Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

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21Q1039647 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 15, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Para que se obtenham resultados confiáveis nas avaliações ambientais, se faz necessário normatizar critérios e procedimentos. Em relação ao uso de alguns instrumentos de avaliação dos agentes ambientais, é correto afirmar que

✂️ a) no uso dos medidores integradores de uso pessoal, a serem utilizados na avaliação da exposição ocupacional ao ruído intermitente, exige-se o atendimento de alguns parâmetros, como seleção do circuito de ponderação “B”; critério de referência de 85 dB(B), que corresponde à dose de 100% (cem por cento) para uma exposição de 8 (oito) horas.
✂️ b) a avaliação do nível de iluminamento, em um determinado plano de trabalho, deve ser precedida pela calibração do instrumento, realizada pela medição da iluminância, que é a razão entre a intensidade do fluxo luminoso emitido por uma superfície em uma dada direção e a área dessa superfície projetada ortogonalmente sobre um plano perpendicular àquela direção.
✂️ c) o dosímetro, uma vez em conformidade com as normas técnicas vigentes, deve estar ajustado de forma a atender, entre outros, os seguintes parâmetros: circuito de ponderação “A”; circuito de resposta lenta (slow); critério de referência – 85 dB(A); faixa de medição mínima de 80 a 115 dB(A).
✂️ d) na utilização do luxímetro, certificar-se de que a calibração feita no instrumento respeita o intervalo de tempo definido pelo fabricante; estabilizar o medidor dirigindo a fotocélula a uma fonte de luz, sensivelmente mais intensa que aquela no plano de trabalho a ser avaliado, pelo tempo necessário à homogeneização das leituras antes de proceder às medições.
✂️ e) o decibelímetro, por conta de sua elevada precisão na medição da intensidade do som, é usado em levantamentos ambientais para fins judiciais por permitir a alteração dos parâmetros de medição conforme as mudanças no padrão acústico do ambiente de trabalho, dentro da faixa de 80 (oitenta) a 140 (cento e quarenta) decibéis.

22Q1039627 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

De acordo com o disposto na Resolução CNJ n° 325/2020, que trata da gestão estratégica do Poder Judiciário, é correto afirmar que

✂️ a) a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário é de responsabilidade de ministros, conselheiros, magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário.
✂️ b) as propostas orçamentárias dos tribunais e dos conselhos de justiça deverão reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) de seu orçamento para seus respectivos planos estratégicos.
✂️ c) os órgãos do Poder Judiciário criarão unidade de gestão estratégica para redigir as normas e aplicar as sanções relacionadas à implementação do planejamento estratégico.
✂️ d) a formulação das Metas Nacionais, a ser divulgada anualmente, é regulamentada por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) a Estratégia do Judiciário é executada de forma colaborativa e participativa sob a coordenação da Corregedoria Geral dos Tribunais.

23Q1039632 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 4, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Em conformidade com a Norma Regulamentadora 4 – Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, é correto afirmar que:

✂️ a) é papel do SESMT assessorar o empregador nos dissídios coletivos em sua área de atuação, fornecendo subsídios para a elaboração de cláusulas específicas de segurança e saúde no trabalho e respondendo tecnicamente pela implantação dos itens acordados com os trabalhadores no ambiente de trabalho.
✂️ b) as organizações que forem obrigadas a constituir SESMT, nos termos dessa NR, e Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural – SESTR, nos termos da Norma Regulamentadora 31, devem constituir apenas um desses serviços, considerando a atividade que tem maior contingente de trabalhadores.
✂️ c) na modalidade de SESMT compartilhado, caso o estabelecimento possua mais de um técnico de segurança do trabalho por empresa consorciada, conforme dimensionamento previsto nessa Norma Regulamentadora, as escalas de trabalho devem ser estabelecidas de forma a garantir o atendimento por pelo menos um desses profissionais em cada turno de trabalho.
✂️ d) uma ou mais organizações de mesma atividade econômica, localizadas em um mesmo município ou em municípios limítrofes, desde que na mesma unidade da federação, cujos estabelecimentos sejam obrigados a constituir o Serviço Especializado, podem constituir SESMT compartilhado, organizado pelas próprias interessadas ou na forma definida em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ e) para as organizações que já possuem SESMT constituído, em qualquer uma das suas modalidades, em caso de aumento no dimensionamento decorrente da contratação de trabalhadores por prazo determinado, o SESMT deve ser complementado durante o período de aumento para atender ao disposto no Anexo II (dimensionamento do SESMT).

24Q1039635 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 6, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Para que seja atendida a legislação vigente sobre o uso de equipamentos de proteção individual na proteção respiratória, é necessário que

✂️ a) seja prescrito o respirador purificador de ar não motorizado, com peça semifacial filtrante para partículas PFF3, para proteção das vias respiratórias contra poeiras e névoas e com peça semifacial filtrante para partículas PFF1 para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos.
✂️ b) seja usado o respirador purificador de ar motorizado com vedação facial tipo touca com anteparo tipo protetor facial, capuz ou capacete com filtros para partículas para proteção das vias respiratórias contra material particulado; ou com filtros químicos para proteção contra gases e vapores; ou com filtros combinados para proteção contra material particulado e/ou gases e vapores.
✂️ c) para proteger as vias respiratórias dos trabalhadores contra particulados ácidos ou altamente ionizados, lhes sejam fornecidos respiradores purificadores motorizados com vedação facial tipo peça semifacial ou facial inteira com filtros para partículas com tratamento superficial para neutralização ou retenção do material particulado em suspensão.
✂️ d) seja selecionado o respirador tipo purificador de ar para fuga, com bocal e pinça nasal, capuz ou peça facial, para proteção das vias respiratórias contra gases e vapores, ou contra material particulado, quando utilizado com filtros combinados, em condições de escape de atmosferas perigosas com concentração de oxigênio maior que 12,5% ao nível do mar.
✂️ e) para proteção das vias respiratórias em operações de jateamento e em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5% ao nível do mar, seja usado o respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido sem vedação facial de fluxo contínuo tipo capuz ou capacete.

25Q1030768 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vedada a sua concessão à pessoa física que: (i) seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País; (ii) seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; (iii) tenha recebido, nos últimos 10 anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento-Geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica.
✂️ b) O Programa Minha Casa, Minha Vida atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96 mil reais, conforme redação da Lei nº 14.620/2023, considerando faixas de renda para famílias residentes em áreas urbanas e faixas de renda para famílias residentes em áreas rurais. A atualização dos valores de renda bruta familiar deverá ser realizada anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
✂️ c) No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida a União, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, em conformidade com as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras, poderá repassar aos entes estaduais, distrital e municipais, a título de transferência facultativa, fundo a fundo ou por meio da celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumentos congêneres, no mínimo 5% (cinco por cento) da soma dos recursos de dotações orçamentárias da União, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), além dos recursos de emendas parlamentares, podendo ser utilizados para: (i) retomada de obras paradas; (ii) obras de retrofit ou requalificação; (iii) obras em Municípios de até 50 mil habitantes.
✂️ d) Para os lotes urbanizados produzidos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o investimento realizado pelo empreendedor na rede de distribuição de energia elétrica não poderá ser revertido em subsídio ou desconto em tarifa aos proprietários de lote, independente da proporção do impacto do investimento na sua tarifa.
✂️ e) A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica Federal, exceto quando destinados a: (i) complementar os descontos concedidos pelo FGTS; (ii) atender as famílias residentes em áreas rurais, na hipótese de concessão direta a pessoa física; ou (iii) alocar subvenção econômica com a finalidade de complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições ou pelos agentes financeiros, incluídos os custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial.

27Q1039628 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 1, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

A Norma Regulamentadora 1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, entre seus dispositivos, define que

✂️ a) a organização deve implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: I. eliminação dos perigos; II. minimização e controle dos perigos, com a adoção de proteção coletiva; III. minimização e controle dos riscos associados à exposição aos perigos, com a adoção de medidas de proteção individual.
✂️ b) a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT é o órgão de âmbito nacional competente para, entre outras atribuições, formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar a fiscalização da área de segurança e saúde do trabalhador e promover o Congresso Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CONPAT.
✂️ c) a Secretaria do Trabalho – STRAB tem a competência para coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e promover o cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho – SST nos contratos, acordos e convenções coletivas de trabalho firmados em todo o território nacional.
✂️ d) cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, incluindo, nos contratos de prestação de serviços de terceiros, cláusulas contratuais relativas à gestão da segurança e saúde no trabalho pertinente às atividades a serem desenvolvidas no estabelecimento sob sua responsabilidade.
✂️ e) o trabalhador, que deve cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador, poderá interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.

28Q1030761 | Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A infiltração de agentes é meio de obtenção de provas que apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e os conexos, praticados por organização criminosa, devendo ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
✂️ b) A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público para acompanhamento da medida.
✂️ c) Segundo o STF, na apuração de crimes de lavagem de dinheiro, o Ministério Público e as autoridades policiais podem ter acesso a dados cadastrais de investigados mantidos por empresas de telefonia, sem a necessidade de prévia ordem judicial, tais como qualificação, filiação, endereço, e-mail e números de telefone.
✂️ d) Entrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar pessoas envolvidas na sua prática.
✂️ e) Da mesma forma que a interceptação de comunicações telefônicas, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sempre exige autorização judicial independentemente do local em que realizada.

29Q1040851 | Enfermagem, Saúde da Mulher, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Uma puérpera no terceiro dia pós-parto apresenta mamas túrgidas, com calor local e desconforto, com anotação de enfermagem incluindo a informação de que está no processo de apojadura. Assinale a alternativa que indica cuidados de enfermagem para este caso.

✂️ a) Drenagem de abscesso e acompanhamento médico.
✂️ b) Esvaziamento das mamas com auxílio de bomba ou ordenha manual para evitar evolução para mastite.
✂️ c) Pausa na amamentação para melhora dos sinais e sintomas.
✂️ d) Orientações sobre a fisiologia do processo e sobre a importância da livre demanda.
✂️ e) Massagem vigorosa e encaminhamento para antibioticoterapia.

32Q1030752 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Em um posto de abastecimento às margens de rodovia, ao abastecer a viatura, policiais rodoviários conseguiram avistar um motorista que saiu cambaleante da lanchonete, ligou seu veículo e o conduziu pela rodovia, até que os policiais conseguiram alcançá-lo, dando ordem de parada, a 2 km da saída do posto. Ao indagarem seus dados, ele disse se chamar Quinto Petílio, não apresentando nenhum documento, alegando portá-los em seu celular, que se encontrava descarregado. Percebendo estar o banco traseiro mais alto que o normal, com cobertor de mesma cor do estofado, os policiais encontraram ocultos 690 maços de cigarros paraguaios, sem autorização do órgão competente. No posto policial, os policiais conseguiram identificar que o motorista se tratava, na verdade, de Licínio Muciano, o qual detinha condenação anterior por embriaguez ao volante. Em teste de etilômetro, constatou-se volume de álcool por litro de ar expelido significativamente superior ao permitido. Segundo a atual jurisprudência consolidada do STJ, o motorista poderá responder:

✂️ a) Pelos crimes de descaminho, embriaguez ao volante e falsa identidade.
✂️ b) Pelos crimes de contrabando, embriaguez ao volante e falsa identidade.
✂️ c) Pelo crime de embriaguez ao volante, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa e o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.
✂️ d) Pelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade, sendo o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.
✂️ e) Pelos crimes de descaminho e embriaguez, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa.

33Q1034446 | Direito Financeiro, Precatório, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização profissional (autarquias federais), submetem-se ao regime de precatórios, à luz do art. 100 da Constituição Federal.
✂️ b) A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal.
✂️ c) Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República, pois essas empresas são instrumentos de regulação econômica estatal.
✂️ d) A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, mesmo que o proprietário comprove que não incorreu em culpa (ainda que "in vigilando" ou "in eligendo"), pois é objetiva a responsabilidade pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
✂️ e) Considerando o art. 5º, o art. 109, I, e o art. 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, não se considerando como tal os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, mesmo que investidos de delegação concedida pela União.

34Q1040848 | Enfermagem, Saúde da Mulher, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

A observação de sinais e sintomas de vaginoses é uma atitude que possibilita tratamento e manejo na atenção primária à saúde, por profissional enfermeiro, no âmbito do SUS. A esse respeito, é correto afirmar:

✂️ a) a menopausa precoce é fator que inibe a ocorrência de vaginoses bacterianas.
✂️ b) a candidíase vulvovaginal recorrente é definida como a ocorrência de pelo menos dois episódios de candidíase em um ano.
✂️ c) a presença de corrimento amarelo espesso, sem queixa de prurido deve ser submetida a exame laboratorial de cultura antes de tentativa de tratamento.
✂️ d) a tricomoníase apresenta quadro característico com prurido intenso e presença de grumos esbranquiçados, sem odor.
✂️ e) placas brancas aderidas na parede vaginal, edema vulvar e escoriações por coceiras são achados característicos da candidíase vaginal.

35Q1039637 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

O Regime Geral de Previdência Social vigente compreende as prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de condições insalubres de trabalho, expressas em benefícios e serviços, como a aposentadoria especial. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
✂️ b) a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei n° 8.213/91, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, consistindo em parcelas mensais equivalentes a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.
✂️ c) do Laudo Técnico de Condições Anormais de Trabalho – LTCAT, a ser assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho, deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
✂️ d) o benefício será financiado com os recursos provenientes da contribuição de 1; 2 e 3% incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa, que serão acrescidas de nove; seis ou três pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, permitindo a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
✂️ e) a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente e contínuo, sem afastamentos outros que não sejam as férias anuais regulares, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

36Q1030748 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Maria Fernanda é viúva de Antônio Pedro. Soube, por sua vizinha, no ano de 2020, de uma revisão de Direito Previdenciário, importante forma de melhorar a renda mensal inicial de sua pensão por morte. O marido de Maria Fernanda faleceu em 2017. Estava aposentado por tempo de contribuição desde 2000. Há direito a Maria Fernanda de requerer a revisão do benefício previdenciário de seu marido no ano de 2020? Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Sim, sendo Maria Fernanda pensionista, há legitimidade para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado – pensão por morte.
✂️ b) Maria Fernanda não tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.
✂️ c) Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão porque o direito foi alcançado pela decadência.
✂️ d) Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão por injunção da ocorrência da prescrição.
✂️ e) Maria Fernanda tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque o prazo decadencial incide a partir da concessão de seu benefício de pensão.

38Q1080576 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

Em uma situação hipotética, Zeus é médico de um renomado hospital público na cidade de São Paulo. No entanto, Zeus, injustificadamente, recusou-se a prestar assistência médico-hospitalar a Atena, pessoa com deficiência. De acordo com o que preceitua a Lei nº 7.853/1989, a conduta de Zeus

✂️ a) constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, não prevendo a lei qualquer agravamento da penalidade, ainda que a conduta tenha sido praticada em atendimento de urgência e emergência.
✂️ b) constitui crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/2, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.
✂️ c) constitui crime punível com detenção de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.
✂️ d) não constitui crime, mas será passível de punição tanto na seara administrativa quanto na cível.
✂️ e) constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.

39Q1039640 | Segurança e Saúde no Trabalho, Normas de Higiene Ocupacional, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Em relação ao estudo da exposição ocupacional aos agentes químicos, conforme estudado na Higiene do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) grupo homogêneo de exposição corresponde a um grupo de trabalhadores que, em face de uma exposição semelhante, produzem uma quantidade padrão de metabólitos associados ao contaminante, de maneira que o acompanhamento do índice biológico de exposição de um trabalhador reflete a realidade de um coletivo homogêneo.
✂️ b) para as substâncias classificadas como asfixiantes físicos, os limites de exposição ocupacional adotados são sensivelmente maiores que os de outras substâncias, pois o fator limitante é o oxigênio disponível, que tem sua utilização na troca aeróbica comprometida pelo contaminante atmosférico.
✂️ c) os gases e vapores podem ser classificados segundo a sua ação sobre o organismo humano e divididos em 5 grupos: inócuos; irritantes, anestésicos, asfixiantes simples e asfixiantes químicos, sendo que a classificação de uma substância em um desses grupos implica que ela não possua também as principais características dos outros grupos.
✂️ d) a prática de substituir um produto industrial por outros menos tóxicos encontra exemplo quando se trata do benzeno, que pode ser substituído pelo tolueno ou pelo xileno que, embora tenham propriedades similares ao benzeno, não apresentam quaisquer efeitos nocivos à saúde humana, ainda que em exposições mais severas.
✂️ e) a pressão atmosférica pode interferir de forma significativa; por exemplo, o nitrogênio presente na atmosfera é usualmente inerte, mas quando hiperbárico (acima de 2 ou 3 vezes a pressão normal) apresenta toxicidade apreciável, pois, com o aumento da pressão, aumenta a concentração de nitrogênio nos tecidos orgânicos, originando a “embriaguez das profundidades” no caso de mergulhadores e trabalhadores em tubulões pneumáticos.

40Q1039641 | Segurança e Saúde no Trabalho, Normas de Higiene Ocupacional, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Em relação à exposição ocupacional a temperaturas extremas, causa do estresse por frio, a preocupação, no campo da Higiene do Trabalho, é proteger os trabalhadores dos efeitos mais graves da hipotermia. Assim, é correto afirmar que

✂️ a) a temperatura normalizada deve ser utilizada para estimar o efeito calculado do vento e das baixas temperaturas baixas sobre a pele exposta, subsidiando o dimensionamento da roupa e sua capacidade de isolamento térmico.
✂️ b) para os trabalhadores com boa condição orgânica, a incapacidade de pensar de forma racional fica comprometida seriamente quando a temperatura interna do corpo cai abaixo de 37 ºC (trinta e sete graus centígrados) e a exposição não é interrompida.
✂️ c) a taxa de resfriamento do vento e de refrigeração de ar são fatores críticos, sendo definida como a perda de calor do corpo do trabalhador expressa em calorias por metro quadrado, que é função da temperatura do ar e de sua velocidade sobre o corpo exposto.
✂️ d) os tremores devem ser considerados um aviso de perigo para os trabalhadores, e a exposição ao frio deve ser interrompida imediatamente, sempre que eles apresentarem o sintoma de tremor forte.
✂️ e) os sintomas clínicos progressivos de hipotermia, conforme progride a exposição e a temperatura interna do corpo atinge 34 ºC, são os seguintes: consciência diminuída, dificuldade em tomar a pressão sanguínea e pupila dilatada.

Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

Resolva questões de TRF 3 REGIÃO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q1039647 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 15, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

22Q1039627 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

23Q1039632 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 4, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

24Q1039635 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 6, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

25Q1030768 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

26Q1040847 | Enfermagem, Saúde da Mulher, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

27Q1039628 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 1, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

28Q1030761 | Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

29Q1040851 | Enfermagem, Saúde da Mulher, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

30Q1039431 | Enfermagem, Enfermagem em Central de Material Esterilizado, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

31Q1039434 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

32Q1030752 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

33Q1034446 | Direito Financeiro, Precatório, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

34Q1040848 | Enfermagem, Saúde da Mulher, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

35Q1039637 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

36Q1030748 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

37Q1040853 | Enfermagem, Saúde da Mulher, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

38Q1080576 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

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