Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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464Q961492 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:

✂️ a) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
✂️ b) vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
✂️ c) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
✂️ d) Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
✂️ e) Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5“ da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado.

467Q961502 | Direito Previdenciário, Pensão por Morte, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu marido, faleceu na condição de segurado da previdência social. Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte aplicado ao caso concreto é correto afirmar:

✂️ a) Paulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a dependência econômica.
✂️ b) Paulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução 175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz efeitos na esfera previdenciária.
✂️ c) Paulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos.
✂️ d) Paulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.
✂️ e) Paulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.

468Q960482 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Quanto aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social oriundos da incapacidade do segurado, assinale a opção correta:

✂️ a) O julgador, quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual, pode conceder o benefício julgando as condições pessoais e sociais.
✂️ b) É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado, uma vez comprovado que o segurado estava realmente incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
✂️ c) Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive nos casos de agravamento da doença.
✂️ d) Compete à Justiça Federal processar e julgar os casos relativos a auxílio-doença por acidente de trabalho nas situações em que há agravamento da doença por fato não decorrente do serviço antes desempenhado.
✂️ e) Se a prova pericial indicar que a incapacidade já existia em data anterior à do requerimento administrativo, deve aquela ser considerada como data de início do benefício.

471Q961532 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória e Tutela de Urgência, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Caio requereu, como tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, o bloqueio de cem mil reais, na conta-corrente de Tício, a título de garantia para a eventual procedência de pedido de condenação pecuniária em face do mesmo, tendo o juiz deferido a medida, que não foi impugnada. Em seguida, o juiz considerou estabilizada a demanda e extinguiu o processo sem o julgamento do mérito. Em relação ao caso descrito, pode-se afirmar que:

✂️ a) o processo deveria ser extinto com o julgamento do mérito.
✂️ b) o juiz deveria ter aguardado a contestação, tendo em vista que a impugnação à estabilização pode ser realizada na contestação.
✂️ c) a tutela provisória concedida não é suscetível de estabilização.
✂️ d) o juiz deveria ter indeferido a tutela em questão porque não cabível em caráter antecedente.
✂️ e) o juiz deveria ter aplicado o princípio da fungibilidade à hipótese.

472Q961534 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados, indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito vinculativo, para que os juízes e tribunais observem, estão:

✂️ a) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
✂️ b) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a jurisprudência dominante dos tribunais.
✂️ c) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
✂️ d) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
✂️ e) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

473Q960514 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO afirmar:

✂️ a) Somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a definição do prazo de prescrição do crédito tributário, assim como seu termo inicial e causas de suspensão e interrupção, o que condicionará o exercício da competência tributária de Estados e Municípios.
✂️ b) É permitido à União estabelecer, mediante Lei Complementar, regime diferenciado e simplificado de recolhimento de tributos federais para microempresas e empresas de pequeno porte.
✂️ c) Dentre os papéis destacados à Lei Complementar Federal em matéria tributária não se encontra o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de determinados impostos.
✂️ d) Cabe à União Federal instituir, mediante lei complementar, o tributo conhecido como empréstimo compulsório, com a finalidade de realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse da nação.
✂️ e) É atribuição da União estabelecer, por lei complementar, empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas classificadas como extraordinárias, decorrentes de guerra externa, iminência de guerra externa ou calamidade pública.

474Q961283 | Gerência de Projetos, Gerenciamento do tempo, Informática Infraestrutura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

De acordo com o Guia PMBOK® 5, a definição de projeto é “um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço, ou resultado único”. O PMBOK® (Project Management Body of Knowledge) ou Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos contém todas as etapas do Gerenciamento de Projetos e, ainda, todos os processos, divididos em 10 áreas do conhecimento. Os cinco grupos de processos, listados no PMBOK® 5, são: Iniciação; Planejamento; Execução; Monitoramento e Controle; e, Encerramento. Uma das áreas de conhecimento do Gerenciamento de Projetos se refere ao Gerenciamento do Tempo, que possui 7 processos. Cada processo possui um diagrama de fluxo de dados com entradas, ferramentas e técnicas, e saídas. São entradas do processo definir as atividades do Gerenciamento do Tempo:

✂️ a) Atributos das atividades; Registro dos riscos; e, Calendário dos recursos.
✂️ b) Lista de atividades; Lista dos marcos; e, Especificações de escopo do projeto.
✂️ c) Linha de base do escopo; Fatores ambientais da empresa; e, Ativos de processos organizacionais.
✂️ d) Estrutura analítica dos recursos; Requisitos dos recursos das atividades; e, Análise de rede do Cronograma.

476Q960526 | Direito Ambiental, Reserva legal, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal, conceitua o instituto da “reserva legal”. Assinale a opção correta:

✂️ a) Trata-se de reserva destinada a proteger espécies de fauna especialmente ameaçados.
✂️ b) Trata-se de unidade de conservação, instituída obrigatoriamente por lei, com a finalidade de proteger paisagens naturais de rara beleza cênica.
✂️ c) Trata-se de um tipo de área de preservação permanente, instituída por lei para a defesa de aves migratórias.
✂️ d) Trata-se de instituto, criado exatamente pelo Código Florestal, segundo o qual um determinado percentual de terrenos localizados em área urbana deve ter sua vegetação preservada, independentemente da área.
✂️ e) Trata-se de área localizada no interior de propriedade ou posse rural, correspondente, em geral, a 20% da área total do terreno, com a função, dentre outras, de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

477Q960530 | Direito Ambiental, Aspectos gerais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação à responsabilidade pela reparação do dano ambiental é correto afirmar que:

✂️ a) Tem caráter objetivo, justificado pela doutrina à luz da incidência do princípio da precaução, e não admite regresso.
✂️ b) É objetiva quando o dano é genuíno e puramente ecológico, ao que se chama de princípio do poluidor pagador.
✂️ c) É objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.
✂️ d) Passou a ser objetiva com a aprovação da Constituição de 1988 e a adoção, no bojo da Lei Maior, de capítulo dedicado ao meio ambiente.
✂️ e) É objetiva, integral, solidária, com nexo diluído (ou mesmo apagado) e sem excludente, em razão do princípio da responsabilidade comum e indiferenciada.

478Q961554 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
✂️ b) o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
✂️ c) o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
✂️ d) o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
✂️ e) o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

479Q961299 | Segurança da Informação, Informática Infraestrutura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Texto associado.

O processamento de uma cifra de bloco simétrico é realizado por um bloco de dados por vez. Levando-se em conta o DES (Data Encryption Standard) e o 3DES, o comprimento desse bloco é de 64 bits. Em quantidades mais longas de texto, às claras, um desmembramento em blocos de 64 bits deve ser realizado. Cinco modos de operação foram definidos pelo NIST (National Institute of Standards and Technology) para a aplicação em uma cifra de bloco e em uma variedade de aplicações. Acerca desses modos de operação e suas aplicações, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Livro-código eletrônico (ECB).

2. Encadeamento de blocos de cifra (CBC).

3. Realimentação de cifra (CFB).

4. Realimentação de saída (OFB). 5. Contador (CTR).

( ) Transmissão orientada a fluxo de forma geral.

( ) Transmissão orientada a fluxo por canal com ruído (por exemplo, comunicação via satélite).

( ) Transmissão orientada a blocos de forma geral.

( ) Útil para requisitos de alta velocidade.

( ) Transmissão segura de valores únicos (por exemplo, uma chave criptográfica).

A sequência está correta em

✂️ a) 3, 4, 2, 5, 1.
✂️ b) 5, 3, 1, 4, 2.
✂️ c) 2, 5, 4, 1, 3.
✂️ d) 4, 1, 3, 2, 5.

480Q960533 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) O entendimento dominante nos Tribunais admite a desapropriação da propriedade produtiva para fins de reforma agrária, em caso de ofensa à função socioambiental, com pagamento em títulos.
✂️ b) A Constituição veda qualquer possibilidade de desapropriação da propriedade produtiva.
✂️ c) Apenas a União Federal pode desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos de dívida.
✂️ d) Os Municípios podem desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos, mas apenas em casos de imóveis subutilizados ou não utilizados, e após as medidas sucessivas listadas na Lei Maior.
✂️ e) O descumprimento da função socioambiental é o único caso em que a Lei Maior admite que os Estados promovam a expropriação com pagamento em títulos de dívida.

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461Q961217 | Engenharia Civil, Impermeabilização em Engenharia Civil, Engenharia Civil, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

462Q961228 | Engenharia Civil, Análise Estrutural, Engenharia Civil, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

463Q960724 | Psicologia, Transtornos da Ansiedade, Psicologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN