Questões de Concursos: TRF 2a REGIÃO

31 Q960267 | Direito Penal, Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7716 de 1989, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Sobre as disposições contidas na Lei nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de raça ou de cor, é correto afirmar que

a) os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, quando praticados por servidores públicos, poderão ter suas penas aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
b) ao servidor público condenado nos termos da Lei nº 7.716/1989 deverá ser determinada a transferência da unidade de atuação.
c) são automáticos os efeitos da condenação do servidor público por crime previsto na Lei nº 7.716/1989.
d) o servidor público que colaborou com a prática de crime previsto na Lei nº 7.716/1989 deverá ser afastado do atendimento ao público ou ser removido compulsoriamente.
e) a condenação do servidor público nos crimes da Lei nº 7.716/1989 pode ensejar a perda do cargo ou função pública.

32 Q960268 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4898 de 1965 e Lei n° 13869 de 2019, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que

a) o agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.
b) é requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal.
c) os crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima.
d) é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.
e) admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.

33 Q960013 | Direito Constitucional, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Analise as seguintes situações hipotéticas inerentes ao tema Direitos Políticos, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Xisto é Governador do estado do Amazonas. Fausto, seu filho, pretende candidatar-se, neste ano, ao cargo de Prefeito do Município de Rio Branco, Estado do Acre.

II. Ema, Prefeita de um determinado Município do Estado do Espírito Santo, após cumprir dois mandatos, lança como seu sucessor Pedro, seu cônjuge.

III. Paulo é Presidente da República Federativa do Brasil. Ricardo, seu irmão, pretende se candidatar, nessas eleições, ao cargo de prefeito do Município de Niterói/RJ.

Nestes casos, há INELEGIBILIDADE APENAS em

a) II.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) I.

34 Q960014 | Direito Constitucional, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Jorge, Presidente da República Federativa do Brasil, pretende nomear para integrar a sua equipe de governo como Ministro da Justiça, o cidadão Paulo. Para tanto, Paulo deverá ser brasileiro

a) nato, no gozo de seus direito políticos e contar com pelo menos trinta anos de idade.
b) nato, no gozo de seus direitos políticos e contar com pelo menos vinte e um anos de idade.
c) nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos e contar com pelo menos vinte e cinco anos de idade
d) nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos e contar com pelo menos vinte e um anos de idade.
e) nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos e contar com pelo menos trinta anos de idade.

35 Q960016 | Direito Constitucional, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e ExtraParlamentar, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988:

I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

II. Em regra, não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

III. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se- á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

IV. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) II e IV.
c) I e III.
d) II e III.
e) I e II.

36 Q960272 | Direito Processual Penal, Da Prisão Temporária, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

No que diz respeito à prisão temporária, na forma do disposto na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

a) A prisão temporária, que será decretada pelo Juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, terá o prazo de 5 (cinco) dias, vedada sua prorrogação.
b) Caberá prisão temporária para qualquer crime, desde que punido com detenção ou reclusão.
c) O mandado de prisão conterá, necessariamente, o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
d) Os presos temporários poderão permanecer, a critério da autoridade responsável pela custódia, separados dos demais detentos.
e) Sendo a autoridade policial a responsável pelo pedido de prisão temporária, o Juiz deve decidir sem oitiva do Ministério Público.

37 Q960528 | Direito Ambiental, Criação, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2ª Região

Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa correta:

a) Trata-se de ato discricionário do Poder Executivo.
b) Se a reserva foi criada por decreto pode ser extinta por decreto, se foi criada por lei somente a lei pode extingui-la.
c) A reserva biológica pode ser extinta por decreto, mas mediante realização de estudo prévio de impacto ambiental ao qual se dará ampla publicidade.
d) Reservas biológicas e da biosfera só podem ser extintas por emenda à convenção internacional da biodiversidade.
e) Reserva biológica só pode se extinta por lei do mesmo ente que a criou.

38 Q960278 | Segurança e Transporte, Planejamento de Segurança, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

No gerenciamento de crises, o termo "ponto crítico" refere-se a qual aspecto específico de uma situação de crise?

a) O local onde as equipes de resposta a emergências estabelecem seu comando central para operações de resgate e comunicação.
b) O espaço físico controlado pelo causador do evento crítico (CEC), onde ele tem acesso e pode modificar sua estrutura, com ou sem a presença de reféns ou vítimas.
c) A área externa de um incidente que é isolada para prevenir o acesso público e a disseminação de informações não verificadas.
d) A zona de evacuação onde as vítimas e pessoas afetadas são levadas para receber cuidados médicos e apoio psicológico.
e) O perímetro externo que a polícia e os serviços de emergência estabelecem para controlar o fluxo de tráfego e garantir a segurança pública.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: TRF 2a REGIÃO. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!