Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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561Q960265 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
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562Q960522 | Direito Financeiro, Despesas com Pessoal e Restrições, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:
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563Q960526 | Direito Ambiental, Reserva legal, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal, conceitua o instituto da “reserva legal”. Assinale a opção correta:
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564Q961551 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
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565Q961040 | Medicina, Medicina do Trabalho, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Na anemia ferropriva, o estado nutricional de ferro pode ser avaliado por outros exames laboratoriais, em acréscimo ao hemograma. Os vários testes disponíveis frequentemente refletem diferentes aspectos do metabolismo do ferro. Qual o parâmetro bioquímico mais específico para o diagnóstico laboratorial da deficiência de ferro na anemia ferropriva?
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566Q960530 | Direito Ambiental, Aspectos gerais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação à responsabilidade pela reparação do dano ambiental é correto afirmar que:
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567Q961043 | Psiquiatria, Medicina Psiquiatria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Sobre o transtorno do pânico, assinale a alternativa INCORRETA.
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568Q960024 | Português, Redação, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Abdicar deste tempo devido ao medo diante da angústia da indecisão seria o pior de todos os erros.

A redação que, clara e correta, preserva o sentido original da frase acima é:
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569Q961563 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior:
I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior. II- Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro. III- A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil. IV- A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.
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570Q960540 | Português, Contadoria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Texto associado.

Medo e preconceito

O tema é espinhoso. Todos somos por ele atingidos de uma forma ou de outra, como autores ou como objetos dele. O preconceito nasce do medo, sua raiz cultural, psíquica, antropológica está nos tempos mais primitivos – por isso é uma postura primitiva –, em que todo diferente era um provável inimigo. Precisávamos atacar antes que ele nos destruísse. Assim, se de um lado aniquilava, de outro esse medo nos protegia – a perpetuação da espécie era o impulso primeiro. Hoje, quando de trogloditas passamos a ditos civilizados, o medo se revela no preconceito e continua atacando, mas não para nossa sobrevivência natural; para expressar nossa inferioridade assustada, vestida de arrogância. Que mata sob muitas formas, em guerras frequentes, por questões de raça, crença e outras, e na agressão a pessoas vitimadas pela calúnia, injustiça, isolamento e desonra. Às vezes, por um gesto fatal.

Que medo é esse que nos mostra tão destrutivos? Talvez a ideia de que “ele é diferente, pode me ameaçar”, estimulada pela inata maldade do nosso lado de sombra (ele existe, sim).

Nossa agressividade de animais predadores se oculta sob uma camada de civilização, mas está à espreita – e explode num insulto, na perseguição a um adversário que enxovalhamos porque não podemos vencê-lo com honra, ou numa bala nada perdida. Nessa guerra ou guerrilha usamos muitas armas: uma delas, poderosa e sutil, é a palavra. Paradoxais são as palavras, que podem ser carícias ou punhais. Minha profissão lida com elas, que desde sempre me encantam e me assombram: houve um tempo, recente, em que não podíamos usar a palavra “negro”. Tinha de ser “afrodescendente”, ou cometíamos um crime. Ora, ao mesmo tempo havia uma banda Raça Negra, congressos de Negritude... e afinal descobrimos que, em lugar de evitar a palavra, podíamos honrá-la. Lembremos que termos usados para agredir também podem ser expressões de afeto. “Meu nego”, “minha neguinha”, podem chamar uma pessoa amada, ainda que loura. “Gordo”, tanto usado para bullying, frequentemente é o apelido carinhoso de um amigo, que assim vai assinar bilhetes a pessoas queridas. Ao mesmo tempo, palavras como “judeu, turco, alemão” carregam, mais do que ignorância, um odioso preconceito.

De momento está em evidência a agressão racial em campos esportivos: “negro”, “macaco” e outros termos, usados como chibata para massacrar alguém, revelam nosso lado pior, que em outras circunstâncias gostaríamos de disfarçar – a grosseria, e a nossa própria inferioridade. Nesses casos, como em agressões devidas à orientação sexual, a atitude é crime, e precisamos da lei. No país da impunidade, necessitamos de punição imediata, severa e radical. Me perdoem os seguidores da ideia de que até na escola devemos eliminar punições do “sem limites”. Não vale a desculpa habitual de “não foi com má intenção, foi no calor da hora, não deem importância”. Temos de nos importar, sim, e de cuidar da nossa turma, grupo, comunidade, equipe ou país. Algumas doenças precisam de remédios fortes: preconceito é uma delas.

“Isso não tem jeito mesmo”, me dizem também. Acho que tem. É possível conviver de forma honrada com o diferente: minha família, de imigrantes alemães aqui chegados há quase 200 anos, hoje inclui italianos, negros, libaneses, portugueses. Não nos ocorreria amar ou respeitar a uns menos do que a outros: somos todos da velha raça humana. Isso ocorre em incontáveis famílias, grupos, povos. Porque são especiais? Não. Simplesmente entenderam que as diferenças podem enriquecer.

Num país que sofre de tamanhas carências em coisas essenciais, não devíamos ter energia e tempo para perseguir o outro, causando-lhe sofrimento e vexame, por suas ideias, pela cor de sua pele, formato dos olhos, deuses que venera ou pessoa que ama. Nossa energia precisa se devotar a mudanças importantes que o povo reclama. Nestes tempos de perseguição, calúnia, impunidade e desculpas tolas, só o rigor da lei pode nos impedir de recair rapidamente na velha selvageria. Mudar é preciso.

(LUFT, Lya. 10 de setembro, 2014 – Revista Veja.)

Leia as frases seguintes. Em uma delas há INCORREÇÃO quanto à ortografia das palavras. Assinale-a.
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571Q961058 | Medicina, Analista Judiciário Medicina Clínica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Um indivíduo de 65 anos, proveniente do estado de Rondônia, apresenta quadro de febre diária, com calafrios e tremedeira há 3 meses. Recentemente evoluiu com prostração, dispneia e chegou a apresentar um episódio de convulsão. Optou-se pela internação do paciente e, no exame de gota espessa, constatou-se alta parasitemia por Plasmodium falciparum.” Considerando o caso anterior, assinale as drogas de primeira escolha segundo o Ministério da Saúde.
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572Q961066 | Medicina, Clínica Médica Humana, Analista Judiciário Medicina Clínica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Paciente do sexo masculino, 60 anos de idade, etilista e tabagista, apresenta há dois dias quadro de febre com calafrios, tosse produtiva, dispneia, dor torácica e diarreia. Ao exame físico: regular estado geral, consciente, dispneico, temperatura axilar: 41°C, FC: 90 bpm, PA: 116 x 76 mmHg, MV +, crepitações em base esquerda, FR: 32 irpm. Laboratório: Hb: 11 g/dL, Leucócitos: 16.000/mm³, Plaquetas: 170.000/mm³, Na: 130mEq/L, K: 5,0 mEq/L, Ureia: 20 mg/dL, Creatinina: 0,9 mg/dL e TGO (AST): 250 UI/L. Radiografia de tórax: infiltrado broncopneumônico em base pulmonar esquerda.” As alterações apresentadas por este paciente sugerem a seguinte etiologia para a pneumonia:
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573Q961326 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ faz requerimento a determinada Agência Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em credenciamento de fornecedores. Não obstante o requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de resposta.” Com relação à referida omissão administrativa, assinale a alternativa correta.
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574Q961328 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competência
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575Q959794 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade.
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576Q960565 | Contabilidade Geral, Provisões, Contadoria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“A empresa Beta S/A possui uma ação de indébitos tramitando na justiça. No entanto, analisando os critérios probabilísticos exigidos para reconhecimento, chegou-se a conclusão que não é possível mensurar com confiabilidade o montante que será recebido.” Neste caso, a empresa deve:
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577Q961077 | Medicina, Clínica Médica Humana, Analista Judiciário Medicina Clínica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Um homem de 75 anos apresenta queixa de fadiga há dois anos e aparecimentos de grandes equimoses com pequenos traumas. Foi solicitado hemograma: Hb: 8,5 g/dL; Ht: 27%; Leucócitos: 60.000 (segmentados = 15%, linfócitos = 78%, eosinófilos = 1% e monócitos = 6%); Plaquetas: 55.000/mm³. Ao exame físico: linfadenopatia cervical. Exame abdominal sem alterações. Na investigação diagnóstica posterior, constatou-se leucemia linfocítica crônica.” Qual é o estadiamento de RAI deste paciente?
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578Q960059 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de
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579Q960061 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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580Q959807 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.o 9.099/1995 e suas alterações, assinale a opção correta.

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