Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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222Q961391 | Direito Civil, Corretagem, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Em linhas gerais, a fiança é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre o contrato de fiança, é correto afirmar que:

✂️ a) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.
✂️ b) A fiança pode ser estipulada ainda que sem o consentimento do devedor, ou até mesmo contra sua vontade.
✂️ c) O Código Civil de 2002 estabelece, como regra geral, a solidariedade legal entre o fiador e o devedor principal.
✂️ d) Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, admite-se que a fiança seja pactuada de forma escrita ou verbal, sendo ainda possível sua interpretação extensiva.

223Q961142 | Arquivologia, Lei nº 12527/11, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:

✂️ a) Agir com culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
✂️ b) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
✂️ c) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
✂️ d) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

224Q960127 | Direito Ambiental, Responsabilidade penal ambiental, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Considere que a empresa Biocomb Importações tenha adquirido, mediante importação, o produto metanol. Durante o transporte, cuja contratação estava ao encargo da vendedora, chegando ao porto no Rio de Janeiro, o navio que transportava o metanol explodiu. Em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente, a autoridade competente determinou a proibição temporária da pesca pelo prazo de dois meses. Maria, pescadora na área afetada, propôs ação indenizatória em face da empresa Biocomb Importações, pedindo compensação por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo.
✂️ b) inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio e a conduta da empresa adquirente da carga transportada pela referida embarcação.
✂️ c) a responsabilidade por dano ambiental é subjetiva.
✂️ d) a responsabilidade por dano ambiental é solidária, pouco importando quem era o responsável pela contratação do transporte do metanol.
✂️ e) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo, sendo admitida a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro.

225Q960653 | Enfermagem, Diagnósticos de Enfermagem, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“O processo de enfermagem foi introduzido por Wanda Horta na década de 70 que o definiu como ‘a dinâmica das ações sistematizadas e inter-relacionadas que visam à prestação de assistência ao ser humano’.”

(Souza e Horta, 2012.)

“É organizado em cinco etapas inter-relacionadas, interdependentes e recorrentes.” Fazem parte da etapa de coleta de dados do processo de enfermagem, EXCETO:

✂️ a) Exame físico.
✂️ b) Dados do prontuário.
✂️ c) Agrupamento de dados coletados.
✂️ d) Diagnóstico e dados de laboratórios.

226Q960143 | Engenharia Civil, Normas e Legislações, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Para executar uma obra de reforma de um edifício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a elaboração do orçamento de referência deve ser feita com base nas regras estabelecidas pelo Decreto Federal nº 7.983/2013, entre outras legislações. Para fins da aplicação do referido decreto, o preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar, em sua composição, no mínimo os seguintes elementos, EXCETO

✂️ a) taxa de lucro.
✂️ b) preço unitário.
✂️ c) taxa de rateio da administração central.
✂️ d) taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
✂️ e) percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado.

227Q961448 | Direito Empresarial e Comercial, Requisitos para registro e patente, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sociedade empresária obteve, em 2010, o registro da marca “Lord Ello”, para assinalar produtos que, mais tarde, tencionava fabricar. Devido a critérios internos, a fabricação foi adiada e a marca não foi usada. Em 2017, outra pessoa jurídica estuda adotar idêntico designativo, para assinalar produtos da mesma classe e do mesmo segmento consumidor. Indique a opção correta:

✂️ a) Como o registro foi deferido à anterior requerente, o uso legítimo da marca, por outrem, exige licença, certo que, dentro dos dez anos de proteção inicial, é indiferente a falta de uso.
✂️ b) Em regra, a falta de uso implica, após o prazo previsto em lei, nulidade absoluta do registro.
✂️ c) A falta de uso pode gerar a anulação do registro, se decorrente de capricho ou de intuito de especulação, mas a invalidade não ocorre quando a abstenção é oriunda de critérios lógicos, como, no caso, prioridades mercadológicas da fabricante.
✂️ d) A falta de uso pode implicar caducidade do registro, decorrido o prazo previsto em lei, desde que as anuidades não sejam pagas.
✂️ e) Em princípio, afigura-se presente, no caso, hipótese de caducidade da marca, apta a ser requerida pela sociedade que apresenta interesse em adotá-la e pronunciada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

228Q961196 | Arquitetura, Políticas Públicas, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“A Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades, sintetiza como objetivos das ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social: ‘estabelecer condições urbanísticas especiais para a urbanização e regularização fundiária dos assentamentos precários’; ‘ampliar a oferta de terra para produção de Habitação de Interesse Social (HIS)’; e ‘estimular e garantir a participação da população em todas as etapas de implementação’.”

(Presidência da República/Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de Habitação, 2009, p. 17.)

Considerando a definição legal das ZEIS, conforme a Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades (2009), é correto afirmar que:

✂️ a) As ZEIS devem ser criadas por lei, seja o Plano Diretor ou outra lei municipal, e são zonas urbanas destinadas ao incremento do uso industrial dentro do perímetro urbano do município que devem possuir, portanto, infraestrutura e serviços urbanos previamente implantados e consolidados.
✂️ b) Como as ZEIS se destinam predominantemente à moradia de população de baixa renda, sua legislação se aplica exclusivamente às áreas previamente ocupadas por assentamentos populares e deve restringir a articulação entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, de modo a evitar o estímulo à especulação imobiliária nestas áreas.
✂️ c) As regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, específicas às ZEIS, devem viabilizar a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes e consolidáveis, assim como facilitar a produção de moradias de interesse social, mediante padrões urbanísticos e edilícios mais populares, sempre com a garantia de condições de moradia digna.
✂️ d) As regras referentes às ZEIS se aplicam apenas aos terrenos públicos e, portanto, devem ser criadas por lei de hierarquia inferior às leis que instituem o zoneamento ou disciplina de uso do solo do município devendo, ainda, garantir o mínimo de interferência sobre as possibilidades de aproveitamento do solo urbano e o mínimo de impacto sobre as diversas áreas da cidade.

229Q960685 | Enfermagem, Tabagismo, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A maior causa de morte no Brasil se dá pelas Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT). Um conjunto de ações nacionais compõe o Programa Nacional de Controle do Tabagismo. Acerca deste Programa e desse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Fazem parte dos grupos mais vulneráveis ao consumo de tabaco, entre outros, os indígenas e os quilombolas.
✂️ b) A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco promulgada no Brasil, em 2006, é um tratado internacional de saúde pública.
✂️ c) Diferentemente do consumo do tabaco por gestantes, a exposição à fumaça do cigarro provoca poucos efeitos adversos à saúde e ao desenvolvimento dos fetos.
✂️ d) A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco determina um conjunto de medidas, cujo objetivo precípuo, entre outros, é deter a expansão do consumo de tabaco.

231Q959923 | Direito Constitucional, Ação Popular, Serviço Social, TRF 2a REGIÃO, FCC

A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuada

✂️ a) pelo Ministério Público, que possui atribuição privativa para essa ação, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
✂️ b) por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) somente pela Controladoria Geral da União, que exerce atividades relativas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão.
✂️ d) pelo Tribunal de Justiça, que tem responsabilidade exclusiva de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ e) somente por representantes de ONG’s que, conforme o novo Código Civil, qualificam-se para essa atividade pela prerrogativa da neutralidade política em sua atuação.

232Q961206 | Arquitetura, Sistemas Estruturais, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“‘A alvenaria pode ser empregada na confecção de diversos elementos construtivos’, tais como paredes, abóbadas e sapatas, por exemplo, e pode ter função estrutural e/ou de vedação. ‘Quando a alvenaria é empregada na construção para resistir a cargas, ela é chamada de alvenaria resistente, pois além do seu peso próprio, ela suporta cargas’, como peso das lajes, telhados e pavimento superior, entre outras.”

(Milito, 2009, p. 59.)

Tendo em vista a utilização de elementos de alvenaria na construção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para garantir uma maior resistência e estabilidade dos painéis, os elementos de alvenaria devem ser assentados com as juntas coincidentes.
✂️ b) As paredes de tijolo furado são utilizadas com a finalidade de diminuir o peso das estruturas e aumentar a economia, além de oferecerem grande resistência.
✂️ c) Embora possuam um peso maior, paredes com bloco de concreto apresentam menor tempo de assentamento e revestimento e menor consumo de argamassa para assentamento.
✂️ d) Pilares de tijolo maciço são utilizados em locais onde a carga é pequena, como varandas e muros, podendo ser somente de alvenaria ou alvenaria com o centro preenchido por concreto.

233Q961230 | Engenharia Civil, Abastecimento de Água, Engenharia Civil, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A água passa por várias etapas no processo de purificação nas estações de tratamento. Dependendo das suas características e dos valores dos índices de potabilidade, o processo poderá eventualmente ser simplificado, tornando desnecessárias algumas operações. Quanto às etapas de tratamento, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Desinfecção é a destruição dos germes e bactérias por agentes bactericidas como o cloro e seus compostos.
✂️ b) Correção de acidez é a fixação do pH em um valor compatível com o índice recomendado pelas normas ou requerido pelo processo.
✂️ c) Controle da ação corrosiva é a adição de produtos como a cal, carbonato de potássio e metafosfato para atenuar a agressividade de elevada acidez.
✂️ d) A aeração é realizada em certas instalações quando a água contiver gases indesejáveis em dissolução. A aeração pode ser feita com escoamento ao ar livre por gravidade, aspersão, difusão de ar ou agitação mecânica.

234Q960723 | Psicologia, Equipes de Saúde, Psicologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A obesidade acomete 300 milhões de pessoas no mundo, com uma tendência ao aumento na maioria dos países (Who, 2014). Sua ocorrência está associada ao desenvolvimento de enfermidades como o diabetes, doenças coronarianas, derrame, entre outras (Eckersley, 2001). A base do tratamento é multidisciplinar pois visa: perda de peso, melhora de parâmetros clínicos e mudanças de hábitos associados à alimentação inadequada. A busca pela perda de peso pode ser iniciada por diferentes profissionais de saúde. E, se trabalhados conjuntamente, os resultados são mais rápidos e eficazes. São profissionais que podem e/ou devem estar envolvidos neste processo: I. Nutricionistas e endocrinologistas. II. Profissionais de educação física. III. Psiquiatras e psicólogos. Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

237Q959982 | Psicologia, Psicologia Hospitalar, Psicologia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Ao receber um pedido de consulta espera-se que o interconsultor siga as seguintes etapas:

✂️ a) elaboração de diagnósticos situacionais; coleta de informações com o médico, paciente, enfermagem, familiares e outros informantes; acompanhamento diário da evolução da situação, devolução e assessoramento.
✂️ b) coleta de informações com o médico, paciente, enfermagem, familiares e outros informantes; elaboração de diagnósticos situacionais; devolução e assessoramento; acompanhamento diário da evolução da situação.
✂️ c) acompanhamento diário da evolução da situação; coleta de informações com o médico, paciente, enfermagem, familiares e outros informantes; devolução e assessoramento; elaboração de diagnósticos situacionais.
✂️ d) devolução e assessoramento; elaboração de diagnósticos situacionais; acompanhamento diário da evolução da situação; coleta de informações com o médico, paciente, enfermagem, familiares e outros informantes.
✂️ e) acompanhamento diário da evolução da situação; coleta de informações com o médico, paciente, enfermagem, familiares e outros informantes; elaboração de diagnósticos situacionais; devolução e assessoramento.

240Q960508 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

O art. 243 da Lei nº 6.404/76 estatui que o relatório anual da administração deva relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. Nesse contexto das sociedades anônimas, analise as proposições:

I - São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
II - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
III – Presume-se a influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
IV - A Comissão de Valores Mobiliários pode exigir que a companhia aberta divulgue informações adicionais sobre coligadas e controladas.

Das proposições apresentadas:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas I e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas três delas estão corretas.
✂️ e) Apenas uma está correta.