Questões de Concursos TRF 2a

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

Acerca de culpa, culpabilidade e ilicitude, julgue os seguintes itens.

I     Para a teoria diferenciadora alemã, a qual chegou a ser prevista no CP de 1969, que não chegou a entrar em vigor, há necessidade de ponderação entre os bens e deveres em conflito e somente o bem reputado de menor valor pode ser licitamente sacrificado para proteção do de maior valor.

II    O CP brasileiro não adotou a teoria diferenciadora, todavia, em relação ao agente que tinha o dever legal de enfrentar o perigo, poderá haver a aplicação do estado de necessidade justificante, se o bem que sacrificou era de menor valor do que o protegido.

III   O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, não constitui causa de diminuição da reprimenda, podendo ser valorado como circunstância judicial, quando da aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria.

IV   Nos crimes culposos, o tipo penal é aberto, o que decorre da impossibilidade do legislador de antever todas as formas de realização culposa; assim, o legislador prevê apenas genericamente a ocorrência da culpa, sem defini-la, e, no caso concreto, o aplicador deve comparar o comportamento do sujeito ativo com o que uma pessoa de prudência normal teria, na mesma situação.

Estão certos apenas os itens

Sidney é segurado especial da Previdência Social. Em sua propriedade rural em Resende - RJ, além da atividade agropecuária, ele passou também a explorar a atividade turística, inclusive com hospedagem. Considerando que a exploração turística com hospedagem ocorre apenas nos meses de Dezembro e Janeiro, em razão das festas Natalinas, segundo a Lei no 8.212/91, esta exploração

Nas diretrizes de sustentabilidade de construção da certificação Green Building LEED^®, relacionadas aos serviços de escavação e movimentação de terra, que devem ser atendidas pela obra e pela empresa de terraplanagem, exige-se:

I. controlar a erosão e a sedimentação do solo;

II. reutilizar o solo no paisagismo, top soil;

III. minimizar a geração de poeira;

IV. executar um sistema de drenagem da obra, bacias de sedimentação.

É correto o que consta em

De acordo com o Ministério da Saúde (2010), uma das prioridades do Programa Nacional de DST e Aids é a redução da transmissão do HIV pela via vertical, cujo modo de transmissão pode ocorrer durante

João, servidor público civil da União, deve ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído. Ocorre que João encontra-se afastado legalmente de seu cargo público. De acordo com a Lei no 8.112/1990, o aludido servidor terá o prazo máximo de

Em conformidade com o preceito contido no artigo 25, da lei 8112/90, reversão é:

Jonas e Daniel são servidores públicos estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional Federal da 2a Região. Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e Daniel recusou fé a documentos públicos. Considerando que ambos os servidores não registram punições anteriores e são excelentes funcionários, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de

A notificação compulsória de caráter nacional é necessária em casos de

Um motor de 4 pólos 60Hz, em gaiola, tem uma velocidade de 1.755 rpm com carga máxima. O valor do escorregamento percentual com carga máxima é igual a:

Será admitido recurso adesivo:

A escada de mão deve:

I. ultrapassar em 1,50 m o piso superior;

II. ser fixada nos pisos inferior e superior ou ser dotada de dispositivo que impeça o seu escorregamento;

 III. ser apoiada em piso resistente.

Está correto o que consta APENAS em