Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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681Q960384 | Direito Penal, Medida de segurança, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal.

✂️ a) Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a aplicação de medida de segurança.
✂️ b) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua periculosidade.
✂️ c) A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante, em que a sentença impunha ao inimputável e ao semi- imputável não só pena como também medida de segurança.
✂️ d) Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e encaminhado a tratamento médico adequado.
✂️ e) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um terço a dois terços.

682Q960640 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Informática Desenvolvimento, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) versa sobre as diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nela julga-se necessária a padronização de procedimentos para as contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, à execução e à gestão dos contratos firmados pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ. Considerando as recomendações da Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça, capítulo III – plano e planejamento de contratações, analise as afirmativas a seguir.
I. O plano de contratações da STCI do órgão deverá ser elaborado no exercício anterior ao ano de sua contratação e, ainda, ser submetido à autoridade competente do órgão que deliberará sobre as ações e os investimentos em tecnologia da informação e comunicação a serem realizadas; a aprovação será até o dia 30 outubro de cada ano. II. O plano de contratação deverá ter no mínimo: 1) indicação das unidades demandantes por solução de tecnologia da informação e comunicação para o ano vindouro; 2) prazo de entrega dos estudos preliminares da STCI e dos projetos básicos ou termos de referência de cada uma das contratações pretendidas; e, 3) indicação da fonte de recurso de acordo com a proposta orçamentária. III. O plano de trabalho é um documento que deve ser elaborado em casos de terceirização de atividades executadas mediante cessão de mão de obra e deverá ser elaborado antes do Projeto Básico ou do termo de referência.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I .
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.

683Q959877 | Psiquiatria, Psiquiatria, TRF 2a REGIÃO, FCC

No que concerne ao Retardo Mental, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Como diagnóstico médico, não há influências relacionadas às questões culturais e socioeconômicas.
✂️ b) Consiste em estados em que não ocorre o desenvolvimento adequado ou normal da inteligência.
✂️ c) Implica, necessariamente, em problemas relacionados às habilidades adaptativas e ao funcionamento intelectual.
✂️ d) Problemas relacionados à dificuldade de controle emocional são frequentes, mesmo em casos leves e limítrofes.
✂️ e) A suspeita diagnóstica pode ocorrer precocemente em casa, já nos primeiros meses de vida, ou mais tardiamente, na escola, dependendo do grau de comprometimento intelectual.

684Q961419 | Direito Constitucional, Controle Preventivo, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I- No exercício da jurisdição, como fundamento para apreciação de pedido, o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não a inconstitucionalidade de emenda constitucional.

II- No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, cabe exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a realização de controle preventivo de constitucionalidade da lei, reservando-se ao Judiciário função repressiva.

III - Os direitos e garantias fundamentais enunciados na maioria dos incisos do artigo 5° da Constituição são normas que produzem seus efeitos típicos independentemente da atuação do legislador infraconstitucional.

IV - O direito ao exercício de profissão (inciso XIII do artigo 5° da Constituição) é clássico exemplo de norma cuja eficácia não pode ser contida, conforme amplamente decidido nos vários litígios que envolvem os Conselhos de fiscalização da profissão.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

687Q960926 | Arquivologia, Automação de Arquivos, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Sobre as tecnologias aplicadas aos arquivos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A utilização de scanner de produção com alimentação automática em acervos fotográficos garante maior velocidade de operação.
✂️ b) As fitas magnéticas do tipo LTO (Linear Tape-Open) permitem o armazenamento off-line de grandes volumes de documentos digitais.
✂️ c) Os representantes digitais para acesso deverão estar interligados (on-line) ao sistema de armazenamento e segurança das Matrizes Digitais.
✂️ d) A resolução mínima para a geração de matrizes digitais coloridas é de 250 DPI, escala 1:1, com margem preta de 0,2 cm ao redor do documento, 24 bits (8 bits por canal de cor), modo RGB.

688Q961439 | Direito Civil, Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Leia as assertivas adiante e, a seguir, marque a opção correta:
I - O ato de renúncia à herança ou de remissão de dívida, praticado por quem tem muitos débitos vincendos, é considerado fraudulento independentemente de prova do dano (eventus damni), que é presumido pelo legislador.
II - São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, gravosos ao seu patrimônio, quando a insolvência for notória, ainda que não haja prova de ser ela conhecida do outro contratante.
III A ação pauliana é a via para postular a invalidade do ato em fraude a credores, e está submetida ao prazo prescricional de cinco anos, contados da prática do ato.
IV - O pagamento antecipado, feito pelo devedor insolvente a um de seus credores quirografários, em relação a débito realmente existente, é apto a ser invalidado em benefício do acervo concursal.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ e) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

689Q961187 | Legislação Federal, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“O Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, ‘estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências’.”

(BRASIL, 08/04/2013.)

Considerando o que estabelecem os artigos do Capítulo II – “da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia” – do referido Decreto Federal nº 7.983/2013, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O preço global de referência é resultante da diferença entre o custo global de referência e o valor dos benefícios e despesas indiretas, descontando-se, desse resultado, a taxa de lucro e os percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço.
✂️ b) A obtenção do custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação.
✂️ c) O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes envolve também os itens caracterizados como montagem industrial e é obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação.
✂️ d) Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e as entidades da administração pública federal devem se pautar obrigatoriamente nas definições nacionais referentes às composições de custo unitário, sendo proibida, portanto, a adoção de especificidades locais ou de projeto.

690Q960681 | Enfermagem, NR's do Ministério do Trabalho e Emprego, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Texto associado.

“A Norma Regulamentadora nº 32 é uma legislação do Ministério do Trabalho e Emprego que tem como objetivo prevenir os acidentes e o adoecimento causado pelo trabalho nos profissionais da saúde, eliminando ou controlando as condições de risco presentes nos Serviços de Saúde. Ela recomenda para cada situação de risco a adoção de medidas preventivas e a capacitação dos trabalhadores para o trabalho seguro.”

É prevista na NR 32 a imunização ativa de todo trabalhador dos serviços de saúde contra a hepatite B. O adjuvante utilizado nessa vacina é:

✂️ a) Timerosal.
✂️ b) Cloreto de sódio.
✂️ c) Fosfato de alumínio.
✂️ d) Hidróxido de alumínio.

691Q961193 | Arquitetura, Conforto Térmico, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A incidência solar sobre as edificações traz certo ganho de calor que se dá em “função da intensidade da radiação incidente e das características térmicas dos paramentos do edifício” (Frota e Schiffer, 2001, p. 41). Elementos de proteção solar, a exemplo do quebra-sol (“brise-soleil”), são dispositivos importantes ao controle da insolação no “projeto do ambiente térmico”. A respeito das características dos elementos de proteção solar na edificação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de sombreamento de cobertura a ventilação entre a cobertura e a placa de proteção pode produzir melhores efeitos.
✂️ b) A continuidade da proteção horizontal maximiza a ventilação da camada de ar próxima à parede, melhorando a eficiência da proteção.
✂️ c) O quebra-sol pode ser utilizado apenas para a proteção de paredes opacas, não tendo eficiência em paredes transparentes ou translúcidas.
✂️ d) O beiral deve ser analisado sob o ponto de vista de fatores como absorção, isolação e emissividade, de modo que sua eficiência geométrica tenha menor importância.

692Q959915 | Serviço Social, Instrumentos TécnicosOperativos do Serviço Social, Serviço Social, TRF 2a REGIÃO, FCC

Na área social utilizam-se, com frequência, a pesquisa qualitativa. Dentre as possibilidades de escolha metodológica, encontram-se o “estudo de caso”, a respeito do qual é correto afirmar:

✂️ a) Essa escolha metodológica é ateórica porque se baseia em interpretações do senso comum e suas conclusões não figuram no campo das ciências.
✂️ b) Deve ser rejeitado como instrumento de investigação, pois sua base teórica é imprecisa e, em função da tendência de tratar com superficialidade os fenômenos históricos, não são frequentemente utilizados nos grandes institutos de pesquisa.
✂️ c) Só pode congregar o ponto de vista do pesquisador e, com isso, não dispõe de senso de completude.
✂️ d) É definido como estratégia de pesquisa que envolve uma investigação empírica de um fenômeno particular, de um contexto da vida real, usando múltiplos métodos de coleta de dados.
✂️ e) Estuda os fenômenos contemporâneos descontextualizados da vida real, porém não admite múltiplas fontes de evidência.

694Q961457 | Direito Processual Civil, Resposta do Réu e Revelia, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Analise as assertivas e, ao final, assinale a opção correta: I- A extinção do processo, sem resolução do mérito, por 3 (três) vezes, obsta a que o autor intente de novo a ação; II- O autor pode desistir do mandado de segurança antes de proferida a sentença, independentemente do consentimento do réu; III - Mesmo já contestado o feito, e independentemente de ouvir o réu, o juiz pode extinguir o processo por abandono da causa, desde que intime o autor, pessoalmente, para suprir a falta e este não o faça.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva li está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

695Q960949 | Odontologia, Odontologia PréClínica, Odontologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

As infecções odontogênicas são normalmente controladas com uso de antibióticos e outros procedimentos. Entretanto, em algumas situações essas infecções podem invadir os chamados espaços fasciais profundos da cabeça e pescoço. Como se chama o espaço fascial profundo que possui os seguintes limites: anterior – músculos constritores da faringe superior e médio; posterior – bainha carotídea e fáscia escalena; superior – base do crânio; inferior – osso hioide; medial – constritores da faringe e espaço retrofaríngeo; e, lateral – músculo pterigoide lateral?

✂️ a) Pré-traqueal.
✂️ b) Retrofaríngeo.
✂️ c) Faríngeo lateral.
✂️ d) Submassetérico.

696Q960190 | Administração Financeira e Orçamentária, Decreto 93872 86, Contabilidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Em relação às disposições estabelecidas pelo Decreto Federal nº 93.872/1986, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, entre outros assuntos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
✂️ b) As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
✂️ c) O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado no exercício subsequente, desde que seja incorporado ao seu orçamento. Contudo, caso o fundo especial fique inativo por mais de um exercício financeiro, ele será extinto.
✂️ d) A descentralização de crédito e a fixação de limite de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as normas legais pertinentes.
✂️ e) Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

697Q961215 | Engenharia Civil, Materiais de Construção na Engenharia Civil, Engenharia Civil, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Os requisitos de desempenho das esquadrias de alumínio são fixados, em geral, segundo normas técnicas, independentemente do tipo de material de que são compostos os caixilhos. Há também algumas normas específicas para esquadrias e aquelas relativas a acessórios, como fechos, borboletas etc., que precisam ser observadas. Com relação à especificação, os seguintes aspectos devem ser considerados, EXCETO:

✂️ a) Os danos às esquadrias com necessidade de substituição são frequentes, em casos de não atendimento às condições das normas técnicas que dizem respeito à resistência ao vento.
✂️ b) A estanqueidade à água está intimamente relacionada com a durabilidade da edificação. O não atendimento às condições das normas técnicas leva frequentemente a custos de manutenção que afetam pisos e paredes.
✂️ c) A estanqueidade ao ar (resistência à penetração do ar) é importante do ponto de vista do conforto térmico e acústico. Porém, em caso de utilização de sistemas de condicionamento de ar, o não atendimento às condições das normas técnicas representa perda significativa de energia.
✂️ d) A camada de anodização tem de ser especificada em função das condições de exposição. Por exemplo: regiões interiores (longe das regiões litorâneas) e sujeitas a grande concentração de poluentes no ar devem ter proteção anódica adequada, conforme previsto nas normas técnicas.

698Q960193 | Administração Financeira e Orçamentária, SIAFI, Contabilidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

A Tabela de Eventos é o instrumento utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento das telas e documentos de entrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos. Em relação à tabela de eventos utilizada pelas unidades gestoras do Poder Judiciário Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as classes de eventos.

✂️ a) Evento da classe 51 destina-se ao registro da variação patrimonial diminutiva.
✂️ b) Evento da classe 53 destina-se ao registro de liquidações e baixa de obrigações.
✂️ c) Evento da classe 70 destina-se ao registro das classificações de receita e ingressos sem execução orçamentária.
✂️ d) Evento da classe 50 destina-se ao registro das rotinas automáticas de encerramento.
✂️ e) Evento da classe 61 destina-se ao registro das baixas de Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD).

700Q960452 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação à federação brasileira, considere as seguintes assertivas:

I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses previstas na Constituição Federal;
II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da autonomia política e administrativa local, que apenas podem ser admitidas através de eventual emenda constitucional;
III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e aos Municípios, em igualdade de condições;
IV – A competência administrativa residual, não disciplinada na Constituição Federal, cabe à União Federal;
V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a competência originária atribuída ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do conteúdo do litígio.

Assinale a opção correta:

✂️ a) Todas as assertivas estão erradas.
✂️ b) Há apenas uma assertiva correta.
✂️ c) Há apenas duas assertivas corretas.
✂️ d) Há apenas três assertivas corretas.
✂️ e) Há apenas quatro assertivas corretas.