Questões de Concursos TRF 1a

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702Q402447 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

✂️ a) são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.
✂️ b) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.
✂️ c) possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.
✂️ d) se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ e) gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

704Q416693 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Em relação aos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que determinado indivíduo tenha comprado uma televisão, ficando pactuado o dia para a entrega do bem pelo estabelecimento comercial e que, na véspera da data combinada para a entrega, o estabelecimento tenha se incendiado por problema elétrico e todos os seus bens tenham sido destruídos. Nessa situação, o contrato de compra e venda ficará resolvido, porque o vendedor não tem obrigação, já que a televisão foi destruída.
✂️ b) No direito brasileiro, não é permitido o mútuo oneroso em que se presumam devidos os juros.
✂️ c) A cláusula de reserva de domínio consiste no direito que o vendedor se reserva de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço mais as despesas por ele realizadas.
✂️ d) Não é lícito que, no contrato de compra e venda, o preço seja fixado pela taxa de mercado.
✂️ e) Considere que um indivíduo tenha celebrado contrato de compra e venda de seu apartamento em 10/11/2008, sendo a respectiva escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis em 10/3/2009. Considere, ainda, que, no mês de janeiro de 2009, tenha sobrevindo cobrança do IPTU sobre o imóvel. Nessa situação, o vendedor é responsável pelo pagamento do IPTU.

705Q413650 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Um empreendedor e posseiro ocupa informalmente um imóvel rural de cerca de três módulos fiscais em área de floresta na Amazônia Legal e exerce desde 2005 atividades agrossilvipastoris consolidadas em 50% do imóvel, cuja utilização envolve, em uma parte, a plantação de soja, em outra, a criação de gado em APP, próxima a um pequeno córrego para que os animais tenham acesso à água. Nos outros 50% do imóvel, em que a vegetação nativa continua preservada, o empreendedor pretende futuramente utilizar parte da área para novas atividades agrossilvipastoris. O imóvel não apresenta regularização da reserva legal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da regularização ambiental do imóvel em questão, conforme a legislação aplicável.

✂️ a) Para fins de regularização, a área de reserva legal do imóvel deverá estar registrada no CAR do cartório de registro de imóveis.
✂️ b) Se houver autorização prévia do órgão competente, será permitido ao empreendedor realizar o corte raso da vegetação nativa de área ainda não utilizada, desde que respeitado o percentual de 20% do imóvel a título de reserva legal.
✂️ c) A continuidade da atividade agrossilvipastoril do empreendedor na APP será permitida se a atividade for informada no CAR e se forem atendidos os critérios técnicos previstos na legislação referente à parte da APP a ser recomposta.
✂️ d) A regularidade da reserva legal depende da regularidade fundiária, de modo que deve ser requerida pelo seu legítimo proprietário.
✂️ e) Desde que previsto no zoneamento ecológico-econômico do estado, o órgão ambiental competente, ouvido o conselho de meio ambiente, poderá dispensar a delimitação de reserva legal do imóvel.

708Q428873 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

É certo que o Supremo Tribunal Federal

✂️ a) compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
✂️ b) compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ c) julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ d) julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.
✂️ e) julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

711Q728405 | Desenho Industrial, Auxiliar Judiciário, TRF 1a, FCC

O auxiliar gráfico do Tribunal necessita copiar uma chapa pré-sensibilizada para impressão offset. Após exposição do filme à luz sobre a chapa e revelar a imagem latente, a seqüência operacional correta para copiar a chapa é:

✂️ a) retocar grafismo, aplicar thinner no grafismo, gomar a chapa, aplicar preparação ácida.
✂️ b) aplicar tinta protetora no grafismo, retocar grafismo inconveniente, gomar a chapa.
✂️ c) retocar grafismo inconveniente, aplicar tinta protetora no grafismo, aplicar preparação ácida, gomar a chapa.
✂️ d) aplicar tinta protetora no grafismo, retocar grafismo inconveniente, aplicar preparação ácida, gomar a chapa.
✂️ e) retocar grafismo inconveniente, aplicar preparação ácida, gomar a chapa, aplicar tinta protetora no grafismo.

714Q428183 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) A denúncia oferecida à Câmara dos Deputados, imputando ao chefe do Poder Executivo federal a prática de crime de responsabilidade, não o coloca na posição de acusado; por essa razão, os princípios do contraditório e da ampla defesa serão de observância obrigatória somente após o início do processo propriamente dito, perante o Senado Federal.
✂️ b) É indelegável a atribuição constitucional do presidente da República de conceder indulto.
✂️ c) O ministro do Planejamento e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica integram o Conselho da República.
✂️ d) Conforme orientação do STF, a manifestação do Conselho de Defesa Nacional não constitui requisito de validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas situadas em região de fronteira.
✂️ e) Segundo posicionamento do STF, a imunidade formal relativa à prisão do presidente da República é aplicável também aos chefes dos poderes executivos estaduais, desde que diante de expressa previsão nas respectivas constituições estaduais.

715Q142792 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

✂️ a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.
✂️ b) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
✂️ c) A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.
✂️ d) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.
✂️ e) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

717Q414532 | Direito Civil, Bens, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.
✂️ b) o direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais, havendo, expressa determinação legal neste sentido.
✂️ c) são infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
✂️ d) as energias que tenham valor econômico são consideradas bens imóveis para os efeitos legais, havendo, expressa determinação legal neste sentido.
✂️ e) são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

719Q137088 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Sobre a "coisa julgada", de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É defeso à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas, acobertadas pela preclusão.
✂️ b) Faz coisa julgada, em qualquer hipótese, a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
✂️ c) Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ d) Passada em julgado a sentença de mérito, reputarse- ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
✂️ e) Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

720Q262034 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,

✂️ a) em grau de recurso, os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ b) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes federais da região e as revisões criminais de julgados dos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
✂️ c) em grau de recurso, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
✂️ d) originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.
✂️ e) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes estaduais, inclusive quando se tratar de decisão em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal.

Questões de Concursos TRF 1a

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701Q333822 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Auxiliar Judiciário, TRF 1a, FCC

702Q402447 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

703Q264839 | Legislação de Trânsito CTB, Sinalização, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 1a, FCC

704Q416693 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

705Q413650 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

706Q251707 | Redes de Computadores, Protocolo, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRF 1a, FCC

707Q137022 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

708Q428873 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

709Q265238 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 1a, FCC

710Q534052 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

711Q728405 | Desenho Industrial, Auxiliar Judiciário, TRF 1a, FCC

712Q395898 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

713Q626043 | Informática, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

714Q428183 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

715Q142792 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

716Q261419 | Direito Civil, Bens, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

717Q414532 | Direito Civil, Bens, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

718Q553826 | Informática, PowerPoint, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

719Q137088 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

720Q262034 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC