Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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661Q961348 | Administração de Recursos Materiais, Classificação de Materiais, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Nas diversas organizações, sejam elas públicas ou não, os materiais são classificados segundo os mais diversos critérios. A classificação é o processo de aglutinação de materiais por características semelhantes. Os dados que advêm da classificação servem de informação gerencial ao administrador de materiais. Sem uma classificação de materiais bem definida seria quase impossível ao gestor de materiais administrar seus estoques. Um sistema de classificação de materiais deve possuir determinadas qualidades ou atributos, EXCETO:

✂️ a) Praticidade.
✂️ b) Abrangência.
✂️ c) Flexibilidade.
✂️ d) Imaleabilidade.

662Q960330 | Direito Digital, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é permitida a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos:

I. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
II. quando a autoridade do país destinatário da informação autorizar a transferência;
III. quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

Está(ão) correta(s):

✂️ a) apenas I e II.
✂️ b) apenas II e III.
✂️ c) apenas I.
✂️ d) apenas III.
✂️ e) apenas I e III.

663Q961358 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

III. Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é aquela com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.

664Q960335 | Arquivologia, NOBRADE, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Em relação à normalização da descrição arquivística, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O “Tribunal Regional Federal da 2ª Região” deve ser descrito enquanto “entidade custodiadora de documentos de arquivo” utilizando-se da ISDF.
( ) A função “Gestão de Pessoas no Poder Judiciário” deve ser descrita enquanto “função” utilizando-se da ISDIAH.
( ) O “Processo de auditoria em gestão de pessoas” deve ser descrito enquanto “Processo” utilizando-se da ISAD (g).

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) F – F – F.
✂️ c) F – V – F
✂️ d) F – F – V.
✂️ e) F – V – V.

666Q959836 | Odontologia, Restaurações Diretas e Indiretas, Odontologia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 41 a 44,
considere os dados abaixo:

Paciente com 42 anos de idade, sexo masculino, apre-
senta restauração Classe II com amálgama de prata, no den-
te 37, que está insatisfatória e apresenta a necessidade de
substituição por uma nova restauração em amálgama.

As propriedades do amálgama de prata são influenciadas pelos efeitos de seus componentes, como

✂️ a) a redução da friabilidade pelo cobre.
✂️ b) o aumento da resistência à corrosão pelo zinco.
✂️ c) a redução da plasticidade pela prata.
✂️ d) o aumento do tempo de presa pelo mercúrio.
✂️ e) a redução da expansão pelo cobre.

667Q961372 | Direito Processual Civil, Tutela de Evidência, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.105/15, se ficar provado, durante o curso de um processo judicial, o abuso do direito de defesa por parte do réu, poderá ser adotada a seguinte providência pelo juiz da causa:

✂️ a) O réu que proceda com abuso do direito de defesa será equiparado ao revel. Assim, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito.
✂️ b) Independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, poderá conceder tutela de evidência amparando o pleito do autor da causa. Idêntica solução deve ser adotada se presente o manifesto caráter protelatório da parte.
✂️ c) O abuso de direito de defesa configura ato atentatório à dignidade da justiça, não sendo passível de enfrentamento pela via da tutela provisória. Deve o juiz, neste caso, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
✂️ d) Será concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, ainda que não haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Contra tal decisão interlocutória poderá ser interposto, no prazo de quinze dias, o recurso de agravo de instrumento.

668Q961375 | Direito Processual Penal, Ação penal de iniciativa privada definição, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Sobre os temas queixa, perdão e renúncia, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
✂️ b) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.
✂️ c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
✂️ d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

669Q961384 | Raciocínio Lógico, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Uma papelaria fez uma pesquisa de mercado entre 500 de seus clientes. Nessa pesquisa encontrou os seguintes resultados:

• 160 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio;

• 180 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental II;

• 190 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental I;

• 20 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio e Fundamental I;

• 40 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio e Fundamental II;

• 30 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental I e II; e,

• 10 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio, Fundamental I e II.

Quantos clientes da papelaria compraram materiais, mas os filhos NÃO cursam nem o Ensino Médio e nem o Ensino Fundamental I e II?

✂️ a) 50.
✂️ b) 55.
✂️ c) 60.
✂️ d) 65.

670Q960619 | Matemática, Informática Desenvolvimento, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Considere, a seguir, os argumentos I e II.
Argumento I p1 : Viajo se, e somente se, caso. p2 : Serei feliz, se eu casar e for um bom companheiro. p3 : Não casei, mas sou um bom companheiro. c: Logo, não serei feliz.
Argumento II p1: Gosto de esquiar e sou fã de esportes radicais. p2: Ou gosto de viajar ou de assistir filmes em casa. p3: Se sou fã de esportes radicais, então gosto de viajar. c: Logo, não gosto de assistir filmes em casa.
Admitindo-se verdadeiras as três premissas em cada argumento, pode-se afirmar corretamente que:

✂️ a) Ambos os argumentos, I e II, são válidos.
✂️ b) Ambos os argumentos, I e II, são inválidos.
✂️ c) No argumento I, a conclusão decorre, de forma válida, de suas premissas.
✂️ d) Apenas no argumento II, a conclusão decorre, de forma válida, de suas premissas.

671Q960884 | Biblioteconomia, Catalogação, Biblioteconomia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Quanto ao Resource Description and Access (RDA), analise as afirmativas a seguir.

I. A estrutura da RDA é flexível e extensível, permitindo a descrição de todos os tipos de materiais, sejam eles recursos tradicionais de uma biblioteca, ou recursos de outras comunidades ligadas ao patrimônio cultural, como arquivos ou museus, por exemplo.

II. A RDA é uma norma projetada para o contexto digital e consiste em um conjunto de instruções práticas baseadas em um arcabouço teórico que define a forma, a estrutura e o conteúdo desta nova norma.

III. Os dados RDA podem ser empregados como a base de um conjunto de elementos de metadados que torna visíveis e utilizáveis os dados em um ambiente da internet.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

672Q959861 | Odontologia, Odontologia, TRF 2a REGIÃO, FCC

O desenvolvimento de atividades profissionais no âmbito da Odontologia do Trabalho requer

I. atuar no âmbito da saúde bucal, realizar exames odontológicos para fins trabalhistas, mas não interferir nas atividades especializadas da equipe interdisciplinar de saúde do trabalho.

II. analisar, mas não necessariamente organizar estatísticas de morbidade e mortalidade com causa bucal e realizar exames odontológicos para fins trabalhistas.

III. planejar e implantar campanhas e programas de duração permanente para educação dos trabalhadores quanto a acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e educação em saúde e realizar exames odontológicos para fins trabalhistas.

IV. organizar estatísticas de morbidade e mortalidade com causa bucal e realizar exames odontológicos para fins trabalhistas.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

673Q960117 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Acerca dos ritos processuais ordinário, sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, autorizando ao Ministério Público, caso haja descumprimento de seus termos, dar continuidade à persecução penal.
✂️ b) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
✂️ c) Os institutos da transação penal e da composição dos danos civis não devem ser observados quando houver reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência.
✂️ d) A recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, quando presentes todos os pressupostos legais, autoriza o juiz a remeter a questão ao Procurador-Geral, em analogia ao disposto no Art. 28 do Código de Processo Penal.
✂️ e) Nos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a possibilidade de celebração da composição dos danos civis é cabível em qualquer ação penal.

674Q960119 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Acerca da prisão em flagrante, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A doutrina cita que o flagrante cataléptico é aquele que foi paralisado e posteriormente retomado, em razão de solicitação de troca ou vantagem indevida não atendida.

( ) Dependendo da natureza do crime e da repercussão social do fato, admite-se, excepcionalmente, a realização do flagrante denominado forjado.

( ) A doutrina reconhece que a apresentação espontânea do autor do fato é incompatível com a prisão em flagrante, todavia nada obsta a decretação da prisão preventiva ou temporária.

( ) O denominado flagrante fracionado foi estabelecido pela doutrina no âmbito dos crimes permanentes.

✂️ a) V – F – F – V.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) F – V – F – V.

675Q961403 | Direito Processual Penal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Sobre o tema Sujeitos Processuais no Direito Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
✂️ b) A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
✂️ c) Do despacho que admitir, ou não, o assistente da acusação, caberá recurso, devendo, de qualquer modo, constar dos autos o pedido e a decisão.
✂️ d) Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

676Q961404 | Direito Processual Penal, Medidas cautelares pessoais normas fundamentais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
✂️ b) A prisão preventiva será determinada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
✂️ c) O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
✂️ d) Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

677Q960639 | Engenharia de Software, Informática Desenvolvimento, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A UML (Unified Modeling Language) é uma linguagem que define elementos gráficos para serem utilizados na modelagem de sistemas; seguindo o paradigma da orientação a objetos, a linguagem descreve como os elementos e o relacionamento devem interagir em um diagrama que, por sua vez, representam diversas perspectivas de um sistema. Com relação aos Diagrama UML, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É uma linguagem padrão para elaboração da estrutura de um projeto de software, podendo ser empregada somente na visualização de artefatos que façam uso de sistemas de software complexos.
✂️ b) É uma metodologia ou processo de análise e especificação de requisitos de um sistema de software; sua notação bastante difundida entre os desenvolvedores de software permitiu a construção de ferramentas com interfaces gráficas.
✂️ c) Não é dependente da linguagem de programação, mas é dependente do processo de desenvolvimento. Isso quer dizer que ela pode ser utilizada para a modelagem de sistemas, não importando que linguagem de programação será utilizada na implementação do sistema.
✂️ d) É uma linguagem cheia de recursos, capaz de capturar as informações requisitadas pelo cliente e, ainda, expressá-las de forma clara e objetiva. A UML cobre todas as fases e processos como concepção, especificação, construção e entrega da solução.

678Q961407 | Direito Tributário, Outras Imunidades Tributárias, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Todas as hipóteses referidas nas alternativas a seguir refletem hipótese de imunidade tributária. Assinale aquela que contemple imunidade subjetiva e autoexecutável (ou incondicional).

✂️ a) Impedimento de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
✂️ b) Proibição aos Entes da Federação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
✂️ c) Interdição de instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
✂️ d) Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

679Q960384 | Direito Penal, Medida de segurança, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal.

✂️ a) Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a aplicação de medida de segurança.
✂️ b) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua periculosidade.
✂️ c) A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante, em que a sentença impunha ao inimputável e ao semi- imputável não só pena como também medida de segurança.
✂️ d) Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e encaminhado a tratamento médico adequado.
✂️ e) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um terço a dois terços.

680Q960640 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Informática Desenvolvimento, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) versa sobre as diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nela julga-se necessária a padronização de procedimentos para as contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, à execução e à gestão dos contratos firmados pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ. Considerando as recomendações da Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça, capítulo III – plano e planejamento de contratações, analise as afirmativas a seguir.
I. O plano de contratações da STCI do órgão deverá ser elaborado no exercício anterior ao ano de sua contratação e, ainda, ser submetido à autoridade competente do órgão que deliberará sobre as ações e os investimentos em tecnologia da informação e comunicação a serem realizadas; a aprovação será até o dia 30 outubro de cada ano. II. O plano de contratação deverá ter no mínimo: 1) indicação das unidades demandantes por solução de tecnologia da informação e comunicação para o ano vindouro; 2) prazo de entrega dos estudos preliminares da STCI e dos projetos básicos ou termos de referência de cada uma das contratações pretendidas; e, 3) indicação da fonte de recurso de acordo com a proposta orçamentária. III. O plano de trabalho é um documento que deve ser elaborado em casos de terceirização de atividades executadas mediante cessão de mão de obra e deverá ser elaborado antes do Projeto Básico ou do termo de referência.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I .
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.