Questões de Concursos TRF 1a

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261Q44431 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
✂️ b) As formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.
✂️ c) Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.
✂️ e) As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.

262Q554138 | Informática, Spyware, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Na categoria de códigos maliciosos (malware), um adware é um tipo de software

✂️ a) que tem o objetivo de monitorar atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.
✂️ b) projetado para apresentar propagandas através de um browser ou de algum outro programa instalado no computador.
✂️ c) que permite o retorno de um invasor a um computador comprometido, utilizando serviços criados ou modificados para este fim.
✂️ d) capaz de capturar e armazenar as teclas digitadas pelo usuário no teclado de um computador.
✂️ e) que além de executar funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções normalmente maliciosas e sem o conhecimento do usuário.

264Q435513 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo

✂️ a) Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.
✂️ b) Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Secretaria Federal de Controle Interno.
✂️ c) Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ d) Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.
✂️ e) Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.

265Q44456 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do domínio público.

✂️ a) As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União
✂️ b) Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.
✂️ c) São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
✂️ d) O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
✂️ e) Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.

266Q47572 | Raciocínio Lógico, Analista Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Texto CB1A6BBB

O uso de animais em pesquisas e testes científicos é submetido a comitês de ética com o intuito de evitar procedimentos que lhes causem sofrimento ou dor. Caso o Brasil abolisse a prática de testes desse tipo, a ciência brasileira se tornaria dependente da tecnologia externa. Como cientista, posso apresentar exemplos de ações que custaram a vida de animais, mas que salvaram muitas vidas humanas.
Internet: (com adaptações).
Considerando aspectos pertinentes ao raciocínio analítico, julgue o próximo item, relativo ao texto CB1A6BBB.

No trecho “posso apresentar exemplos de ações que custaram a vida de animais, mas que salvaram muitas vidas humanas” — no último período do texto —, emprega-se um argumento fundamentado em um raciocínio falacioso de indução.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

267Q398593 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que

✂️ a) a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.
✂️ b) a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos efeitos.
✂️ c) os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
✂️ d) as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor.
✂️ e) a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor.

269Q414289 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Considere que os Estados A, B e C tenham assinado um tratado sobre cooperação em matéria científica. No tratado constava cláusula segundo a qual o instrumento somente entraria em vigor quando todos os Estados signatários o ratificassem. Os Estados A e B ratificaram-no, mas o Estado C, não. Nessa situação, os Estados A e B

✂️ a) podem cobrar do Estado C a ratificação do tratado.
✂️ b) podem cobrar do Estado C que respeite o preâmbulo do tratado.
✂️ c) podem cobrar do Estado C que não frustre o objeto e a finalidade do tratado.
✂️ d) podem exigir do Estado C que transforme o tratado em lei interna antes de ratificá-lo.
✂️ e) não podem cobrar do Estado C nenhuma obrigação, pois este goza de autonomia absoluta nessa questão.

272Q405250 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Em matéria de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere :

I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será concedida ajuda de custo.

II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) II.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

273Q44432 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra constitucional que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM.
✂️ b) As causas em que a União figure como autora serão aforadas na seção judiciária onde a outra parte tenha domicílio, mas as causas intentadas contra a União somente poderão ser aforadas na seção judiciária em que houver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda.
✂️ c) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar.
✂️ d) Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, cabe a supervisão funcional, administrativa e financeira da justiça federal de segundo grau, enquanto ao TRF respectivo cabe tomar as providências correicionais relativas à justiça federal de primeiro grau.
✂️ e) No exercício da autonomia administrativa e financeira de que dispõe o Poder Judiciário, os tribunais têm competência para elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

274Q44464 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Dado que, em determinadas situações, o instrumento do licenciamento ambiental se relaciona com as unidades de conservação da natureza, assinale a opção correta de acordo com a legislação ambiental e sua jurisprudência.

✂️ a) Se o empreendimento de significativo impacto ambiental afetar a zona de amortecimento da unidade de conservação, o órgão licenciador deverá solicitar opinião do órgão ambiental responsável pela gestão da unidade.
✂️ b) No licenciamento ambiental de empreendimento causador de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação de proteção integral a título de compensação ambiental. Esse apoio é feito mediante investimento, cujo montante deve pagar, no mínimo, meio por cento dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ c) A indicação, pelo órgão licenciador, do montante total a ser pago a título de compensação ambiental, à luz do entendimento do STF, deve ocorrer de acordo com o grau de impacto significativo negativo do empreendimento indicado no EIA e respectivo relatório (EIA/RIMA).
✂️ d) Ao se aplicarem recursos de compensação ambiental na manutenção de unidades de conservação já criadas, devem-se priorizar as pesquisas sobre o manejo da unidade e área de amortecimento em relação à aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção.
✂️ e) As atividades humanas no interior de unidades de conservação de uso sustentável, desde que compatíveis com os objetivos dessas unidades, devem ser precedidas de licenciamento ambiental.

276Q428911 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.

Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

✂️ a) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ c) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
✂️ d) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ e) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

277Q47570 | Raciocínio Lógico, Analista Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Texto CB1A6AAA

A centralidade das relações entre a argumentação e a questão da autoridade tornou-se, nos nossos dias, ainda mais evidente, com a especialização dos saberes e com a emergência da figura dos especialistas ou peritos. A complexidade da nossa sociedade levou a que se incrementasse a especialização, e esta — por menos que gostemos disso — aumenta a nossa confiança nas figuras de autoridade. Não estamos aptos a inspecionar, por nós próprios, provas em todos os domínios da atividade humana, logo, fazemos a melhor coisa que nos é possível fazer: confiamos em especialistas devidamente credenciados.
Charles Arthur Willard. A theory of argumentation. Tuscaloosa, Alabama, EUA: The University of Alabama Press, 1989, p. 227 (com adaptações).
Considerando aspectos concernentes ao raciocínio analítico, julgue o item subsequente, relativo ao texto CB1A6AAA.

O texto centra-se na premissa de que, com a especialização dos saberes, a confiança nos especialistas tornou-se uma deficiência inevitável, que alija qualquer pensamento crítico.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

278Q413814 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do EIA.

✂️ a) O EIA deve ser um processo sequencial, que comece com a descrição da atividade proposta, prossiga com a análise das medidas mitigadoras e termine com a apresentação das consequências negativas do empreendimento, de forma a servir de base à tomada de decisão, que é política, sobre o projeto.
✂️ b) O EIA contribui para informar de maneira completa e exaustiva acerca de todos os desdobramentos de determinado projeto, permitindo que as organizações não governamentais possam tomar mais corretamente posição em relação a ele, de forma a eliminar a influência das elites científicas sobre a mídia.
✂️ c) O principal aspecto a ser considerado no EIA é o diagnóstico da área de influência indireta do projeto, que deve ser analisado a partir das alternativas locacionais determinadas pelo CONAMA e, ainda, determinar se a disposição final de resíduos, o tratamento de efluentes e as fontes de energia serão incluídas no empreendimento.
✂️ d) As informações técnicas constantes no EIA, o qual reflete as conclusões do órgão ambiental competente para o licenciamento, devem ser expressas em linguagem acessível ao público, ilustradas por mapas com escalas adequadas, quadros, gráficos e outras técnicas de comunicação visual, de modo que se facilite o entendimento das consequências ambientais do projeto e suas alternativas e se comparem as vantagens e desvantagens de cada uma delas.
✂️ e) Exige-se o EIA para a realização de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, sendo, por isso, necessário determinar os limites geográficos da área que será direta ou indiretamente afetada pelos impactos decorrentes da implementação do projeto.

279Q44443 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, para a obtenção do benefício do trabalho externo, o preso que passar a cumprir sua pena em regime semiaberto deverá ter cumprido, pelo menos, um sexto da pena.
✂️ b) Conforme a jurisprudência do STJ, a única sanção a que se sujeitará o condenado que, cumprindo pena no regime fechado, cometer falta grave será a perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho ou estudo, se a falta for homologada pelo juízo, uma vez que esse condenado está recolhido no mais gravoso dos regimes.
✂️ c) Admite-se a remição de pena pelo estudo, desde que presencial no estabelecimento prisional ou na instituição de ensino, uma vez que não há previsão na Lei de Execuções Penais sobre a possibilidade de remição pelo ensino a distância.
✂️ d) São legitimados para requerer o processo de transferência do preso para o presídio federal a autoridade administrativa, o MP e o próprio preso, devendo o processo ser iniciado a partir da admissibilidade exclusiva do juízo federal da necessidade da transferência.
✂️ e) Configurada situação de extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso antes da oitiva das partes, podendo, após a instrução do incidente, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.

280Q143783 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC

Ocorrendo infração à lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal, envolvendo autoridade, ou pessoa sujeita à jurisdição do Presidente, deverá ser instaurado inquérito pelo

✂️ a) Vice-Presidente, ou, no seu impedimento, pelo desembargador federal mais antigo, vedada a delegação dessa atribuição.
✂️ b) Corregedor-Regional, não sendo possível a delegação dessa atribuição por tratar-se de atribuição exclusiva.
✂️ c) Ministério Público Federal, por um dos procuradores regionais da República, privativamente, face a titularidade da ação penal.
✂️ d) Procurador-Geral da República, exclusivamente, não sendo possível a delegação a qualquer procurador regional da República.
✂️ e) referido Presidente, que poderá delegar essa atribuição a outro desembargador federal.