Questões de Concursos TRF 1a

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282Q143783 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC

Ocorrendo infração à lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal, envolvendo autoridade, ou pessoa sujeita à jurisdição do Presidente, deverá ser instaurado inquérito pelo

✂️ a) Vice-Presidente, ou, no seu impedimento, pelo desembargador federal mais antigo, vedada a delegação dessa atribuição.
✂️ b) Corregedor-Regional, não sendo possível a delegação dessa atribuição por tratar-se de atribuição exclusiva.
✂️ c) Ministério Público Federal, por um dos procuradores regionais da República, privativamente, face a titularidade da ação penal.
✂️ d) Procurador-Geral da República, exclusivamente, não sendo possível a delegação a qualquer procurador regional da República.
✂️ e) referido Presidente, que poderá delegar essa atribuição a outro desembargador federal.

283Q44457 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário relacionam-se à ação ou omissão que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública por meio de conduta dolosa, não admitindo a forma culposa.
✂️ b) O controle administrativo, como a prerrogativa reconhecida à administração pública para fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restringe-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas à edição do ato administrativo discricionário (controle de mérito).
✂️ c) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público, mas não a constitucionalidade das leis.
✂️ d) Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da CF, pois consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não se admitindo, assim, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional.
✂️ e) O cidadão possui legitimidade ativa e capacidade postulatória para a propositura de ação popular, independentemente da assistência de advogado.

285Q44434 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto a União quanto os estados, o DF e os municípios estão obrigados a instituir regime jurídico único e planos de carreira para os ocupantes de cargos públicos da administração direta, mas não para os servidores da administração indireta.
✂️ b) A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.
✂️ c) Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.
✂️ d) Constam expressamente na CF dispositivos normativos que investem o MP de poderes investigatórios criminais, sendo-lhe facultado promover a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a autoria e a materialidade de delitos.
✂️ e) Os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de salário e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, mas não ao salário-família e ao fundo de garantia do tempo de serviço.

287Q44429 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos, regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
✂️ b) Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais protejam as diversas formas de relacionamento familiar.
✂️ c) A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos.
✂️ d) Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
✂️ e) A CF veda genericamente a vinculação de receitas orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

288Q264406 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 1a, FCC

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, bem como julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI ? Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, é de competência

✂️ a) dos Conselhos Estaduais de Trânsito ? CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal ? CONTRANDIFE.
✂️ b) dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) da Polícia Rodoviária Federal e das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) dos órgãos e entidades executivos de trânsito do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ e) do Conselho Nacional de Trânsito ? CONTRAN.

292Q142389 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

✂️ a) se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
✂️ b) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
✂️ c) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ d) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congres-so Nacional.
✂️ e) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Con- gresso Nacional.

293Q256514 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente

✂️ a) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Conselho de Defesa Nacional.
✂️ b) do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
✂️ c) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o do Congresso Nacional.
✂️ d) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) do Conselho da República, o do Congresso Nacional e o do Senado Federal.

294Q44448 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a ação judicial.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.

✂️ a) A ação de indenização tem natureza pessoal e deve ser proposta pelo proprietário no foro de domicílio da pessoa jurídica expropriante.
✂️ b) Conforme o entendimento atual do STJ, o prazo para a interposição da ação indenizatória, pelo proprietário, é de vinte anos, contados da imissão na posse.
✂️ c) O proprietário poderá obter a restituição do bem mediante a propositura de ação reivindicatória contra a União.
✂️ d) Ocorreu desapropriação indireta, que, comparada à desapropriação comum, caracteriza-se pela inversão entre as fases de pagamento da indenização e apossamento do bem desapropriado.
✂️ e) Não houve ilegalidade na imissão na posse ocorrida, visto que o ato administrativo é dotado de autoexecutoriedade e decorreu dos poderes transferidos à administração pelo decreto expropriatório.

295Q140742 | Auditoria, Evidência de Auditoria, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC

Leis e regulamentos reconhecidos como tendo efeito direto na determinação dos valores e divulgações relevantes nas demonstrações contábeis requerem do auditor a responsabilidade de

✂️ a) executar, de forma limitada, os procedimentos de auditoria especificados para ajudar a identificar não conformidades com leis e regulamentos que possam ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis.
✂️ b) manifestar a necessidade de limitação do escopo de trabalho, não permitindo a emissão de relatório de auditoria, mas somente a geração de parecer circunstanciado da situação.
✂️ c) comunicar à administração, imediatamente, quando da constatação de não conformidades, uma vez que esta é a única responsável pela avaliação e cumprimento das normas e leis as quais a empresa esteja sujeita.
✂️ d) obter evidência de auditoria apropriada e suficiente quanto à conformidade com as disposições das leis e regulamentos.
✂️ e) recusar a continuidade dos trabalhos, em decorrência de não ser sempre possível obter evidências suficientes das transações e dos respectivos efeitos nas demonstrações contábeis.

296Q47568 | Raciocínio Lógico, Analista Judiciário, TRF 1a, CESPE CEBRASPE, 2017

Texto CB1A6AAA

A centralidade das relações entre a argumentação e a questão da autoridade tornou-se, nos nossos dias, ainda mais evidente, com a especialização dos saberes e com a emergência da figura dos especialistas ou peritos. A complexidade da nossa sociedade levou a que se incrementasse a especialização, e esta — por menos que gostemos disso — aumenta a nossa confiança nas figuras de autoridade. Não estamos aptos a inspecionar, por nós próprios, provas em todos os domínios da atividade humana, logo, fazemos a melhor coisa que nos é possível fazer: confiamos em especialistas devidamente credenciados.
Charles Arthur Willard. A theory of argumentation. Tuscaloosa, Alabama, EUA: The University of Alabama Press, 1989, p. 227 (com adaptações).
Considerando aspectos concernentes ao raciocínio analítico, julgue o item subsequente, relativo ao texto CB1A6AAA.

Conforme a argumentação desenvolvida no texto, peritos não mentem. Logo, se eles disserem, por exemplo, que o melhor modo de prevenir uma guerra é estar preparado para ela, as pessoas deverão tomar como verdadeira essa afirmação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

297Q259696 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Texto associado.

A força da fé

Não importa quais são os rituais, nem mesmo a quem
são dirigidas as orações. Embora não haja consenso científico
sobre o assunto, vários estudos revelam que a prática religiosa
ajuda as pessoas a atingirem níveis mais altos de tranqüilidade.
Provavelmente, há outros mecanismos a serem levados em
conta, além da fé. Mas, em si mesmo, o exercício da
espiritualidade traz atitudes e posturas benéficas, como
mostram depoimentos de líderes religiosos. Todos eles
recomendam meios de chegar ao equilíbrio. Um dos principais
recursos é a meditação.
Recentemente, o Centro de Espiritualidade e da Mente
da Universidade da Pensilvânia divulgou uma pesquisa que
comparou a atividade cerebral durante a meditação de budistas
tibetanos e monges franciscanos. Nos dois grupos, intensificouse
a ação dos neurotransmissores que proporcionam a
sensação de bem-estar e disposição de ânimo. O Centro inclui
a meditação no tratamento de pacientes com doençasgraves e
dores crônicas.
Além de levar as pessoas ao exercício da meditação, a
fé estimula-as a se envolverem em projetos comunitários,
reforça a auto-estima, induz ao relaxamento, ajuda a refrear
excessos. São, todos esses, fatores que podem remover
montanhas de remédios antidepressivos.

(Adaptado de Suzane Frutuoso. Revista Época, 15/03/2007)

Atente para as seguintes afirmações:

I. Os cientistas não admitem que a força da fé produza qualquer efeito sobre quem se dedique a práticas religiosas.

II. O texto afirma que a prática da meditação não tem efeito sobre as pessoas que não sejam religiosas.

III. Ao reforçar laços comunitários, a fé religiosa pode evitar a ação de fatores que causam depressão.

Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

298Q255694 | Português, Sintaxe, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Texto associado.

Janelas de ontem e de hoje

Os velhinhos de ontem costumavam, sobretudo nos fins
de tarde, abrir as janelas das casas e ficar ali, às vezes com os
cotovelos apoiados em almofadas, esperando que algo
acontecesse: a aproximação de um conhecido, uma correria de
crianças, um cumprimento, uma conversa, o pôr do sol, a
aparição da lua.
Eles se espantariam com as crianças e os jovens de hoje,
fechados nos quartos, que ligam o computador, abrem as
janelas da Internet e navegam por horas por um mundo de
imagens, palavras e formas quase infinitas.
O homem continua sendo um bicho muito curioso. O
mundo segue intrigando-o.
O que ninguém sabe é se o mundo está cada vez maior
ou menor. O que eu imagino é que, de suas janelas, os
velhinhos viam muito pouca coisa, mas pensavam muito sobre
cada uma delas. Tinham tempo para recolher as informações
mínimas da vida e matutar sobre elas. Já quem fica nas janelas
da Internet vê coisas demais, e passa de uma paraoutra quase
sem se inteirar plenamente do que está vendo. Mudou o tempo
interior do homem, mudou seu jeito de olhar. Mudaram as
janelas para o mundo - e nós seguimos olhando, olhando,
olhando sem parar, sempre com aquela sensação de que
somos parte desse espetáculo que não podemos parar de olhar,
seja o cachorro de verdade que se coça na esquina da padaria,
seja o passeio virtual por Marte, na tela colorida.

(Cristiano Calógeras)

Quanto à necessidade do uso do sinal de crase, a frase inteiramente correta é:

✂️ a) Não se sabe à partir de quando as janelas perderam a sua condição de posto de observação do mundo.
✂️ b) Já não interessa à muita gente ficar olhando a vida a partir da janela de uma casa.
✂️ c) Os velhinhos ficavam assistindo à tudo das janelas, para onde levavam as almofadas.
✂️ d) Das janelas assistia-se à vontade à movimentação das pessoas na rua.
✂️ e) Antigamente, à despeito de não haver muito o que fazer, as pessoas pareciam mais dispostas à observar os detalhes do mundo.

299Q428911 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.

Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

✂️ a) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ c) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
✂️ d) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ e) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

300Q414534 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe o Código Civil, assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil.

✂️ a) No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito a ser indenizado das despesas e dos lucros cessantes.
✂️ b) O dono de edifício responde pelos danos causados pela ruína da edificação, dispensando o lesado de provar que a ruína foi devida à falta de reparos e que a necessidade dessas reparações era manifesta.
✂️ c) Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância.
✂️ d) O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
✂️ e) Em caso de responsabilidade civil subjetiva, fica afastada a possibilidade de o juiz reduzir o montante da indenização considerando o grau de culpa do agente, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano.