Questões de Concursos TRF 2a REGIÃO

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881Q959899 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social perfil, Serviço Social, TRF 2a REGIÃO, FCC

Segundo Marilda Iamamoto (1992), o espaço profissional do serviço social na contemporaneidade deve:

I. assumir as possibilidades teórico-práticas postas para a profissão pela dinâmica da realidade.

II. apreender as demandas potenciais gestadas historicamente, recriando o perfil profissional do assis- tente social.

III. adotar perspectivas capazes de responder às exigências de um projeto profissional coletivamente construído e historicamente situado.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

882Q959904 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social perfil, Serviço Social, TRF 2a REGIÃO, FCC

O Serviço Social, enquanto profissão inserida na divisão sociotécnica do trabalho, tem sua configuração influenciada pela

✂️ a) lógica corporativa que define a metodologia do trabalho profissional no interior das instituições públicas e privadas.
✂️ b) construção de uma teoria própria, pois, no debate atual, o serviço social constitui-se numa ciência humana específica.
✂️ c) polarização de interesses sociais de classes, com caráter político da prática profissional.
✂️ d) crise do Estado Patrimonialista e pelo modo de produção do capitalismo concorrencial.
✂️ e) estrutura de consensos das classes sociais (burguesia e proletariado) que, ao estabelecer um campo harmônico, influencia a politização da profissão.

884Q961188 | Direito Urbanístico, Dos requisitos urbanísticos para loteamento, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, “dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”. É um importante marco na legislação urbanística brasileira. Seu Artigo 4º (Capítulo II – dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento) estabelece os requisitos mínimos que os loteamentos deverão atender. Considerando os requisitos mínimos para loteamento, definidos pela Lei nº 6.766/79, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de trinta metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
✂️ b) As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local; os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares são considerados comunitários.
✂️ c) Os lotes terão área mínima de 250 m² e frente mínima de dez metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
✂️ d) As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público deverão integrar um mínimo de 60% da densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

885Q960165 | Direito Administrativo, Contabilidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
✂️ b) por falta de previsão legal, não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, ainda que o autor da denúncia o saiba inocente.
✂️ c) o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que não haja o integral ressarcimento do dano.
✂️ d) constatado ato de improbidade administrativa, a apuração poderá ser realizada por comissão processante, dispensada a comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, considerando a independência das esferas administrativa, penal e civil.
✂️ e) somente o cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

886Q961189 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O Art. 5º da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) estabelece que “a inclusão orçamentária de uma obra constante do referido plano condicionar-se-á à realização dos estudos preliminares e à elaboração dos projetos, básico e executivo, necessários à construção, atendidas as exigências constantes desta Resolução, bem como da Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça”. Considerando os parágrafos que integram o referido Artigo da Resolução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Terão preferência na alocação de recursos as obras em andamento, assim entendidas aquelas que apresentem percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) Os projetos arquitetônicos e de engenharia devidamente registrados e aprovados pelos órgãos públicos competentes, consoante a legislação vigente, ficam isentos do obedecimento aos referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) A contemplação de projetos novos que tenham atendido o disposto nesta Resolução será acompanhada da realocação de recursos anteriormente destinados aos projetos em andamento e da priorização do cronograma físico-financeiro destes novos projetos.
✂️ d) Por estar exclusivamente atrelada às decisões normativas do tribunal, a alocação de recursos dispensa a necessidade de elaboração de estudo técnico detalhado (anteprojeto), com estimativas e justificativas das áreas, tipos de materiais e acabamentos, instalações e custos.

888Q961453 | Direito Processual Civil, Extinção do Processo, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é contestado e, depois, o juiz federal verifica, de ofício, que o lapso de tempo prescricional previsto em lei foi ultrapassado, embora nada nos autos toque ou refira o assunto. O Juiz:

✂️ a) Deve julgar o processo extinto sem resolução do mérito.
✂️ b) Deve julgar o pedido improcedente, tendo em vista que a prescrição pode ser reconhecida de ofício.
✂️ c) Deve ser dada às partes oportunidade de manifestação.
✂️ d) A hipótese, no novo CPC, é de carência de ação.
✂️ e) Não conhecerá da prescrição, diante da omissão da defesa.

889Q961455 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Federal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Marque a opção correta:

✂️ a) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.
✂️ b) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.
✂️ c) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.
✂️ d) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.
✂️ e) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.

890Q961458 | Direito Processual Civil, Embargos de Declaração, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Caio ajuíza demanda em face de empresa pública. Formula dois pedidos e lastreia o pedido “a” na tese “x”, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgada recentemente pelo TRF-2" Região. Ao apreciar a petição inicial, o juiz profere decisão parcial de mérito, sem mencionar a tese “x”, julgando improcedente o pedido “a”, por considerar a matéria unicamente de direito e por já ter proferido anteriormente sentença sobre a mesma matéria. No mesmo ato, determina que o feito prossiga, em relação ao outro pedido, com a citação da ré. O caso é típico de cabimento do seguinte recurso:

✂️ a) Apelação.
✂️ b) Agravo interno.
✂️ c) Reclamação perante o TRF.
✂️ d) Embargos de declaração.
✂️ e) Correição parcial.

891Q961204 | Arquitetura, AutoCAd, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O software AutoCAD possibilita a elaboração de desenhos em três dimensões, embora deva-se ressaltar “que os comandos vistos no AutoCAD 2D são em sua maioria imprescindíveis para a execução desses desenhos, já que a maioria dos projetos em 3 dimensões nada mais é do que uma evolução dos desenhos em duas dimensões” (Resende Júnior, 2015, p. 3). “As barras de atalho (toolbars) mais utilizadas para se trabalhar em 3D são: 3D orbit, Shade, Solids, Solids editing, Sufaces, Modify II (editar polilinha)”. É importante “saber transformar o contorno do desenho em duas dimensões em polilinha, pois a maioria dos comandos para transformação desse desenho em três dimensões precisa do objeto como uma entidade (polilinha)”. Sobre os comandos para se trabalhar com o desenho de superfícies em AutoCAD 3D, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O comando Revolved Surface (REVSurf) permite criar uma superfície pela combinação de quatro curvas adjacentes. Sua linha de comando é: selecionar as quatro linhas para gerar a superfície.
✂️ b) O comando Edge Surface (EDGSurf) permite criar superfícies de revolução a partir de perfis bidimensionais. Sua linha de comando é: selecionar objeto, selecionar eixo, ângulo de início da revolução e ângulo de giração.
✂️ c) O comando Elipsed Surface (ELPSurf) permite criar superfícies elipsoides a partir dos raios de duas elipses coincidentes. Sua linha de comando é: selecionar objeto, raio da elipse 1, raio da elipse 2 e ponto de interseção.
✂️ d) O comando Tabulated Surface (TABSurf) permite criar uma superfície extrudada a partir de uma curva (perfil) e uma reta que define o sentido e o ângulo da extrusão. Sua linha de comando é: selecionar o perfil a ser extrudado e selecionar a reta de definição.

892Q961461 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Em 2014, empresa do setor de alimentos adquire estabelecimento comercial de outra e passa, ali, a exercer a mesma atividade da alienante. A pessoa jurídica alienante deixa de existir e seus antigos sócios passam a atuar em outros ramos. Dois anos depois, é lavrado auto de infração em razão do não recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ), acrescido de penalidade, tudo relativo ao ano base 2012. Assinale a opção correta:

✂️ a) Apenas a alienante, cuja operação concretizou o fato gerador do tributo devido, responde diretamente pelo tributo e pela penalidade. Seus sócios gerentes podem responder, comprovado o encerramento irregular da pessoa jurídica.
✂️ b) A adquirente do estabelecimento responde diretamente pelo tributo e pela penalidade.
✂️ c) Alienante e adquirente respondem, na proporção de suas culpas, pelos tributos e penalidades devidos.
✂️ d) O tributo pode ser exigido diretamente da adquirente, e a penalidade é integralmente devida apenas pela alienante e seus antigos sócios, estes independentemente da dissolução irregular.
✂️ e) penas a alienante é devedora do tributo e da penalidade. A adquirente é responsável subsidiária, e bem assim os sócios da alienante, independentemente da dissolução irregular.

895Q960442 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ b) Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
✂️ c) Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, exceto quando a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.
✂️ d) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
✂️ e) Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

898Q960451 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:

✂️ a) Os decretos-lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.
✂️ b) Após a edição da Emenda Constitucional 32/2001, passou a ser vedada a edição de Medida Provisória que verse sobre nacionalidade, direitos políticos, direito penal, direito civil, direito comercial, direito eleitoral e direito processual civil.
✂️ c) As medidas provisórias que estavam pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional na data de edição da EC 32/2001 tiveram sua vigência prorrogada de forma indeterminada, até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até que haja deliberação definitiva do Congresso Nacional.
✂️ d) Medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucionalmente estabelecido perderá sua vigência desde a edição, de forma que as relações jurídicas criadas por atos praticados com base na medida serão consideradas inválidas, a não ser que seja editada resolução específica tratando dos efeitos das relações jurídicas dela decorrentes.
✂️ e) O regime constitucional atual das medidas provisórias permite que elas venham a ter vigência pelo prazo total de cento e oitenta dias contados da sua publicação na imprensa oficial, além dos eventuais períodos de recesso do Congresso Nacional, quando o referido prazo fica suspenso.

899Q960458 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal:

✂️ a) O Estado indenizará o preso preventivamente, quando absolvido da imputação, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
✂️ b) É impositivo o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, aferida objetivamente.
✂️ c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo previsão de lei complementar.
✂️ d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) Não será promovido o juiz que, por qualquer razão, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

900Q960465 | Direito Processual Penal, Das Provas, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta:

✂️ a) Indícios são circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir-se sobre a existência de outras circunstâncias.
✂️ b) A juntada de documentos depende de requerimento da parte interessada.
✂️ c) Em nome da privacidade, as cartas particulares não poderão, sem o consentimento do signatário, ser exibidas em juízo pelo réu dela destinatário.
✂️ d) Os documentos em língua estrangeira só serão juntados ao processo depois de traduzidos.
✂️ e) Uma vez reduzida a termo a confissão, e exatamente por isso, ela é irretratável, embora possa ser reputada nula.