Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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562Q961472 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:
I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;
II - Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;
III - É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou arrolamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução.

✂️ a) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ b) Todas as assertivas são erradas.
✂️ c) Apenas a assertiva III é correta.
✂️ d) Apenas as assertivas I e 111 são corretas.
✂️ e) Todas as assertivas são corretas.

563Q960453 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Judiciário, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:

✂️ a) Interposto o recurso de apelação, a chamada cláusula de reserva de plenário deve ser observada sempre que a questão constitucional é suscitada, tanto para afirmar a constitucionalidade como a inconstitucionalidade de lei.
✂️ b) A cláusula de reserva de plenário é plenamente aplicável aos órgãos recursais típicos, sejam Tribunais ou Turmas Recursais de Juizados Especiais, mas não às hipóteses nas quais a lei imponha recurso de alçada ao próprio órgão que prolatou a sentença.
✂️ c) O voto da maioria dos membros do Pleno de cada tribunal é exigível para declarar a inconstitucionalidade de lei, podendo a inconstitucionalidade de outros atos normativos ser declarada por órgão fracionário.
✂️ d) Decidido o incidente de inconstitucionalidade com observância da cláusula de reserva de plenário, os efeitos da decisão do Tribunal ou Turma Recursal, ao pronunciar a inconstitucionalidade, terão incidência ex nunc e erga omnes.
✂️ e) No âmbito do controle incidental de constitucionalidade, poderá o magistrado reconhecer tanto violações materiais quanto violações formais à Constituição, independentemente de requerimento apresentado pela parte.

564Q960198 | Auditoria Governamental, Tribunal de Contas da União, Contabilidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Em relação ao Controle Externo da União, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Tribunal de Contas da União (TCU) de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais.

✂️ a) Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
✂️ b) Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização.
✂️ c) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ d) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ e) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

565Q960456 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Concessionária de serviço público federal insurge-se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que limitam a área de construção e freiam seus investimentos. Assinale a opção correta:

✂️ a) Por força da imunidade constitucional recíproca, não podem ocorrer imposições tributárias à concessionária.
✂️ b) Há que se verificar, para aferir a licitude de tais obrigações, se elas são compatíveis com a lei federal.
✂️ c) Os serviços públicos federais são imunes à atuação legislativa dos municípios, inclusive no âmbito não tributário, em nome de regra constitucional que tutela a eficiência do pacto federativo
✂️ d) Essas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente.
✂️ e) Há que se ponderar, em cada caso concreto, quais são as imposições razoáveis de serem cobradas de concessionárias de outros entes, e, assim, decidir o aparente conflito de normas.

566Q961490 | Direito Internacional Público, Tratados Internacionais assinatura e ratificação, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Quanto à internalização de tratados ao ordenamento nacional, assinale a opção correta:

✂️ a) O sistema de recepção de tratados internacionais previsto na Constituição Federal não acolhe o chamado princípio do efeito direto e imediato dos tratados ou convenções internacionais sobre Direitos Humanos.
✂️ b) A extradição solicitada por Estado estrangeiro para Fins de cumprimento de pena somente poderá ser deferida depois de internalizado o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro.
✂️ c) Somente após ser aprovado em duplo turno de votação, nas duas casas do Congresso Nacional, seguido de publicação de Decreto Presidencial, poderá o Tratado Internacional adquirir validade no Direito Brasileiro.
✂️ d) Tratado internacional que verse sobre matéria que a Constituição brasileira reserva ao domínio da Lei Complementar poderá ter aplicabilidade interna, bastando que no ato de internalização seja observado o quórum de maioria absoluta previsto no artigo 69 da Constituição.
✂️ e) Tratados que versem sobre concretização de Direitos Humanos no plano interno não podem ser objeto de denúncia pelo Estado Brasileiro, sob pena de violação ao postulado da proibição de retrocesso.

567Q961510 | Direito Penal, Homicídio, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Sobre o crime de homicídio qualificado, é possível assinalar apenas como afirmativa correta:

✂️ a) São meios de execução que o qualificam: o veneno; a emboscada; a asfixia ou outro meio insidioso ou cruel.
✂️ b) São formas de execução que o qualificam: a traição; a dissimulação; a tortura ou outro recurso que dificulte ou tome impossível a defesa da vítima.
✂️ c) O motivo fútil consiste numa escala de desvalor que vai da desproporção entre o crime e a causa, passando pela insignificância, até a ausência de motivo.
✂️ d) O fogo é um meio cruel para a execução do homicídio, e também pode resultar perigo comum conforme as circunstâncias.
✂️ e) A superioridade de armas e a força física, são circunstâncias que sempre qualificam o homicídio, como meios que dificultam a defesa da vítima.

569Q960751 | Psicologia, Grupos nas Organizações, Psicologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O estudo da comunicação nas organizações é estreitamente vinculado ao estudo dos grupos nas organizações. Um dos usos mais comuns de grupos no trabalho envolve a tomada de decisão; como diz o ditado: “duas cabeças pensam melhor do que uma”. A tomada de decisão em grupo pode assumir várias formas, dependendo da tarefa e do grupo. Para isso, a única afirmativa INCORRETA é:

✂️ a) Existem três tipos principais de tomadas de decisão em grupo: as decisões consultivas; as decisões democráticas; e, as decisões por consenso.
✂️ b) Em uma decisão por consenso, todos os membros concordam com a decisão. Alguns membros podem achar que outras opções seriam melhores, mas todos concordam em apoiar a decisão do grupo.
✂️ c) Na decisão consultiva o líder do grupo toma a decisão depois de receber input dos membros do grupo. Se o líder de uma comissão de saúde e segurança pedisse a todos os membros da comissão ideias sobre como impedir a violência no local de trabalho, examinasse as sugestões e depois escrevesse um memorando detalhando as práticas que seriam adotadas na empresa, essa seria uma decisão consultiva.
✂️ d) Em uma decisão democrática os membros do grupo não recebem autoridade para tomar a decisão por si mesmos. No exemplo da comissão de saúde e segurança, o grupo pode discutir alguns métodos e depois chegar a um acordo sobre qual método deve ser usado na empresa. O acordo geralmente é baseado no voto majoritário e, assim, alguns membros podem não concordar com a decisão tomada pelo grupo.

570Q961521 | Direito Civil, Corretagem, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

✂️ a) a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
✂️ b) a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
✂️ c) a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
✂️ d) a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
✂️ e) a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.

571Q960506 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em regra, a lei das sociedades anônimas não se aplica às sociedades de economia mista, que contam com disciplina própria.
✂️ b) A teor de seu texto expresso, a lei de falências é aplicável às empresas públicas.
✂️ c) À vista de atos de má administração, que coloquem a instituição financeira e os seus credores em risco, cabe à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decretar o regime de intervenção, nomeando interventor com plenos poderes de gestão.
✂️ d) Em regra, a indisponibilidade de bens dos administradores das instituições financeiras em regime de liquidação não inibe a alienação, ficando o adquirente na condição de depositário.
✂️ e) A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira produz, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

572Q961538 | Direito Empresarial e Comercial, Bens tutelados, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Um empresário manifestou interesse em depositar no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, um pedido de marca para uma bicicleta híbrida (elétrica e com força muscular). Conhecedor da concorrência no seguimento explorado, procurou proteger algumas peculiaridades do produto através da proteção da marca. Analise as proposições abaixo, que estejam em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e marque a opção correta:
I- A bicicleta faz um som característico, que individualiza o produto, de modo que o empresário incluiu na proteção da marca o sinal sonoro; II- A bicicleta emprega material de fibra de carbono, onde foi acrescentado uma substância olfativa capaz de individualizar o produto, e consta no pedido da marca a proteção olfativa da bicicleta; III- A bicicleta com características de sustentabilidade ambiental, levou o empresário a utilizar no depósito da sua marca, um elemento figurativo de uma folha verde.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Apenas a assertiva III está correta.

573Q960265 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

✂️ a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros.
✂️ d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.
✂️ e) Nenhum brasileiro, inclusive o naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

574Q961559 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

✂️ a) A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.
✂️ b) A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.
✂️ c) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
✂️ d) A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.
✂️ e) A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.

575Q960032 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

A frase em que a concordância está correta é:

✂️ a) As provas do que se afirma estão apenso a este documento; espera-se que seja, em sua totalidade, avaliadas de modo criterioso e competente.
✂️ b) A contribuição que os especialistas em desabamentos ofereceram dão esperanças de que, em breve, serão tomadas providências tanto rápido, quanto eficaz.
✂️ c) A velocidade com que os atletas irão cumprir o trajeto, considerados o inverno e os demais obstáculos, serão estimados por técnicos experientes, que certamente deve existir no país que sediará a prova.
✂️ d) Fosse quais fossem, e em qualquer circunstância - e disso há várias testemunhas - as dificuldades do grupo, os patrocinadores foram impecáveis nas tomadas de decisão para a resolução dos entraves.
✂️ e) Trata-se de documentos a todo título indispensáveis, por isso, façam-se, com a máxima urgência, as revisões e as alterações que o supervisor julgar necessárias.

580Q961101 | Engenharia Elétrica, Conservação da Energia, Engenharia Elétrica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Em relação à tensão de fornecimento de energia elétrica pela concessionária, existem critérios estabelecidos que determinam o nível de tensão de fornecimento para a unidade consumidora. Em relação aos critérios, analise as afirmativas a seguir.

I. Tensão secundária (baixa tensão) em rede aérea: quando a carga instalada na unidade consumidora for igual ou inferior a 75 kW.

II. Tensão secundária (alta tensão) em sistema subterrâneo: até o limite de carga conforme padrão de atendimento da distribuidora.

III. Tensão primária de distribuição superior a 69 kV: quando a carga instalada na unidade consumidora for superior a 75 kW e a demanda a ser contratada pelo interessado, para fornecimento, for igual ou inferior a 2.500 kW.

IV. Tensão primária de distribuição igual ou superior a 69 kV: quando a demanda a ser contratada pelo interessado, para fornecimento, for superior a 2.500 Kw.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.