Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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161Q961524 | Direito Civil, Aceitação e Renúncia da Herança, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Devido ao desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, localizado na capital do Estado de São Paulo, após um incêndio de grandes proporções ocorrido no local, pai e filho se encontravam no interior do prédio e vieram a falecer. Não tendo sido identificado por perícia qual foi o momento da morte de cada um dos dois, assinale a alternativa correta:

✂️ a) ambos herdam reciprocamente o patrimônio do outro.
✂️ b) a hipótese é de comoriência.
✂️ c) o caso é de ausência judicialmente declarada.
✂️ d) houve sucessão aberta em favor do filho morto.
✂️ e) a situação é de herança deixada pelo filho em benefício do seu pai.

163Q961548 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Com relação à aplicabilidade dos meios consensuais de solução de conflitos que envolvam o poder público, é correto afirmar que:

✂️ a) eles não se aplicam à administração pública.A inafastabilidade da jurisdição decorrente da soberania impede a administração de negociar e firmar acordos com particulares.
✂️ b) o interesse público não pode ser objeto de transação pela administração. Nesse sentido, o campo de atuação desses meios consensuais no direito administrativo é muito restrito pela indisponibilidade do interesse público.
✂️ c) a supremacia do interesse público sobre o particular não legitima a realização de mediação e/ou arbitragem em conflitos em que a administração pública é parte.
✂️ d) Lei n. 13.140 de 26.06.2015 - Lei de Mediação - permite a autocomposição de conflitos como meio de solução de conflitos que envolvam a administração pública, incluindo no seu objeto os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação.
✂️ e) é cabível a utilização da arbitragem em conflitos decorrentes de contratos de concessões e permissões de serviços públicos, cujo objeto envolvam atos de gestão e de império da administração.

164Q961549 | Direito Administrativo, Concurso público, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:

✂️ a) a proteção constitucional à maternidade e à gestante autoriza o tratamento diferenciado à candidata gestante, com designação de outra data para a realização do teste de aptidão física, especialmente se comprovado que a realização da prova na condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto.
✂️ b) comprovado que o impedimento de realização da prova na data designada deu-se em razão de mudança na situação de saúde do candidato (ex. fraturas, cirurgia, doenças) é possível a designação de nova data para a realização da prova de aptidão física.
✂️ c) o STF, no julgamento do RE n. 630733, alterou seu entendimento para consignar que não viola o princípio da isonomia a remarcação de teste de aptidão física em virtude de impedimento de caráter pessoal relacionado ao candidato.
✂️ d) importa em privilégio às candidatas grávidas, em detrimento dos demais e, portanto, viola o princípio da isonomia nos certames públicos, a designação de nova data para a realização do teste físico.
✂️ e) o edital é a lei do concurso, de forma que se a candidata não comparecer na data da realização do teste, mesmo por estar na condição de gestante e ter comprovado que a realização do teste expõe à saúde do feto, estará automaticamente eliminada, conforme previsão expressa nos editais.

165Q961551 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.
✂️ b) a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares.
✂️ c) com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública.
✂️ d) os atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular.
✂️ e) as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva.

166Q960016 | Direito Constitucional, Iniciativa de Lei Parlamentar, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988:

I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

II. Em regra, não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

III. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se- á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

IV. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e II.

168Q961049 | Psiquiatria, Medicina Psiquiatria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O transtorno de compulsão alimentar periódico (BINGE) é um transtorno alimentar que faz diagnóstico diferencial coma bulimia nervosa. Assinale a alternativa que indica uma característica clínica que permite a diferenciação no diagnóstico de BINGE comparado ao da bulimia.

✂️ a) Episódios recorrentes de compulsão alimentar periódica.
✂️ b) Sentimento de falta de controle sobre o consumo alimentar durante um episódio de comilança.
✂️ c) Ausência de comportamentos compensatórios inadequados, como purgação, jejuns e exercícios físicos excessivos.
✂️ d) Redução drástrica na ingestão total de alimentos com uma diminuição desproporcional nos alimentos, alto valor energético.

170Q960034 | Português, Análise sintática, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

A frase redigida de modo claro e correto é:

✂️ a) Na última cidade que chegara, à margem do Tocantins, era o lugar em que sua esposa havia nascido, e onde pretendeu que ali seria enterrado quando chegasse a hora fatal.
✂️ b) Tudo isso talvez nos tenha habilitado comentar e suscitar questionamentos à palestra, mas muitos não o fizeram, pois não se sentiam à vontade por falar em público.
✂️ c) Ligada ao desejo de sobrepor-se à opinião de quantos a rodeavam, antes por ser filha do dono da fábrica, mais que outro fator, sua atitude foi rechaçada e derivou o confronto direto.
✂️ d) Seu manuscrito não concedeu privilégio algum aos poderosos da época, antes, denunciou-os a todos, expondo e condenando seus crimes até o ponto de provocar-lhes a ira e a perseguição.
✂️ e) Ela prolongou e obteve grande prazer em sua estada na Europa, na época em que muitas outras jovens se expunham a viajar em busca de conhecimento e alegria, e ali estava realmente seu futuro.

171Q960806 | Conhecimentos Gerais, Economia Nacional, Serviço Social, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O processo de reestruturação produtiva impacta as políticas de recursos humanos nas empresas, no Brasil, principalmente a partir dos anos de 1990, em alguns aspectos. Acerca desses aspectos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Adoção de práticas de avaliação e monitoramento do ambiente interno.
✂️ b) Diminuição dos investimentos empresariais com a qualificação da força de trabalho.
✂️ c) Combinação do sistema de benefícios e serviços sociais com as políticas de incentivo à produtividade do trabalho.
✂️ d) Introdução de técnicas e métodos de gerenciamento participativo, com forte apelo ao envolvimento dos trabalhadores com as metas empresariais.

172Q960573 | Auditoria, Risco de auditoria, Contadoria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Na NBC TA 200 encontramos a definição de “risco de distorção relevante”. Segundo a norma, “é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria. Consiste em dois componentes: risco inerente e risco de controle”. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de risco de controle, de acordo com a NBC TA 200.

✂️ a) É a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados.
✂️ b) É a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser irrelevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, que seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.
✂️ c) É o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.
✂️ d) É o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser irrelevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, que seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.

173Q960656 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A Lei nº 8.080/90 determina que a assistência terapêutica integral consiste também na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado. Na falta de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde será realizada com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS e a responsabilidade pelo fornecimento a nível municipal será pactuada no(a):

✂️ a) Fundo Municipal de Saúde.
✂️ b) Conselho Municipal de Saúde.
✂️ c) Secretaria Municipal de Saúde.
✂️ d) Comissão Intergestores Bipartite.

174Q961507 | Direito Penal, Culpabilidade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Assinale a afirmativa certa:

✂️ a) O sujeito que no momento da prática do crime não era capaz de se determinar, completamente, de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato em razão de embriaguez culposa, poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.
✂️ b) O critério psicológico determina cientificamente sempre a imputabilidade ou não do agente. Ao passo que o critério biológico etário adotado hoje pela lei penal, é passível de superação pelo juiz na sentença, quando razões de política criminal recomendem.
✂️ c) As medidas de segurança aplicáveis aos inimputáveis são: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; na falta deste em estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial. Mas se estiver extinta a punibilidade, nenhuma dessas medidas deve incidir.
✂️ d) No caso de tratamento ambulatorial, o tempo limitado para sua ocorrência variará de um a três anos. Terminado o prazo determinado para sua realização, e constatado por perícia que o inimputável cumpriu o programa ambulatorial, sua liberação do tratamento será declarada cumprida em definitivo.
✂️ e) A doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado isentam de pena, se ao tempo da ação ou da omissão, ou entre a denúncia e a sentença, o agente era ou se toma inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

175Q961269 | Engenharia Elétrica, Luminotécnica, Telecomunicações e Eletricidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Em um projeto de iluminação para o ambiente de trabalho, a distribuição da luminância no campo de visão controla o nível de adaptação dos olhos, o qual afeta a visibilidade da tarefa. Em relação às situações que devem ser evitadas que acometem o conforto visual, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Luminâncias muito altas podem levar ao ofuscamento.
✂️ b) Contrastes de luminâncias muito altos causam fadiga visual devido à contínua readaptação dos olhos.
✂️ c) Convém que seja dada atenção à adaptação na movimentação de zona para zona no interior do edifício.
✂️ d) Luminâncias muito altas e contrastes de luminância muito altos resultam em um ambiente de trabalho sem estímulo e tedioso.

177Q961282 | Governança de TI, ITIL v 3, Informática Infraestrutura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O ITIL (Information Technology Infrastructure Library) é uma Biblioteca de Infraestrutura de Tecnologia de Informação que surgiu na década de 80, no Reino Unido, com o nome de GITIM (Government Information Technology Infrastructure Method) ou Método de Governo de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e, em 1989, foi renomeado para ITIL. Sua primeira versão possuía 31 livros, e sua segunda versão, após atualizações e revisões, foi lançada no ano de 2000, já com “apenas” 7 livros. A versão 3 foi lançada entre os anos de 2007 e 2008, e conta com 5 livros, onde a visão de processos da V2 foi organizada em ciclos de vida, contendo cinco fases. Os cinco ciclos de vida do ITIL V3 recebem os seguintes nomes: Estratégia de Serviço; Desenho de Serviço; Transição de Serviço; Operação de Serviço; e, Melhoria Continuada de Serviço. Cada ciclo de vida é composto por vários processos. Assinale a alternativa correta acerca dos processos do ciclo de vida Desenho de Serviço.

✂️ a) Avaliação da Mudança; Gerenciamento do Portfólio e Serviço; e, Gerenciamento de Acesso.
✂️ b) Gerenciamento da Capacidade; Gerenciamento da Disponibilidade; e, Gerenciamento de Fornecedores.
✂️ c) Gerenciamento da Demanda; Validação e Teste de Serviço; e, Gerenciamento da Configuração e Ativos de Serviço.
✂️ d) Gerenciamento de Liberação e Implantação; Gerenciamento de Continuidade de Serviço de TI; e, Gerenciamento de Relacionamento com o Negócio.

178Q961288 | Banco de Dados, Informática Infraestrutura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O SQL*Plus é uma ferramenta disponível em Oracle que permite a inserção de instruções SQL (Structured Query Language) usando o teclado, ou até mesmo a execução de scripts contendo instruções SQL. Com o SQL*Plus a integração com o banco de dados é mais perceptível, uma vez que ao digitar as instruções SQL observa-se os resultados retornados pelo banco de dados. No SQL*Plus os comandos podem ser abreviados e usados para editar instruções SQL, salvar, recuperar e executar arquivos, como exemplos. Acerca de alguns dos comandos SQL*Plus assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) O comando RUN pode ser abreviado para somente R.
✂️ b) O comando SAVE pode ser abreviado para somente S.
✂️ c) O comando APPEND pode ser abreviado para somente A.
✂️ d) O comando CHANGE pode ser abreviado para somente C.