Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

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61Q1040845 | Enfermagem, Urgência e Emergência, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Após lesão por picada de cobra não identificada, ao procurar o pronto atendimento, a pessoa deve ser submetida a:

✂️ a) monitoramento durante infusões e primeiras horas após o início da soroterapia.
✂️ b) restrição hídrica e balanço hídrico.
✂️ c) garroteamento do membro acometido para evitar que o potencial veneno se espalhe para a corrente sanguínea.
✂️ d) inquérito e investigação através de entrevistas para tentar localizar ou identificar o animal, para escolha do melhor soro antiofídico.
✂️ e) teste de sensibilidade cutânea com soro antiofídico disponível.

63Q1039642 | Segurança e Saúde no Trabalho, Normas de Higiene Ocupacional, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

A respeito dos limites de tolerância e de exposição, no campo da Higiene do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) os limites de exposição referem-se às concentrações das substâncias químicas dispersas no ar e representam condições às quais, acredita-se, a maioria dos trabalhadores possa estar exposta, repetidamente, dia após dia, durante toda uma vida de trabalho, sem sofrer efeitos adversos à saúde.
✂️ b) entre as possibilidades de construção do limite de exposição, o método mais prático e satisfatório para monitorar contaminantes no ar é a concentração média ponderada pelo tempo, que pode ser utilizada independentemente das propriedades toxicológicas do contaminante.
✂️ c) os órgãos de pesquisa vêm aprimorando a metodologia utilizada na proposição de limites de tolerância de tal maneira que, contrariamente à impressão já superada, os valores adotados podem ser considerados como uma linha divisória entre um ambiente de trabalho saudável ou insalubre.
✂️ d) considerando a adoção de estudos epidemiológicos abrangentes no tempo e no espaço, é possível afirmar, usualmente, que substâncias químicas com limites de tolerância numericamente equivalentes tenham efeitos toxicológicos e potência biológica similares.
✂️ e) os limites de exposição que apresentam valor de teto explicitam concentração que não deve ser ultrapassada no ambiente de trabalho por intervalos de tempo superiores a 15 (quinze) minutos em jornadas de 8 (oito) horas e, para substâncias que implicam insalubridade máxima, em momento algum.

64Q1034466 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que não reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.
✂️ b) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete não autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.
✂️ c) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STJ.
✂️ d) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido, ou não, as partes citadas, ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF e pelo STJ.
✂️ e) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.

65Q1030750 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Considerando a legislação vigente sobre a Assistência Social, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os benefícios Bolsa Família, Farmácia Popular, Criança Feliz, Auxílio-Inclusão e Benefício ao Trabalhador Portuário (Lei nº 9.719/1998) têm natureza assistencial e não podem ser acumulados com outros benefícios previdenciários e assistenciais, salvo os da assistência médica ou as pensões especiais de natureza indenizatória.
✂️ b) O benefício de prestação continuada é personalíssimo, devido aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo devido aos estrangeiros, com exceção dos portugueses (em razão do Acordo de Seguridade Social firmado entre Brasil e Portugal (Decreto nº 8.805/2006), em respeito ao princípio constitucional que assegura o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social.
✂️ c) Para fins de cálculo da renda per capita, deve ser computado o valor recebido pela pessoa com deficiência na condição de aprendiz e em razão de estágio supervisionado.
✂️ d) O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é descentralizado, participativo e financiado pelos três entes federativos, voltado especificamente para a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios do sistema.
✂️ e) O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão a pessoa do mesmo grupo familiar.

66Q1030751 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se postulam tratamentos médicos na Justiça Federal.
✂️ b) De acordo com o Enunciado 2, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde (2024), realizada pelo Conselho da Justiça Federal, nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde não é necessário o prévio requerimento administrativo, exigido tão-somente nas ações de natureza previdenciária.
✂️ c) Estabelece a Lei nº 8.080/1990 que são subsistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar e o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos serviços de saúde.
✂️ d) Constitui atribuição da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) elaborar, entre outros, pareceres técnicos Nat-Jus, a fim de auxiliar os magistrados na tomada de decisões (Lei nº 12.401/2011).
✂️ e) Não é admissível a tramitação das ações relativas à saúde nos Juizados Especiais Federais, em razão da complexidade e da necessidade de prova pericial.

67Q1030787 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

✂️ a) No plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.
✂️ b) Ante a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.
✂️ c) No plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.
✂️ d) A respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.
✂️ e) A Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.

72Q1030758 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:

✂️ a) Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.
✂️ b) Apenas Palermo, Mérida e Viena.
✂️ c) Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.
✂️ d) Apenas Budapeste Mérida e Viena.
✂️ e) Apenas Palermo e Mérida.

73Q1030774 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:

✂️ a) As obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei.
✂️ b) Alguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei.
✂️ c) A sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal.
✂️ d) As multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos.
✂️ e) Os regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.

74Q1030782 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os usuários de imóveis da União, regularmente inscritos sob o Regime de Ocupação (ato administrativo precário), devem pagar anualmente a Taxa de Ocupação, cuja natureza é tributária. Nesse caso, o imóvel pertence integralmente à União, mas o ocupante tem o direito de utilização do bem.
✂️ b) Os usuários de imóveis da União, inscritos sob o Regime de Aforamento, devem pagar anualmente o Foro, cuja natureza jurídica é receita patrimonial não tributária. O instituto jurídico do aforamento é conhecido como Enfiteuse, e o Foro (devido integralmente à União) deve ser utilizado para a realização de obras no município onde estão localizados os imóveis que ensejaram o recolhimento dessa receita.
✂️ c) Cuidando de receitas patrimoniais não tributárias da União, o art. 47 da Lei nº 9.636/1998 prevê que o prazo de decadência decenal é contado do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a 5 (cinco) anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União. Porque esse preceito legal rege toda a matéria de decadência e prescrição dessas receitas, são inexigíveis laudêmios cujos fatos geradores, decorrentes de cessões particulares, ocorreram há mais de 5 (cinco) anos do momento em que são levados ao conhecimento da União.
✂️ d) Segundo a redação atual da Lei nº 9.636/1998 e o Tema 1142/STJ, os créditos originados de receitas patrimoniais não tributárias da União serão submetidos ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua constituição, mediante lançamento, e prescricional, também de 5 (cinco) anos para sua exigência, contados do lançamento.
✂️ e) O laudêmio é a taxa paga previamente à venda de terreno de terreno de marinha pertencente à União, cuja obrigação propter rem tem natureza de receita patrimonial, a ele sendo aplicável o CTN, por analogia, no tocante aos prazos de decadência e de prescrição, pois a redação atual da Lei nº 9.636/1998 não cuida do assunto.

75Q1034461 | Legislação Federal, Lei N 13 123 de 2015, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

A respeito da biodiversidade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) De acordo com a Lei nº 13.123/2015, não é permitida a remessa ao exterior de amostras de patrimônio genético, sendo vedado também o acesso por pessoa natural estrangeira.
✂️ b) É possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural estrangeira, desde que associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica.
✂️ c) A Lei nº 13.123/2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético de todas as espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, mas não se aplica ao patrimônio genético humano.
✂️ d) É possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior, mas apenas por pessoa jurídica nacional pública.
✂️ e) Não é permitida a exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado produzidos fora do País.

76Q1079849 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2019

José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, José tem direito

✂️ a) apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.
✂️ b) a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
✂️ c) a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.
✂️ d) apenas a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.
✂️ e) apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

77Q1030757 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Úlpio, então funcionário do Ministério dos Transportes, solicita dois milhões de reais para elaborar parecer favorável à construção de uma nova rodovia. Recebe o valor em novembro de 2023, diretamente em conta no exterior, não declarada às autoridades brasileiras. Em janeiro de 2024, saca aqueles recursos e adquire para si imóvel no exterior, colocando-o em nome de Pacúvio, seu motorista. Úlpio poderá responder:

✂️ a) Por corrupção passiva, evasão de divisas e lavagem de capitais.
✂️ b) Por corrupção ativa, evasão de divisas e lavagem de capitais.
✂️ c) Apenas por corrupção ativa e lavagem de capitais, tendo em vista que a evasão dos recursos não foi promovida por ele, mas pela construtora.
✂️ d) Apenas por corrupção passiva e lavagem de capitais, tendo em vista que a evasão dos recursos não foi promovida por ele, mas pela construtora.
✂️ e) Apenas pela corrupção passiva e evasão de divisas, sendo a compra do imóvel exaurimento do crime.

78Q1030789 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.
✂️ b) O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.
✂️ c) Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.
✂️ d) Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estados-parte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.
✂️ e) O Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.

79Q1030756 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:

✂️ a) O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
✂️ b) No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
✂️ c) A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
✂️ d) Não podem ser adotadas sanções verbais.
✂️ e) As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.

80Q1030759 | Direito Processual Penal, Sistemas de Investigação, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as contravenções penais, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.
✂️ b) O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação ficará impedido de funcionar no processo em razão do princípio da imparcialidade.
✂️ c) Compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.
✂️ d) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição das partes, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.
✂️ e) Caberá ao juiz das garantias assegurar o contraditório e a ampla defesa, necessariamente em audiência pública e oral, caso decida prorrogar prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí-las ou revogá-las.

Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

Resolva questões de TRF 3 REGIÃO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q1040845 | Enfermagem, Urgência e Emergência, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

62Q1040846 | Enfermagem, Urgência e Emergência, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

63Q1039642 | Segurança e Saúde no Trabalho, Normas de Higiene Ocupacional, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

64Q1034466 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

65Q1030750 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

66Q1030751 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

67Q1030787 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

68Q1040855 | Enfermagem, Dependência, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

69Q1039439 | Enfermagem, Urgência e Emergência, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

70Q1079850 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2019

71Q1039440 | Enfermagem, Anatomia Na Enfermagem, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

72Q1030758 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

73Q1030774 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

74Q1030782 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

75Q1034461 | Legislação Federal, Lei N 13 123 de 2015, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

76Q1079849 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2019

77Q1030757 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

78Q1030789 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

79Q1030756 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

80Q1030759 | Direito Processual Penal, Sistemas de Investigação, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025