Para que um recurso seja conhecido, é indispensável o
preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos
de admissibilidade. Um destes requisitos, aplicável a
todo e qualquer recurso, é a tempestividade, ou seja, a
necessidade de sua interposição dentro do prazo fixado
em lei. Diante do exposto, analise as afirmativas a
seguir.
I. A prorrogação para o dia útil seguinte em razão do
encerramento prematuro do expediente forense
aplica-se apenas em relação ao dies ad quem (dia
do vencimento) do prazo recursal, não se aplicando
para o dies a quo (dia do início).
II. A interposição de recurso de embargos de
declaração, mesmo antes da publicação da
sentença ou do acórdão embargado, é considerada
tempestiva, bastando que a parte tome
conhecimento do teor da decisão e entenda ter
havido omissão, obscuridade, contradição ou erro
material.
III. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou
não alterarem a conclusão do julgamento anterior,
o recurso interposto pela outra parte antes da
publicação do julgamento dos embargos de
declaração será processado e julgado
independentemente de ratificação.
Estão corretas as afirmativas
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