Questões de Concursos TRF 3a

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121Q702234 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Joana, que é empregada em empresa privada, quer informações sobre sua aposentadoria, sendo que em 16 de

✂️ a) dezembro de 2002, Joana completou 22 anos de contribuição e não mais contribuiu para o INSS em nenhum dos regimes de Previdência Social. Ela não fará jus à aposentadoria proporcional, pois não havia completado 25 anos (no mínimo) de contribuição em 16 de dezembro de 1998, não havendo direito adquirido. Nesse caso, também houve a perda da qualidade de segurado.
✂️ b) dezembro de 1998, Joana completou 20 anos de contribuição e não mais contribuiu para o INSS em nenhum dos regimes de Previdência Social. Para conquistar o direito à aposentadoria proporcional pela regra de transição da Emenda Constitucional n° 20 de 1998, a partir de hoje deverá possuir no mínimo 48 anos de idade, 25 anos de contribuição (no mínimo) para o regime geral de Previdência Social, além de um pedágio de dois anos de contribuição, o que totaliza 27 anos de contribuição. Para o cálculo da aposentadoria proporcional incidirá o fator previdenciário.
✂️ c) dezembro de 1998, Joana completou 20 anos de contribuição e não mais contribuiu para o INSS em nenhum dos regimes de Previdência Social. Para conquistar o direito à aposentadoria proporcional, pela regra de transição da Emenda Constitucional n° 20 de 1998, a partir de hoje, deverá possuir no mínimo 48 anos de idade, 25 anos de contribuição (no mínimo) para o regime geral de Previdência Social, além de um pedágio de dois anos de contribuição, o que totaliza 27 anos de contribuição. Para o cálculo da aposentadoria proporcional não incide o fator previdenciário.
✂️ d) janeiro de 2000, Joana efetuou sua primeira contribuição para o Regime Geral de Previdência Social fazendo seu pagamento sem qualquer atraso. Dessa forma, poderá se aposentar proporcionalmente em 2025 com o total de 25 anos de contribuição e 48 anos de idade (no mínimo).
✂️ e) dezembro de 1998, Joana completou 20 anos de contribuição e não mais contribuiu para o INSS em nenhum dos regimes de Previdência Social. Para conquistar o direito à aposentadoria proporcional, pela regra de transição da Emenda Constitucional n° 20 de 1998, a partir de hoje, deverá possuir (no mínimo) 52 anos de idade, 25 anos de contribuição (no mínimo) para o regime geral de Previdência Social, além de um pedágio de três anos de contribuição, o que totaliza 28 anos de contribuição. Para o cálculo da aposentadoria proporcional incidirá o fator previdenciário.

122Q699475 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Determinada autarquia federal moveu contra uma mesma associação privada duas ações distintas, com pedidos e causas de pedir diversos uma da outra, mas ambas versando sobre o mesmo bem. Os processos das ações foram distribuídos a diferentes Varas da Justiça Federal. Nesse caso,

✂️ a) existe conexão entre os processos, que deverão ser reunidos para julgamento conjunto, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.
✂️ b) existe conexão entre os processos, que deverão ser reunidos para julgamento conjunto, salvo se algum deles tiver sido sentenciado.
✂️ c) existe conexão entre os processos, mas nenhum deles poderá ser reunido ao outro, dado que distribuídos a juízos distintos.
✂️ d) não existe conexão entre os processos, mas eles deverão ser reunidos para julgamento conjunto, caso exista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
✂️ e) como não existe conexão entre os processos, eles não poderão ser reunidos para julgamento conjunto em nenhuma hipótese.

124Q44520 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC

Durante a execução dos serviços de terraplenagem, a compactação consiste na redução dos vazios do solo por meio de processos mecânicos. Trata-se de um processo rápido, diferindo portanto do adensamento propriamente dito, que decorre de uma expulsão lenta da água dos vazios do solo. Sobre o processo de adensamento, considere:

I. A variação de volume por adensamento ocorre somente na direção horizontal.
II. O recalque total de uma camada adensável saturada será função da variação do seu índice de vazios.
III. Na previsão de um recalque aplica-se uma relação diretamente proporcional entre o recalque e a espessura da camada adensável.
IV. Nos solos granulares, a água flui lentamente devido à baixa permeabilidade e o gradiente é dissipado também de modo lento.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e IV.

125Q701468 | Direito Civil, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Luciano, empregado de XPTO Carretos e Mudanças Ltda., dirigia o caminhão da empresa, a fim de realizar a mudança de determinado cliente, quando, por imperícia e imprudência, atropelou Renata, que sofreu, por conta do acidente, lesões corporais graves. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a empresa XPTO responde

✂️ a) subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.
✂️ b) subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.
✂️ c) solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.
✂️ d) solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.
✂️ e) solidariamente com Luciano pelos danos materiais causados a Renata, mas subsidiariamente a ele pelos danos morais, independentemente de culpa em qualquer dos casos.

126Q138058 | Português, Morfologia, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 16 a 20 referem-se ao
texto seguinte.

Página de História

De uma História Universal editada no século XXXIII: "Os
homens do século XX, talvez por motivos que só a miséria
explicaria, costumavam aglomerar-se desconfortavelmente em
enormes cortiços de cimento. Alguns atribuem o fato a não se
sabe que misterioso pânico ao simples contato com a natureza;
mas isso é matéria de ficcionistas, místicos e poetas... O
historiador sabe apenas que chegou a haver, em certas grandes
áreas, conjuntos de cortiços erguidos lado a lado sem o
suficiente espaço e arejamento, que poderiam alojar vários
milhões de indivíduos. Era, por assim dizer, uma vida de insetos
- mas sem a segurança que apresentam as habitações
construídas por estes."

(Mário Quintana ? Caderno H. Porto Alegre: Globo, 1973, p. 14)

Está correto o emprego de ambas as expressões sublinhadas em:

✂️ a) As áreas aonde os homens se concentravam exibiam edifícios em cujos não havia arejamento.
✂️ b) Em cortiços de cimento, a que faltavam espaço e arejamento, comprimiam-se milhões de indivíduos para quem a natureza parecia representar uma ameaça.
✂️ c) Esse texto, de cujo o autor era também poeta, promove um típico exercício de imaginação em que muitos autores de ficção são tentados.
✂️ d) Os mistérios porque somos atraídos na ficção costumam impressionar os leitores em cujos também não falta a liberdade da imaginação.
✂️ e) Os espaços urbanos pelos quais se espanta o imaginário narrador seriam testemunho de uma civilização à qual eram frouxos os laços com a natureza.

127Q150784 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

No tocante ao depósito, considere as seguintes assertivas:

I. O depósito necessário não se presume gratuito.

II. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a dois anos.

III. No depósito voluntário, em regra, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.

IV. No depósito voluntário, o depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está coreto o que consta APENAS em;

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) I, III e IV.

130Q137491 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União

✂️ a) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
✂️ b) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
✂️ c) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ d) não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.
✂️ e) não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

131Q44538 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC

Para a elaboração do dimensionamento de uma viga de uma estrutura de concreto armado foram determinados todos os carregamentos externos, acidentais e permanentes. A partir destes dados e das características geométricas da viga o projetista, utilizando os conceitos da física relativos à estática, calculou as reações de apoio e o diagrama de esforços internos. Os esforços internos determinados foram, no mínimo,

✂️ a) flexão, tração e momento fletor.
✂️ b) tração, cisalhamento e cortante.
✂️ c) normal, cortante e momento fletor.
✂️ d) normal, tração e momento fletor.
✂️ e) normal, momento fletor e flexão.

132Q702541 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre

✂️ a) o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a prestação de serviços.
✂️ b) pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.
✂️ c) proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.
✂️ d) comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.
✂️ e) comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.

133Q44524 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC

Em uma estrutura de pavimento, a camada de revestimento é a camada de rolamento, utilizada para melhorar o conforto, a durabilidade e a segurança, além de resistir ao desgaste. O material tipicamente utilizado como camada de revestimento em um pavimento asfáltico é o Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, composto por uma mistura de ligante asfáltico mais os agregados graúdos e miúdos. O tipo de ligante utilizado na produção do CBUQ é

✂️ a) a emulsão asfáltica de ruptura lenta RL.
✂️ b) a emulsão asfáltica de ruptura rápida RR.
✂️ c) o cimento asfáltico de petróleo – CAP.
✂️ d) o asfalto diluído de cura rápida.
✂️ e) o cimento Portland – CP.

134Q705888 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou o provimento do cargo foi anulado, sem que ele tenha contribuído para a nulidade. Nessa situação, os atos praticados por ele são

✂️ a) válidos, visto que atuou como funcionário de fato.
✂️ b) nulos, pois praticados com usurpação de poder.
✂️ c) anuláveis, pois praticados com vício de motivo.
✂️ d) irregulares, por desvio de finalidade.
✂️ e) inexistentes, pois praticados com objeto juridicamente impossível

135Q153974 | Direito Previdenciário, definição, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei n^o 8.212/91,

✂️ a) apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.
✂️ b) Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.
✂️ c) apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.
✂️ d) Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
✂️ e) Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.

136Q44512 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC

Em relação aos tipos de janela, considere:

I. O tipo de janela guilhotina é formada por uma única folha e se movimenta por deslizamento horizontal.
II. As janelas de abrir de eixo vertical podem ser movimentadas mediante rotação em torno de eixos verticais fixos.
III. O movimento de abertura da folha de uma janela tipo projetante é realizado somente para fora da edificação.
IV. As janelas de correr são formadas por uma ou várias folhas que podem ser movimentadas por deslizamento horizontal no plano da janela.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

137Q820006 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá: I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei. IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos. V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) I, II e III.

139Q704012 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é

✂️ a) proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.
✂️ b) proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.
✂️ c) proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação (bis in idem).
✂️ d) vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.
✂️ e) permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.