Questões de Concursos TRF 3a

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122Q699475 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Determinada autarquia federal moveu contra uma mesma associação privada duas ações distintas, com pedidos e causas de pedir diversos uma da outra, mas ambas versando sobre o mesmo bem. Os processos das ações foram distribuídos a diferentes Varas da Justiça Federal. Nesse caso,

✂️ a) existe conexão entre os processos, que deverão ser reunidos para julgamento conjunto, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.
✂️ b) existe conexão entre os processos, que deverão ser reunidos para julgamento conjunto, salvo se algum deles tiver sido sentenciado.
✂️ c) existe conexão entre os processos, mas nenhum deles poderá ser reunido ao outro, dado que distribuídos a juízos distintos.
✂️ d) não existe conexão entre os processos, mas eles deverão ser reunidos para julgamento conjunto, caso exista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
✂️ e) como não existe conexão entre os processos, eles não poderão ser reunidos para julgamento conjunto em nenhuma hipótese.

124Q701468 | Direito Civil, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Luciano, empregado de XPTO Carretos e Mudanças Ltda., dirigia o caminhão da empresa, a fim de realizar a mudança de determinado cliente, quando, por imperícia e imprudência, atropelou Renata, que sofreu, por conta do acidente, lesões corporais graves. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a empresa XPTO responde

✂️ a) subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.
✂️ b) subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.
✂️ c) solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.
✂️ d) solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.
✂️ e) solidariamente com Luciano pelos danos materiais causados a Renata, mas subsidiariamente a ele pelos danos morais, independentemente de culpa em qualquer dos casos.

125Q252760 | Direito Processual Civil, Dos Auxiliares de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Pedro, oficial de justiça, viajou para visitar sua mãe doente e resolveu delegar a outra pessoa o cumprimento de mandado de citação do réu de uma ação de cobrança. A conduta de Pedro.

✂️ a) é ilegal, pois está obrigado a realizar pessoalmente as diligências próprias de seu cargo.
✂️ b) é legal, se a pessoa à qual delegou as atribuições tiver cumprido as formalidades inerentes ao ato citatório e for analista judiciário oficial de justiça.
✂️ c) só é ilegal se a pessoa que cumpriu a diligência for seu cônjuge, irmão ou parente até o terceiro grau.
✂️ d) legal, porque a lei atribui ao oficial de justiça poderes para delegar suas funções por necessidade do serviço ou outro motivo justificado.
✂️ e) só é ilegal se a certidão a respeito da ocorrência, com menção de lugar, dia e hora, não tiver sido lavrada e assinada pelo próprio oficial de justiça

127Q44538 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, 2017

Para a elaboração do dimensionamento de uma viga de uma estrutura de concreto armado foram determinados todos os carregamentos externos, acidentais e permanentes. A partir destes dados e das características geométricas da viga o projetista, utilizando os conceitos da física relativos à estática, calculou as reações de apoio e o diagrama de esforços internos. Os esforços internos determinados foram, no mínimo,

✂️ a) flexão, tração e momento fletor.
✂️ b) tração, cisalhamento e cortante.
✂️ c) normal, cortante e momento fletor.
✂️ d) normal, tração e momento fletor.
✂️ e) normal, momento fletor e flexão.

129Q702541 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre

✂️ a) o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a prestação de serviços.
✂️ b) pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.
✂️ c) proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.
✂️ d) comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.
✂️ e) comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.

130Q44512 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, 2017

Em relação aos tipos de janela, considere:

I. O tipo de janela guilhotina é formada por uma única folha e se movimenta por deslizamento horizontal.
II. As janelas de abrir de eixo vertical podem ser movimentadas mediante rotação em torno de eixos verticais fixos.
III. O movimento de abertura da folha de uma janela tipo projetante é realizado somente para fora da edificação.
IV. As janelas de correr são formadas por uma ou várias folhas que podem ser movimentadas por deslizamento horizontal no plano da janela.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

131Q44520 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, 2017

Durante a execução dos serviços de terraplenagem, a compactação consiste na redução dos vazios do solo por meio de processos mecânicos. Trata-se de um processo rápido, diferindo portanto do adensamento propriamente dito, que decorre de uma expulsão lenta da água dos vazios do solo. Sobre o processo de adensamento, considere:

I. A variação de volume por adensamento ocorre somente na direção horizontal.
II. O recalque total de uma camada adensável saturada será função da variação do seu índice de vazios.
III. Na previsão de um recalque aplica-se uma relação diretamente proporcional entre o recalque e a espessura da camada adensável.
IV. Nos solos granulares, a água flui lentamente devido à baixa permeabilidade e o gradiente é dissipado também de modo lento.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e IV.

132Q44558 | Direito Penal, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, 2017

A respeito do crime de furto, considere:

I. Peter cavou um túnel e, com grande esforço, conseguiu entrar no interior de uma loja, dali subtraindo produtos eletrônicos.
II. Paulus, com o auxílio de uma corda, entrou pela janela em uma residência, de onde subtraiu objetos.
III. Plinius escalou uma árvore, galgou o telhado de um supermercado e removeu várias telhas, entrando no local, de onde subtraiu diversos objetos.

Ficou caracterizada a qualificadora da escalada

✂️ a) nos furtos cometidos por Peter e Paulus, apenas.
✂️ b) nos furtos cometidos por Peter, Paulus e Plinius.
✂️ c) nos furtos cometidos por Peter e Plinius, apenas.
✂️ d) nos furtos cometidos por Paulus e Plinius, apenas.
✂️ e) no furto cometido por Plinius, apenas.

133Q137491 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União

✂️ a) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
✂️ b) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
✂️ c) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ d) não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.
✂️ e) não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

134Q705888 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou o provimento do cargo foi anulado, sem que ele tenha contribuído para a nulidade. Nessa situação, os atos praticados por ele são

✂️ a) válidos, visto que atuou como funcionário de fato.
✂️ b) nulos, pois praticados com usurpação de poder.
✂️ c) anuláveis, pois praticados com vício de motivo.
✂️ d) irregulares, por desvio de finalidade.
✂️ e) inexistentes, pois praticados com objeto juridicamente impossível

135Q153974 | Direito Previdenciário, definição, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei n^o 8.212/91,

✂️ a) apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.
✂️ b) Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.
✂️ c) apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.
✂️ d) Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
✂️ e) Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.

136Q563184 | Informática, Software, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Ao colaborar com a elaboração de um Termo de Referência para contratação de produtos e serviços de informática, um Técnico Judiciário de TI do TRF3 observou os seguintes requisitos gerais:

A solução integrada e informatizada para gestão administrativa deverá ser adaptável à estrutura específica do Tribunal, estar em conformidade com a legislação pública, possibilitando a Execução Orçamentária e Financeira, Licitações e Contratos, Gestão de Frota, Gestão de Obras e Manutenção Predial, Gestão de Imóveis, Gestão de Compras, Gestão de Patrimônio, Gestão de Almoxarifado, Recursos Humanos, Relatórios Gerenciais, Gestão de Processos Administrativos, Extrajudiciais e Judiciais, com instalação centralizada na estrutura física do Tribunal e disponibilização de acesso via web, para uso por quantidade ilimitada de usuários por tempo indeterminado, devendo proporcionar as funcionalidades requeridas e definidas em capítulo próprio.

Pelas características de tais requisitos, o Técnico entendeu que se tratava

✂️ a) Customer Relationship Management.
✂️ b) Enterprise Resource Planning.
✂️ c) Sistema de Apoio a Decisão.
✂️ d) Computer Numeric Control.
✂️ e) Sistema de Controle de Processos.

137Q44524 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, 2017

Em uma estrutura de pavimento, a camada de revestimento é a camada de rolamento, utilizada para melhorar o conforto, a durabilidade e a segurança, além de resistir ao desgaste. O material tipicamente utilizado como camada de revestimento em um pavimento asfáltico é o Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, composto por uma mistura de ligante asfáltico mais os agregados graúdos e miúdos. O tipo de ligante utilizado na produção do CBUQ é

✂️ a) a emulsão asfáltica de ruptura lenta RL.
✂️ b) a emulsão asfáltica de ruptura rápida RR.
✂️ c) o cimento asfáltico de petróleo – CAP.
✂️ d) o asfalto diluído de cura rápida.
✂️ e) o cimento Portland – CP.

138Q44549 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, 2017

Texto associado.

Para responder a questão considere o texto abaixo.

Cidades inteligentes, até demais

O conceito de “cidade inteligente” se popularizou como estratégia de solução e gerenciamento de problemas urbanos. Diz respeito à confluência de informação que circula em grandes cidades e ao uso da tecnologia para automatizar a gestão de setores urbanos, desde bases de dados de saúde e educação públicas, por exemplo, até os dados pessoais que circulam em redes sociais e aplicativos móveis. O advogado Cristiano Therrien, pesquisador em Direito da Tecnologia na Universidade de Montreal, no Canadá, conversou com o Observatório da Privacidade e Vigilância sobre o tema.

Observatório da Privacidade e Vigilância: O que é uma cidade inteligente?

Cristiano Therrien: Cidades inteligentes, cidades conectadas, cibercidades, cidades responsivas, são muitas as nomenclaturas usadas para destacar a dimensão informativa da cidade. Quando usamos essa terminologia, falamos da cidade enquanto um espaço de fluxos. A maioria das tecnologias necessárias para as cidades inteligentes já são viáveis economicamente em todo o mundo − fácil acessibilidade da computação em nuvem, dispositivos baratos de internet, sistemas de TI cada vez mais flexíveis. As duas cidades mais destacadas nos estudos de cidades inteligentes são Londres e Barcelona. Há experiências importantes em cidades brasileiras também.

OPV: A ideia de cidade inteligente sempre aparece relacionada à abertura de bases de dados por parte dos órgãos públicos. Você pode falar sobre isso?

CT: Encontramos muitas experiências diferentes em andamento nas cidades: uma parte prioriza a transparência como meio de prestação de contas e responsabilidade política frente à sociedade civil, como a ideia de governo aberto; outra parte prioriza a participação popular através da interatividade, bem como a cooperação técnica para o reuso de dados abertos por entidades e empresas.

Mas, se pensarmos na alternativa de projetos de cidades inteligentes que não envolvam políticas públicas de dados abertos, que não prestem conta detalhada de suas atividades, ao mesmo tempo em que disponham dos sofisticados sistemas para o gerenciamento de dados de cidadãos em larga escala, encontraremos condições para o surgimento de um estado de vigilância e controle, pondo em risco as liberdades individuais.

Em nome da eficiência administrativa, podem-se armazenar, por exemplo, enormes massas de dados de mobilidade urbana (placas e identificação por radiofrequência em veículos, passes e GPS em ônibus), cujos bancos de dados podem ou não intencionalmente identificar seus usuários. Dados de mobilidade são de grande utilidade pública e podem ser “anonimizados” (ter os seus identificadores pessoais eliminados) e abertos. Contudo, existem estudos que apontam que bastariam meros quatro pontos de dados para identificar os movimentos de uma pessoa na cidade.

(Adaptado de: “Observatório da Privacidade e Vigilância”. Disponível em: www.cartacapital.com.br/sociedade/cidades-inteligentes-atedemais. Acesso em: 18.01.2016.)

No contexto da frase, o segmento sublinhado tem seu sentido expresso entre colchetes em:

✂️ a) Diz respeito à confluência de informação que circula em grandes cidades e ao uso da tecnologia para automatizar a gestão de setores urbanos... [finalidade]
✂️ b) Quando usamos essa terminologia, falamos da cidade enquanto um espaço de fluxos. [proporção]
✂️ c) ... fácil acessibilidade da computação em nuvem, dispositivos baratos de internet, sistemas de TI cada vez mais flexíveis. [partição]
✂️ d) ... outra parte prioriza a participação popular através da interatividade, bem como a cooperação técnica... [afirmação]
✂️ e) ... podem-se armazenar, por exemplo, enormes massas de dados de mobilidade urbana [...], cujos bancos de dados podem ou não intencionalmente identificar seus usuários. [condição]

140Q466815 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que

✂️ a) a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.
✂️ b) a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.
✂️ c) o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.
✂️ d) a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.
✂️ e) as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional.