Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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521Q961358 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

III. Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é aquela com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.

522Q960593 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O Poder Público Estadual tem por objetivo celebrar contrato administrativo com empresa privada pelo prazo de quinze anos, que tenha como objeto a concessão do serviço público de transporte, em que o particular seja também encarregado de realizar as obras de infraestrutura necessárias à prestação do serviço, sendo remunerado pelo usuário do serviço, bem como pelo Ente Público contratante. Sobre o caso anterior, assinale qual formato de contrato administrativo deve ser celebrado pelo Poder Público Estadual.

✂️ a) Contrato de gestão, disciplinado pela Lei nº 9.637/1998.
✂️ b) Contrato de consórcio público, disciplinado pela Lei nº 11.107/2005.
✂️ c) Contrato de parceria público-privada, disciplinado pela Lei nº 11.079/2004.
✂️ d) Contrato de concessão administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995.

523Q961112 | Engenharia Elétrica, Projeto e Orçamentação, Engenharia Elétrica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Conforme Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, “cada obra terá o indicador de prioridade, obtido a partir da implantação de sistema de avaliação técnica que contemple, entre outros, os critérios de pontuação e ponderação”. Das alternativas a seguir, qual é um critério voltado à avaliação por pontuação?

✂️ a) A cobertura e os acabamentos (pisos, parede, teto, fachada, entre outros).
✂️ b) A demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região.
✂️ c) A política estratégica do tribunal de concentração ou dispersão de sua estrutura física.
✂️ d) A adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros).

524Q961399 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é crime, sujeitando o autor do fato à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. NÃO incorre nas mesmas penas:

✂️ a) Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público.
✂️ b) Quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
✂️ c) Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.
✂️ d) Quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

525Q961427 | Direito Penal, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) Fixada a pena em seu mínimo legal, é possível estipular regime prisional mais gravoso do que o previsto em razão da sanção imposta, desde que presente a gravidade abstrata do delito e a perturbação causada à ordem pública.
✂️ b) Fixada a pena-base em seu mínimo legal, é possível compensar a atenuante da confissão espontânea e o aumento referente à continuidade delitiva.
✂️ c) Reconhecida a incidência de duas ou mais causas de qualificação, ambas serão utilizadas para qualificar o delito, influenciando a fixação da pena-base que, nesse caso, será necessariamente definida acima do mínimo previsto no preceito secundário do tipo qualificado.
✂️ d) É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não havendo preponderância.
✂️ e) O tempo dc prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, não deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

526Q961429 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) A doutrina dominante aponta que, em regra, o crime culposo admite tentativa, especialmente quando a culpa é própria.
✂️ b) Se “A” determina que “B” aplique uma surra em “C”, e este, ao executar a ação, excede-se, causando a morte de “C”, o Código Penal Brasileiro determina que ambos respondam por homicídio, em decorrência da adoção do sistema monista no concurso de pessoas.
✂️ c) O erro de tipo exclui a ilicitude, mas permite a punição culposa do fato, quando vencível.
✂️ d) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva considera o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.
✂️ e) Se vigorava lei mais benéfica, depois substituída por lei mais grave, hoje vigente, é a lei mais grave que será aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência foi iniciada antes da cessação da continuidade.

528Q961437 | Direito do Consumidor, Fontes, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:
I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação.
II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil.

III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa doConsumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva I é falsa.
✂️ c) Apenas a assertiva II é falsa.
✂️ d) Apenas a assertiva III é falsa.
✂️ e) Apenas a assertiva IV é falsa

531Q959947 | Enfermagem, Suporte Ventilatório, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, FCC

No atendimento ao paciente com edema agudo de pulmão, a máscara facial de pressão positiva nas vias respiratórias tem como vantagem:

✂️ a) utiliza sistema de baixo fluxo de oxigênio e ar comprimido, de forma invasiva.
✂️ b) melhora a oxigenação arterial, de forma não invasiva, sem necessidade de intubação traqueal imediata
✂️ c) impede que o paciente inspire ar ambiente, favorecendo a mistura com o óxido nítrico.
✂️ d) não interfere na locução e na ingestão de alimentos, favorecendo a vida social do paciente.
✂️ e) é invasiva, permitindo a entrada de oxigênio a 100% diretamente nos alvéolos.

532Q960210 | Contabilidade Pública, Patrimônio Público, Contabilidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Em relação à Gestão e Administração Patrimonial dos Bens da Administração Pública Federal, conforme estabelece o Decreto Federal nº 9.373/2018, é correto afirmar que

✂️ a) os bens móveis inservíveis que se encontram em perfeitas condições de uso, mas não são aproveitados, são classificados como bens recuperáveis.
✂️ b) os bens móveis inservíveis ociosos, recuperáveis e antieconômicos podem ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa.
✂️ c) as classificações e avaliações de bens serão realizadas por uma comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta por, no máximo, três servidores do órgão ou da entidade.
✂️ d) os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da informação e comunicação classificados como ociosos, recuperáveis ou antieconômicos não poderão ser doados.
✂️ e) a cessão dos bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.

533Q959960 | Administração Geral, Estratégia organizacional, Psicologia, TRF 2a REGIÃO, FCC

A expressão o mundo do trabalho em mudança engloba uma ampla gama de novos padrões de organização do trabalho, em uma variedade de níveis, dentre os quais estão:

✂️ a) manutenção do padrão do emprego, inflexibilidade dos trabalhadores em termos de número, função ou habilidade, diminuição da quantidade de trabalhadores no setor de serviços.
✂️ b) o teletrabalho e o aumento do uso da tecnologia da informação e da comunicação no local de trabalho, terceirização, subcontratação, demissões, reformas, fusões e globalização.
✂️ c) trabalho regulado por outrem, trabalho individualizado, diminuição dos requisitos para a aprendizagem de novas destrezas, maior segurança e mais benefícios.
✂️ d) não adoção de novas formas de trabalhar por períodos mais prolongados, pressão por uma menor produtividade e qualidade em situações de crise
✂️ e) relativização da pressão temporal, exigências de menor competência para certas funções com minimização do salário, mais tempo para os companheiros de trabalho e para socializar-se.

535Q961254 | Engenharia Mecânica, Máquinas de Fluxo, Engenharia Mecânica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Devido a problemas de montagem ou mesmo à falta de manutenção podem ocorrer nas instalações hidráulicas mais precisamente nas bombas de sucção um fenômeno chamado cavitação; este fenômeno nada mais é que a implosão de bolhas internas. A cavitação, uma vez estabelecida numa bomba, acarreta perda de rendimento, ruídos, erosão e vibrações, o que pode levar ao colapso ou até a perda total da máquina. Para que o fenômeno de cavitação possa ser amenizado ou mesmo solucionado, o procedimento a ser executado passa por alguns critérios enumerados a seguir, EXCETO:

✂️ a) Reduzir ao máximo a linha de sucção e controlar a velocidade de escoamento.
✂️ b) Trabalhar sempre com líquidos frios, amenizando, assim, o fenômeno da cavitação.
✂️ c) Controlar a pressão de vapor da água, pois é fator preponderante na formação de bolhas internas que provocam a cavitação.
✂️ d) Desconsiderar a pressão atmosférica no local da instalação da bomba, o que não influenciará na cavitação, pois pouco se modificará na pressão de sucção.

536Q961259 | Engenharia Mecânica, Ensaios Mecânicos e Tratamentos Térmicos, Engenharia Mecânica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A têmpera é um tratamento térmico feito nos aços que tem como objetivo a obtenção de uma microestrutura que proporcione algumas propriedades que melhoram, principalmente, a sua resistência mecânica. Neste tratamento térmico, onde há um aquecimento até a temperatura de austenização e, posteriormente, um resfriamento brusco, obtém-se uma microestrutura predominantemente de martensita. Em relação às condições de têmpera citada anteriormente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Há surgimento, em alguns aços, de estrutura HC.
✂️ b) A dureza é diminuída juntamente com o aumento da fragilidade e da ductibilidade.
✂️ c) A propriedade da tenacidade, neste caso, é melhorada, enquanto a ductibilidade é prejudicada.
✂️ d) A configuração estrutural passa de CCC para CFC durante o aquecimento, já que o aço é um material alotrópico.

537Q961014 | Psiquiatria, Medicina Psiquiatria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 2% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
✂️ b) Compete ao Ministério da Saúde estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas.
✂️ c) O CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – será constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.
✂️ d) Os editais de concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser arredondado para o número inteiro inferior correspondente.

538Q961529 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em termos de sujeitos processuais, pode-se afirmar que:

✂️ a) os pais têm legitimidade para postular alimentos para os filhos.
✂️ b) no Código de Processo Civil de 2015, não se exige a participação do cônjuge do autor nas ações possessórias em geral.
✂️ c) em caso de união estável comprovada, ambos os companheiros precisam ser citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem da família.
✂️ d) o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores.
✂️ e) os procuradores de um Estado não poderão praticar atos processuais em favor de outro ente federado, mesmo que firmado convênio entre as respectivas procuradorias.