Questões de Concursos TRF 1a

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661Q438586 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da Federação no exercício da competência comum ou paralela, a solução se dará por meio do critério da preponderância de interesses, o que implica a prevalência do interesse da União, em face de sua superior posição, na relação hierárquica mantida com os estados e os municípios.
✂️ b) Lei complementar federal poderá autorizar os estadosmembros a legislarem sobre pontos específicos das matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União, sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação.
✂️ c) Conforme jurisprudência do STF, apenas a União pode legislar sobre a anistia ou o cancelamento de infrações disciplinares de servidores estaduais e municipais.
✂️ d) Segundo entendimento do STF, compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
✂️ e) De acordo com o posicionamento do STF, a fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, inserida na competência legislativa privativa da União.

662Q404831 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta relativamente aos bens públicos.

✂️ a) Bens de uso comum do povo são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da administração, a exemplo de rios, mares, estradas, ruas e praças.
✂️ b) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
✂️ c) Bens de uso especial são as coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.
✂️ d) São bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
✂️ e) Os bens integrantes do domínio público do Estado têm por características a imprescritibilidade e a impenhorabilidade.

663Q402819 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à administração pública federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A autoridade administrativa superior, caso pretenda delegar a decisão de recursos administrativos, deverá fazê-lo mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial da União, de modo a garantir o conhecimento da delegação aos interessados, em consonância com o princípio da publicidade.
✂️ b) Compete privativamente ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
✂️ c) Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos públicos.
✂️ d) Prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contando-se tal prazo da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
✂️ e) Ao delegar a edição de atos de caráter normativo, o instrumento de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

665Q134663 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

✂️ a) proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal a sua retenção dolosa ou culposa.
✂️ b) remuneração do serviço extraordinário, na mesma proporção e condição à do normal.
✂️ c) licença à gestante e licença paternidade, com duração de até cento e vinte dias.
✂️ d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
✂️ e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde a gravidez da trabalhadora, até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

667Q469835 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Francisco passou a não pagar aos credores e ao fisco os tributos devidos nas operações da sociedade comercial que gerenciava, tendo-se retirado da sociedade e registrado a alteração contratual na junta comercial. Os credores promoveram diversas ações de execução contra a empresa, cujo patrimônio foi totalmente alienado para o pagamento das dívidas, no curso do procedimento administrativo de lançamento fiscal. A fazenda nacional ajuizou execução fiscal contra a pessoa jurídica, mas não obteve êxito na localização de bens para penhora.

Nessa situação hipotética, a execução fiscal poderá ser redirecionada contra Francisco

✂️ a) em virtude da inexistência de bens da sociedade e da inadimplência com a fazenda pública, que é credora privilegiada.
✂️ b) porque não foi requerida, previamente, a falência.
✂️ c) na parte relativa à redução tributária obtida por meio de contribuição previdenciária descontada do empregado e deliberadamente não recolhida aos cofres públicos.
✂️ d) se for demonstrado que o sucessor na administração da empresa não tinha conhecimento dos débitos fiscais.
✂️ e) caso se trate de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

668Q136026 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região compõe-se de

✂️ a) onze ministros nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b) dezoito desembargadores federais, dentre os quais um terço, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público Federal.
✂️ c) vinte e cinco desembargadores federais nomeados pelo Presidente do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
✂️ d) vinte e sete juízes vitalícios nomeados pelo Presidente da República, sendo vinte e um entre juízes federais, três entre advogados e três entre membros do Ministério Público Federal.
✂️ e) trinta e três juízes vitalícios, sendo um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça indicados em lista tríplice elaborada pelo Tribunal Regional Federal.

673Q402447 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

✂️ a) são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.
✂️ b) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.
✂️ c) possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.
✂️ d) se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ e) gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

674Q607542 | Biblioteconomia, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Sobre a Descrição e Acesso de Recursos - RDA, considere:

I. É uma nova norma de catalogação planejada para substituir o Código de Catalogação Anglo-Americano.

II. Está fundamentada em dois modelos conceituais: Requisitos Funcionais para Registros Bibliográficos e Descrição Bibliográfica Internacional Normalizada.

III. Provê uma estrutura flexível para a descrição do conteúdo de recursos digitais, ao mesmo tempo em que atende às necessidades de bibliotecas na organização de recursos tradicionais.

IV. A terminologia que usa mudou: o termo “cabeçalhos” passa a ser denominado “pontos de acesso autorizados”.

V. É composta por capítulos, divididos em dois tópicos: Registro de Atributos e Registro de Obras.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) I, II e IV.

675Q134485 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Texto associado.

Orgulho ferido

Um editorial da respeitada revista britânica The Lancer
sobre o futuro de Cuba acendeu uma polêmica com
pesquisadores latino-americanos. O texto da revista sugeriu que
o país pode mergulhar num caos após a morte do ditador Fidel
Castro, que sofre de câncer, tal como ocorreu nos países do
Leste Europeu após a queda de seus regimes comunistas. E
conclamou os Estados Unidos a preparar ajuda humanitária
para os cubanos. De quebra, a publicação insinua que há
dúvidas sobre a capacidade do sistema de saúde cubano fazer
frente a esse quadro.

"O editorial é um desrespeito à soberania de Cuba", diz
Maurício Torres Tovar, coordenador-geral da Alames (Associação
Latino-Americana de Medicina Social). "A atenção do
Estado cubano para com a saúde de sua população é um
exemplo para todos. Cuba tem uma notável vocação solidária,
ajudando, com remédios e serviços de profissionais, diversos
países atingidos por catástrofes", afirmou.Sergio Pastrana, da
Academia de Ciências de Cuba, também protestou: "Temos
condição de decidir se precisamos de ajuda e direito de
escolher a quem pedi-la."

(Revista Pesquisa Fapesp. Outubro 2006, n. 128)

Segundo a alegação do coordenador-geral da Alames, as experiências cubanas, na área da saúde,

I. sempre se pautaram pela solidariedade, embora fossem muito reduzidas e contassem com recursos limitados.

II. devem ser consideradas exemplares, no quadro internacional da medicina social.

III. demonstram a eficiência interna e a vocação solidária do Estado Cubano nessa área.

Completa corretamente o enunciado o que se afirma em

✂️ a) II, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

676Q634550 | Informática, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Um analista de qualidade faz periodicamente uma avaliação quantitativa sobre o número de falhas em softwares desenvolvidos pela área de TI da instituição onde trabalha, as quais foram identificadas pelos usuários finais em ambiente produtivo, ou seja, falhas que não foram detectadas durante a aplicação das práticas de testes. Com o resultado dessa avaliação em mãos, o analista de qualidade convoca uma reunião com a equipe de líderes de desenvolvimento de software para discutirem as causas de falta de detecção de falhas e as possibilidades de melhoria nos testes. Considerando o ciclo de melhoria contínua PDCA, aplicado na ITIL v.3, o caso exemplificado representa a aplicação das etapas do ciclo de melhoria contínua:

✂️ a) Do-Um analista de qualidade faz periodicamente uma avaliação quantitativa sobre o número de falhas em softwares desenvolvidos pela área de TI da instituição onde trabalha, as quais foram identificadas pelos usuários finais em ambiente produtivo, ou seja, falhas que não foram detectadas durante a aplicação das práticas de testes. Com o resultado dessa avaliação em mãos, o analista de qualidade convoca uma reunião com a equipe de líderes de desenvolvimento de software para discutirem as causas de falta de detecção de falhas e as possibilidades de melhoria nos testes. Considerando o ciclo de melhoria contínua PDCA, aplicado na ITIL v.3, o caso exemplificado representa a aplicação das etapas do ciclo de melhoria contínua:
✂️ b) Do-relacionada à medição e avaliação de resultados; Plan-relacionada à análise de divergências de resultados frente às expectativas, investigação das causas de falhas, e das possibilidades de melhoria.
✂️ c) Check-relacionada à medição e avaliação de resultados; Act-relacionada à análise de divergências de resultados frente às expectativas, investigação das causas de falhas, e das possibilidades de melhoria.
✂️ d) Act-relacionada à medição e avaliação de resultados; Plan-relacionada à análise de divergências de resultados frente às expectativas, investigação das causas de falhas, e das possibilidades de melhoria.
✂️ e) Act-relacionada à medição e avaliação de resultados; Check-relacionada à análise de divergências de resultados frente às expectativas, investigação das causas de falhas, e das possibilidades de melhoria.

677Q251869 | Direito Constitucional, Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

✂️ a) proteção em face da automação, na forma da lei.
✂️ b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
✂️ c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
✂️ d) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Questões de Concursos TRF 1a

Resolva questões de TRF 1a comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

661Q438586 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

662Q404831 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

663Q402819 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

664Q633796 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

665Q134663 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

666Q525374 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

667Q469835 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

668Q136026 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

669Q142469 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

670Q441241 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

671Q642470 | Informática, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

672Q400871 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar Judiciário, TRF 1a, FCC

673Q402447 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

674Q607542 | Biblioteconomia, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

675Q134485 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

676Q634550 | Informática, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

677Q251869 | Direito Constitucional, Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

678Q252031 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

679Q261366 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

680Q333822 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Auxiliar Judiciário, TRF 1a, FCC