Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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162Q961130 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A Resolução nº 239, de 6 de setembro de 2016, dispõe sobre a Política Nacional do Poder Judiciário. Neste contexto, responda à questão.

São diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, EXCETO:

✂️ a) Buscar permanentemente a qualidade e a efetividade da segurança institucional do Poder Judiciário.
✂️ b) Orientar a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança institucional do Poder Judiciário.
✂️ c) Incentivar a integração das unidades de segurança institucional e o compartilhamento de boas práticas nesse domínio somente entre os órgãos internos do Poder Judiciário.
✂️ d) Fortalecer a atuação do CNJ na governança das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, por meio da identificação, avaliação, acompanhamento tratamento de questões que lhe são afetas.

164Q961399 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é crime, sujeitando o autor do fato à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. NÃO incorre nas mesmas penas:

✂️ a) Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público.
✂️ b) Quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
✂️ c) Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.
✂️ d) Quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

166Q960642 | Programação, Linguagens de programação, Informática Desenvolvimento, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A ordem de execução dos comandos em Java é descrita como sequencial, porém é possível modificar a sequência natural por meio de comandos de fluxo de controle, definindo a sequência de execução das instruções, seguindo caminhos alternativos em função da análise de determinadas condições. As instruções de controle estão divididas em seleção e repetição. É correto afirmar sobre os comandos Java que:

✂️ a) O exemplo de fluxo IF. . . ELSE permite testar duas condições em sua execução.
✂️ b) É possível construir um IF equivalente ao SWITCH, mas o contrário não é possível.
✂️ c) Só é possível identificar o fim do fluxo de um comando SWITCH até que seja encontrado o comando break.
✂️ d) Na seleção de fluxo sequencial de execução é desviado segundo condição ou valor, o Java apresenta as formas de seleção: SWITCH e IF.

168Q960494 | Direito Notarial e Registral, Noções Gerais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre o sistema de registro imobiliário brasileiro, assinale a opção correta:

✂️ a) Observa a presunção iures et de iure quanto aos dados registrados.
✂️ b) Segue a especialidade, mas não a continuidade registrária.
✂️ c) Impõe, em regra, a observância da data da celebração do contrato para conferir a prioridade.
✂️ d) Admitem-se casos em que a propriedade imóvel é adquirida independentemente do registro, como ocorre com a aquisição pela usucapião e pela sucessão hereditária.
✂️ e) O imóvel poderá ter matrícula própria, plural ou coletiva e nada obsta o registro sem matrícula.

169Q960498 | Direito Processual Civil, Critérios de competência, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Ajuizada ação objetivando o reconhecimento de usucapião de imóvel urbano perante a Justiça Estadual, verificou-se que a União é titular de domínio sobre imóvel confinante ao bem objeto do processo. Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Considerando que cabe ao juiz federal aferir o interesse dos entes mencionados no art. 109, I, da Lei Maior, deverá o magistrado estadual encaminhar os autos à Justiça Federal para exame do interesse concreto da União em intervir no processo e, caso este delibere pela sua inexistência, devolverá os autos ao juízo estadual, independentemente de conflito, com base no enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Remetidos os autos à Justiça Federal para que esta afira o ingresso da União, caso o juiz federal delibere no sentido da ausência de interesse deste ente, deve ele suscitar conflito de competência com o juízo estadual e não simplesmente excluir a União e devolver os autos.
✂️ c) O juiz estadual deverá declinar, por força de sua incompetência, em favor da Justiça Federal, tendo em vista que o confinante (União) é litisconsorte passivo necessário e, portanto, não pode ser excluído da relação processual.
✂️ d) Em que pese haver litisconsórcio passivo, este é facultativo, motivo pelo qual o juiz federal pode aplicar analogicamente o enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça para excluir a União, com devolução dos autos ao juízo estadual, resguardando seu direito de eventual ação em caso de prejuízo ao ente no julgamento.
✂️ e) Como a União Federal é mera confinante do terreno objeto da lide, o juiz estadual pode processar a demanda, já que todos os entes públicos federativos serão notificados, e não há qualquer possibilidade de prejuízo ou afetação de interesse da União.

171Q961267 | Engenharia Elétrica, Proteção em Média Tensão, Telecomunicações e Eletricidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Dos diversos dispositivos de proteção elétrica os fusíveis são basicamente os mais simples construtivamente, e que quando inseridos no circuito rompem em condições anormais. Com base nas grandezas elétricas envolvidas no dimensionamento, analise as afirmativas a seguir.

I. Corrente de curto-circuito: deve ser aquela que o fusível comporta em funcionamento normal.

II. Corrente nominal: é a máxima que pode circular no circuito sem provocar danos à instalação e que deve ser desligada instantaneamente.

III. Tensão nominal: dimensiona a isolação do fusível.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.

174Q960257 | Estatística, Análise de Cluster, Estatística, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Na Análise de Agrupamento, os grupos são formados com base em medidas de “proximidade - distância” ou “similaridade” entre os itens que podem ser representados por vetores aleatórios quando suas características são quantitativas. Os agrupamentos podem ser do tipo Aglomerativo Hierárquico e do tipo Não Hierárquico, sendo que Dendrograma do Método Aglomerativo Hierárquico pode ser feito usando

✂️ a) Distância Logística e Método de Ligação do Vizinho Mais Próximo.
✂️ b) Distância Logística e Método de Ligação do Vizinho Mais Longe.
✂️ c) Distância de Lyapunov e Método de Ligação Completa.
✂️ d) Distância Euclidiana e Método de Ligação de Ward.
✂️ e) Distância de Lyapunov e Método de Ligação do Vizinho Mais Longe.

175Q960515 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) É comum e legítimo que o fisco condicione o funcionamento de estabelecimento empresarial ao pagamento de débitos vencidos de IPI relativos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
✂️ b) Universidade Federal pode condicionar a contratação de professor aprovado em concurso à demonstração de inexistência de débitos em relação ao sistema de seguridade social.
✂️ c) O Fisco federal exigirá seus tributos utilizando diferentes meios previstos em lei, dentre os quais se incluem cadastros de devedores (ex: CADIN) e a possibilidade de condicionar o exercício de atividade empresarial à demonstração de sua regularidade fiscal em relação a todos os tributos eventualmente incidentes sobre a atividade empresarial.
✂️ d) É permitido à autoridade administrativa vedar que o contribuinte realize operações de importação de mercadorias, com o objetivo de levá-lo ao adimplemento do tributo e ao bem da coletividade.
✂️ e) As normas constitucionais que garantem a observância da anterioridade na criação e majoração de determinados tributos integram o bloco de direitos fundamentais dos contribuintes e, como tal, não podem ser eliminadas em eventual reforma da Constituição.

176Q960521 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a opção correta:

✂️ a) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
✂️ b) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.
✂️ c) Os processos administrativos de que resultem sanções produzem coisa julgada material, mas, desde que a pedido do interessado, podem ser revistos a qualquer tempo, uma vez que tenham surgido fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
✂️ d) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessados as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica ou que sejam beneficiárias de ações afirmativas legalmente reconhecidas.
✂️ e) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de elemento subjetivo.

177Q961291 | Redes de Computadores, Armazenamento de Dados em Redes de Computadores, Informática Infraestrutura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Para armazenamento, gerenciamento e proteção de informações digitais três tecnologias se destacam nesse nicho. SAN (Storage Area Network – Rede de Área de Armazenamento), DAS (Direct-Attached Storage – Armazenamento Diretamente Conectado) e NAS (Network-Attached Storage – Armazenamento Conectado à Rede). Para as empresas, as melhores soluções de armazenamento são o SAN e o NAS, isso porque o DAS possui algumas limitações. Sobre um dos benefícios do NAS, assinale a alternativa correta.

✂️ a) NAS fornece um console centralizado que possibilita gerenciar sistemas de arquivos de forma eficiente.
✂️ b) A adoção de NAS aumentou com a queda nos preços de hardware e software e melhorou a maturidade dos padrões de redes de armazenamento.
✂️ c) O NAS permitiu a consolidação do armazenamento e beneficiou organizações diminuindo os custos do serviço de fornecimento de armazenamento.
✂️ d) A utilização dos discos, o throughput e a memória cache de um dispositivo de armazenamento, junto com a memória virtual de um host, controla o desempenho do NAS.

178Q960524 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é necessária uma autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias, não sendo suficiente a previsão na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a restrição imposta por lei editada por um ente federativo, vedando que outros entes federativos adquiram participação minoritária nas sociedades de economia mista sob seu controle.
✂️ c) A participação minoritária de uma sociedade de economia mista em sociedade empresária privada depende obrigatoriamente de autorização legislativa, atraindo para a sociedade empresária privada o dever de licitar apenas para as contratações relacionadas às suas atividades-meio.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são proibidas de contratar com o ente estatal que as criou e que detenha o seu controle.
✂️ e) Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista submetem-se ao regime trabalhista comum, ingressam nos respectivos empregos após prévia aprovação em concurso público, e ao respectivo regime de trabalho não se lhe aplica vedação à acumulação de empregos e funções públicas.

179Q961296 | Segurança da Informação, Informática Infraestrutura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Texto associado.

Uma eficiente maneira de proteger um sistema local, ou mesmo uma rede de sistemas, contra as ameaças à segurança baseadas em rede e, da mesma forma, permitir que computadores nessa rede possam acessar aInterneté a utilização defirewalls. Diante da constante evolução porque passam os sistemas de informação em agências governamentais, corporações e todo tipo de organização, a necessidade de umfirewallprotegendo a rede é real. Quatro principais tipos defirewallssão conhecidos. Algumas das desvantagens de um desses tipos defirewallspodem ser:

I.Esse tipo de firewall não examina os dados de camadas superiores, e com isso eles não podem impedir ataques que exploram vulnerabilidades ou funções específicas de aplicação.

II.Em razão das informações limitadas disponíveis para o firewall, a funcionalidade presente neste tipo de firewall é limitada.

III.Geralmente são vulneráveis a ataques e atividades maliciosas que tiram proveito de problemas existentes na especificação e na pilha de protocolos TCP/IP, como falsificação de endereços na camada de rede.

Assinale a alternativa correta para o tipo de firewall a que se referem essas desvantagens.

✂️ a) Gateway de nível de circuito.
✂️ b) Gateway de nível de aplicação.
✂️ c) Firewall de filtragem de pacotes.
✂️ d) Firewall de inspeção com estado

180Q960532 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente – APP, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação às áreas de preservação permanente “APPs”, assinale a opção correta:

✂️ a) São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.
✂️ b) São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.
✂️ c) São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.
✂️ d) São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.
✂️ e) São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

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161Q961126 | Legislação de Trânsito, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

162Q961130 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

163Q960366 | Segurança e Saúde no Trabalho, NR 35, Engenharia de Segurança do Trabalho, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024