Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

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81Q1030767 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) As modificações do contrato social de sociedade simples dependem de aprovação da unanimidade dos sócios.
✂️ b) A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete aos sócios em conjunto.
✂️ c) São irrevogáveis os poderes do sócio de sociedade simples, investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa judicialmente determinada.
✂️ d) O sócio de sociedade simples pode, nas épocas determinadas por lei, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.
✂️ e) A cessão de quota pelo sócio de sociedade simples deve ser precedida de oferta de preferência, em igualdade de condições, aos demais sócios.

82Q1030776 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ao final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
✂️ b) O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente.
✂️ c) A harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.
✂️ d) Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
✂️ e) A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.

83Q1030792 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge da necessidade de atender ao prescrito na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com relação à LBI, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As pessoas discriminadas não podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam, os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
✂️ b) Estabelece a LBI, em seu art. 3º, IV, o que constitui “barreira”, indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas “atitudes ou comportamentos” que impedem ou simplesmente prejudicam a “participação social” em igualdade de condições e oportunidades.
✂️ c) Segundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda política, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência às informações, através da garantia do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LÍBRAS), e audiodescrição.
✂️ d) A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e tão somente no aspecto médico”.
✂️ e) A LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI ainda estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino, cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art. 28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos estabelecimentos públicos.

86Q1030762 | Direito Processual Penal, Das Provas, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Em relação às provas digitais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Considera-se prova digital qualquer informação produzida, armazenada ou transmitida por meios eletrônicos, incluindo os elementos nascidos em formato digital, mas não aqueles originalmente analógicos que foram digitalizados posteriormente.
✂️ b) A preservação da cadeia de custódia das provas digitais tem a finalidade de garantir sua integridade e sua autenticidade, sendo que uma das etapas consiste em realizar cópias espelho e cálculo da função hash.
✂️ c) A preservação da cadeia de custódia das provas digitais tem a finalidade de garantir sua autenticidade e tornar inacessíveis as informações para terceiros estranhos à investigação, assegurando sua força probatória e relevância.
✂️ d) Todo o material digital coletado deve ser preservado, periciado e, posteriormente, inserido no sistema judicial eletrônico, a fim de garantir a publicidade e o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas.
✂️ e) Nas diligências de investigação das evidências digitais é imprescindível a apreensão dos equipamentos para que, posteriormente, a defesa tenha acesso a todo o conteúdo, o que dispensa a necessidade de cópia de segurança.

87Q1030766 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ b) O juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.
✂️ c) Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.
✂️ d) Em caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias.
✂️ e) Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será destinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

89Q1030754 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008, Catão contrata o despachante Lucrécio, o qual lhe esclarece que faltava tempo de serviço para tal benefício. Dias depois, Lucrécio liga para Catão, propondo que, por um valor extra, solicitaria a Plauto, dirigente sindical, que elaborasse uma declaração falsa de exercício de atividade rural, tendo a concordância de Catão. Após obter o documento, Lucrécio requereu o benefício ao INSS, concedido a Catão naquele mesmo ano. Em 2020, o INSS descobriu a fraude e suspendeu o benefício. Catão tem hoje 71 anos, Plauto tem 55 anos e Lucrécio faleceu. (Sabe-se que a pena privativa de liberdade do estelionato é de 1 a 5 anos; que a causa de aumento do art. 171, § 3º é de 1/3). Considerando a teoria binária do estelionato previdenciário, ao decidir sobre recebimento de denúncia, o juiz deverá reconhecer que:

✂️ a) Os crimes de Plauto e Catão estão prescritos.
✂️ b) Apenas o crime de Catão está prescrito.
✂️ c) Apenas o crime de Plauto está prescrito.
✂️ d) O crime de Plauto e os crimes referentes às parcelas mais antigas de Catão estão prescritos.
✂️ e) Nenhum dos crimes está prescrito.

90Q1030783 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Lei nº 9.784/1999, com base no art. 22, I, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração brasileira direta e indireta, como também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
✂️ b) Nos processos administrativos, as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ c) Segundo a legislação federal, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos ou titulares a que foi atribuída como própria, sendo proibido a estes delegá-la parcial ou integralmente a outros órgãos ou titulares.
✂️ d) A participação em consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada a todas contribuições apresentadas
✂️ e) Diante do princípio da livre apreciação das provas, encerrada a instrução do processo administrativo, a autoridade pública escolherá as evidências que entenda pertinentes para a motivação explícita de sua decisão.

91Q1030791 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, espera-se a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A ONU aprovou o Tratado de Chicago (hard law), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.
✂️ b) As Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência”.
✂️ c) John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.
✂️ d) O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando-se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos.
✂️ e) Levando-se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos.

94Q1034462 | Direito Constitucional, Educação, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) As modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores, mas o órgão gestor da PNPSA deverá estabelecer outras modalidades por atos normativos.
✂️ b) No contexto dos direitos territoriais, os povos e comunidades tradicionais poderão ter o direito de voltar a suas terras tradicionais, ainda que persistam as causas que motivaram seus translados com reassentamento, conforme a Convenção OIT 169.
✂️ c) Ao aplicar as disposições da Convenção OIT 169, os governos poderão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, de forma livre, prévia, informada e de boa fé.
✂️ d) Nos casos de isenção da obrigação de repartição de benefícios pelas microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores tradicionais e suas cooperativas, nos termos dos dispositivos da Lei nº 13.123/2015, os detentores do conhecimento tradicional associado à biodiversidade ficam excluídos de programas de repartição de benefícios para manutenção dos sistemas de cultivo.
✂️ e) Segundo o STF, é constitucionalmente legítima a indissociabilidade dos direitos territoriais e do direito de existir como comunidade tradicional. Dada a íntima relação entre a posse das terras coletivas e a reprodução física e cultural das comunidades tradicionais, os direitos territoriais resultam abrangidos pelo direito fundamental à cultura (art. 215 da Constituição da República).

95Q1034463 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.
✂️ b) A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.
✂️ c) Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.
✂️ d) Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.
✂️ e) A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.

96Q1034465 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
✂️ b) Tendo os nubentes domicílios diversos, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei de qualquer domicílio conjugal.
✂️ c) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente ou em outro local, a depender da vontade das partes.
✂️ d) A lei do domicílio do herdeiro ou legatário pode regular a capacidade para suceder.
✂️ e) Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.

98Q1030772 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo vedada a recusa da adesão sob o argumento de impossibilidade técnica de prestação de serviços.
✂️ b) É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre a fusão, incorporação ou desmembramento da sociedade cooperativa. Pela fusão, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas. As sociedades cooperativas também poderão desmembrar-se em tantas quantas forem necessárias para atender aos interesses dos seus associados, podendo uma das novas entidades ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas.
✂️ c) Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios é ilimitada, respondendo o sócio solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
✂️ d) As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados. Dentre as características da sociedade cooperativa, pode-se citar: (i) variabilidade, ou dispensa do capital social; (ii) intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; e (iii) quorum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no capital social representado.
✂️ e) Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. A autonomia deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos. Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e o conselho de administração decide sobre a forma de execução dos trabalhos.

99Q1030781 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Diante do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, é constitucional o art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.
✂️ b) Por força do art. 146, III, “b”, e do art. 195, §12, ambos da ordem de 1988, é constitucional o art. 13 da Lei nº 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
✂️ c) O art. 139, IV, do CPC/2015, confere ao magistrado medidas extraordinárias (atípicas), de forma adicional ou subsidiária, quando as providências ordinárias (típicas, como penhora) se mostrarem ineficazes ou insuficientes para a exigência do crédito executado, sendo também necessário que o devedor se mostre furtivo no cumprimento de suas obrigações. Para a formação de seu convencimento, o magistrado está autorizado a utilizar indícios sobre a existência de recursos financeiros por parte do devedor que protela o pagamento da dívida, não podendo se amparar, tão somente, no combate à morosidade da prestação jurisdicional. Segundo o STF, dentre essas medidas excepcionais possíveis estão a proibição de participação em concurso e em licitação pública, mas não a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, ou a suspensão do direito de dirigir, sob pena de violação ao direito fundamental de liberdade de locomoção.
✂️ d) A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição no interesse de categoria profissional ou econômica, e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.
✂️ e) Segundo o Tema 290/STJ, se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005 (data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude presumida. No caso de a alienação ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (que alterou o art. 185 do CTN), presume-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver sido celebrado após a citação do devedor. Contudo, aplica-se à execução fiscal a Súmula 375/STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende de prova da má-fé do vendedor e do terceiro adquirente.

100Q1030784 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido do interessado, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da comunicação pessoal ou da publicação da penalidade.
✂️ b) A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ônus que não se transmite à decisão jurisdicional que eventualmente a controle, diante da independência e harmonia dos Poderes.
✂️ c) Ressalvados os casos expressamente previstos em lei, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com os interessados, em situação contenciosa, inclusive no caso de expedição de licença.
✂️ d) A decisão administrativa ou jurisdicional que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas e deverá ainda, quando for o caso, apontar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
✂️ e) Padece de nulidade absoluta a decisão administrativa que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, e prevendo regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito sejam integralmente aplicados.

Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

Resolva questões de TRF 3 REGIÃO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q1030767 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

82Q1030776 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

83Q1030792 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

84Q1039435 | Enfermagem, Urgência e Emergência, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

85Q1039442 | Enfermagem, Farmacologia Na Enfermagem, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

86Q1030762 | Direito Processual Penal, Das Provas, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

87Q1030766 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

88Q1039624 | Raciocínio Lógico, Sequências Lógicas de Números, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

89Q1030754 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

90Q1030783 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

91Q1030791 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

92Q1026444 | Raciocínio Lógico, Relacionamentos e Associações, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

93Q1040856 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

94Q1034462 | Direito Constitucional, Educação, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

95Q1034463 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

96Q1034465 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

97Q1039429 | Enfermagem, Imunização, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

98Q1030772 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

99Q1030781 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

100Q1030784 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025