Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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141Q960084 | Português, Termos integrantes da oração Objeto direto, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Texto associado.

Emissões de carbono do Google aumentam em 50% por causa de IA

Centros de processamento de dados da big tech estão demandando mais energia, dificultando metas de sustentabilidade.

Por Eduardo Lima

O Google tinha planos ambiciosos de alcançar zero emissões líquidas de carbono até 2030. Isso significa que a empresa pretendia remover da atmosfera a mesma quantidade de CO2 que emite. Agora, por causa da demanda energética dos novos produtos de inteligência artificial, a meta ficou bem mais difícil de ser cumprida. As emissões do Google cresceram 48% em cinco anos.

Os principais motivos do aumento foram o consumo de eletricidade por centros de processamento de dados e emissões causadas pela cadeia de logística da empresa. Em 2023, as emissões cresceram 13% em comparação com o ano anterior, atingindo a marca de 14,3 toneladas de carbono.

Esses dados foram revelados no relatório ambiental anual da big tech. A própria empresa admite que alcançar a meta de zero emissões líquidas até 2030 vai ser difícil, ressaltando que um dos problemas é “a incerteza em volta do impacto ambiental futuro da IA, que é complexo e difícil de prever”.

A Agência Internacional de Energia estima que, até 2026, o consumo de energia dos centros de processamento de dados do mundo pode dobrar dos 1000 TWh registrados em 2022. Se isso acontecer, só essas estruturas das empresas de tecnologia vão ter uma demanda de energia comparável à do Japão, o terceiro maior PIB do mundo.

Segundo a consultoria e empresa de pesquisa SemiAnalysis, a demanda exigida pelas IAs vai levar os centros de processamento de dados a usar 4,5% de toda energia gerada no mundo até 2030.

[...]

Adaptado de: https://super.abril.com.br/tecnologia/emissoes-decarbono-do-google-aumentam-em-50-por-causa-de-ia/.

Assinale a alternativa cujo termo destacado é uma preposição que introduz complemento verbal.

✂️ a) “Os principais motivos do aumento foram o consumo de eletricidade por centros de processamento de dados e emissões causadas pela cadeia de logística da empresa.”
✂️ b) “Agora, por causa da demanda energética dos novos produtos de inteligência artificial, a meta ficou bem mais difícil de ser cumprida.”
✂️ c) “Em 2023, as emissões cresceram 13% em comparação com o ano anterior, atingindo a marca de 14,3 toneladas de carbono.”
✂️ d) “Se isso acontecer, só essas estruturas das empresas de tecnologia vão ter uma demanda de energia comparável à do Japão, o terceiro maior PIB do mundo.”
✂️ e) “[...] a demanda exigida pelas IAs vai levar os centros de processamento de dados a usar 4,5% de toda energia gerada no mundo até 2030.”

143Q960600 | Direito Penal, Corrupção passiva, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Assinale a alternativa que apresenta a descrição da conduta típica do crime de corrupção passiva.

✂️ a) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
✂️ b) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

144Q961130 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A Resolução nº 239, de 6 de setembro de 2016, dispõe sobre a Política Nacional do Poder Judiciário. Neste contexto, responda à questão.

São diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, EXCETO:

✂️ a) Buscar permanentemente a qualidade e a efetividade da segurança institucional do Poder Judiciário.
✂️ b) Orientar a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança institucional do Poder Judiciário.
✂️ c) Incentivar a integração das unidades de segurança institucional e o compartilhamento de boas práticas nesse domínio somente entre os órgãos internos do Poder Judiciário.
✂️ d) Fortalecer a atuação do CNJ na governança das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, por meio da identificação, avaliação, acompanhamento tratamento de questões que lhe são afetas.

145Q960114 | Direito Penal, Concussão e Excesso de Exação, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Na qualidade de policial civil e em razão do exercício da função, João, de forma abusiva, exigiu para si vantagem indevida de determinado cidadão. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crime praticado por João admite a celebração da transação penal e a suspensão do processo.
✂️ b) Em razão da natureza do crime cometido, não há possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.
✂️ c) O fato não configura ilícito penal, considerando que João não se utilizou de grave ameaça na solicitação da vantagem indevida.
✂️ d) Considerando que o crime praticado por João admite o fracionamento do iter criminis, é possível a tentativa, bem como admitida a modalidade culposa.
✂️ e) Para o Supremo Tribunal Federal (STF), embora a condição de funcionário público integre o tipo penal praticado por João, não configura bis in idem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, tendo por base essa mesma função exercida por João.

146Q960118 | Direito Processual Penal, Acordo de Não Persecução Penal, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A doutrina entende que, para possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, João deve proceder à confissão ampla do crime, não bastando a confissão meramente formal.
✂️ b) Pela natureza do crime praticado por João, não se admite a celebração do acordo de não persecução penal.
✂️ c) O fato de João eventualmente ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração não impossibilita a celebração do acordo de não persecução penal.
✂️ d) Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.
✂️ e) Se o crime praticado por João for passível de transação penal, ele poderá optar pela celebração desta ou do acordo de não persecução penal.

148Q961161 | Sistemas Operacionais, Escalonamento de discos, Informática, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O kernel ou núcleo contém os componentes centrais do sistema operacional. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os referidos componentes.

✂️ a) Escalonador de processos, gerenciador de memória, gerenciador de E/S e gerenciador de sistemas de arquivos.
✂️ b) Escalonador de processos, gerenciador de memória, gerenciador de E/S e gerenciador de comunicação interprocessos, gerenciador de sistemas de arquivos.
✂️ c) Escalonador de processos, gerenciador de memória, gerenciador de E/S, gerenciador de comunicação interprocessos, gerenciador de sistemas de arquivos e gerenciador web.
✂️ d) Escalonador de processos, gerenciador de memória, gerenciador de E/S, gerenciador de comunicação interprocessos, gerenciador de sistemas de arquivos e gerenciador de lógica de negócio.

149Q960913 | Arquivologia, Definições / Fases da Gestão de Documentos, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Os objetivos de documentos de arquivo de um Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SGDA) são alcançados com o estabelecimento de sistemas de captura e controle de documentos de arquivo que sejam confiáveis, seguros, conformes, compreensivos e sistemáticos.”

(ABNT NBR ISO 30 3000, 2016, 04.)

De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os sistemas de gestão de documentos de arquivo seguros dão suporte à responsabilização e à gestão de riscos.

II. Os sistemas de gestão de documentos de arquivo conformes asseguram a responsabilização, a boa governança e a gestão de riscos.

III. Os sistemas de gestão de documentos de arquivo compreensivos facilitam a eficiência e a eficácia organizacionais.

IV. Os processos de produção e a gestão de documentos de arquivo sistematizados ajudam a dirigir a organização de forma eficiente e a minimizar os riscos.

Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativa(s) correta(s).

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.

151Q961185 | Arquitetura, Instalação Hidrossanitária, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A “instalação predial de água fria (temperatura ambiente)” é constituída pelo “conjunto de tubulações, equipamentos, reservatórios e dispositivos, destinados ao abastecimento dos aparelhos e pontos de utilização de água da edificação, em quantidade suficiente, mantendo a qualidade da água fornecida pelo sistema de abastecimento” (Carvalho Júnior, 2013, p. 22). Um bom projeto de instalações hidráulicas deve levar em conta uma série de aspectos que incluem, em seu nível mais básico, as especificações referentes à instalação predial para o abastecimento de água fria. A respeito da instalação predial de água fria e seu conjunto de componentes, é correto afirmar que:

✂️ a) Prédios com mais de três pavimentos, acima de nove metros de altura, necessitam de um reservatório inferior e um reservatório superior, o que garante o abastecimento face à insuficiência da pressão na rede pública e, ainda, evita a sobrecarga nas estruturas.
✂️ b) Uma das melhores formas de se otimizar um projeto de instalações hidráulicas é o compartilhamento da coluna de distribuição que abastece a válvula de descarga e o aquecedor de água, aproveitando sua utilização para alimentar as demais peças de utilização.
✂️ c) A NBR 5.626 recomenda que deve-se evitar a ventilação da coluna de distribuição, para impedir a contaminação por retrossifonagem e a formação das bolhas de ar que normalmente acompanham o fluxo de água, causando a diminuição das vazões das tubulações.
✂️ d) O sistema de distribuição indireto sem bombeamento é o mais utilizado em edificações de até nove pavimentos por trazer a vantagem de que a água do reservatório garante o abastecimento interno, mesmo que o fornecimento da rede pública seja provisoriamente interrompido.

152Q961199 | Arquitetura, Estudos Ambientais, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Maricato afirma que, considerando-se “o número de favelas e o número de seus moradores que invadem terra para morar”, há “uma gigantesca invasão de terras urbanas [...] consentida pelo Estado, nos países não desenvolvidos, mesmo contrariando as leis urbanísticas ou de proteção ambiental”. Tais invasões são direcionadas pela falta de alternativas, “já que todos precisam de um lugar para morar e ninguém vive ou se reproduz sem um abrigo”. “Esse consentimento à ocupação ilegal, não assumido oficialmente”, funciona, portanto, “como uma válvula de escape para a flexibilização das regras”. Contudo, tanto o consentimento quanto a flexibilização “se dão apenas em áreas não valorizadas pelo mercado imobiliário”, fato que permite constatar que “o mercado mais do que a lei – norma jurídica – é que define onde os pobres podem morar ou invadir terras para morar”, numa “lógica que relaciona mercado e aplicação da lei” (2010, p. 9). A partir desta crítica, Maricato discute algumas possibilidades de intervenção urbana em virtude de uma cidade mais justa e igualitária. Tendo em vista algumas possibilidades de intervenção urbana que buscam uma garantia de cidade justa e igualitária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A limitação do direito de propriedade privada da terra e de imóveis é prejudicial a um modelo de cidade justa por favorecer as limitações impostas à ampliação da produção de moradias, tanto pelo Estado, por meio das políticas públicas, quanto pelo mercado privado.
✂️ b) No âmbito das intervenções urbanas, a remoção de favelas para áreas distantes do centro e dos bairros de melhor localização nas cidades foi uma importante conquista social no Brasil, tendo resultado da adaptação de modelos que tiveram sucesso nos países mais desenvolvidos.
✂️ c) Ao contrário do que muitos pensam, a urbanização ou requalificação urbanística e social de favelas pode constituir uma importante intervenção de recuperação ambiental além de social já que as favelas estão, na maior parte das vezes, situadas em áreas ambientalmente frágeis.
✂️ d) A retenção de terras ociosas urbanizadas e a extensão horizontal das periferias podem ser um solução eficaz à diminuição dos custos de urbanização das cidades, por garantir um estoque de terras vazias que aguardam valorização para que possam atender às necessidades sociais.

153Q961463 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Ao ser citado, sócio de empresa percebe que ele, pessoa física, figura no polo passivo de execução fiscal. Ao buscar informações, verifica que, embora seu nome conste da certidão de dívida ativa que fundamenta a execução, o débito é oriundo de valores relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, declarados mas não pagos, da sociedade da qual é sócio-administrador e que, originariamente, figurava sozinha no polo passivo. O empresário, após aferir que não houve prescrição nem decadência, opõe exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo, alegando exclusivamente a sua ilegitimidade passiva. Deve o Juiz:

✂️ a) Acatar a exceção e extinguir a execução relativamente ao empresário, já que a simples falta de pagamento do tributo (devidamente declarado) não acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.
✂️ b) Rejeitar a exceção, já que o nome do sócio consta da certidão da dívida, daí que cabe ao empresário o ônus de provar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, dilação incompatível com a via eleita.
✂️ c) Acatar a exceção e excluir o empresário do polo passivo, determinando que a Fazenda, caso queira executar também o sócio administrador, proceda na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil, de modo a instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ d) Intimar o excipiente para, nos termos da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), garantir o juízo, sob pena de rejeição da exceção.
✂️ e) Rejeitar a exceção, já que o empresário é responsável direto pelo crédito tributário, como sócio-administrador e a falta do pagamento do tributo já enseja sua responsabilização direta.

155Q960494 | Direito Notarial e Registral, Noções Gerais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre o sistema de registro imobiliário brasileiro, assinale a opção correta:

✂️ a) Observa a presunção iures et de iure quanto aos dados registrados.
✂️ b) Segue a especialidade, mas não a continuidade registrária.
✂️ c) Impõe, em regra, a observância da data da celebração do contrato para conferir a prioridade.
✂️ d) Admitem-se casos em que a propriedade imóvel é adquirida independentemente do registro, como ocorre com a aquisição pela usucapião e pela sucessão hereditária.
✂️ e) O imóvel poderá ter matrícula própria, plural ou coletiva e nada obsta o registro sem matrícula.

156Q960498 | Direito Processual Civil, Critérios de competência, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Ajuizada ação objetivando o reconhecimento de usucapião de imóvel urbano perante a Justiça Estadual, verificou-se que a União é titular de domínio sobre imóvel confinante ao bem objeto do processo. Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Considerando que cabe ao juiz federal aferir o interesse dos entes mencionados no art. 109, I, da Lei Maior, deverá o magistrado estadual encaminhar os autos à Justiça Federal para exame do interesse concreto da União em intervir no processo e, caso este delibere pela sua inexistência, devolverá os autos ao juízo estadual, independentemente de conflito, com base no enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Remetidos os autos à Justiça Federal para que esta afira o ingresso da União, caso o juiz federal delibere no sentido da ausência de interesse deste ente, deve ele suscitar conflito de competência com o juízo estadual e não simplesmente excluir a União e devolver os autos.
✂️ c) O juiz estadual deverá declinar, por força de sua incompetência, em favor da Justiça Federal, tendo em vista que o confinante (União) é litisconsorte passivo necessário e, portanto, não pode ser excluído da relação processual.
✂️ d) Em que pese haver litisconsórcio passivo, este é facultativo, motivo pelo qual o juiz federal pode aplicar analogicamente o enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça para excluir a União, com devolução dos autos ao juízo estadual, resguardando seu direito de eventual ação em caso de prejuízo ao ente no julgamento.
✂️ e) Como a União Federal é mera confinante do terreno objeto da lide, o juiz estadual pode processar a demanda, já que todos os entes públicos federativos serão notificados, e não há qualquer possibilidade de prejuízo ou afetação de interesse da União.

158Q961524 | Direito Civil, Aceitação e Renúncia da Herança, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Devido ao desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, localizado na capital do Estado de São Paulo, após um incêndio de grandes proporções ocorrido no local, pai e filho se encontravam no interior do prédio e vieram a falecer. Não tendo sido identificado por perícia qual foi o momento da morte de cada um dos dois, assinale a alternativa correta:

✂️ a) ambos herdam reciprocamente o patrimônio do outro.
✂️ b) a hipótese é de comoriência.
✂️ c) o caso é de ausência judicialmente declarada.
✂️ d) houve sucessão aberta em favor do filho morto.
✂️ e) a situação é de herança deixada pelo filho em benefício do seu pai.

160Q960524 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é necessária uma autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias, não sendo suficiente a previsão na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a restrição imposta por lei editada por um ente federativo, vedando que outros entes federativos adquiram participação minoritária nas sociedades de economia mista sob seu controle.
✂️ c) A participação minoritária de uma sociedade de economia mista em sociedade empresária privada depende obrigatoriamente de autorização legislativa, atraindo para a sociedade empresária privada o dever de licitar apenas para as contratações relacionadas às suas atividades-meio.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são proibidas de contratar com o ente estatal que as criou e que detenha o seu controle.
✂️ e) Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista submetem-se ao regime trabalhista comum, ingressam nos respectivos empregos após prévia aprovação em concurso público, e ao respectivo regime de trabalho não se lhe aplica vedação à acumulação de empregos e funções públicas.