Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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481Q961302 | Segurança da Informação, Informática Infraestrutura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O SSL (Secure Sockets Layer) ou Camada de Sockets de Segurança é um dos serviços de segurança consideravelmente usados, uma vez que é um serviço de uso geral, implementado como um conjunto de protocolos, que fazem uso do protocolo TCP (Transmission Control Protocol) ou Protocolo de Controle de Transmissão. A utilização do TCP é para prover um serviço fim a fim confiável e mais seguro. SSL não é um único protocolo, e sim duas camadas de protocolo. Como parte o SSL, três protocolos da camada mais alta são definidos. Assinale a alternativa que apresenta estes protocolos.

✂️ a) Protocolo de Registro SSL; Protocolo de Alerta; e, Seleção de Tipo de Protocolo.
✂️ b) Protocolo de Autenticação; Protocolo de Apresentação; e, Protocolo de Registro SSL.
✂️ c) Protocolo de Apresentação; Protocolo de Mudança de Especificação de Cifra; e, Protocolo de Alerta.
✂️ d) Protocolo de Mudança de Especificação de Cifra; Seleção de Tipo de Protocolo; e, Protocolo de Autenticação.

482Q961567 | Direito Internacional Privado, Relações Jurídicas entre pais e filhos pátrio poder, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.

✂️ a) Somente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.
✂️ b) Somente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.
✂️ c) Somente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.
✂️ d) Todas as Convenções estão em vigor no Brasil.
✂️ e) Somente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.

483Q961067 | Medicina, Analista Judiciário Medicina Clínica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Em relação ao vírus Influenza, analise as afirmativas a seguir. I. O vírus influenza do tipo B é o responsável pela ocorrência da maioria das epidemias de gripe. II. A vacina trivalente oferecida pelo Ministério da Saúde em 2016 apresenta cobertura contra os subtipos A, B e C do vírus Influenza. III. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), os candidatos elegíveis à doação de sangue que tiverem sido vacinados contra influenza devem ser considerados como inaptos temporariamente pelo período de 48 horas. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) II.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.

484Q961068 | Medicina, Clínica Médica Humana, Analista Judiciário Medicina Clínica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Um paciente de 75 anos, etilista, apresenta quadro de cefaleia, febre e rigidez de nuca há um dia. Foi feita punção lombar que revelou celularidade: 1.000 células/mm³ com 65% de polimorfonucleares, glicose: 10 mg/dL e proteínas: 70 mg/dL. A coloração por Gram revelou bacilos Gram-positivos.” De acordo com a história e os resultados dos exames, e em caso de positividade na cultura do líquor deste paciente, assinale o micro-organismo que provavelmente será encontrado.

✂️ a) Neisseria meningitidis.
✂️ b) Listeria monocytogenes.
✂️ c) Haemophilus influenzae.
✂️ d) Streptococcus pneumoniae.

485Q961070 | Medicina, Analista Judiciário Medicina Clínica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Os carcinomas broncogênicos estão frequentemente associados a manifestações paraneoplásicas. Não se pode definir o subtipo histológico apenas por estas manifestações; no entanto, alguns sinais, sintomas e achados laboratoriais podem sugerir algum destes subtipos. Assinale a correlação correta entre a manifestação paraneoplásica e o subtipo de carcinoma broncogênico mais associado a ela.

✂️ a) Hipercalcemia – Adenocarcinoma; Osteoartropatia hipertrófica pulmonar – Adenocarcinoma.
✂️ b) Hipercalcemia – Carcinoma epidermoide; Osteoartropatia hipertrófica pulmonar – Adenocarcinoma.
✂️ c) Hipercalcemia – Adenocarcinoma; Osteoartropatia hipertrófica pulmonar – Carcinoma epidermoide.
✂️ d) Hipercalcemia – Carcinoma epidermoide; Osteoartropatia hipertrófica pulmonar – Carcinoma epidermoide

486Q961326 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ faz requerimento a determinada Agência Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em credenciamento de fornecedores. Não obstante o requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de resposta.” Com relação à referida omissão administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caberá a propositura de ação judicial pela Pessoa Jurídica XYZ, para assegurar o direito de resposta, nos termos da lei federal que dispõe sobre o processo administrativo.
✂️ b) Como a omissão não é caracterizada como ato administrativo, não cabe a propositura de ação judicial, mas reclamação administrativa, com fundamento no direito de petição.
✂️ c) A omissão implicará na aceitação tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que o particular não pode ser prejudicado pela demora imputada à Administração Pública.
✂️ d) A omissão implicará na rejeição tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que somente podem advir efeitos concretos ao credenciamento de atos praticados pela Administração pública.

487Q959802 | Administração Financeira e Orçamentária, SIAFI, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O SIAFI (Financeira) é o sistema informatizado no qual se registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União. Ele tem sua segurança baseada nos seguintes princípios e instrumentos, entre outros:
I. Sistema de Segurança, Navegação e Habilitação do SIAFI – SENHA que permite a autorização de acesso aos dados do SIAFI, estabelecendo diferentes níveis desse acesso às suas informações. II. Fidedignidade dos dados inseridos no sistema, por parte de seus usuários. III. Conformidade semanal, a ser realizada pelos titulares das UG (Unidades Gestoras), ou por operadores por eles indicados. IV. Conformidade de operadores a ser realizada pelos titulares das UG, ou por operadores por eles indicados.
Está INCORRETA apenas a afirmativa

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) IV.

488Q961360 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Lei Federal define que determinado serviço público será prestado por particulares, através de concessão, após licitação na modalidade de concorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem para resolução de disputas relacionadas ao contrato.
✂️ b) Lei Federal não pode definir que o serviço será prestado por delegação a particulares, por implicar em afronta ao princípio da separação de Poderes.
✂️ c) Com relação à política tarifária do serviço público concedido, qualquer elevação na tarifa cobrada dos usuários deve respeitar a anterioridade tributária.
✂️ d) O concessionário poderá contratar com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias, sendo esses contratos regidos pelo direito público.

489Q960081 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Uma entidade pública federal apresentou as seguintes transações referentes a eventos de 2023:

• Arrecadação de receita de contribuições no valor de R$ 3.000.000. O fato gerador desta receita ocorreu em 2022.

• Lançamento de receita de contribuições no valor de R$ 2.500.000. A entidade pública arrecadou R$ 2.300.000 no exercício financeiro de 2023 e o restante no ano de 2024.

• Recebimento de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 6.500.000. O fato gerador desta receita ocorreu no exercício financeiro de 2022.

• Doações gratuitas de livros acadêmicos no valor de R$ 500.000.

• Empenho de despesa relativo à contratação de serviços de manutenção predial no valor de R$ 150.000. Os serviços foram concluídos em fevereiro de 2024. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.

• Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 6.000.000.

• Pagamento de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2022 no valor de R$ 100.000. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com serviços de transporte que foram integralmente prestados no exercício financeiro de 2022.

• Utilização de material de escritório durante o expediente administrativo da entidade no valor de R$ 400.000.

• Reconhecimento de depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 50.000.

Considerando as informações apresentadas e as normas aplicáveis ao caso concreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 dessa entidade pública federal.

✂️ a) R$ 5.650.000, superavitário.
✂️ b) R$ 5.200.000, superavitário.
✂️ c) R$ 5.550.000, superavitário.
✂️ d) R$ 5.850.000, superavitário.
✂️ e) R$ 850.000, deficitário.

490Q961376 | Direito Processual Penal, Competência criminal da Justiça Federal, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Sobre o tema Competência Penal da Justiça Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
✂️ b) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento das sociedades de economia mista.
✂️ c) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
✂️ d) Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

491Q960623 | Direito Ambiental, Política Nacional de Mudança do Clima, Informática Desenvolvimento, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Nos termos da Lei nº 12.187/2009, são diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

✂️ a) A promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.
✂️ b) As ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori.
✂️ c) Os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário.
✂️ d) A transferência de responsabilidade para o setor produtivo, meio acadêmico e sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

492Q960112 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
✂️ b) Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento pela secretaria do juízo ou do tribunal.
✂️ c) Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.
✂️ d) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
✂️ e) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

493Q961141 | Arquivologia, Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, EXCETO:

✂️ a) Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
✂️ b) Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
✂️ c) Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
✂️ d) Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter ostensivo ou sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

494Q961404 | Direito Processual Penal, Medidas cautelares pessoais normas fundamentais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
✂️ b) A prisão preventiva será determinada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
✂️ c) O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
✂️ d) Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

496Q960404 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos em espécie, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinada empresa emita uma duplicata contra um comprador, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o credor não enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, não poderá o credor obter o registro de protesto por falta de pagamento.
✂️ b) Se o credor enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, o credor deverá, inicialmente, promover o protesto do título por falta de aceite.
✂️ c) Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este não o devolva, o credor somente poderá requerer o registro de protesto motivado por falta de aceite após o vencimento da obrigação.
✂️ d) Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este o devolva ao credor sem aceite e antes de decorrido o prazo legal para aceite, o credor passa a ter, a partir do recebimento da duplicata, o direito ao registro do protesto.
✂️ e) Se o credor não enviar a duplicata para aceite, não poderá protestá-la por falta de pagamento antes do vencimento.

498Q961193 | Arquitetura, Conforto Térmico, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A incidência solar sobre as edificações traz certo ganho de calor que se dá em “função da intensidade da radiação incidente e das características térmicas dos paramentos do edifício” (Frota e Schiffer, 2001, p. 41). Elementos de proteção solar, a exemplo do quebra-sol (“brise-soleil”), são dispositivos importantes ao controle da insolação no “projeto do ambiente térmico”. A respeito das características dos elementos de proteção solar na edificação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de sombreamento de cobertura a ventilação entre a cobertura e a placa de proteção pode produzir melhores efeitos.
✂️ b) A continuidade da proteção horizontal maximiza a ventilação da camada de ar próxima à parede, melhorando a eficiência da proteção.
✂️ c) O quebra-sol pode ser utilizado apenas para a proteção de paredes opacas, não tendo eficiência em paredes transparentes ou translúcidas.
✂️ d) O beiral deve ser analisado sob o ponto de vista de fatores como absorção, isolação e emissividade, de modo que sua eficiência geométrica tenha menor importância.

499Q961455 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Federal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Marque a opção correta:

✂️ a) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.
✂️ b) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.
✂️ c) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.
✂️ d) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.
✂️ e) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.

500Q960432 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.
✂️ b) As comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.
✂️ c) É de seis anos o mandato dos membros do CDH.
✂️ d) Após a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.
✂️ e) Os membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.