Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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581Q960059 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

✂️ a) variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
✂️ b) atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
✂️ c) alterações na razão ou na denominação social do contratado.
✂️ d) empenho de dotações orçamentárias.
✂️ e) alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

582Q960061 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
✂️ b) É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.
✂️ c) O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.
✂️ d) É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
✂️ e) Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

583Q960065 | Direito Penal, Noções gerais de Concursos de Pessoas, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se autor mediato aquele que, sem realizar diretamente a conduta descrita no tipo penal, se vale de outra pessoa para cometer o fato típico, não detendo, por isso, o domínio do fato.
✂️ b) O partícipe e o autor mediato são figuras que se confundem.
✂️ c) Na autoria mediata, o autor mediato se vale, como seu instrumento, de pessoal culpável.
✂️ d) De modo geral, prevalece o entendimento de que a autoria mediata é compatível com os crimes de mão própria.
✂️ e) Há possibilidade de autoria mediata nos crimes próprios, que são aqueles em que o tipo penal demanda uma situação fática ou jurídica específica por parte do sujeito ativo.

584Q961345 | Contabilidade de Custos, Ponto de Equilíbrio Contábil, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Com o advento da nova forma de se usar Contabilidade de Custos, ocorreu seu maior aproveitamento em outros campos que não o industrial. No caso de instituição não tipicamente daquela natureza, tais como financeiras e prestadores de serviço, onde seu uso para efeito de elaboração das demonstrações contábeis era quase irrelevante (pela ausência de estoques), passou-se a explorar seu potencial para o controle e até para a tomada de decisões.” (MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos. São Paulo: Atlas.)
A respeito da estrutura e análise de custos, sistemas de custeio, métodos de rateio, utilização de custos para tomadas de decisões, margem de contribuição e ponto de equilíbrio, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O sucesso de um sistema de custos está, principalmente, nas informações e depende do pessoal que o alimenta e o faz funcionar, pois se trata de um conduto que recolhe dados em diversos pontos, processa-os e emite, com base neles, relatórios.
✂️ b) A análise de custos como instrumento auxiliar à tomada de decisão consiste, também, na alimentação de informações sobre valores relevantes que dizem respeito às consequências de curto e longo prazos sobre medidas de corte de produtos/serviços, fixação de preços para aquisição e opções de aquisição de bens/serviços.
✂️ c) Apesar da impossibilidade, inúmeras empresas prestadoras de serviços, na atualidade, utilizam princípios e técnicas da Contabilidade de Custos de maneira não apropriada em função da inexistência de quaisquer similaridades entre estas e as empresas industriais, principalmente nas entidades em que se busca trabalhar por projeto: empresas de engenharia, escritórios de auditoria, de planejamento e órgãos públicos.
✂️ d) Normalmente, o problema mais grave na implantação de qualquer sistema e na análise de custos, reside na qualidade do pessoal envolvido nas fases iniciais do processo. Os primeiros informes nascem de diversos apontamentos efetuados por inúmeros funcionários/servidores que não têm uma visão sistêmica da instituição e desconhecem a importância de um Sistema de Custos, o que se traduz no principal fator de insucesso.

585Q960837 | Enfermagem, Doenças Infecciosas e parasitárias, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Dados do Ministério da Saúde revelam que a incidência da tuberculose caiu em 20,2% no Brasil nos últimos dez anos. Porém, esta doença continua merecendo atenção especial dos profissionais de saúde pois não há perspectiva de obter, num futuro próximo, sua eliminação como problema de saúde pública.” (Ministério da Saúde, 2011.)
Qualquer pessoa que apresentar tosse, com ou sem expectoração, por mais de três semanas deverá procurar uma unidade de saúde para fazer o diagnóstico. Dentre os grupos citados, são considerados os mais propensos a contrair a tuberculose, EXCETO:

✂️ a) Idosos.
✂️ b) Indígenas.
✂️ c) Presidiários.
✂️ d) Portadores de HIV.

586Q961101 | Engenharia Elétrica, Conservação da Energia, Engenharia Elétrica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Em relação à tensão de fornecimento de energia elétrica pela concessionária, existem critérios estabelecidos que determinam o nível de tensão de fornecimento para a unidade consumidora. Em relação aos critérios, analise as afirmativas a seguir.

I. Tensão secundária (baixa tensão) em rede aérea: quando a carga instalada na unidade consumidora for igual ou inferior a 75 kW.

II. Tensão secundária (alta tensão) em sistema subterrâneo: até o limite de carga conforme padrão de atendimento da distribuidora.

III. Tensão primária de distribuição superior a 69 kV: quando a carga instalada na unidade consumidora for superior a 75 kW e a demanda a ser contratada pelo interessado, para fornecimento, for igual ou inferior a 2.500 kW.

IV. Tensão primária de distribuição igual ou superior a 69 kV: quando a demanda a ser contratada pelo interessado, para fornecimento, for superior a 2.500 Kw.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

587Q961364 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou proposta de emenda constitucional, buscando alterar as regras do regime previdenciário dos servidores que se encontram na ativa e, ainda, não preencheram os requisitos para a aposentadoria, de modo a ampliar a idade mínima e o tempo de contribuição. A proposta, que foi apresentada no momento em que a região nordeste do País era atingida por calamidade de grandes proporções na natureza, foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo, ao final, promulgada.” À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Emenda Constitucional que foi promulgada é:

✂️ a) Formalmente inconstitucional, em razão do vício de iniciativa.
✂️ b) Materialmente inconstitucional, por afronta aos limites materiais de reforma.
✂️ c) Formalmente inconstitucional, por afronta aos limites circunstanciais de reforma.
✂️ d) Formalmente inconstitucional, por inobservância do número mínimo de votos para aprovação.

589Q960110 | Direito Processual Civil, Da Forma dos Atos Processuais, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Gilberto, analista judiciário na Justiça Federal, recém assumiu o cargo e pretende praticar os atos processuais de sua competência de acordo com a regra aplicável; além disso, deve certificar aqueles praticados em desconformidade. Considerando a intenção de Gilberto, assinale a alternativa que apresenta a prática de ato processual que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

✂️ a) À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é vedado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
✂️ b) Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, e, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria suprirá a assinatura por meio de ato ordinatório.
✂️ c) Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado exclusivamente pelo juiz, dispensada a assinatura pelos advogados das partes.
✂️ d) Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, inclusive os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras.
✂️ e) O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

590Q961135 | Legislação Federal, Lei nº 9883 de 1999, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Entende-se como contrainteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.
✂️ b) Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.
✂️ c) O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.
✂️ d) Para os efeitos de aplicação da referida lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

591Q960624 | Governança de TI, Informática Desenvolvimento, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

De acordo com o Guia Geral MPS de Software – 2016, um processo representa, dentro da área de software, um conjunto de atividades cujo objetivo é atingir uma meta previamente definida. No processo Gerência de requisitos – GRE, nível G do MPS.BR (Melhoria de Processo do Software Brasileiro), os resultados esperados são:
I. GRE 1. O escopo do trabalho para o projeto é definido. II. GRE 2. Os requisitos são avaliados com base em critérios objetivos e um comprometimento da equipe técnica com estes requisitos é obtido. III. GRE 3. A rastreabilidade bidirecional entre os requisitos e os produtos de trabalho é estabelecida e mantida. IV. GRE 4. Revisões em planos e produtos de trabalho do projeto são realizadas visando identificar e corrigir inconsistências em relação aos requisitos. V. GRE 5. Mudanças nos requisitos são descartadas ao longo do projeto.
Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III, IV e V.

592Q961136 | Legislação Federal, Lei nº 9883 de 1999, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, não deverão ser publicados.
✂️ b) São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.
✂️ c) As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com restrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.
✂️ d) Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

593Q960627 | Governança de TI, Informática Desenvolvimento, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O CMMI (Capability Maturity Model – Integration) para Desenvolvimento tem como base as melhores práticas em relação às atividades de desenvolvimento e manutenção aplicadas a produtos e serviços. Abrangendo práticas que englobam todo o ciclo de vida de um produto, concentrando os esforços no trabalho necessário para construção e manutenção do produto em sua totalidade. O CMMI – DEV 1.2 possibilita a abordagem da melhoria e avaliação de processos utilizando duas representações diferentes: contínua e por estágios. Com relação à representação por estágios, é correto afirmar que a representação por estágios

✂️ a) permite visibilidade crescente da capacidade alcançada em cada área de processo.
✂️ b) descreve em resumidamente os resultados de melhoria de processo em uma forma simples.
✂️ c) admite que as organizações façam a escolha de um percurso de melhoria e sem a necessidade de teste.
✂️ d) tem como foco um conjunto de processos a fim de prover à organização uma capacidade específica, caracterizada por cada nível de maturidade.

594Q960646 | Noções de Informática, Malware vírus, Informática Desenvolvimento, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Texto associado.

Malware é a combinação das palavras inglesas malicious e software, ou seja, programas maliciosos. É um termo genérico que abrange todos os tipos de programa desenvolvidos com o intuito de executar ações danosas e atividades maliciosas em um computador. Os códigos maliciosos podem causar danos como alterações e roubo de informações do usuário infectado; são muitas vezes usados como intermediários para a prática de golpes aos usuários desavisados. De acordo com o exposto, relacione adequadamente as definições ao respectivo malware.

I. Não se replica ao infectar computadores, executa as funções para as quais foi aparentemente projetado, ficando oculto do usuário, executando funções maliciosas como: furto de senhas, modificação e destruição de arquivos. Necessita ser executado para infectar o computador.

II. Utiliza-se de uma rede para propagar-se por vários computadores sem que o usuário realize qualquer ação, sua propagação acontece pela exploração de vulnerabilidades existentes na configuração de softwares instalados, tornando o computador infectado vulnerável a outros ataques.

III. É um programa malicioso que infecta a máquina hospedeira anexando uma cópia de si mesmo aos arquivos ou programas, para que o computador seja infectado é necessário que um dos programas infectados seja previamente executado, de modo que o usuário ao utilizar o arquivo ou aplicativo execute o malware dando continuidade ao processo de infecção.

IV. Esta técnica consiste na troca do endereço de IP original por um outro, utilizando endereços de remetentes falsificados, podendo, assim, se passar por um outro host. O ataque ocorre quando é feito um pedido de conexão para o servidor da vítima com pacotes que carregam endereços falsificados de IP da fonte, o que representa uma séria ameaça para os sistemas baseados em autenticação pelo endereço IP.

A sequência está correta em

✂️ a) I. Worms II. Vírus III. Cavalo de Troia IV. Spoofing.
✂️ b) I. Cavalo de Troia II. Worms III. Vírus IV. Spoofing.
✂️ c) I. Worms II. Vírus III. Spoofing IV. Cavalo de Troia.
✂️ d) I. Vírus II. Cavalo de Troia III. Worms IV. Spoofing.

595Q960902 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, marque a alternativa correta.

✂️ a) O historiador francês Natalis de Wailly promulgou o princípio do ciclo vital dos documentos, que passou a ser aplicado em muitos países
✂️ b) O Decreto de Messidor da legislação de arquivos da Revolução Francesa é considerado como o princípio da acessibilidade dos arquivos públicos.
✂️ c) O princípio da Proveniência sagrou-se com o fim da II Guerra Mundial, quando ocorreu um grande aumento no volume de documentos nas instituições.
✂️ d) O conceito de gestão de documentos nasceu com a criação do Arquivo Nacional da França, quando começaram a valorizar os traços administrativos do documento.

596Q961418 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Sobre as “Súmulas Vinculantes”, assinale a opção correta:

✂️ a) A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao exercício da competência para editá-las a existência de controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
✂️ b) Os únicos legitimados para provocar a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante são as entidades que ostentam legitimidade para provocar o controle de constitucionalidade concentrado.
✂️ c) Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja ela decorrente de ato jurisdicional ou de ato administrativo, qualquer indivíduo prejudicado poderá impugnar o respectivo ato diretamente perante o STF, mediante reclamação, independentemente de esgotar outras medidas prévias
✂️ d) De acordo com a delimitação de competências para o controle abstrato de constitucionalidade, não é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Súmulas Vinculantes, sendo admissível contra elas o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
✂️ e) Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo depois, é editada súmula vinculante em sentido contrário, pode-se dizer que a decisão do magistrado a afrontou, e é corrigível por reclamação.

598Q960404 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos em espécie, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinada empresa emita uma duplicata contra um comprador, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o credor não enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, não poderá o credor obter o registro de protesto por falta de pagamento.
✂️ b) Se o credor enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, o credor deverá, inicialmente, promover o protesto do título por falta de aceite.
✂️ c) Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este não o devolva, o credor somente poderá requerer o registro de protesto motivado por falta de aceite após o vencimento da obrigação.
✂️ d) Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este o devolva ao credor sem aceite e antes de decorrido o prazo legal para aceite, o credor passa a ter, a partir do recebimento da duplicata, o direito ao registro do protesto.
✂️ e) Se o credor não enviar a duplicata para aceite, não poderá protestá-la por falta de pagamento antes do vencimento.

599Q960663 | Enfermagem, Gestão em Saúde, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A Rede Interagencial de Informações para a Saúde (Ripsa), formalizada em 1996, viabiliza parcerias entre instituições de segmentos técnicos e científicos nacionais promovendo a organização e a manutenção de uma base de indicadores relativos ao estado de saúde da população e aos aspectos sociais, econômicos e organizacionais que influenciam e determinam a situação de saúde. Dentre os instrumentos operacionais da Ripsa destaca-se a matriz de indicadores e sobre esse instrumento é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é revisada periodicamente.
✂️ b) é base comum de trabalho das instituições integradas na Ripsa.
✂️ c) constitui insumo para o estabelecimento de políticas e de prioridades de saúde da população.
✂️ d) os indicadores são classificados em quatro subconjuntos de dados: demográficos, socioeconômicos, de mortalidade e de morbidade.