Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

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61Q1030751 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se postulam tratamentos médicos na Justiça Federal.
✂️ b) De acordo com o Enunciado 2, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde (2024), realizada pelo Conselho da Justiça Federal, nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde não é necessário o prévio requerimento administrativo, exigido tão-somente nas ações de natureza previdenciária.
✂️ c) Estabelece a Lei nº 8.080/1990 que são subsistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar e o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos serviços de saúde.
✂️ d) Constitui atribuição da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) elaborar, entre outros, pareceres técnicos Nat-Jus, a fim de auxiliar os magistrados na tomada de decisões (Lei nº 12.401/2011).
✂️ e) Não é admissível a tramitação das ações relativas à saúde nos Juizados Especiais Federais, em razão da complexidade e da necessidade de prova pericial.

64Q1030758 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:

✂️ a) Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.
✂️ b) Apenas Palermo, Mérida e Viena.
✂️ c) Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.
✂️ d) Apenas Budapeste Mérida e Viena.
✂️ e) Apenas Palermo e Mérida.

65Q1030771 | Direito Empresarial Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A ação de nulidade de registro de marca poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão.
✂️ b) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: (i) concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; (ii) concessão de registro de desenho industrial; (iii) concessão de registro de marca; (iv) repressão às falsas indicações geográficas; (v) prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; e (vi) concessão de registro para jogos eletrônicos.
✂️ c) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, bem como é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Considera-se invenção ou modelo de utilidade, por exemplo: (i) esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; (ii) programas de computador em si; e (iii) técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.
✂️ d) Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial, inclusive as decisões administrativas, quando feita notificação por via postal ou por ciência dada ao interessado no processo.
✂️ e) São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Nos termos da Lei, considera-se: (i) marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; (ii) marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e (iii) marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, e o INPI poderá indeferir o pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida, apenas mediante iniciativa ou pedido da parte interessada.

66Q1040843 | Enfermagem, Anatomia Na Enfermagem, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Sobre a infecção de trato urinário (ITU), é correto afirmar que:

✂️ a) uma estratégia profilática para o surgimento de ITU é a colocação de pomada antimicrobiana no cateter a ser inserido.
✂️ b) deve-se realizar o teste de Allen sempre antes da inserção de uma sonda, para evitar o aumento do risco de ITU.
✂️ c) cateteres vesicais de demora não representam fator de risco para o desenvolvimento de ITU.
✂️ d) cateteres vesicais de demora devem ser trocados a cada 48h para evitar a chance de ITU.
✂️ e) a ITU assintomática é definida como aquela em que há urocultura com colonização de bactérias e em que não há sinais e sintomas.

67Q1034461 | Legislação Federal, Lei N 13 123 de 2015, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

A respeito da biodiversidade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) De acordo com a Lei nº 13.123/2015, não é permitida a remessa ao exterior de amostras de patrimônio genético, sendo vedado também o acesso por pessoa natural estrangeira.
✂️ b) É possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural estrangeira, desde que associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica.
✂️ c) A Lei nº 13.123/2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético de todas as espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, mas não se aplica ao patrimônio genético humano.
✂️ d) É possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior, mas apenas por pessoa jurídica nacional pública.
✂️ e) Não é permitida a exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado produzidos fora do País.

68Q1030756 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:

✂️ a) O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
✂️ b) No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
✂️ c) A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
✂️ d) Não podem ser adotadas sanções verbais.
✂️ e) As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.

69Q1030782 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os usuários de imóveis da União, regularmente inscritos sob o Regime de Ocupação (ato administrativo precário), devem pagar anualmente a Taxa de Ocupação, cuja natureza é tributária. Nesse caso, o imóvel pertence integralmente à União, mas o ocupante tem o direito de utilização do bem.
✂️ b) Os usuários de imóveis da União, inscritos sob o Regime de Aforamento, devem pagar anualmente o Foro, cuja natureza jurídica é receita patrimonial não tributária. O instituto jurídico do aforamento é conhecido como Enfiteuse, e o Foro (devido integralmente à União) deve ser utilizado para a realização de obras no município onde estão localizados os imóveis que ensejaram o recolhimento dessa receita.
✂️ c) Cuidando de receitas patrimoniais não tributárias da União, o art. 47 da Lei nº 9.636/1998 prevê que o prazo de decadência decenal é contado do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a 5 (cinco) anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União. Porque esse preceito legal rege toda a matéria de decadência e prescrição dessas receitas, são inexigíveis laudêmios cujos fatos geradores, decorrentes de cessões particulares, ocorreram há mais de 5 (cinco) anos do momento em que são levados ao conhecimento da União.
✂️ d) Segundo a redação atual da Lei nº 9.636/1998 e o Tema 1142/STJ, os créditos originados de receitas patrimoniais não tributárias da União serão submetidos ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua constituição, mediante lançamento, e prescricional, também de 5 (cinco) anos para sua exigência, contados do lançamento.
✂️ e) O laudêmio é a taxa paga previamente à venda de terreno de terreno de marinha pertencente à União, cuja obrigação propter rem tem natureza de receita patrimonial, a ele sendo aplicável o CTN, por analogia, no tocante aos prazos de decadência e de prescrição, pois a redação atual da Lei nº 9.636/1998 não cuida do assunto.

71Q1034466 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que não reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.
✂️ b) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete não autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.
✂️ c) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STJ.
✂️ d) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido, ou não, as partes citadas, ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF e pelo STJ.
✂️ e) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.

72Q1030759 | Direito Processual Penal, Sistemas de Investigação, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as contravenções penais, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.
✂️ b) O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação ficará impedido de funcionar no processo em razão do princípio da imparcialidade.
✂️ c) Compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.
✂️ d) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição das partes, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.
✂️ e) Caberá ao juiz das garantias assegurar o contraditório e a ampla defesa, necessariamente em audiência pública e oral, caso decida prorrogar prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí-las ou revogá-las.

73Q1030766 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ b) O juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.
✂️ c) Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.
✂️ d) Em caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias.
✂️ e) Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será destinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

74Q1030767 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) As modificações do contrato social de sociedade simples dependem de aprovação da unanimidade dos sócios.
✂️ b) A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete aos sócios em conjunto.
✂️ c) São irrevogáveis os poderes do sócio de sociedade simples, investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa judicialmente determinada.
✂️ d) O sócio de sociedade simples pode, nas épocas determinadas por lei, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.
✂️ e) A cessão de quota pelo sócio de sociedade simples deve ser precedida de oferta de preferência, em igualdade de condições, aos demais sócios.

75Q1030787 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

✂️ a) No plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.
✂️ b) Ante a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.
✂️ c) No plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.
✂️ d) A respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.
✂️ e) A Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.

77Q1034454 | Legislação Federal, Lei N 13 019 de 2014, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Para os fins da Lei nº 13.019/2014, considera-se organização da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
✂️ b) No contexto da Lei nº 13.019/2014, acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
✂️ c) No contexto da Lei nº 13.019/2014, comissão de monitoramento e avaliação é o órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
✂️ d) Para a realização de parcerias com organizações da sociedade civil o administrador público realizará prévia licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
✂️ e) O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao poder público nos casos de dispensa de licitação estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.

78Q1034463 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.
✂️ b) A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.
✂️ c) Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.
✂️ d) Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.
✂️ e) A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.

79Q1079849 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2019

José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, José tem direito

✂️ a) apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.
✂️ b) a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
✂️ c) a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.
✂️ d) apenas a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.
✂️ e) apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

80Q1030776 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ao final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
✂️ b) O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente.
✂️ c) A harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.
✂️ d) Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
✂️ e) A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.

Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

Resolva questões de TRF 3 REGIÃO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q1030751 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

62Q1030753 | Direito Penal, Lei do Colarinho Branco, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

63Q1039442 | Enfermagem, Farmacologia Na Enfermagem, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

64Q1030758 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

65Q1030771 | Direito Empresarial Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

66Q1040843 | Enfermagem, Anatomia Na Enfermagem, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

67Q1034461 | Legislação Federal, Lei N 13 123 de 2015, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

68Q1030756 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

69Q1030782 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

70Q1040855 | Enfermagem, Dependência, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

71Q1034466 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

72Q1030759 | Direito Processual Penal, Sistemas de Investigação, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

73Q1030766 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

74Q1030767 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

75Q1030787 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

76Q1026444 | Raciocínio Lógico, Relacionamentos e Associações, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

77Q1034454 | Legislação Federal, Lei N 13 019 de 2014, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

78Q1034463 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

79Q1079849 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2019

80Q1030776 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025