂️ c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se consuma após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) Conforme dispõe a CF, a convocação de plebiscito é competência privativa da Câmara dos Deputados, na condição de casa composta por representantes do povo.
✂️ e) Embora não se insiram entre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF, os direitos políticos possuem o caráter instrumental de proteção do princípio democrático e investem o indivíduo no status activae civitati.

258Q44431 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
✂️ b) As formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.
✂️ c) Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.
✂️ e) As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.

259Q414289 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Considere que os Estados A, B e C tenham assinado um tratado sobre cooperação em matéria científica. No tratado constava cláusula segundo a qual o instrumento somente entraria em vigor quando todos os Estados signatários o ratificassem. Os Estados A e B ratificaram-no, mas o Estado C, não. Nessa situação, os Estados A e B

✂️ a) podem cobrar do Estado C a ratificação do tratado.
✂️ b) podem cobrar do Estado C que respeite o preâmbulo do tratado.
✂️ c) podem cobrar do Estado C que não frustre o objeto e a finalidade do tratado.
✂️ d) podem exigir do Estado C que transforme o tratado em lei interna antes de ratificá-lo.
✂️ e) não podem cobrar do Estado C nenhuma obrigação, pois este goza de autonomia absoluta nessa questão.

260Q809093 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao direito da propriedade industrial.

✂️ a) Se um pesquisador desenvolve método de diagnóstico para aplicação no corpo humano, completamente desconhecido da comunidade técnica, científica e industrial, ele deve patentear esse método, para evitar plágio.
✂️ b) O modelo de utilidade, conhecido como design ou desenho industrial, suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, corresponde a um novo formato dado a objeto original que resulta em melhores condições de uso ou fabricação.
✂️ c) A patenteabilidade das invenções está sujeita aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e à inexistência de impedimento legal com relação à invenção.
✂️ d) No Brasil, o registro de qualquer marca tem como requisito a novidade absoluta.
✂️ e) O registro de uma marca tem como efeito o surgimento de direito real em favor do seu titular, que não é suscetível de caducidade e não se extingue com o decurso do tempo nem por falta de uso.

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241Q147088 | Contabilidade Geral, Ativo Intangível, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC

242Q47602 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE, 2017

243Q262932 | Teoria e Normas de Segurança, Mêcanica de Automóveis, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 1a, FCC