Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

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101Q1034455 | Legislação Federal, Lei 8 987 de 1995, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Depende de concessão de serviço público, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário.
✂️ b) A tarifa do serviço público concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá os critérios de reajuste e de revisão tarifárias.
✂️ c) É necessária a realização de licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário de concessionária de serviços.
✂️ d) Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
✂️ e) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, permitida a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como para a implementação de projetos associados, mas vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido.

102Q1034460 | Legislação Federal, Lei N 12 608 de 2012, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.
✂️ b) Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).
✂️ c) Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
✂️ d) Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).
✂️ e) Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).

103Q1039425 | Enfermagem, Teorias da Enfermagem, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

“A enfermagem é a ciência e a arte de assistir o ser humano no atendimento de suas necessidades básicas, de torná-lo independente desta assistência através da educação, de recuperar, manter e promover sua saúde, contando, para isso, com a colaboração de outros grupos profissionais”. A autora desta frase, uma notável enfermeira que introduziu os conceitos do processo de enfermagem, também desenvolveu a chamada Teoria das Necessidades Humanas Básicas. Trata-se de:

✂️ a) Ana Néri.
✂️ b) Dorothea Orem.
✂️ c) Florence Nightingale.
✂️ d) Callista Roy.
✂️ e) Wanda Horta.

106Q1034441 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) São constitucionais as disposições do parágrafo único do art. 741, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. Esses preceitos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição Federal, agregaram ao sistema processual um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.
✂️ b) O art. 17 do ADCT, no texto positivado pelo Constituinte Originário, previu que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Por se tratar de preceito transitório e exaurível que, expressamente, excepciona o direito adquirido (cláusula pétrea e garantia permanente da segurança jurídica), o STF não estendeu a aplicação do art. 17 do ADCT para situações jurídicas acobertadas pela coisa julgada (Tema 380).
✂️ c) Segundo entendimento do STF, o art. 97 da Constituição Federal, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade à “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais", está se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI, todos da mesma ordem de 1988. A cláusula de reserva de plenário, portanto, não atinge Juizados Especiais Federais (art. 98, I, da ordem constitucional de 1988), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. Mas no Tema 159, o STF decidiu que compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.
✂️ d) De acordo com o Tema 582/STF, amparado no art. 5º, LXIX e LXXII, da Constituição Federal, o mandado de segurança é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
✂️ e) Em vista do art. 7º, IV e VII, da Constituição Federal, é vedada a remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

108Q1034445 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Analisando a possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 64 da Lei nº 5.194/1966, que admite esse cancelamento automático no caso de não pagamento por dois anos consecutivos, por ser inequívoca a ciência do atraso por parte do profissional ou da pessoa jurídica que deixa de cumprir suas obrigações nesse lapso de tempo.
✂️ b) Diante do previsto no art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal, cuidando do problema da nova decisão que apenas transcreve a decisão recorrida, sem enfrentar as questões suscitadas nos embargos declaratórios, o STF afirmou que esses preceitos constitucionais exigem que o novo acórdão ou decisão sejam fundamentados, não bastando alegações sucintas que deixem de enfrentar, pormenorizadamente, cada uma das alegações ou provas.
✂️ c) Por força do art. 206, I, da Constituição Federal, sob pena de violação à igualdade e à concorrência nos vestibulares, é inconstitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.
✂️ d) Em vista do art. 41, e do art. 173, § 1º, ambos da Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
✂️ e) À luz do art. 205, do art. 206, I e IV, do art. 208, VII, e do art. 212, § 3º, todos da Constituição Federal, é possível a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, excetuados os estudantes que comprovem hipossuficiência de recursos.

109Q1030764 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
✂️ b) O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
✂️ c) A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, tendo duração máxima de 5 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ d) Tratando-se de procedimento destinado à apuração da prática de crime hediondo, o prazo da prisão temporária poderá estender-se para 30 dias, ao final do qual, se não houver prorrogação, a autoridade policial deverá colocar o preso em liberdade assim que expedido o respectivo alvará de soltura pelo juiz que decretou a medida.
✂️ e) A liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão cautelar e não poderá ser concedida nos crimes inafiançáveis, tais como racismo e tortura.

110Q1034440 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Diante do art. 7º, XXX, e do art. 37, caput, II e IX, ambos do corpo permanente da Constituição Federal, bem como do art. 10, II, “b” do ADCT, a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, exceto se contratada por tempo determinado (pacta sunt servanda).
✂️ b) Nos moldes do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, gera direito subjetivo a indenização o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, sob pena da violação à irredutibilidade de salários.
✂️ c) Segundo o Tema 1072 do STF, em união homoafetiva, terá direito à licença-maternidade apenas a mãe servidora ou trabalhadora gestante. A companheira não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
✂️ d) Dado ao sentido e alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
✂️ e) Em vista do Tema 940/STF, ao teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

113Q1030763 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências.
✂️ b) A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências, sendo inválida a prova descoberta se não houver conexão ou continência entre o crime originário e aquele encontrado.
✂️ c) Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária não devem receber o mesmo tratamento conferido ao encontro fortuito de provas que ocorre em interceptação telefônica e na busca e apreensão.
✂️ d) A possibilidade de guarda municipal realizar prisão em flagrante e diligências investigativas é discussão realizada no STF e se refere à falta de treinamento especializado e de previsão no CPP.
✂️ e) Os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público Federal devem ser comunicados ao juiz competente e estão submetidos ao mesmo prazo de 60 dias previsto para a conclusão de inquéritos policiais federais, havendo necessidade de autorização judicial para eventual prorrogação.

114Q1030778 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.
✂️ b) O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.
✂️ c) O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.
✂️ d) O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.
✂️ e) A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.

115Q1034448 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empregado, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
✂️ b) O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na Lei nº 8.213/1991, desde que não amparados por regime próprio de previdência social.
✂️ c) São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor e maior de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
✂️ d) Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou culposo, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
✂️ e) Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.

116Q1039630 | Segurança e Saúde no Trabalho, Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

A norma que estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição é a Norma Regulamentadora 3 – Embargo e Interdição. De acordo com ela, é correto afirmar:

✂️ a) a metodologia de avaliação quantitativa prevista nessa norma possui a finalidade específica de caracterização de situações de grave e iminente risco pelo Auditor Fiscal do Trabalho, não se constituindo em metodologia padronizada para gestão de riscos pelo empregador.
✂️ b) na avaliação dos riscos, a classificação das consequências como leve significa, como princípio geral, que pode prejudicar a integridade física e/ou a saúde, provocando lesão que implique em incapacidade temporária da vítima por prazo igual ou inferior a 15 (quinze) dias.
✂️ c) na caracterização de grave e iminente risco ao trabalhador, o Auditor Fiscal do Trabalho deverá estabelecer a inaceitabilidade do risco por meio da comparação entre o risco atual (situação perigosa) e o risco de referência (situação controlada, com medidas preventivas adequadas), em que o risco residual é desprezível.
✂️ d) considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador, na qual as medidas elementares de prevenção estão ausentes e inexiste tolerância para o erro humano.
✂️ e) ao realizar a classificação das probabilidades de ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, o auditor fiscal deverá entender como remota essa probabilidade em que há medidas de prevenção adequadas e com garantia de continuidade dessa situação, na qual uma consequência grave não é esperada.

118Q1039430 | Enfermagem, Imunização, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

A chamada cadeia de frio é o processo logístico que envolve o sistema de armazenamento, transporte e manuseio em condições adequadas de temperatura dos imunobiológicos, desde o laboratório produtor até a aplicação. A seu respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) as câmaras refrigeradas devem ser operadas em temperaturas entre 0 °C e 10 °C.
✂️ b) para as atividades extramuros se recomenda a utilização de gelo em barras ou escamas.
✂️ c) as bobinas reutilizáveis exigem uma prévia ambientação, em bancada, por exemplo, antes de serem colocadas em caixas de transporte.
✂️ d) as câmaras refrigeradas devem servir também para acondicionamento de bombinas reutilizáveis necessárias para a conservação dos imunobiológicos em caixas de transporte.
✂️ e) os imunobiológicos com vírus vivos atenuados devem ser acondicionados na porta das câmaras refrigeradas.

119Q1030773 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade.
✂️ b) A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.
✂️ c) A interpretação literal das normas tributárias aplica-se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário.
✂️ d) A legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável.
✂️ e) A analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.

120Q1026445 | Raciocínio Lógico, Diagramas de Venn Conjuntos, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

Em uma eleição para presidente de um clube, havia quatro candidatos, A, B, C e D, e 600 eleitores. Cada eleitor votou em um, e apenas um, dos candidatos. Do total de eleitores, 40% eram mulheres e os demais, homens. O candidato A recebeu 35% dos votos dos eleitores homens e o candidato B recebeu metade dos votos dos eleitores homens. Os candidatos C e D receberam o mesmo número de votos dos eleitores homens. O candidato A recebeu 20% dos votos das eleitoras mulheres. Entre as eleitoras mulheres, o candidato B obteve 8 votos a mais do que o candidato C e 10 votos a mais do que o candidato D. Nessa eleição, a soma dos votos recebidos pelos candidatos B e D foi

✂️ a) 263.
✂️ b) 129.
✂️ c) 268.
✂️ d) 337.
✂️ e) 406.

Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

Resolva questões de TRF 3 REGIÃO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q1034455 | Legislação Federal, Lei 8 987 de 1995, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

102Q1034460 | Legislação Federal, Lei N 12 608 de 2012, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

103Q1039425 | Enfermagem, Teorias da Enfermagem, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

104Q1039427 | Enfermagem, Imunização, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

105Q1040840 | Enfermagem, Saúde da Mulher, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

106Q1034441 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

107Q1040842 | Enfermagem, Saúde Mental, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

108Q1034445 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

109Q1030764 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

110Q1034440 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

111Q1039436 | Enfermagem, Urgência e Emergência, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

112Q1039438 | Enfermagem, Urgência e Emergência, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

113Q1030763 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

114Q1030778 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

115Q1034448 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

116Q1039630 | Segurança e Saúde no Trabalho, Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

117Q1039428 | Enfermagem, Imunização, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

118Q1039430 | Enfermagem, Imunização, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

119Q1030773 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

120Q1026445 | Raciocínio Lógico, Diagramas de Venn Conjuntos, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024