Questões de Concursos TRF 1a

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641Q729430 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Convenção de Mérida.

✂️ a) Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.
✂️ b) Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.
✂️ c) As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.
✂️ d) O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.
✂️ e) Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.

642Q433840 | Direito Constitucional, STJ, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Em relação aos recursos, à competência do STJ, ao processo relativo à Lei de Entorpecentes e às nulidades, assinale a opção correta.

✂️ a) O tema do descabimento de embargos infringentes contra o julgamento de habeas corpus já se encontra pacificado no STJ, que entende não haver amparo legal para sua admissibilidade, sendo admissível em matéria criminal apenas no recurso em sentido estrito e na apelação, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
✂️ b) Os juízes de 1.º grau, quando convocados para os tribunais de justiça ou tribunais regionais federais para exercer a função de desembargadores, possuirão a prerrogativa de foro prevista na CF e deverão ser processados e julgados pelo STJ pela prática de crime comum, caso o cometam enquanto nessa condição.
✂️ c) Tratando-se de posse de drogas para consumo pessoal, o agente deve ser processado e julgado no juizado especial criminal competente, ainda que a conduta tenha sido praticada em concurso com o tráfico de drogas, situação em que deve haver separação dos processos.
✂️ d) Considerando que determinado juízo criminal tenha proferido decisão sujeita a reexame necessário mas omitiu do decisum a determinação de remessa dos autos à segunda instância, nesse caso, na ausência de recurso voluntário, eventual certidão de trânsito em julgado antes do atendimento da formalidade será considerada anulável.
✂️ e) O STJ não admite recurso em sentido estrito contra decisão que indefira a produção antecipada de prova.

643Q413873 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à PNRH.

✂️ a) A água é bem de domínio público, além de ser recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
✂️ b) A outorga de direito de uso, instrumento de gestão dos recursos hídricos, pode ser concedida por prazo não superior a 35 anos, renovável com alienação parcial das águas.
✂️ c) Em caso de interrupção do abastecimento de água por mais de 72 horas, o poder público local poderá multar a empresa concessionária em decorrência da infração por ela praticada.
✂️ d) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação do Sistema Nacional de Irrigação.
✂️ e) O objetivo da PNRH é implementar os meios necessários para a cobrança pelo uso e pelo consumo de água no Brasil.

645Q522741 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

No processo de auditoria, para emissão de relatório, devese obter

✂️ a) documentação mínima que suporte o processo de auditoria independente, sem a necessidade de confirmação da fidedignidade dos documentos, ainda que haja indícios de fraude.
✂️ b) confirmação dos eventos, dentro do processo de revisão analítica, limitando-se a revisão dos documentos selecionados por amostra estatística, independentemente do nível de risco oferecido.
✂️ c) evidência de auditoria apropriada e suficiente para a redução do risco de auditoria a um nível aceitável baixo.
✂️ d) confirmação de que as demonstrações contábeis não apresentam quaisquer níveis de fraude ou erro.
✂️ e) confirmação do risco inerente da entidade, que é igual para todas as classes relacionadas de transações apresentadas nas demonstrações contábeis.

646Q733055 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Em relação à prova testemunhal, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos do CPP, para que um militar seja inquirido em juízo, deve ser feita uma requisição diretamente à autoridade que lhe seja hierarquicamente superior.
✂️ b) A legislação brasileira é silente no que se refere à realização de oitiva de testemunha por videoconferência, uma vez que os legisladores reconhecem a dificuldade que muitos municípios teriam em providenciar o equipamento necessário.
✂️ c) Quando não for possível obter ou integrar a prova do fato e de suas circunstâncias por outros meios, o ascendente ou descendente do réu não poderá ser eximido de depor sob compromisso.
✂️ d) Caso um deputado federal venha a ser réu em uma ação penal, sua inquirição deverá se dar em local, dia e hora que previamente ele ajustar com a autoridade judicial.
✂️ e) Para a produção de prova testemunhal em outro juízo, deve a parte requerer a expedição de carta rogatória ou precatória ao juiz, demonstrando, em ambos os casos, a imprescindibilidade da prova testemunhal na motivação do requerimento.

648Q256679 | Português, Morfologia Verbos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Texto associado.

A força da fé

Não importa quais são os rituais, nem mesmo a quem
são dirigidas as orações. Embora não haja consenso científico
sobre o assunto, vários estudos revelam que a prática religiosa
ajuda as pessoas a atingirem níveis mais altos de tranqüilidade.
Provavelmente, há outros mecanismos a serem levados em
conta, além da fé. Mas, em si mesmo, o exercício da
espiritualidade traz atitudes e posturas benéficas, como
mostram depoimentos de líderes religiosos. Todos eles
recomendam meios de chegar ao equilíbrio. Um dos principais
recursos é a meditação.
Recentemente, o Centro de Espiritualidade e da Mente
da Universidade da Pensilvânia divulgou uma pesquisa que
comparou a atividade cerebral durante a meditação de budistas
tibetanos e monges franciscanos. Nos dois grupos, intensificouse
a ação dos neurotransmissores que proporcionam a
sensação de bem-estar e disposição de ânimo. O Centro inclui
a meditação no tratamento de pacientes com doençasgraves e
dores crônicas.
Além de levar as pessoas ao exercício da meditação, a
fé estimula-as a se envolverem em projetos comunitários,
reforça a auto-estima, induz ao relaxamento, ajuda a refrear
excessos. São, todos esses, fatores que podem remover
montanhas de remédios antidepressivos.

(Adaptado de Suzane Frutuoso. Revista Época, 15/03/2007)

Está plenamente adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:

✂️ a) Fossem quais fossem os rituais religiosos, importará sempre a atitude de meditação que propiciasse a paz interior.
✂️ b) O Centro de Espiritualidade fez uma pesquisa na qual se comprovara o mesmo efeito que a meditação tivesse sobre budistas e franciscanos.
✂️ c) Se a fé não estimular a meditação, maior dificuldade teriam encontrado os crentes para atingirem um equilíbrio espiritual.
✂️ d) A fé não apenas levaria as pessoas a meditar, mas também haveria de as estimular a que participassem de projetos comunitários.
✂️ e) É possível que muitos remédios antidepressivos poderiam ser evitados à medida que mais pessoas se dispunham a meditar.

649Q255422 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
nº 8.112 de 11/12/1990.

As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com

✂️ a) técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.
✂️ b) técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares.
✂️ c) professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos.
✂️ d) professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares.
✂️ e) professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos.

650Q729562 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao MERCOSUL.

✂️ a) O atual estágio de integração do MERCOSUL é de mercado comum.
✂️ b) O Tratado de Assunção, celebrado em 1991, conferiu personalidade jurídica internacional ao MERCOSUL.
✂️ c) As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria, o que caracteriza a natureza flexível e gradual do processo.
✂️ d) O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do MERCOSUL, que tem por incumbência a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção.
✂️ e) Em caso de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, deve ser aplicado o Protocolo de Brasília.

651Q256355 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Texto associado.

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que

✂️ a) a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.
✂️ b) a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos efeitos.
✂️ c) os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
✂️ d) as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor.
✂️ e) a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor.

652Q442550 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No tocante ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Em consonância com o entendimento do STF, o Poder Judiciário pode dispor acerca da especialização de varas, desde que não haja impacto orçamentário, por se tratar de matéria inserida no âmbito da organização judiciária dos tribunais.
✂️ b) O STF compõe-se de ministros, escolhidos entre cidadãos bacharéis em direito, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, a previsão constitucional relativa à criação de órgão especial no âmbito dos tribunais não exclui a competência do respectivo plenário, sendo plenamente viável a coexistência dos dois órgãos máximos do Poder Judiciário no mesmo tribunal, ainda que mediante identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais.
✂️ d) Conforme entendimento do STF, a deflagração, pelo chefe do Poder Executivo, do processo legislativo para a criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais não afronta o princípio da independência e harmonia entre os poderes, desde que o ato atribua ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos da conta única.
✂️ e) Segundo posicionamento do STF, não macula o princípio da separação dos poderes dispositivo previsto em constituição estadual que contemple a possibilidade de a assembleia legislativa convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, considerando crime de responsabilidade a ausência injustificada, por estar em estrita consonância com o denominado sistema de freios e contrapesos.

653Q253895 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Vera Lúcia ajuizou ação de cobrança em face de Gilberto. Durante o curso da lide, dolosamente, requereu a citação de Gilberto por edital alegando que o mesmo encontrava- se em local incerto, mesmo sabendo que ele residia no edifício de sua irmã. Neste caso, Vera Lúcia incorrerá em multa de

✂️ a) cinco vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida em benefício do citando.
✂️ b) dez vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida em benefício do citando.
✂️ c) quinze vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado competente.
✂️ d) vinte vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado competente.
✂️ e) trinta vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o citando.

656Q429453 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade de leis no ordenamento jurídico nacional.

✂️ a) Se determinado legitimado constitucional ajuizar, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto emenda constitucional pendente de publicação oficial, então, nesse caso, de acordo com entendimento do STF, mesmo que a publicação venha a ocorrer antes do julgamento da ação, a hipótese será de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez ausente o interesse processual.
✂️ b) Sabe-se que o STF tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida em sede de controle difuso. Nesse sentido, revela-se aplicável, segundo entendimento da Suprema Corte, a mesma teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o colegiado, ao julgar determinada causa, nela formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional se mostra materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes.
✂️ c) De acordo com posicionamento do STF, a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deve excluir, a priori, o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em decorrência do princípio da subsidiariedade.
✂️ d) Conforme posicionamento do STF, não deve ser extinta a reclamação constitucional ajuizada para garantir a autoridade de decisão proferida pelo tribunal em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, quando for reconhecida a prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de objeto.
✂️ e) A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante presentes na decisão de mérito, razão pela qual é cabível o ajuizamento de reclamação em face de decisão judicial que, após a concessão da cautelar, contrarie o entendimento firmado pelo STF, desde que a decisão tenha sido exarada em processo sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente. A reclamação, segundo entendimento da Suprema Corte, tem natureza de remédio processual de função corregedora.

659Q458783 | Direito Penal, Do Crime, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao crime continuado, aos crimes de exploração e utilização de energia nuclear e de lavagem de bens, ao sursis e ao erro de tipo, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
✂️ b) Constitui crime produzir, processar, fornecer ou usar material nuclear sem autorização ou para fim diverso do permitido em lei. Transmitir ilicitamente informações sigilosas concernentes à energia nuclear não configura crime de exploração e utilização de energia nuclear, mas crime contra a segurança nacional.
✂️ c) O crime de lavagem de bens pressupõe a ocorrência de crime antecedente, o qual deverá encontrar-se listado no rol do art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998, que, segundo a jurisprudência do STJ, é meramente exemplificativo.
✂️ d) É pacífico o entendimento do STJ sobre a possibilidade de o magistrado negar a extinção da punibilidade, após o período de prova, quando verificado o descumprimento de qualquer condição imposta pelo juízo ao conceder a suspensão condicional do processo, já que a decisão revocatória do sursis é meramente declaratória.
✂️ e) No delito putativo por erro de tipo, o agente não sabe que comete um crime, mas, em face do erro, acaba por praticá-lo.

660Q417325 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Com relação aos contratos é certo que:

✂️ a) É ilícito às partes estipular contratos atípicos, havendo expressa vedação legal à celebração desses contratos.
✂️ b) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
✂️ c) Em regra, reputar-se-ão celebrados os contratos no lugar em que forem propostos.
✂️ d) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, tratando-se de direito assegurado pelas normas civis vigentes.
✂️ e) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, inclusive se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

Questões de Concursos TRF 1a

Resolva questões de TRF 1a comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q729430 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

642Q433840 | Direito Constitucional, STJ, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

643Q413873 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

644Q252878 | Direito Civil, Bens, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

645Q522741 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

646Q733055 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

647Q646019 | Informática, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

648Q256679 | Português, Morfologia Verbos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

649Q255422 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

650Q729562 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

651Q256355 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

652Q442550 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

653Q253895 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

654Q553952 | Informática, Memória, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

655Q555571 | Informática, Navegação, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

656Q429453 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

657Q542364 | Probabilidade e Estatística, Distribuição de Frequência, Auxiliar Judiciário, TRF 1a, FCC

658Q256266 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

659Q458783 | Direito Penal, Do Crime, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

660Q417325 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC