Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:
I- No exercício da jurisdição, como fundamento para apreciação de
pedido, o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei,
mas não a inconstitucionalidade de emenda constitucional.
II- No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, cabe
exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a realização
de controle preventivo de constitucionalidade da lei, reservando-se
ao Judiciário função repressiva.
III - Os direitos e garantias fundamentais enunciados na maioria
dos incisos do artigo 5° da Constituição são normas que produzem
seus efeitos típicos independentemente da atuação do legislador
infraconstitucional.
IV - O direito ao exercício de profissão (inciso XIII do artigo 5° da
Constituição) é clássico exemplo de norma cuja eficácia não pode
ser contida, conforme amplamente decidido nos vários litígios que
envolvem os Conselhos de fiscalização da profissão.