Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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281Q961121 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Em relação ao registro de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da Lei.
✂️ b) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo certo dizer que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei.
✂️ c) O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização, desde que o interessado preencha os requisitos legais.
✂️ d) O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

282Q961379 | Direito Tributário, Conceito legal de tributo, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) É válida a destinação dos emolumentos, espécie de tributo parafiscal, para instituição pública, não privada.
✂️ b) É válido o conteúdo deste artigo, sendo emolumentos espécie de preço público, que pode ser regulado por lei.
✂️ c) É inconstitucional a destinação dos emolumentos, espécie de taxa, para órgão privado, por ferir o princípio da isonomia.
✂️ d) É inconstitucional o dispositivo, uma vez que os emolumentos são espécie de contribuição, cuja destinação é somente a de remunerar o serviço prestado.

283Q959848 | Arquivologia, Traumatismos Dentários, Odontologia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 55 a 57,
considere os dados abaixo:

Paciente com 19 anos de idade, sexo masculino, chegou
ao consultório odontológico cerca de duas horas após um
acidente de automóvel. O dente 21 sofreu avulsão e o dente 11
apresenta uma fratura coronorradicular. O exame clínico mostra
ausência de exposição pulpar no dente 11.

O tratamento para o dente 11 consiste em

✂️ a) pulpotomia seguida de reconstrução da coroa e contenção semi-rígida por um período de 45 dias.
✂️ b) pulpectomia, imobilização do fragmento e ajuste oclusal para evitar contatos prematuros.
✂️ c) colagem do fragmento, pulpectomia e contenção semi-rígida por um período de 2 meses.
✂️ d) imobilização por um período máximo de 15 dias, seguida de alivio das interferências oclusais.
✂️ e) imobilização do fragmento e cirurgia periodontal para restituir as distâncias biológicas.

284Q960360 | Segurança e Saúde no Trabalho, Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego, Engenharia de Segurança do Trabalho, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Conforme a NR-18, em um canteiro de obras com até 7 m (sete metros) de altura, quantos trabalhadores, no máximo, pode haver para que seja permitido que o PGR do canteiro seja elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização?

✂️ a) Não existe uma quantidade máxima definida, pois, em um canteiro de obras com até 7 m (sete metros), o PGR deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.
✂️ b) 5 (cinco) trabalhadores.
✂️ c) 8 (oito) trabalhadores.
✂️ d) 10 (dez) trabalhadores.
✂️ e) 20 (vinte) trabalhadores.

285Q960116 | Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.
✂️ b) As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.
✂️ c) Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.
✂️ d) A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
✂️ e) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

286Q960628 | Banco de Dados, Banco de Dados Relacionais, Informática Desenvolvimento, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Em banco de dados relacional à arquitetura mais difundida na literatura é a Arquitetura “Three-Schema” (também conhecida como arquitetura ANSI/SPARC), proposta por Tsichritzis & Klug em 1978. A arquitetura “three-schema” pode ser utilizada para explicar conceitos de independência de dados, que podem ser definidos como a capacidade de alterar o esquema de um nível sem ter que alterar o esquema no próximo nível superior. Um SGBD é uma coleção de arquivos e programas inter-relacionados permitindo a consulta e modificação de dados, no qual é possível ter uma abstração dos dados em 3 níveis; na arquitetura ANSI/SPARC são conhecidos como:

✂️ a) Lógico, físico e hierárquico.
✂️ b) Interno, conceitual e externo.
✂️ c) Relacional, rede e hierárquico.
✂️ d) Conceitual, relacional e hierárquico.

287Q961141 | Arquivologia, Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, EXCETO:

✂️ a) Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
✂️ b) Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
✂️ c) Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
✂️ d) Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter ostensivo ou sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

288Q960122 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

✂️ a) A manifestação nos autos da execução fiscal, visando à penhora de ativos financeiros ou outros bens, é suficiente para interrupção do curso da prescrição intercorrente.
✂️ b) A ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao despacho que determina a suspenção da execução fiscal, gera a presunção de prejuízo, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos.
✂️ c) A efetiva constrição patrimonial e a citação do executado, salvo se realizada por edital, são causas de interrupção da prescrição intercorrente.
✂️ d) Para o STJ, a sentença que reconhecer a prescrição intercorrente na execução fiscal pode ser proferida sem a obrigatoriedade de delimitação dos marcos de suspensão e arquivamento.
✂️ e) Findo o prazo de um ano de suspensão do processo de execução fiscal, o prazo prescricional inicia-se automaticamente, ainda que não haja manifestação da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido.

290Q961414 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Tendo em vista as constantes queimadas irregulares de mata nativa, para posterior desenvolvimento de pecuária, o Município XYZ pretende criar Unidade de Conservação, promovendo, assim, o uso sustentável do espaço territorial que possui importantes atributos bióticos. Dessa forma, com objetivo de permitir a ocupação humana sem ter que desapropriar a área protegida, assinale a alternativa que corretamente identifica a Unidade de Conservação que o Município XYZ deve criar.

✂️ a) Reserva Biológica.
✂️ b) Parque Municipal.
✂️ c) Área de Proteção Ambiental.
✂️ d) Área de Preservação Permanente.

291Q960144 | Ciência e Tecnologia, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

O geoprocessamento é um conceito abrangente para o processamento de dados georreferenciados. Nele são utilizadas diversas técnicas e softwares para coleta, leitura, manipulação e/ou análise das informações geográficas de uma área de interesse. Em relação ao GIS, associe as ferramentas, listadas a seguir, aos seus respectivos conceitos e/ou funções e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Buffer.
2. Clipe.
3. União.
4. Dissolver.
( ) Unifica os limites com base em valores de atributos comuns.
( ) É um polígono ou uma coleção de células que está dentro de uma proximidade especificada de um conjunto de recursos.
( ) É uma função de sobreposição que corta uma camada de entrada com a extensão de um limite de recurso definido.
( ) Mantém todos os limites e atributos de recursos de entrada na classe de recurso de saída.

✂️ a) 3 – 2 – 1 – 4.
✂️ b) 3 – 1 – 2 – 4.
✂️ c) 4 – 1 – 3 – 2.
✂️ d) 1 – 2 – 3 – 4.
✂️ e) 4 – 1 – 2 – 3.

292Q960913 | Arquivologia, Definições / Fases da Gestão de Documentos, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Os objetivos de documentos de arquivo de um Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SGDA) são alcançados com o estabelecimento de sistemas de captura e controle de documentos de arquivo que sejam confiáveis, seguros, conformes, compreensivos e sistemáticos.”

(ABNT NBR ISO 30 3000, 2016, 04.)

De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os sistemas de gestão de documentos de arquivo seguros dão suporte à responsabilização e à gestão de riscos.

II. Os sistemas de gestão de documentos de arquivo conformes asseguram a responsabilização, a boa governança e a gestão de riscos.

III. Os sistemas de gestão de documentos de arquivo compreensivos facilitam a eficiência e a eficácia organizacionais.

IV. Os processos de produção e a gestão de documentos de arquivo sistematizados ajudam a dirigir a organização de forma eficiente e a minimizar os riscos.

Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativa(s) correta(s).

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.

293Q960403 | Direito Empresarial e Comercial, Requisitos para registro e patente, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

A Lei da Propriedade Industrial determina o que é ou não patenteável. Consoante essa norma, os itens passíveis de patenteamento incluem

✂️ a) uma nova teoria científica capaz de demonstrar as razões da falta de eficiência energética de determinados geradores.
✂️ b) novos programas de computadores.
✂️ c) novos métodos cirúrgicos para aplicação ao corpo humano.
✂️ d) um esquema de novo método publicitário.
✂️ e) um objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional em sua fabricação.

294Q959896 | Serviço Social, Condições e Mercado de Trabalho do Assistente Social, Serviço Social, TRF 2a REGIÃO, FCC

O assistente social, ao inserir-se no mercado de trabalho, deve

✂️ a) detectar o que se esconde por detrás das contradições e impasses decorrentes das desigualdades.
✂️ b) ter uma perspectiva instrumental e considerar a necessidade de subordinar-se à dinâmica reguladora do mercado.
✂️ c) pactuar com as posturas ideo-políticas que instrumentalizam as instituições nas quais se insere, de modo a corroborar com o pensamento hegemônico, independentemente da linha no qual está circunscrito.
✂️ d) concentrar-se nas particularidades da divisão sociotécnica do trabalho, pois o trato das determinações históricas pode causar distensões nos espaços ocupacionais.
✂️ e) centrar-se na lógica da história contemporânea de forma multifacetada, considerando que as particularidades da profissão podem se constituir como barreiras ocupacionais.

297Q961441 | Direito Civil, Modalidades da Responsabilidade Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Magnus, com 15 anos de idade, pega a chave do veículo de seu pai e, ao dirigi-lo com cautela, perto de sua casa, faz desvio para evitar o atropelamento de criancinha que, de surpresa, avançou sobre a rua. Magnus, ao fazer a manobra salvadora da criança, colide com veículo da Empresa de Correios e Telégrafos, regularmente estacionado. Assinale a opção correta:

✂️ a) Magnus, ao desviar, agiu em estado de necessidade, daí que não há base legal para obrigá-lo, a si ou a seu responsável, a reparar o dano causado ao veículo da ECT.
✂️ b) Admitindo que o pai de Magnus seja condenado a reparar o dano, ele, mais tarde, faz jus a obter o regresso contra o filho.
✂️ c) Embora não se configure o estado de necessidade, o absolutamente incapaz não responde em termos civis, e apenas seu representante ou responsável pode ser chamado a reparar o dano.
✂️ d) Mesmo que se acolha a tese de estado de necessidade, o responsável pelo menor pode, legalmente, ser condenado a reparar o dano causado à ECT.
✂️ e) O estado de necessidade não se caracteriza. Dirigir sem habilitação é ilícito permanente e incide o Estatuto da Criança e do Adolescente, com responsabilidade civil direta de Magnus e subsidiária de seu pai.

298Q959912 | Serviço Social, Sistema Único de Saúde, Serviço Social, TRF 2a REGIÃO, FCC

O Sistema Único de Saúde (SUS), descrito na Lei no 8.080/1990, é constituído por

✂️ a) conjunto de ações e serviços vinculados a todas as políticas sociais componentes do tripé da seguridade social.
✂️ b) conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração pública direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
✂️ c) conjunto de serviços e benefícios de prestação continuada que promovem o bem estar bio-psico-social e devem ser prestados de forma descentralizada por todas as instâncias federadas, vinculando-se hierarquicamente aos organismos da previdência e saúde.
✂️ d) ações do campo não governamental que integram a rede de prestação de serviços e se organizam de forma descentralizada, estabelecendo parcerias que favoreçam a participação social e comunitária.
✂️ e) rede não governamental de forma primaz, podendo estabelecer parcerias com os órgãos públicos nas três esferas de governo, com as atribuições referentes à proteção social básica e especial.

299Q960430 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito dos tratados internacionais, como regido pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale a opção correta.

✂️ a) A necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.
✂️ b) Na regra geral de interpretação dos tratados, está previsto o recurso aos trabalhos preparatórios.
✂️ c) A mudança fundamental de circunstâncias é causa de nulidade de um tratado.
✂️ d) O rompimento de relações diplomáticas gera, por si só, a suspensão da execução de um tratado.
✂️ e) A adesão somente é possível quando expressamente disposta no tratado.

300Q961202 | Arquitetura, Sistemas Estruturais, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A NBR 1.5961-1 (ABNT, 18/07/2011) recomenda que “a análise das estruturas de alvenaria deve ser realizada sempre se considerando o equilíbrio tanto em cada um dos seus elementos quanto na estrutura como um todo”. A Norma define disposições específicas para a análise estrutural dos elementos em alvenaria – vigas, pilares e paredes. Considerando as disposições específicas para a análise estrutural de vigas, pilares e paredes em alvenaria, estabelecidas pela NBR 1.5961-1, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A altura efetiva de uma parede deve ser considerada igual ao dobro da altura da parede, se houver travamentos que restrinjam os deslocamentos horizontais das suas extremidades.
✂️ b) Para se calcular as características geométricas dos pilares com seção transversal, a seção transversal deve ser considerada com suas dimensões brutas acrescidas dos revestimentos.
✂️ c) O vão efetivo das vigas deve ser tomado como a distância livre entre as faces dos apoios, acrescida de cada lado do vão do maior valor entre o dobro da altura da viga e a distância do eixo do apoio à face do apoio.
✂️ d) A altura efetiva de um pilar, em cada uma das direções principais da sua seção transversal, deve ser considerada igual à altura do pilar, se houver travamentos que restrinjam os deslocamentos horizontais ou às rotações das suas extremidades na direção considerada.