Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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601Q961418 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Sobre as “Súmulas Vinculantes”, assinale a opção correta:

✂️ a) A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao exercício da competência para editá-las a existência de controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
✂️ b) Os únicos legitimados para provocar a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante são as entidades que ostentam legitimidade para provocar o controle de constitucionalidade concentrado.
✂️ c) Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja ela decorrente de ato jurisdicional ou de ato administrativo, qualquer indivíduo prejudicado poderá impugnar o respectivo ato diretamente perante o STF, mediante reclamação, independentemente de esgotar outras medidas prévias
✂️ d) De acordo com a delimitação de competências para o controle abstrato de constitucionalidade, não é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Súmulas Vinculantes, sendo admissível contra elas o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
✂️ e) Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo depois, é editada súmula vinculante em sentido contrário, pode-se dizer que a decisão do magistrado a afrontou, e é corrigível por reclamação.

602Q960404 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos em espécie, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinada empresa emita uma duplicata contra um comprador, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o credor não enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, não poderá o credor obter o registro de protesto por falta de pagamento.
✂️ b) Se o credor enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, o credor deverá, inicialmente, promover o protesto do título por falta de aceite.
✂️ c) Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este não o devolva, o credor somente poderá requerer o registro de protesto motivado por falta de aceite após o vencimento da obrigação.
✂️ d) Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este o devolva ao credor sem aceite e antes de decorrido o prazo legal para aceite, o credor passa a ter, a partir do recebimento da duplicata, o direito ao registro do protesto.
✂️ e) Se o credor não enviar a duplicata para aceite, não poderá protestá-la por falta de pagamento antes do vencimento.

603Q960663 | Enfermagem, Gestão em Saúde, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A Rede Interagencial de Informações para a Saúde (Ripsa), formalizada em 1996, viabiliza parcerias entre instituições de segmentos técnicos e científicos nacionais promovendo a organização e a manutenção de uma base de indicadores relativos ao estado de saúde da população e aos aspectos sociais, econômicos e organizacionais que influenciam e determinam a situação de saúde. Dentre os instrumentos operacionais da Ripsa destaca-se a matriz de indicadores e sobre esse instrumento é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é revisada periodicamente.
✂️ b) é base comum de trabalho das instituições integradas na Ripsa.
✂️ c) constitui insumo para o estabelecimento de políticas e de prioridades de saúde da população.
✂️ d) os indicadores são classificados em quatro subconjuntos de dados: demográficos, socioeconômicos, de mortalidade e de morbidade.

605Q960664 | Enfermagem, Doenças Renais, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia, o Brasil é o 4º país em número de pacientes em diálise, ficando atrás apenas dos EUA, Japão e Alemanha.”

(Sociedade Brasileira de Nefrologia, 2015.)

Um dos indicadores que fazem parte da matriz de indicadores da Ripsa é a prevalência de pacientes em diálise (SUS). Este indicador reflete a ocorrência de

✂️ a) portadores de insuficiência renal crônica e aguda e a oferta de serviços de hemodiálise em regime ambulatorial e hospitalar no SUS.
✂️ b) portadores de insuficiência renal crônica e a oferta de serviços de hemodiálise e diálise peritoneal em regime ambulatorial no SUS.
✂️ c) portadores de insuficiência renal crônica e aguda e a oferta de serviços de hemodiálise e diálise peritoneal em regime ambulatorial no SUS.
✂️ d) portadores de insuficiência renal crônica e a oferta de serviços de hemodiálise e diálise peritoneal em regime ambulatorial e hospitalar no SUS.

608Q961437 | Direito do Consumidor, Fontes, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:
I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação.
II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil.

III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa doConsumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva I é falsa.
✂️ c) Apenas a assertiva II é falsa.
✂️ d) Apenas a assertiva III é falsa.
✂️ e) Apenas a assertiva IV é falsa

609Q960428 | Direito Ambiental, Princípios e objetivos da PNMA, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

De acordo com a PNMA, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora seja órgão colegiado consultivo e deliberativo da PNMA, O CONAMA não atua junto ao SNUC.
✂️ b) Poluidor é aquele que gera poluição, não estando abrangidos por esse conceito aqueles cuja atividade provoque mera alteração adversa no meio ambiente, já que esta decorre de toda atividade humana.
✂️ c) O CONAMA é responsável por supervisionar os licenciamentos concedidos pelos estados para as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
✂️ d) A concessão florestal, a servidão ambiental, e o seguro ambiental são instrumentos da PNMA.
✂️ e) Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou, vedada a imposição de tal ônus a novo adquirente.

610Q961198 | Arquitetura, Sistemas Estruturais, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A utilização de estrutura metálica nos edifícios não industriais no Brasil é bastante recente. O país ainda carece de “um domínio satisfatório das interfaces entre a execução de concreto armado e a de aço” (Rebello, 2007, p. 109). Rebello destaca, também, que “os edifícios baixos e os altos apresentam a mesma solução estrutural quanto aos seus planos horizontais (lajes e vigas)”. “A diferenciação ocorre nos planos verticais, em que soluções especiais devem ser previstas para os edifícios altos, em razão das forças horizontais do vento” (idem, p. 110). A respeito da utilização de estrutura metálica em edifícios residenciais e comerciais, e suas especificidades referentes à compatibilização entre a execução de concreto armado e a de aço, bem como os aspectos relacionados ao contraventamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando convenientemente ligadas ao vigamento, as lajes maciças comportam-se como placas horizontais de grande rigidez, eficazes no travamento horizontal do edifício.
✂️ b) As lajes maciças apresentam maior vantagem econômica quando são utilizadas de maneira isolada das vigas metálicas, já que concreto e aço são bem resistentes à tração.
✂️ c) O tipo de laje mais recomendado para obras de maior porte ou edifícios verticais é a laje pré-fabricada, por conta das vantagens que apresenta em sua incorporação às vigas metálicas.
✂️ d) Por apresentarem momento fletor nos pilares, os pórticos rígidos são bem mais econômicos que o uso de outras estruturas de travamento, como o contraventamento em X, por exemplo.

611Q959923 | Direito Constitucional, Ação Popular, Serviço Social, TRF 2a REGIÃO, FCC

A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuada

✂️ a) pelo Ministério Público, que possui atribuição privativa para essa ação, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
✂️ b) por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) somente pela Controladoria Geral da União, que exerce atividades relativas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão.
✂️ d) pelo Tribunal de Justiça, que tem responsabilidade exclusiva de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ e) somente por representantes de ONG’s que, conforme o novo Código Civil, qualificam-se para essa atividade pela prerrogativa da neutralidade política em sua atuação.

612Q960947 | Odontologia, Patologias Endodônticas Diagnóstico e Tratamento, Odontologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A pulpite reversível é uma leve alteração inflamatória da polpa, em fase inicial, em que a reparação tecidual advém, uma vez removido o agente desencadeador do processo. Sobre as características histopatológicas deste tipo de pulpite, analise as afirmativas a seguir.

I. A vasodilatação prolongada predispõe ao edema, como resultado da elevação da pressão capilar e do aumento de permeabilidade vascular.

II. A hiperemia em uma área localizada da polpa não está acompanhada de um infiltrado de células inflamatórias.

III. A vasodilatação prolongada não resulta em injúria capilar devido ao extravasamento de fluido para o compartimento extravascular.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.

614Q961205 | Arquitetura, Estatuto das Cidades, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O Artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, mediante determinadas diretrizes gerais (Barros, Carvalho e Montandon, 2010, p. 92). Considerando estas diretrizes gerais de ordenamento do desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana previstas no segundo Artigo do Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Centralização dos benefícios e distribuição homogênea dos ônus decorrentes do processo de urbanização.
✂️ b) Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
✂️ c) Ordenação e controle do uso do solo, de forma a garantir a integração e proximidade espacial entre usos incompatíveis ou inconvenientes.
✂️ d) Segregação entre as atividades urbanas e rurais, para melhor garantir o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

615Q961216 | Auditoria de Obras Públicas, Obras de Edificações, Engenharia Civil, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A NBR 15.270-3/2005 (blocos cerâmicos para alvenaria estrutural e de vedação – métodos de ensaio) apresenta algumas definições importantes para a compreensão da mesma. Analise cada definição a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ranhura: frisos na superfície das paredes internas ou dos septos. ( ) Rebarba: material remanescente da operação de corte de um bloco, facilmente removível. ( ) Septo: elemento laminar que une os vazados do bloco. ( ) Variação dimensional: diferença entre os valores das dimensões de fabricação e efetiva obtida de medições individuais segundo esta Norma.
A sequência está correta em

✂️ a) F, F, F, F.
✂️ b) V, F, V, F.
✂️ c) F, V, F, V.
✂️ d) V, V, V, V.

616Q961489 | Direito Internacional Privado, Jurisdição Competência relativa, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Na hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:

✂️ a) A litispendência internacional não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida. Arguida, ela impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já tiver sido submetida a juiz estrangeiro.
✂️ b) litispendência internacional pode ser conhecida de ofício e impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já está submetida ajuiz estrangeiro.
✂️ c) Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas situadas no território de outras soberanias, sob pena de responsabilização internacional.
✂️ d) Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil.
✂️ e) A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.

617Q961490 | Direito Internacional Público, Tratados Internacionais assinatura e ratificação, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Quanto à internalização de tratados ao ordenamento nacional, assinale a opção correta:

✂️ a) O sistema de recepção de tratados internacionais previsto na Constituição Federal não acolhe o chamado princípio do efeito direto e imediato dos tratados ou convenções internacionais sobre Direitos Humanos.
✂️ b) A extradição solicitada por Estado estrangeiro para Fins de cumprimento de pena somente poderá ser deferida depois de internalizado o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro.
✂️ c) Somente após ser aprovado em duplo turno de votação, nas duas casas do Congresso Nacional, seguido de publicação de Decreto Presidencial, poderá o Tratado Internacional adquirir validade no Direito Brasileiro.
✂️ d) Tratado internacional que verse sobre matéria que a Constituição brasileira reserva ao domínio da Lei Complementar poderá ter aplicabilidade interna, bastando que no ato de internalização seja observado o quórum de maioria absoluta previsto no artigo 69 da Constituição.
✂️ e) Tratados que versem sobre concretização de Direitos Humanos no plano interno não podem ser objeto de denúncia pelo Estado Brasileiro, sob pena de violação ao postulado da proibição de retrocesso.

619Q961242 | Engenharia Eletrônica, Engenharia Eletrônica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Apesar da revolução digital que temos vivenciado, com o surgimento de dispositivos eletrônicos que associam cada vez mais todos os serviços de telecomunicações, aquele ao qual chamamos de telefone, seja ele móvel ou fixo, permanece responsável pela execução de determinadas funções em relação às centrais telefônicas. Uma destas funções é a conexão central telefônica – telefone permitindo o acesso do assinante. Neste sentido, é correto afirmar que:

✂️ a) O sinal de Ring é enviado quando o loop do assinante está fechado.
✂️ b) Quando o monofone do aparelho fixo está fora do gancho o loop do assinante está fechado.
✂️ c) Quando o monofone do aparelho fixo está no gancho a central pode enviar sinalização acústica.
✂️ d) Na discagem DTMF, o loop do assinante é aberto e fechado pelo aparelho telefônico diversas vezes.

620Q961247 | Engenharia Mecânica, Máquinas de Fluxo, Engenharia Mecânica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Bombas hidráulicas recebem o trabalho mecânico e o transformam em energia hidráulica. Em geral, elas podem ser associadas em série ou paralelo, dependendo das características desejadas para o sistema. Assinale a alternativa correta sobre a associação de bombas.

✂️ a) A associação de bombas em série é muito usada em abastecimento de água de cidades (sistema de distribuição de água) e de indústrias.
✂️ b) Na ausência de bombas que possam atender, isoladamente, à vazão demandada pelo sistema, utiliza-se a associação de bombas hidráulicas em série.
✂️ c) A associação em paralelo é adequada quando a altura manométrica é muito elevada, sendo utilizada apenas quando esta altura não é alcançada por bombas de múltiplo estágio.
✂️ d) Para obter a curva característica das bombas associadas em paralelo, as vazões somam-se para a mesma altura manométrica. Para bombas associadas em série, as alturas que se somam para a mesma vazão.