Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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741Q960067 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ b) Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação.
✂️ c) A perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação, podendo ser aplicada quando verificada a existência de maus antecedentes.
✂️ d) Na condenação por crimes de abuso de autoridade, a lei veda a aplicação cumulativa de penas restritivas de direitos.
✂️ e) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos, é um dos efeitos da condenação, porém não automático, devendo ser motivado na sentença.

744Q961361 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso contra sentenças proferidas no âmbito dos juizados. À luz da divisão de competências legislativas estabelecida pela Constituição da República e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei X é:

✂️ a) Inconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.
✂️ b) Inconstitucional, pois os Estados não possuem competência legislativa para legislar sobre procedimento.
✂️ c) Constitucional, desde que o Estado tenha observado os limites estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União.
✂️ d) Constitucional, tendo em vista que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimento e este último ente não tratou da matéria.

745Q960850 | Enfermagem, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

As mãos dos profissionais de saúde são uma fonte potencial para surtos de infecção relacionados com a assistência à saúde. Por isso a higienização das mãos é tão importante, sendo possível afirmar que

✂️ a) as bactérias da flora residente das mãos são as que mais causam infecções veiculadas pelo contato.
✂️ b) a contaminação das mãos dos profissionais ocorre sempre durante o contato direto com o paciente.
✂️ c) os micro-organismos que podem fazer parte da flora transitória das mãos são somente os vírus e bactérias.
✂️ d) as mãos dos profissionais de saúde podem ser persistentemente colonizadas por micro-organismos patogênicos.

746Q960598 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de provimento efetivo, teve séria discussão com o seu superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo departamento de recursos humanos que, nos termos de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas avaliações de desempenho, seria determinada a sua imediata exoneração.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a resolução interna que dispusesse da maneira indicada estaria

✂️ a) errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita, precisa estar prevista em lei complementar.
✂️ b) certa, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) errada, já que o servidor público estável somente pode perder o cargo em processo administrativo.
✂️ d) certa, pois compete à Administração Pública zelar pelo princípio da eficiência, exonerando os servidores que não o atendam.

747Q960855 | Enfermagem, Medicação Intramuscular, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A via intramuscular é muito utilizada para a administração de medicamentos por ter rápida velocidade de absorção da solução administrada, perdendo apenas para a via endovenosa. Sobre a região ventroglútea utilizada para a administração de medicamentos pela via intramuscular, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O músculo ventroglúteo corresponde ao glúteo médio.
✂️ b) O nervo mais importante nesta região corresponde ao nervo femoral.
✂️ c) É um músculo recomendado para a injeção de volumes maiores que 2 ml.
✂️ d) O músculo ventroglúteo situa-se em local profundo e afastado de nervos importantes.

748Q960602 | Direito Processual Civil, Remessa Necessária, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O Poder Judiciário deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Nessa vertente, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) tutela, entre suas normas fundamentais, o princípio da primazia da resolução do mérito. Com base nas normas processuais em vigor que tratam do instituto da coisa julgada e dos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
✂️ b) Haverá resolução de mérito na sentença que homologar a desistência da ação por parte do autor da demanda.
✂️ c) Em regra, além da parte dispositiva, também fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
✂️ d) O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15), prestigiando o princípio da igualdade material entre as partes, não mais prevê a sistemática da remessa necessária ou do duplo grau de jurisdição obrigatório às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

749Q960091 | Meio Ambiente, Resíduos Sólidos, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Conforme o disposto no Decreto nº 10.936/2022, cujo teor regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

II. Os sistemas de logística reversa estabelecidos por termo de compromisso serão precedidos de consulta pública.

III. Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) monitorar a execução do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e sugerir os aperfeiçoamentos necessários.

IV. Os Municípios com população total inferior a vinte mil habitantes, apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos.

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) Apenas I, III e IV.

753Q960103 | Direito Constitucional, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Considerando a temática controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por ser mera regra de transição do regime constitucional, não pode servir como parâmetro ou paradigma de confronto para a análise de constitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado.
✂️ b) Havendo violação ao exercício de direito fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende ser possível o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.
✂️ c) O preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil constitui norma central, ou seja, trata-se de norma de reprodução obrigatória na constituição estadual, tendo força normativa. Assim, pode servir como parâmetro ou paradigma de confronto para a análise de constitucionalidade.
✂️ d) Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação).
✂️ e) Para que o tribunal possa declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou afastar sua incidência, no todo ou em parte, deve observar a cláusula de reserva de plenário.

754Q960874 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Assinale a alternativa que apresenta a funcionalidade do protocolo OAI – PMH que permite ao usuário acessar com uma única consulta múltiplas coleções digitais.

✂️ a) Buscar determinado documento em diversas bases de dados, no momento da consulta pelo usuário.
✂️ b) Procurar a esmo ou folhear os índices e a coleção para identificar e localizar determinado documento.
✂️ c) Baixar e usar os documentos localizados por meio de busca em diversas bases de dados para formar uma biblioteca pessoal.
✂️ d) Fazer a busca automática dos metadados de recursos informacionais que adotam o protocolo e a implementação posterior de uma base de dados.

756Q960374 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.

✂️ a) Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.
✂️ b) A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.
✂️ c) A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ d) A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio.
✂️ e) Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

757Q960120 | Direito Constitucional, Advocacia, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

✂️ a) para o Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária, podendo, por isso, ensejar a suspensão do exercício laboral de Caio, em razão do inadimplemento da anuidade.
✂️ b) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a anuidade da OAB não possui natureza tributária, porém, ainda assim, reconhece que a cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal.
✂️ c) para o STF, a instituição de exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam ser candidatos nas eleições internas da OAB é constitucional, vedada essa exigência para fins de voto apenas.
✂️ d) majoritariamente, o STJ reconhece que a anuidade da OAB possui natureza tributária, necessitando, por isso, de ação de cobrança perante a Justiça Federal.
✂️ e) o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.

758Q960635 | Engenharia de Software, Informática Desenvolvimento, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O trabalho demandado no desenvolvimento de um sistema de software complexo é muito desgastante para os envolvidos no processo, por isso é fundamental que os desenvolvedores tenham a possibilidade de explorar os requisitos do sistema de várias perspectivas, cada pessoa envolvida ressalta as propriedades que lhe interessa e omite as menos relevantes. Existem várias formas de se observar o sistema em construção. Os autores da UML sugerem que um sistema pode ser descrito por cinco visões correlacionadas, em que cada visão ressalta diferentes aspectos do sistema. Assinale a alternativa correta em relação às visões arquiteturais de um sistema de software.

✂️ a) Visão de Casos de Uso, Visão de Planejamento, Visão de Implementação, Visão de Implantação, Visão de Processo ou Lógica.
✂️ b) Visão de Casos de Uso, Visão de Desenvolvimento, Visão de Implementação, Visão de Planejamento e Visão de Processo.
✂️ c) Visão de Casos de Uso, Visão de Projeto ou Lógica, Visão de Implementação, Visão de Implantação, Visão de Processo.
✂️ d) Visão de Casos de Uso, Visão de Classe, Visão de Processo, Visão de Planejamento, Visão de Implantação e Visão de Processo ou Lógica.

759Q960125 | Direito Previdenciário, Pensão por Morte, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contribuição previdenciária patronal não incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
✂️ b) A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.
✂️ c) É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.
✂️ d) Para efeito da obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal basta para a comprovação da atividade rurícola.
✂️ e) O auxílio-creche integra o salário-de-contribuição.

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741Q960067 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

742Q960074 | Administração Geral, Teoria Clássica da Administração, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

743Q960334 | Arquivologia, Avaliação de Documentos, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024