Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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122Q961346 | Administração Financeira e Orçamentária, Transparência, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Texto associado.

Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a intepretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, o Ministério Público, quando verificarem que as metas fiscais legalmente estabelecidas para o resultado primário ou nominal poderão estar comprometidas, promoverão a limitação de empenho e a movimentação financeira, segundo critérios legalmente fixados. Contudo, referidas limitações possuem restrições na própria LRF, que faz menção a obrigações que se encontram grafadas em normas constitucionais e legais, as quais escapam a este tipo de controle.

( ) O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, são atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, cujas finalidades, dentre outras, são: promover a harmonização e a coordenação entre os entes da Federação e promover a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

A sequência está correta em

✂️ a) F, V.
✂️ b) V, F.
✂️ c) F, F.
✂️ d) V, V.

123Q960600 | Direito Penal, Corrupção passiva, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Assinale a alternativa que apresenta a descrição da conduta típica do crime de corrupção passiva.

✂️ a) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
✂️ b) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

124Q960127 | Direito Ambiental, Responsabilidade penal ambiental, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Considere que a empresa Biocomb Importações tenha adquirido, mediante importação, o produto metanol. Durante o transporte, cuja contratação estava ao encargo da vendedora, chegando ao porto no Rio de Janeiro, o navio que transportava o metanol explodiu. Em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente, a autoridade competente determinou a proibição temporária da pesca pelo prazo de dois meses. Maria, pescadora na área afetada, propôs ação indenizatória em face da empresa Biocomb Importações, pedindo compensação por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo.
✂️ b) inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio e a conduta da empresa adquirente da carga transportada pela referida embarcação.
✂️ c) a responsabilidade por dano ambiental é subjetiva.
✂️ d) a responsabilidade por dano ambiental é solidária, pouco importando quem era o responsável pela contratação do transporte do metanol.
✂️ e) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo, sendo admitida a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro.

125Q960649 | Direito Sanitário, Evolução, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A Lei nº 8.080/90 define vigilância sanitária como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”. As ações de Vigilância Sanitária fazem parte do campo de saúde e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é um subsistema do SUS que foi formalmente instituído em 1999. O componente da estrutura do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária responsável pela análise dos imunobiológicos utilizados nos programas nacionais de imunização corresponde:

✂️ a) À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
✂️ b) Ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).
✂️ c) Aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública dos Estados da Federação (Lacen).
✂️ d) Aos órgãos de vigilância sanitária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

126Q960398 | Direito Civil, Locação de Coisas, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta à luz da Lei de Locações e do Código Civil.

✂️ a) A fixação do quantum da indenização dependerá da aferição do grau de culpa do agente.
✂️ b) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, sendo-lhe garantido, todavia, o direito de retenção pela importância destas.
✂️ c) Na dívida portável, o credor fica com a responsabilidade de procurar o devedor para obter o adimplemento, pois o pagamento será realizado no domicílio do devedor, não ficando constituída a mora deste último antes da cobrança efetiva pelo credor. Na dívida quesível, o pagamento será realizado no domicílio do credor, sendo a mora automática nos contratos com termo, visto que o devedor deverá procurar o credor na data aprazada para adimplir a obrigação assumida.
✂️ d) O princípio da boa-fé objetiva é aplicável a todas as fases do contrato, impondo ao credor o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo.
✂️ e) Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

127Q961459 | Direito Processual Civil, Citação no Processo Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Mévio ingressa com ação em face da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT. Postula indenização, já que foi atropelado por veículo da ré. Marque a opção correta:

✂️ a) A citação pode ser feita na pessoa do advogado geral da União.
✂️ b) Considerando que a ré é o Correio, a citação não pode ser feita pelo correio e deve ser feita por Oficial de Justiça.
✂️ c) Julgado procedente o pedido, a citação será, no caso, o termo inicial do fluxo dos juros de mora.
✂️ d) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, torna prevento do juízo.
✂️ e) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, produz litispendência.

128Q960712 | Psicologia, Exames Mentais e Funções Psíquicas, Psicologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O exame do estado mental, ou exame psíquico, envolve a observação sistemática do comportamento de alguém. O desafio para os clínicos, naturalmente, é organizar as observações de forma que seja possível dispor de informações suficientes para determinar se um transtorno psicológico pode estar presente. Os exames de estado mental podem ser estruturados e detalhados (Barlow e Durand Psicopatologia. Uma abordagem integrada, SP, Cencage 2015 páginas 74 e 75.), mas, na maioria das vezes, são desenvolvidos de maneira rápida por clínicos experientes no decorrer da entrevista ou da observação de um paciente. Esses exames cobrem algumas categorias. São elas: 1. Aparência e comportamento. 2. Processos de pensamento. 3. Humor e afeto. 4. Funcionamento intelectual. 5. Orientação. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente constam no exame de estado mental: processos de pensamento, humor e afeto e orientação.
✂️ b) Somente constam no exame de estado mental: processos de pensamento, função intelectual e orientação.
✂️ c) Somente constam no exame de estado mental: aparência e comportamento, processo de pensamento e funcionamento intelectual.
✂️ d) Aparência e comportamento, processos de pensamento, humor e afeto, funcionamento intelectual e orientação: todos constam no exame do estado mental.

129Q960969 | Odontologia, Clareamento Dentário, Odontologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O clareamento dental, independente da técnica e do agente utilizado, é baseado em uma reação de oxirredução entre a solução clareadora e a molécula a ser clareada. Neste caso, analise as afirmativas a seguir.

I. Os agentes clareadores são carreadores de radicais de oxigênio e apresentam alto peso molecular.

II. Quando o peróxido de hidrogênio é utilizado, os pigmentos são convertidos em dióxido de carbono e água.

III. A ureia, presente no peróxido de carbamida, tem a capacidade de aumentar o pH do meio e decompõe-se em amônia e gás carbônico.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) II.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.

130Q961230 | Engenharia Civil, Abastecimento de Água, Engenharia Civil, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A água passa por várias etapas no processo de purificação nas estações de tratamento. Dependendo das suas características e dos valores dos índices de potabilidade, o processo poderá eventualmente ser simplificado, tornando desnecessárias algumas operações. Quanto às etapas de tratamento, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Desinfecção é a destruição dos germes e bactérias por agentes bactericidas como o cloro e seus compostos.
✂️ b) Correção de acidez é a fixação do pH em um valor compatível com o índice recomendado pelas normas ou requerido pelo processo.
✂️ c) Controle da ação corrosiva é a adição de produtos como a cal, carbonato de potássio e metafosfato para atenuar a agressividade de elevada acidez.
✂️ d) A aeração é realizada em certas instalações quando a água contiver gases indesejáveis em dissolução. A aeração pode ser feita com escoamento ao ar livre por gravidade, aspersão, difusão de ar ou agitação mecânica.

131Q961257 | Engenharia Mecânica, Metrologia Princípios da Cotagem, Engenharia Mecânica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A resolução de um instrumento de medida largamente utilizado (paquímetro) é dada como a razão entre a menor medida de sua escala principal e o número de divisões da escala móvel. O motivo real (físico) para se obter medições tão apuradas reside justamente na construção do mesmo, com a devida sobreposição de escalas ligeiramente defasadas dimensionalmente. Considere um determinado paquímetro na condição de dimensão zero (0,00 mm), fechado; o final da escala móvel com 20 divisões se alinha à dimensão real de 39 mm na escala fixa. Determine qual é a resolução deste instrumento (ou a distância percorrida para a primeira coincidência possível de traços ao mover o cursor).

✂️ a) 0,01 mm.
✂️ b) 0,02 mm.
✂️ c) 0,03 mm.
✂️ d) 0,05 mm.

132Q961269 | Engenharia Elétrica, Luminotécnica, Telecomunicações e Eletricidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Em um projeto de iluminação para o ambiente de trabalho, a distribuição da luminância no campo de visão controla o nível de adaptação dos olhos, o qual afeta a visibilidade da tarefa. Em relação às situações que devem ser evitadas que acometem o conforto visual, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Luminâncias muito altas podem levar ao ofuscamento.
✂️ b) Contrastes de luminâncias muito altos causam fadiga visual devido à contínua readaptação dos olhos.
✂️ c) Convém que seja dada atenção à adaptação na movimentação de zona para zona no interior do edifício.
✂️ d) Luminâncias muito altas e contrastes de luminância muito altos resultam em um ambiente de trabalho sem estímulo e tedioso.

133Q961272 | Eletricidade, Motores, Telecomunicações e Eletricidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Para controle de equipamentos de potência nas instalações industriais como motores, por exemplo, se faz o uso de dispositivos semicondutores como os Tiristores, SCRs, TRIACs, dentre outros. Em relação a esses dispositivos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O diac funciona como dois SCRs em paralelo e, por isso, pode controlar a corrente em qualquer sentido.
✂️ b) O SCR pode ter corrente de travamento em qualquer das duas direções e seu circuito equivalente é um par de diodos de quatro camadas em paralelo.
✂️ c) O Triac é mais útil que um diodo de quatro camadas porque possui um terminal extra conectado à base da seção npn e, ainda, três terminais: catodo, anodo e porta.
✂️ d) Um tiristor é um dispositivo semicondutor que usa realimentação interna para produzir operação de chaveamento, muito utilizado no controle de corrente de carga de motores, aquecedores etc.

134Q960508 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

O art. 243 da Lei nº 6.404/76 estatui que o relatório anual da administração deva relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. Nesse contexto das sociedades anônimas, analise as proposições:

I - São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
II - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
III – Presume-se a influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
IV - A Comissão de Valores Mobiliários pode exigir que a companhia aberta divulgue informações adicionais sobre coligadas e controladas.

Das proposições apresentadas:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas I e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas três delas estão corretas.
✂️ e) Apenas uma está correta.

135Q960523 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

No tocante à improbidade administrativa, disciplinada pela Lei nº 8.429/92, assinale a opção em conformidade com o entendimento dominante em doutrina e no Superior Tribunal de Justiça:

✂️ a) Todos os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (que causam dano ao erário) e 11 (violação de princípios da Administração Pública) podem ser praticados com dolo ou culpa.
✂️ b) Quem não é agente público (o terceiro, previsto no artigo 3º da Lei nº 8.429/92) não pode responder isoladamente (sem a presença de qualquer agente público), em ação de improbidade, e ser submetido às medidas gerais previstas no artigo 12 da mencionada legislação.
✂️ c) Em caso de dano ao erário, causado por agente que comete ato de improbidade administrativa, é firme a orientação de que a prescrição está sujeita aos prazos disciplinados no art. 23 da Lei nº 8.429/92.
✂️ d) Na aplicação das medidas estipuladas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 (incisos I, II e III), reconhecida a improbidade do servidor, o magistrado está vinculado à aplicação de todas as modalidades ali previstas, tendo liberdade apenas no que se refere à gradação, haja vista que o § 4º do art. 37 da Constituição Federal encontra-se no imperativo.
✂️ e) No âmbito da improbidade administrativa, após o julgamento do tribunal de segundo grau, mantendo condenação do agente público, a legislação admite a perda imediata do cargo público, sem prejuízo de futuro retorno na hipótese de reforma do julgado por tribunal superior.

136Q960269 | Direito Penal, Concussão e Excesso de Exação, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Nos termos do Código Penal, o crime de concussão constitui em

✂️ a) solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ b) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ c) apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
✂️ d) apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
✂️ e) dar às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei.

137Q961293 | Redes de Computadores, IP Internet Protocol, Informática Infraestrutura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O protocolo IPv6 é o novo padrão de IP da atualidade, visto que os endereços IPv4 já se esgotaram. O protocolo IP, versão 4 e versão 6, pertence à camada de rede do modelo de camadas TCP/IP. A possibilidade de endereçamentos no protocolo IPv6 é muito superior à do IPv4, que chega a, no máximo, 4.294.967.296 de endereços. Com o IPv6 essa capacidade é de 79 octilhões (7,9 x 1028) de vezes a quantidade de endereços IPv4. Sobre os tipos de endereços IPv6, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O endereço ::/128 é usado para o autorretorno local.
✂️ b) O endereço ::1/128 é um endereço não especificado e só deve ser utilizado em software.
✂️ c) Endereços IPv6 começando com FF00 são utilizados para transmissão multicast (por vínculo local ou por roteadores).
✂️ d) Endereços IPv6 começando com FF80 são usados para transmissões unicast de vínculo local e só são válidos no link físico local (semelhante ao endereço IP de configuração automática 169.254.x.x no IPv4).