Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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261Q960606 | Direito Processual Penal, Condições para o Exercício da Ação Penal, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

✂️ a) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
✂️ b) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
✂️ c) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
✂️ d) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

262Q960368 | Direito Constitucional, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo na ordem constitucional brasileira.

✂️ a) O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República, e dele participam, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria em ambas as casas legislativas, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, de decretação do estado de defesa e do estado de sítio.
✂️ c) Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.
✂️ d) A CF determina que, ficando vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois primeiros anos de mandato, o STF declarará a vacância de ambos os cargos e investirá na função de presidente o sucessor, para em seguida serem convocadas eleições.
✂️ e) Os ministros de Estado serão sempre julgados pelo STF, seja nos crimes comuns, seja nos crimes de responsabilidade.

263Q960385 | Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação a recursos e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não poderá ser declarada, pelo tribunal, a nulidade do ato processual praticado mediante corrupção passiva do juiz prolator da decisão.
✂️ b) Contra decisão que negar pedido de liberdade provisória poderá ser interposto recurso em sentido estrito perante o juiz, a quem competirá reformar ou sustentar sua decisão e, nesse último caso, encaminhar ao tribunal o recurso nos próprios autos.
✂️ c) Declarada a incompetência jurisdicional, o juiz deverá declarar nulos todos os atos processuais praticados e encaminhar os autos ao juiz competente.
✂️ d) Entende-se por efeito diferido do recurso o fato de a defesa poder interpor recurso perante o juiz singular e apresentar suas respectivas razões perante o tribunal.
✂️ e) Na pronúncia, se for reconhecido que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, caberá recurso em sentido estrito para o MP pleitear a exclusão da causa de diminuição da pena, que só poderá ser reconhecida pelos jurados.

264Q960391 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei de Direitos Autorais, à Lei de Registros Públicos, ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Serão averbadas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e a interdição por incapacidade absoluta ou relativa, bem como os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
✂️ b) Os direitos autorais perduram por cinquenta anos, contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor, e, durante esse período, integram a herança do autor e de seus sucessores, passando a obra para o domínio público após aquele período.
✂️ c) O mero inadimplemento da obrigação alimentar por parte do genitor faculta ao alimentando pleitear alimentos diretamente aos avós, exigindo-se apenas a prova do reiterado descumprimento do dever legal do alimentante primário.
✂️ d) A Lei de Registros Públicos prevê expressamente o procedimento de dúvida inversa, pelo qual a parte interessada poderia suscitar a dúvida diretamente ao juiz.
✂️ e) No procedimento de dúvida cartorária, que tem natureza administrativa, a oitiva do MP é obrigatória.

266Q961431 | Direito Processual Penal, Notíciacrime e instauração, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Delegado da Polícia Federal recebe carta apócrifa, na qual é reportado esquema de fraude, consistente em produzir atestados falsos para obtenção, junto ao INSS, de benefícios de auxílio-doença. Após diligências preliminares destinadas a verificar a verossimilhança das informações da carta, o Delegado instaura inquérito policial para completa apuração dos fatos. Consideradas tal narrativa e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta:

✂️ a) O inquérito deve ser trancado, pois é ilegal a sua instauração a partir de denúncia anônima.
✂️ b) É legal a instauração de inquérito policial em virtude de denúncia anônima, desde que realizadas diligências preliminares para verificar a verossimilhança das informações.
✂️ c) O inquérito deve ser trancado. No caso de denúncia anônima, a jurisprudência do STF assinala que o inquérito policial só pode ser instaurado com autorização judicial prévia.
✂️ d) Em virtude da regra constitucional que veda o anonimato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta que o inquérito policial só pode ser formalmente instaurado após diligências prévias e após a autorização do juiz, que, cm alguns casos, pode ser posterior.
✂️ e) Independentemente da questão do anonimato, que depende de solução diversa das acima apontadas, o Delegado agiu de forma ilícita, pois é vedada a realização de diligências investigatórias antes da instauração formal de inquérito policial, já que subtrai da apreciação legal o eventual arquivamento das informações.

270Q960924 | Arquivologia, Armazenamento e Acondicionamento, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Um arquivo deve oferecer serviços e atividades para o público, possibilitar o trabalho técnico e administrativo e possuir áreas de depósito reservadas, com condições climáticas e de segurança especial.”

(Recomendações para a construção de arquivos. Rio de Janeiro, 2000. Disponível em: http://conarq.gov.br/images/publicações_textos/ recomendaes_para_construo_de_arquivos.pdf.)

Referente aos depósitos de arquivo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A área máxima de um depósito não deve ultrapassar os 200 m².
✂️ b) Os acervos arquivísticos devem ficar protegidos da incidência de luz solar.
✂️ c) Os depósitos com o pé direito duplo garantem maior economia na climatização.
✂️ d) Os depósitos devem estar separados entre si e do restante do prédio por paredes.

271Q960694 | Estatística, Medidas de Dispersão Amplitude, Estatística, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O tempo gasto por uma impressora para imprimir uma página é uma variável aleatória que segue uma distribuição Normal com média de 10 segundos e desvio-padrão de 3 segundos. Após um problema técnico, foi coletada uma amostra aleatória de 36 impressões para averiguar se houve um aumento no tempo gasto para realizar a impressão. Considere que a variância se manteve a mesma e, ainda, 2% de significância. Calcule o poder do teste se a verdadeira média de tempo é 12 segundos.

(Informações adicionais: z_0.01 = –2.32 z_0.02 = –2.05 z_0.03 = –1.88 z_0.04 = –1.75 z_0.05 = –1.64.)

✂️ a) 0.03.
✂️ b) 0.05.
✂️ c) 0.95.
✂️ d) 0.97.

272Q960696 | Estatística, Medidas de Dispersão Amplitude, Estatística, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Um teste de hipótese será realizado para testar a duração do efeito de um medicamento que foi recentemente modificado em um laboratório. O tempo de duração do efeito do medicamento é uma variável aleatória que segue uma distribuição Normal com média de 20 horas e desvio-padrão de 5 horas, mas desconfia-se que o tempo de duração do efeito tenha ficado menor após a modificação do medicamento. As hipóteses são:

• H₀ : μ = 20 horas; e,

• H₁ : μ < 20 horas.

Considerando que não houve alteração na variância e a = 0.05, qual deveria ser o tamanho mínimo da amostra para detectar, com 90% de probabilidade, que a média real é 15 horas?

(Informações adicionais: z_0.01 = –2.32 z_0.025 = –1.96 z_0.05 = –1.64 z_0.1 = –1.28.)

✂️ a) 4.
✂️ b) 9.
✂️ c) 16.
✂️ d) 25.

273Q960969 | Odontologia, Clareamento Dentário, Odontologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O clareamento dental, independente da técnica e do agente utilizado, é baseado em uma reação de oxirredução entre a solução clareadora e a molécula a ser clareada. Neste caso, analise as afirmativas a seguir.

I. Os agentes clareadores são carreadores de radicais de oxigênio e apresentam alto peso molecular.

II. Quando o peróxido de hidrogênio é utilizado, os pigmentos são convertidos em dióxido de carbono e água.

III. A ureia, presente no peróxido de carbamida, tem a capacidade de aumentar o pH do meio e decompõe-se em amônia e gás carbônico.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) II.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.

274Q961234 | Engenharia Civil, Tratamento de Efluentes, Engenharia Civil, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Os sistemas convencionais de esgoto por gravidade têm sido utilizados há muitos anos e os procedimentos para o seu projeto são bem estabelecidos. Quando projetados e construídos adequadamente, os sistemas convencionais por gravidade têm um desempenho confiável. Os esgotos por gravidade convencionais projetados e construídos adequadamente trazem algumas desvantagens, EXCETO:

✂️ a) Os requisitos de inclinação para manter o escoamento gravitacional podem exigir escavações profundas nos terrenos acidentados ou planos, aumentando os custos de construção.
✂️ b) Conseguem manter uma velocidade mínima (no escamento de projeto), aumentando a proporção de sulfeto de hidrogênio e metano que, por sua vez, aumentam os odores, entupimentos, corrosão da tubulação e o potencial para explosão.
✂️ c) As câmaras de visita associadas aos esgotos por gravidade convencionais são uma fonte de vazão afluente e infiltração, aumentando o volume de águas servidas a ser transportado e também o tamanho dos tubos e estações de levantamento/bombeamento aumentando, assim, os custos.
✂️ d) O bombeamento do esgoto ou as estações de levantamento podem ser necessários em consequência dos requisitos de inclinação dos esgotos por gravidade convencionais, resultando em um terminal do sistema (isto é, ponto baixo) no final da tubulação onde o esgoto é coletado e tem de ser bombeado ou erguido para um sistema de coleta. As estações de bombeamento e levantamento aumentam substancialmente o custo do sistema de coleta.

276Q961264 | Engenharia Elétrica, Circuitos Trifásicos em Engenharia Elétrica, Telecomunicações e Eletricidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Existem alguns métodos de partida para motores trifásicos que variam conforme as condições exigidas pela rede, assim como as características da carga e potência do motor. Em função do tipo de partida, analise as afirmativas a seguir.

I. Direta: realizada por meio de chaves de partida ou de contatores, geralmente para motores de rotor gaiola; porém uma desvantagem é a elevada queda de tensão da rede.

II. Autotransformador: reduz a corrente de partida por meio de um autotransformador e nunca pode ser usada em motores sob carga.

III. Indireta: tem a finalidade de reduzir o pico de corrente na partida do motor, evitando alguns inconvenientes como o aquecimento dos condutores da rede.

IV. Estrela-triângulo: é um tipo de partida indireta em que se usa uma chave estrela-triângulo reduzindo a corrente de 1/2 da ligação em triângulo.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.

278Q961537 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Simples, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Julgue os itens a seguir e marque a opção correta, considerando o disposto no Código Civil e nos Enunciados das Jornadas de Direito Civil.
I- As expressões “de peita” ou “suborno” § 1º do art. 1011 do Código Civil brasileiro devem ser entendidas como corrupção ativa ou passiva. II- O termo “subsidiariamente” constante do inciso VIII, art. 997, do Código Civil brasileiro deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1023 do mesmo Código. III- O administrador pode ser pessoa natural ou jurídica, com base no art. 1062, § 2° do Código Civil brasileiro. IV- Vedada a contribuição de sócio exclusivamente em prestação de serviço nas sociedades cooperativas, com base no art. 1094,1, do Código Civil.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas as assertivas I, II e IV.
✂️ c) Estão corretas as assertivas II e III.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Estão corretas as assertivas I e IV.

279Q960259 | Estatística, Estatística, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Em relação ao Código de Ética Profissional do Estatístico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O estatístico deve fazer o seu trabalho não considerando a coordenação com colegas de outras profissões, tendo em vista, principalmente, soluções de conjunto, quando os problemas ou o serviço assim o exigirem.
✂️ b) Não fere a ética profissional do estatístico interromper a prestação de serviços, sem justa causa e sem notificação ao cliente.
✂️ c) É dever precípuo do estatístico empenhar-se em dar-se por impedido, informando seus clientes, patrões ou chefes dos motivos que o tenham levado a isso, sempre que existirem razões de ordem moral ou técnica que desaconselhem sua participação no caso.
✂️ d) O estatístico não deve recusar sua indicação para perito em juízo ou fora dele mesmo que se reconheça incapacitado, em face da especialização, para bem desempenhar o cargo.
✂️ e) Ocorrendo dificuldades para o recolhimento dos honorários contratuais, é aconselhável ao estatístico intentar imediatamente qualquer ação judicial.

Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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261Q960606 | Direito Processual Penal, Condições para o Exercício da Ação Penal, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

262Q960368 | Direito Constitucional, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

263Q960385 | Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

264Q960391 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

265Q960651 | Enfermagem, Sistemas Glandular e Imunológico, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

266Q961431 | Direito Processual Penal, Notíciacrime e instauração, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

267Q960408 | Direito Financeiro, Classificação da despesa pública, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

268Q960411 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

269Q960923 | Arquivologia, Técnicas de Restauração, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN