A responsabilidade civil consiste na obrigação de
reparar o dano que advém do descumprimento
obrigacional, da desobediência de uma regra
restabelecida em contrato ou da inobservância de um
preceito normativo que regula a vida. Com relação ao
tema, analise afirmativas a seguir.
I. A origem do abuso de direito está vinculada à teoria
dos atos emulativos. Conforme previsto pelo Código
Civil de 2002, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo
seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
bons costumes, comete ato ilícito.
II. Pelo princípio da independência absoluta entre as
instâncias cível e penal, a decisão proferida pelo juízo
criminal não produz qualquer efeito sobre o processo
posteriormente instaurado para apurar a
responsabilidade civil sobre o mesmo fato.
III. Aquele que habitar um prédio, ou parte dele,
responde pelo dano proveniente das coisas que dele
caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Caso,
posteriormente, se identifique o eventual culpado,
fica assegurado o direito de regresso aos demais
moradores.
Estão corretas as afirmativas
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