Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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761Q960125 | Direito Previdenciário, Pensão por Morte, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contribuição previdenciária patronal não incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
✂️ b) A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.
✂️ c) É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.
✂️ d) Para efeito da obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal basta para a comprovação da atividade rurícola.
✂️ e) O auxílio-creche integra o salário-de-contribuição.

763Q960382 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, assinale a opção correta.

✂️ a) A morte do agente dá ensejo à extinção da punibilidade desse agente e, ainda que posteriormente à sentença declaratória da extinção se comprove a falsidade da certidão de óbito, a sentença será mantida, uma vez que não cabe revisão criminal em prejuízo do réu.
✂️ b) No crime de peculato exclusivamente em sua modalidade culposa, se houver reparação do dano no curso do inquérito policial, extinguir-se-á a punibilidade do agente.
✂️ c) A prescrição retroativa regula-se pela pena concreta fixada na condenação, contado o prazo do trânsito em julgado para a acusação retroativamente ao recebimento da denúncia, ou do recebimento da denúncia até a prática do crime.
✂️ d) O juiz não pode declarar isenção de pena em favor do autor do crime de homicídio.
✂️ e) Nos crimes contra a ordem tributária, extingue-se a punibilidade com o pagamento integral ou o parcelamento do tributo ou contribuição social devida, incluídos os acessórios legais.

765Q960900 | Biblioteconomia, Conceitos Fundamentais, Biblioteconomia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Quanto aos catálogos automatizados, analise as afirmativas a seguir.

I. Deram grande amplitude à catalogação cooperativa, pela agilidade e facilidade na consulta e na cooperação dos registros.

II. Possibilitam que o usuário navegue pelo catálogo, por meio de links para catálogos de nomes e assuntos, por exemplo.

III. Tornaram o catálogo topográfico obsoleto e desnecessário, uma vez que, sempre que for necessário, é possível extrair relatórios atualizados para conferência do acervo.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

766Q960390 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação às cláusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) O fornecimento de serviços por determinada empresa pode ser regido por regra contratual que estipule a utilização obrigatória da arbitragem com o objetivo de resolver, de forma mais célere, conflitos com consumidores.
✂️ b) Um fornecedor do ramo de bens importados pode estipular, contratualmente, a alteração unilateral nos preços de seus produtos, como instrumento de garantia para as hipóteses de mudanças bruscas no cenário econômico internacional.
✂️ c) Um contrato de prestação de serviços de limpeza predial poderá estabelecer a utilização de substância química vedada por legislação ambiental, sem que isso implique a nulidade da respectiva cláusula.
✂️ d) Um contrato poderá prever o ressarcimento, a cargo dos consumidores, dos custos de cobrança relativa às suas obrigações, em situações de comprovado risco de inadimplência, sem que esse direito possa ser invertido contra o fornecedor.
✂️ e) Na relação de consumo, uma pessoa jurídica X poderá celebrar com seu fornecedor Y contrato com cláusula que limite o pagamento de indenizações a situações justificáveis.

767Q960135 | Arquitetura, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Os projetos arquitetônicos visam a uma solução que satisfaça às metas e aos objetivos desejados pelos clientes, sendo que diferentes métodos podem indicar variações na maneira de tratar um problema e estabelecer metas. Para encontrar soluções, existem abordagens variadas de métodos de projeto. Sobre esses métodos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratadistas como Alberti, Serlio, Palladio, Vignola e Vitruvius desenvolviam pelo método de tentativa e erro.
✂️ b) O método de satisfação de restrições pode aparecer sob a forma de processo de tentativa e erro e processo de geração e teste.
✂️ c) Métodos de projeto baseados em regras são constituídos por instrumentalizações para a realização dos passos das atividades de projeto.
✂️ d) O uso de métodos baseados em precedentes apoia-se na ideia de que a maioria dos problemas de projeto apresenta dissemelhança com outros precedentes.
✂️ e) Método de tentativa e erro consiste na aplicação de um progressivo número de restrições, visando tornar o processo de seleção mais exequível para o arquiteto.

771Q961429 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Assinale a opção correta:

✂️ a) A doutrina dominante aponta que, em regra, o crime culposo admite tentativa, especialmente quando a culpa é própria.
✂️ b) Se “A” determina que “B” aplique uma surra em “C”, e este, ao executar a ação, excede-se, causando a morte de “C”, o Código Penal Brasileiro determina que ambos respondam por homicídio, em decorrência da adoção do sistema monista no concurso de pessoas.
✂️ c) O erro de tipo exclui a ilicitude, mas permite a punição culposa do fato, quando vencível.
✂️ d) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva considera o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.
✂️ e) Se vigorava lei mais benéfica, depois substituída por lei mais grave, hoje vigente, é a lei mais grave que será aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência foi iniciada antes da cessação da continuidade.

772Q960920 | Arquivologia, Normas Arquivísticas, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Acerca da Normalização da Descrição Arquivística, relacione adequadamente as siglas aos seus respectivos conceitos.

1. ISDF.

2. NOBRADE.

3. ISAAR-CPF.

4. ISDIAH.

( ) Norma que dá diretivas para a preparação de registros de autoridade arquivística que forneçam descrições de entidades (entidades coletivas, pessoas e famílias) relacionadas à produção e manutenção de arquivos.

( ) Norma que determina o tipo de informação que pode ser incluída em descrições de funções e fornece orientação sobre como tais descrições podem ser desenvolvidas em um sistema arquivístico de informação.

( ) Norma que determina o tipo de informação que pode ser incluída em descrições de instituições com acervo arquivístico e fornece orientação sobre como tais descrições podem ser desenvolvidas em um sistema de descrição arquivística.

( ) Norma que estabelece diretivas para a descrição no Brasil de documentos arquivísticos, compatíveis com as normas internacionais em vigor e tem em vista facilitar o acesso e o intercâmbio de informações em âmbito nacional e internacional.

A sequência está correta em

✂️ a) 2, 3, 1, 4.
✂️ b) 3, 1, 4, 2.
✂️ c) 4, 2, 3, 1.
✂️ d) 3, 4, 1, 2.

773Q961434 | Direito Previdenciário, Pensão por Morte, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Relativamente às pensões por morte do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.213/1991), assinale a opção correta:

✂️ a) A jurisprudência dominante admite estender a pensão até os 24 anos de idade do beneficiário, desde que ele demonstre a necessidade e a sua condição de estudante universitário.
✂️ b) A jurisprudência dominante aponta que o cônjuge divorciado, que recebia pensão alimentícia, concorrerá à pensão por morte com o coeficiente do benefício limitado ao percentual ou ao valor dos alimentos que recebia do falecido.
✂️ c) O valor da pensão terá o coeficiente de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, ainda que tenha havido óbito do instituidor em época em que a legislação vigente fixava o coeficiente em 80%.
✂️ d) A mãe do segurado, quando idosa e na falta de beneficiários de classe anterior, faz jus à pensão derivada da morte do filho, sendo presumida a dependência econômica.
✂️ e) O indivíduo maior, ainda que efetivamente inválido, não faz jus a receber a pensão decorrente do falecimento de seu irmão em concomitância com o filho menor deste, que já a recebe.

774Q960924 | Arquivologia, Armazenamento e Acondicionamento, Arquivologia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Um arquivo deve oferecer serviços e atividades para o público, possibilitar o trabalho técnico e administrativo e possuir áreas de depósito reservadas, com condições climáticas e de segurança especial.”

(Recomendações para a construção de arquivos. Rio de Janeiro, 2000. Disponível em: http://conarq.gov.br/images/publicações_textos/ recomendaes_para_construo_de_arquivos.pdf.)

Referente aos depósitos de arquivo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A área máxima de um depósito não deve ultrapassar os 200 m².
✂️ b) Os acervos arquivísticos devem ficar protegidos da incidência de luz solar.
✂️ c) Os depósitos com o pé direito duplo garantem maior economia na climatização.
✂️ d) Os depósitos devem estar separados entre si e do restante do prédio por paredes.

775Q960416 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

De acordo com os dispositivos constitucionais e o entendimento do STF atinentes ao exercício de mandato eletivo por detentor de cargo no serviço público, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor público investido no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe possível cumular os vencimentos, todavia, sempre observando o teto constitucional, ou seja, o subsídio fixado para os ministros do STF.
✂️ b) Segundo o entendimento do STF, ao servidor público que seja eleito vice-prefeito aplicar-se-á as disposições aplicáveis ao servidor eleito para o cargo de vereador.
✂️ c) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais.
✂️ d) Independentemente de o mandato eletivo ser federal, estadual, municipal ou distrital, o servidor ficará afastado de cargo ou função.
✂️ e) Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio foi aprovado em concurso de promotor de justiça estadual, tendo sido empossado no cargo em 8/12/1984 e exercido esse cargo durante dez anos, após os quais resolveu se candidatar ao cargo de deputado federal de seu estado, tendo sido eleito com votação expressiva. Após o exercício do mandato eletivo, ele tentou a reeleição, mas não obteve sucesso, razão por que reassumiu suas funções no MP de seu estado. Nas eleições gerais de 2006, Júlio tentou novamente concorrer a uma cadeira na Câmara dos Deputados, mas sua candidatura não foi aceita, tendo em vista vedação ao exercício de atividade político-partidária.
Nessa situação, segundo o entendimento dominante no STF, foi correta a não aceitação da candidatura de Júlio.

777Q961447 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

✂️ a) Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.
✂️ b) Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.
✂️ c) A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.
✂️ d) No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.
✂️ e) Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

778Q960169 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Contabilidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que

✂️ a) considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.
✂️ b) quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.
✂️ c) equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.
✂️ d) não pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.
✂️ e) no caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.

779Q961452 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Em sede de competência, é correto afirmar que:

✂️ a) A intervenção de ente federal, a título de amicus curiae, não desloca a competência para a Justiça Federal.
✂️ b) Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
✂️ c) A intervenção da União, de suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência desloca a competência para a Justiça Federal.
✂️ d) Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial Federal.
✂️ e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal.

780Q960689 | Estatística, Estatística, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Em certo jogo de tabuleiro todos os jogadores ganham um bônus na rodada se eles obtiverem dois números 6 em um dado. Os lançamentos do dado são sequenciais, independentes e possuem um limite de 4 lançamentos do dado por rodada. Por exemplo, se o primeiro lançamento for o número 6, o segundo for o número 4 e o terceiro for outro número 6, os jogadores ganham o bônus e não precisam lançar o dado novamente. Mas se o primeiro lançamento for o número 2, o segundo um 3, o terceiro um 6 e o quarto outro 3, eles param os lançamentos e não ganham o bônus da rodada. Cada rodada é independente dos resultados obtidos nas rodadas anteriores. Considerando que o dado é honesto, qual a probabilidade do primeiro bônus do jogo sair na 3ª rodada?

✂️ a) Aproximadamente 0.04.
✂️ b) Aproximadamente 0.07.
✂️ c) Aproximadamente 0.10.
✂️ d) Aproximadamente 0.13.