Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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641Q961556 | Direito Ambiental, Princípio da prevenção/precaução, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

A respeito do princípio da precaução em relação ao Direito Ambiental, é correto afirmar que:
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642Q960533 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:
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643Q961559 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:
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644Q959774 | Direito Constitucional, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Há duas categorias de normas: materiais ou substanciais e processuais ou instrumentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma material.
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645Q961567 | Direito Internacional Privado, Relações Jurídicas entre pais e filhos pátrio poder, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.
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646Q960800 | Serviço Social, Órgãos de Fiscalização da Profissão, Serviço Social, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Constitui atribuição privativa do assistente social “treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários em Serviço Social”. Segundo a Política Nacional de Estágio, formulada pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, são princípios norteadores da realização do estágio em Serviço Social: I. A articulação entre formação e exercício profissional. II. A articulação entre universidade e movimentos sociais. III. Os valores ético-políticos contidos no Código de Ética do Assistente Social de 1993. IV. A indissociabilidade entre a dimensão interventiva, a supervisão direta e a dimensão formativa. Estão corretas as afirmativas
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647Q960549 | Direito Administrativo, Regime previdenciário, Contadoria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Jorge, servidor público federal, ingressou no serviço público em 2005, exercendo atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde, consulta seu advogado sobre as condições de sua futura aposentadoria, sendo certo que já possui três períodos de licença-prêmio não gozadas.” Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.

I. Os períodos de licença-prêmio não gozada podem ser contados em dobro para fins de soma de seu tempo de serviço.

II. As condições especiais de trabalho não podem ser consideradas na aposentadoria de Jorge, uma vez que não editada lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial, exigida pela Constituição.

III. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de Jorge, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as suas remunerações utilizadas como base para as contribuições.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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648Q960553 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Contadoria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Ílio, por intermédio de seu advogado, impetrou mandado de segurança contra ato de Juiz Federal perante o Tribunal Regional Federal ao qual o magistrado estava vinculado. Para sua surpresa, a ordem foi denegada, tendo prevalecido interpretação nitidamente contrária à Constituição da República.” À luz da narrativa anterior e da sistemática constitucional, é possível a interposição de qual recurso contra o acórdão do Tribunal Regional Federal?
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650Q961071 | Medicina, Clínica Médica Humana, Analista Judiciário Medicina Clínica, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Um senhor de 75 anos comparece à consulta com queixa de epigastralgia, anorexia e emagrecimento de 12 kg nos últimos 4 meses. Apresentava o diagnóstico prévio de gastrite crônica atrófica. No exame clínico suspeita-se de disseminação linfática devido à palpação de linfonodo endurecido em região supraclavicular esquerda e em região periumbilical.” De acordo com tais informações, qual das características a seguir é mais compatível ao subtipo difuso de Lauren?
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651Q961329 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou o objeto, fundado em razões de interesse público. Porém, verifica-se que o ato de revogação é celebrado em desconformidade com as exigências legais.” Sobre o caso, é correto afirmar que o ato de revogação
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652Q961332 | Direito Administrativo, Concurso público, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal, elaborou o edital do concurso público destinado ao provimento de diversos cargos da Administração Pública Municipal. Como a legislação municipal não detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo, ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase eliminatória do concurso, a realização de exame psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para os vinte cargos vagos observaria critérios de conveniência e oportunidade da Administração; e, (III) que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.” Considerando o teor das regras e princípios estabelecidos na Constituição da República e a interpretação que tem recebido, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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653Q960315 | Legislação dos TRFs, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Os processos judiciais são classificados de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano de classificação oriundo dessas tabelas constitui o instrumento de gestão documental que padroniza a classificação dos documentos jurisdicionais. Nesse contexto, qual é a tabela que trata do direito material e é utilizada para padronizar nacionalmente o cadastramento das matérias ou temas discutidos nos processos?
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654Q960320 | Arquivologia, Ciências Auxiliares Diplomática, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

A paleografia possui relações com outras ciências. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação atribuída aos seguintes objetivos das ciências correlatas com a paleografia:
1. Tratar das inscrições em matérias não brandas.
2. Estudar os sinetes, selos, lacres em que existem informações escritas.
3. Estudar os códices medievais, geralmente gravados em pergaminho.
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655Q960578 | Matemática Financeira, Sistema Francês, Contadoria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“A empresa Nova Ltda. contraiu um empréstimo, em um banco comercial, de R$ 150.000,00 e foi contratado para ser pago pelo Sistema Francês (tabela Price) em três prestações anuais à taxa de 15% a.a.” Qual será o valor das prestações?
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656Q960836 | Enfermagem, Doenças Infecciosas e parasitárias, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Sobre a hanseníase, uma doença infectocontagiosa considerada endêmica no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O agente etiológico da hanseníase é um vírus. II. É uma doença de notificação compulsória em todo o país. III. O agente etiológico tem a capacidade de infectar um grande número de pessoas, mas poucas adoecem.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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657Q961348 | Administração de Recursos Materiais, Classificação de Materiais, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Nas diversas organizações, sejam elas públicas ou não, os materiais são classificados segundo os mais diversos critérios. A classificação é o processo de aglutinação de materiais por características semelhantes. Os dados que advêm da classificação servem de informação gerencial ao administrador de materiais. Sem uma classificação de materiais bem definida seria quase impossível ao gestor de materiais administrar seus estoques. Um sistema de classificação de materiais deve possuir determinadas qualidades ou atributos, EXCETO:
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658Q960585 | Português, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Texto associado.

Internet e as novas mídias: contribuições para a

proteção do meio ambiente no ciberespaço

A sociedade passou por profundas transformações em que a realidade socioeconômica modificou-se com rapidez junto ao desenvolvimento incessante das economias de massas. Os mecanismos de produção desenvolveram-se de tal forma a adequarem-se às necessidades e vontades humanas. Contudo, o homem não mediu as possíveis consequências que tal desenvolvimento pudesse causar de modo a provocar o desequilíbrio ao meio ambiente e a própria ameaça à vida humana.

Desse modo, a preocupação com o meio ambiente é questionada, sendo centro de tomada de decisões, diante da grave problemática que ameaça romper com o equilíbrio ecológico do Planeta. E não apenas nos tradicionais meios de comunicação, tais como jornais impressos, rádio, televisão, revistas, dentre outros, como também nos espaços virtuais de interatividade, por meio das novas mídias, as quais representam novos meios de comunicação, tem-se o debate sobre a problemática ambiental.

O capitalismo foi reestruturado e a partir das transformações científicas e tecnológicas deu-se origem a um novo estabelecimento social, em que por meio de redes e da cultura da virtualidade, configura-se a chamada sociedade informacional, na qual a comunicação e a informação constituem-se ferramentas essenciais da Era Digital.

As novas mídias, por meio da utilização da Internet, estão sendo consideradas como novos instrumentos de proteção do meio ambiente, na medida em que proporcionam a expansão da informação ambiental, de práticas sustentáveis, de reivindicações e ensejo de decisões em prol do meio ambiente.

No ciberespaço, devido à conectividade em tempo real, é possível promover debates de inúmeras questões como a construção da hidrelétrica de Belo Monte, o Novo Código Florestal, Barra Grande, dentre outras, as quais ensejam por tomada de decisões políticas, jurídicas e sociais. [...]

Vislumbra-se que a Internet é um meio que aproxima pessoas e distâncias, sendo utilizada por um número ilimitado de pessoas, a custo razoável e em tempo real. De fato, a Internet proporciona benefícios, pois, além de promover a circulação de informações, a curto espaço de tempo, muitos debates virtuais produzem manifestações sociais. Assim sendo, tem-se a democratização das informações através dos espaçosvirtuais, como blogs, websites, redes sociais, jornais virtuais, sites especializados, sites oficiais, dentre outros, de modo a expandir conhecimentos, promover discussões e, por vezes, influenciando nas tomadas de decisões dos governantes e na proliferação de movimentos sociais. Desse modo, os cidadãos acabam participando e exercendo a cidadania de forma democrática no ciberespaço. [...]

Faz-se necessária a execução de ações concretas em prol do meio ambiente, com adaptação e intermédio do novo padrão de democracia participativa fomentado pelas novas mídias, a fim de enfrentar a gestão dos riscos ambientais, dentre outras questões socioambientais. Ainda, são necessárias discussões aprofundadas sobre a complexidade ambiental, agregando a interdisciplinaridade para escolhas sustentáveis e na difusão do conhecimento. E, embora haja inúmeros desafios a percorrer com a utilização das tecnologias de comunicação e informação (novas TIC’s), entende-se que a atuação das novas mídias é de suma importância, pois possibilita a expansão da informação, a práxis ambiental, o debate e as aspirações dos cidadãos, contribuindo, dessa forma, para a proteção do meio ambiente.

(SILVA NUNES, Denise. Internet e as novas mídias: contribuições para a proteção do meio ambiente no ciberespaço. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 115, ago. 2013. Disponível em: http://ambito - juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13051& revista_caderno=17. Acesso em: jan. 2017. Adaptado.)

O último parágrafo do texto, principalmente,
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659Q960330 | Direito Digital, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é permitida a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos:

I. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
II. quando a autoridade do país destinatário da informação autorizar a transferência;
III. quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

Está(ão) correta(s):
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660Q960845 | Enfermagem, Hepatites, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Sabendo que a evolução das hepatites virais para as formas aguda e crônica varia de acordo com o tipo do vírus causador da doença, qual hepatite apresenta como evolução apenas a forma aguda, não possuindo potencial para as formas crônicas?
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