Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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441Q960556 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Contadoria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A empresa Nossa Ltda. encerrou o exercício de 2016 com um lucro significante e destinará parte do lucro para a reserva estatutária. Sobre esta reserva, a Lei nº 6.404/76 diz que o estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:

I. Indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade.

II. Fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição.

III. Estabeleça o limite máximo da reserva, que deve respeitar 1% do lucro líquido apurado.

Considerando a Lei nº 6.404/76, estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

443Q961329 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou o objeto, fundado em razões de interesse público. Porém, verifica-se que o ato de revogação é celebrado em desconformidade com as exigências legais.” Sobre o caso, é correto afirmar que o ato de revogação

✂️ a) não pode ser revisto, uma vez que já exaurido o objeto do ato revogado.
✂️ b) deve ser anulado, o que pode ser feito na esfera administrativa ou judicial.
✂️ c) deve ser convalidado, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação são vinculadas.
✂️ d) deve ser revogado pela mesma autoridade administrativa que praticou o ato ou por autoridade superior.

446Q961368 | Direito Processual Civil, Conceito e Características da Jurisdição, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O Novo Código de Processo Civil de 2015, Lei Federal nº 13.105, trouxe consideráveis aprofundamentos em relação à cooperação jurídica internacional e aos instrumentos que a viabilizam. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O auxílio direto é via útil ao órgão estrangeiro interessado para requerer quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais não proibidas pela lei brasileira.
✂️ b) Não poderá ser objeto de auxílio direto a obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.
✂️ c) Apenas quando houver prévio tratado de cooperação jurídica bilateral celebrado entre o Brasil e o país requerente será possível a prática de atos de cooperação jurídica internacional em território nacional.
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça, no juízo de delibação da carta rogatória, pode rever o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro para adequá-lo com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

447Q961114 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Edson era investigado pela prática de um crime e estava com receio de ser julgado por um Juiz Federal que considerava seu desafeto. Ao conversar com seu amigo Pedro, estudante de direito, foi informado que a Constituição da República dispõe, em seu Art. 5º, XXXVII, que ‘não haverá juízo ou tribunal de exceção’.” À luz da sistemática constitucional, o comentário de Pedro indica que:

✂️ a) A causa de Edson será julgada pelo Juiz Federal que a escolher.
✂️ b) Os critérios de escolha do Juiz Federal devem anteceder a prática do crime.
✂️ c) As regras gerais de competência não admitem exceção, aplicando-se a todos.
✂️ d) A competência de todos os Juízes deve ser detalhada na Constituição, sem exceção.

449Q961122 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Quanto à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.

II. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

450Q959848 | Arquivologia, Traumatismos Dentários, Odontologia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 55 a 57,
considere os dados abaixo:

Paciente com 19 anos de idade, sexo masculino, chegou
ao consultório odontológico cerca de duas horas após um
acidente de automóvel. O dente 21 sofreu avulsão e o dente 11
apresenta uma fratura coronorradicular. O exame clínico mostra
ausência de exposição pulpar no dente 11.

O tratamento para o dente 11 consiste em

✂️ a) pulpotomia seguida de reconstrução da coroa e contenção semi-rígida por um período de 45 dias.
✂️ b) pulpectomia, imobilização do fragmento e ajuste oclusal para evitar contatos prematuros.
✂️ c) colagem do fragmento, pulpectomia e contenção semi-rígida por um período de 2 meses.
✂️ d) imobilização por um período máximo de 15 dias, seguida de alivio das interferências oclusais.
✂️ e) imobilização do fragmento e cirurgia periodontal para restituir as distâncias biológicas.

451Q960360 | Segurança e Saúde no Trabalho, Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego, Engenharia de Segurança do Trabalho, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Conforme a NR-18, em um canteiro de obras com até 7 m (sete metros) de altura, quantos trabalhadores, no máximo, pode haver para que seja permitido que o PGR do canteiro seja elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização?

✂️ a) Não existe uma quantidade máxima definida, pois, em um canteiro de obras com até 7 m (sete metros), o PGR deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.
✂️ b) 5 (cinco) trabalhadores.
✂️ c) 8 (oito) trabalhadores.
✂️ d) 10 (dez) trabalhadores.
✂️ e) 20 (vinte) trabalhadores.

452Q959854 | Odontologia, Anatomia Aplicada à Odontologia, Odontologia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Alguns acidentes e complicações da anestesia por bloqueio dos nervos alveolares superiores anteriores em paciente com 34 anos de idade, sexo feminino, incluem

I. necrose da mucosa quando a injeção de anestésico é feita rapidamente, devido à densidade dos tecidos moles e sua firme aderência ao osso.

II. diplopia temporária quando há penetração exagerada da agulha, aliada à injeção de quantidade excessiva de anestésico.

III. hematoma quando a penetração excessiva da agulha atinge as veias do plexo pterigoideo.

IV. diminuição da visão quando a solução anestésica alcança o nervo óptico.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e IV.

453Q961392 | Direito Civil, Elementos Essenciais – Conduta, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano que advém do descumprimento obrigacional, da desobediência de uma regra restabelecida em contrato ou da inobservância de um preceito normativo que regula a vida. Com relação ao tema, analise afirmativas a seguir.
I. A origem do abuso de direito está vinculada à teoria dos atos emulativos. Conforme previsto pelo Código Civil de 2002, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito. II. Pelo princípio da independência absoluta entre as instâncias cível e penal, a decisão proferida pelo juízo criminal não produz qualquer efeito sobre o processo posteriormente instaurado para apurar a responsabilidade civil sobre o mesmo fato. III. Aquele que habitar um prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Caso, posteriormente, se identifique o eventual culpado, fica assegurado o direito de regresso aos demais moradores.
Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

455Q960628 | Banco de Dados, Banco de Dados Relacionais, Informática Desenvolvimento, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Em banco de dados relacional à arquitetura mais difundida na literatura é a Arquitetura “Three-Schema” (também conhecida como arquitetura ANSI/SPARC), proposta por Tsichritzis & Klug em 1978. A arquitetura “three-schema” pode ser utilizada para explicar conceitos de independência de dados, que podem ser definidos como a capacidade de alterar o esquema de um nível sem ter que alterar o esquema no próximo nível superior. Um SGBD é uma coleção de arquivos e programas inter-relacionados permitindo a consulta e modificação de dados, no qual é possível ter uma abstração dos dados em 3 níveis; na arquitetura ANSI/SPARC são conhecidos como:

✂️ a) Lógico, físico e hierárquico.
✂️ b) Interno, conceitual e externo.
✂️ c) Relacional, rede e hierárquico.
✂️ d) Conceitual, relacional e hierárquico.

456Q960122 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

✂️ a) A manifestação nos autos da execução fiscal, visando à penhora de ativos financeiros ou outros bens, é suficiente para interrupção do curso da prescrição intercorrente.
✂️ b) A ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao despacho que determina a suspenção da execução fiscal, gera a presunção de prejuízo, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos.
✂️ c) A efetiva constrição patrimonial e a citação do executado, salvo se realizada por edital, são causas de interrupção da prescrição intercorrente.
✂️ d) Para o STJ, a sentença que reconhecer a prescrição intercorrente na execução fiscal pode ser proferida sem a obrigatoriedade de delimitação dos marcos de suspensão e arquivamento.
✂️ e) Findo o prazo de um ano de suspensão do processo de execução fiscal, o prazo prescricional inicia-se automaticamente, ainda que não haja manifestação da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido.

457Q960133 | Arquitetura, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

A respeito da localização de árvores em relação à largura da rua, associe as tipologias viárias, listadas a seguir, às suas respectivas recomendações e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Ruas e passeios estreitos.
2. Ruas estreitas e passeios largos.
3. Passeios estreitos e ruas largas.
4. Passeios largos e ruas largas.
( ) Podem ser utilizadas espécies de médio e grande porte na calçada, sem rede aérea e de pequeno porte na oposta, com fiação.
( ) Não plantar árvores sobre o passeio, mas no calçamento, e a 50 cm da calçada, no lado da rua onde não houver fiação.
( ) Utilizar espécies de pequeno porte para a calçada onde se encontrar a rede aérea e de médio e pequeno porte para a calçada oposta, sem fiação aérea.
( ) Escolher espécies de pequeno porte para serem plantadas no recuo de jardim, dentro do lote, com autorização do proprietário.

✂️ a) 1 – 4 – 2 – 3.
✂️ b) 2 – 3 – 4 – 1.
✂️ c) 1 – 2 – 3 – 4.
✂️ d) 4 – 3 – 2 – 1.
✂️ e) 1 – 3 – 2 – 4.

458Q960919 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Cabe portanto ao elaborador da descrição apreender, identificar, condensar e, sem distorções, apresentar todas as possibilidades de uso e aplicação da documentação por ele descrita.”

(Bellotto, 2007.)

De acordo com Bellotto, analise as afirmativas referentes à descrição de documentos.

I. A descrição de documentos ajuda na construção do plano de classificação e da tabela de temporalidade.

II. Os instrumentos de pesquisa são vitais para o processo historiográfico.

III. A destinação de documentos baseada na descrição garante a eficiência do serviço de arquivo.

IV. A descrição é uma tarefa típica dos arquivos de custódia.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II, III e IV.

459Q959912 | Serviço Social, Sistema Único de Saúde, Serviço Social, TRF 2a REGIÃO, FCC

O Sistema Único de Saúde (SUS), descrito na Lei no 8.080/1990, é constituído por

✂️ a) conjunto de ações e serviços vinculados a todas as políticas sociais componentes do tripé da seguridade social.
✂️ b) conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração pública direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
✂️ c) conjunto de serviços e benefícios de prestação continuada que promovem o bem estar bio-psico-social e devem ser prestados de forma descentralizada por todas as instâncias federadas, vinculando-se hierarquicamente aos organismos da previdência e saúde.
✂️ d) ações do campo não governamental que integram a rede de prestação de serviços e se organizam de forma descentralizada, estabelecendo parcerias que favoreçam a participação social e comunitária.
✂️ e) rede não governamental de forma primaz, podendo estabelecer parcerias com os órgãos públicos nas três esferas de governo, com as atribuições referentes à proteção social básica e especial.

460Q960440 | Direito Constitucional, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil a respeito do servidor público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
✂️ b) Como condição para a aquisição da estabilidade, é dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
✂️ c) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 60 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei complementar.
✂️ d) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
✂️ e) É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.