Questões de Concursos TRF 3a

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141Q699059 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei n° 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca

✂️ a) tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei n° 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
✂️ b) não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei n° 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
✂️ c) poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.
✂️ d) poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.
✂️ e) poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.

142Q449731 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta.

✂️ a) A celebração de termo de compromisso de reparação do dano ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental somente pode ser feita em juízo.
✂️ b) Da sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, é restrito ao autor da inicial ou ao MP.
✂️ c) Tanto na ação popular ambiental como na ação civil pública ambiental, o MP atua na condição de típico substituto processual.
✂️ d) Na ação civil pública em defesa do ambiente e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar que o executado cumpra a prestação da atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar multa diária, desde que haja requerimento do autor.
✂️ e) Aplicam-se às ações coletivas ambientais, no que for cabível, o sistema processual do CDC.

143Q704012 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é

✂️ a) proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.
✂️ b) proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.
✂️ c) proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação (bis in idem).
✂️ d) vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.
✂️ e) permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.

144Q700958 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Texto associado.

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Paulo, funcionário público no exercício do seu cargo, cometeu crime de corrupção passiva ao exigir dinheiro de uma determinada pessoa para deixar de praticar determinado ato de ofício.

II. Júlio cometeu crime de cárcere privado (artigo 148, do Código Penal) ao invadir a casa da ex-namorada, que não queria reatar o relacionamento amoroso.

III. Afonso cometeu crime de roubo (artigo 157, do Código Penal) contra um hipermercado situado na cidade de São Paulo, em comparsaria com outros elementos.

IV. Manoel, funcionário público, cometeu crime de peculato após se apropriar de dinheiro de que teve a posse em razão do seu cargo.

Presentes todos os requisitos legais previstos na Lei n° 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, o magistrado competente poderá decretar a prisão temporária de:

✂️ a) Paulo, Júlio e Manoel, apenas.
✂️ b) Paulo, Júlio, Afonso e Manoel.
✂️ c) Paulo, Afonso e Manoel, apenas.
✂️ d) Júlio e Afonso, apenas.
✂️ e) úlio e Manoel, apenas.

146Q255968 | Português, Morfologia, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

A frase em que as duas formas destacadas estão empregadas de acordo com a norma padrão é:

✂️ a) Esperamos que ele continui a prestar auxílio àquele grupo de guardas-civis envolvidos no projeto de atendimento à população desabrigada.
✂️ b) Há muitos vices na política e não sei a quantos esse projeto de lei é capaz de satisfazer, motivo pelo qual não arrisco nenhum palpite sobre os entraves que encontrará.
✂️ c) É este documento que contem os dados mais expressivos sobre a produção daqueles curtametragens.
✂️ d) Todos os componentes do grupo creem que terão sucesso, pois têm nas mãos abaixo-assinados que legitimam suas solicitações.
✂️ e) Como faz a maioria dos cidadãos, ao atingir a idade prevista na lei, requis sua aposentadoria, mas parece ter havido algum problema.

147Q704894 | Português, Sintaxe, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular para integrar corretamente a frase:

✂️ a) As respostas que se (aguardar) para essa questão prendem-se aos critérios a serem observados.
✂️ b) A propósito dessa exata definição de estrutura com que se (afligir) os antropólogos, estamos longe de qualquer consenso.
✂️ c) Não (dever) caber aos sociólogos ou antropólogos definir açodadamente o que seja uma estrutura social.
✂️ d) Àqueles que (haver) de pesquisar o funcionamento de uma sociedade recomenda-se sensatez na escolha de um critério
✂️ e) A validação dos critérios que se (apresentar) como parâmetros aceitáveis deve receber o aval de todos os envolvidos na definição.

148Q820006 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá: I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei. IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos. V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) I, II e III.

149Q44539 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, 2017

Em relação aos tipos de manutenção, considere:

I. Conservação é o conjunto de atividades técnicas e administrativas destinadas a preservar as características de desempenho técnico dos componentes da edificação.
II. A atividade de manutenção executada após a ocorrência de falha ou de desempenho insuficiente dos componentes da edificação denomina-se manutenção corretiva.
III. Manutenção preventiva é a atividade de manutenção executada antes da ocorrência de falha ou de desempenho insuficiente dos componentes da edificação.
IV. Manutenção programada é a manutenção preventiva realizada em obediência a um Programa ou Plano de Manutenção dos componentes da edificação.

Está correto o que consta em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II, apenas.

151Q785668 | Engenharia Elétrica, Geração de Energia Elétrica, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

No funcionamento automático de um grupo gerador dieselelétrico,

✂️ a) estando o gerador em operação, somente deve ocorrer a parada automática imediata se ocorrer baixa pressão do óleo lubrificante e/ou sobrevelocidade do rotor, de forma que a carga de emergência esteja quase sempre em condições de operar.
✂️ b) estando o gerador em operação, após o retorno da rede da concessionária às condições normais é desarmado o contator/disjuntor de potência do gerador, efetuando a parada do grupo gerador, e é energizado o contator/disjuntor de potência da rede, retornando a alimentação via concessionária.
✂️ c) estando o gerador em operação, após o retorno da rede da concessionária às condições normais é desarmado o contator/disjuntor de potência do gerador e energizado o contator/disjuntor de potência da rede da concessionária, e depois de tempo predeterminado é efetuada a parada do grupo gerador.
✂️ d) a partida é automática e se dá quando ocorre a queda de tensão da rede, detectada pelo sensor de tensão, comutando-se os contatores/disjuntores da rede da concessionária para o gerador, após o que é dada a partida no motor diesel, porém no retorno da energia da rede, a parada deve ser efetuada manualmente.
✂️ e) a partida é automática e se dá quando ocorre a queda de tensão da rede, detectada pelo sensor de tensão, desligando-se o contator/disjuntor da rede da concessionária, após o que é dada a partida no motor diesel e em seguida é conectado o contator/disjuntor do gerador, porém no retorno da energia, a parada é manual.

152Q182914 | Engenharia Civil, Geotecnia, Engenheiro Civil, TRF 3a, FCC

Considere a afirmação:

“As paredes-diafragma são painéis de concreto, geralmente armado, pré-fabricados ou moldados in loco com a função de contenção em escavações de subsolo. Os painéis são executados por meio do preenchimento de trincheiras escavadas com o uso contínuo de lama .....I....., cuja função é estabilizar as paredes de escavação e contrabalançar o empuxo causado pelo lençol freático no terreno. Para a escavação, é empregado o equipamento .....II..... ."

As lacunas I e II são preenchidas, correta e respectivamente, por

✂️ a) montmorilonita - clam shell hidráulico
✂️ b) bentonítica - tipo retroescavadeira
✂️ c) bentonítica - clam shell hidráulico
✂️ d) montmorilonita - perfuratriz
✂️ e) de quartzo - clam shell hidráulico

153Q608824 | Biblioteconomia, Bibliotecário de referencia, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Ao construir a estratégia de busca, após a negociação da questão, o bibliotecário de referência

I. analisa o tema da q uestão, identificando seus conceitos e relações.

II. seleciona os termos do enunciado de busca adequados à linguagem usada pelo sistema da biblioteca.

III. identifica as fontes adequadas que possam conter informações relevantes para a questão do usuário.

Neste caso,

✂️ a) as afirmações I, II e III estão incorretas; tratam-se de ações que se situam na esfera do processo de busca propriamente dito.
✂️ b) as afirmações I, II e III estão corretas; as buscas mais eficazes são aquelas em que a estratégia é flexível para comportar uma mudança de rumo.
✂️ c) a afirmação I está incorreta; a análise do tema é feita durante a negociação da questão, etapa dedicada ao esclarecimento da necessidade de informação do usuário.
✂️ d) a afirmação II está incorreta; nessa etapa, o bibliotecário formula a estratégia de busca usando operadores booleanos, de truncamento, de proximidade etc.
✂️ e) a afirmação III está incorreta; um bibliotecário bem preparado e eficiente realiza a busca em todas as fontes disponíveis na biblioteca.

155Q44507 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, 2017

Para a locação de obras é necessário conhecer as coordenadas dos vértices do terreno e da edificação, normalmente determinadas a partir da locação de uma poligonal topográfica. Em um levantamento topográfico, determina-se o azimute inicial no primeiro alinhamento da poligonal com o objetivo de orientar o levantamento. Em um levantamento de uma poligonal com os vértices A, B e C, são conhecidos o azimute entre o alinhamento A-B (^AzAB = 125°20’25’’) e o rumo entre os alinhamentos B e C (^RBC = 30°30’30’’ SO). O azimute entre os alinhamentos B e C (^AZBC) é igual a

✂️ a) 335°50’55’’.
✂️ b) 155°50’55’’.
✂️ c) 94°49’55’’.
✂️ d) 305°20°25’’.
✂️ e) 210°30’30’’.

156Q254490 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal dos locais do fato, do nascimento e residência de réu. O juiz indeferiu o pedido, sob argumento de que, no processo penal de modelo acusatório, o Ministério Público tem o ônus da prova criminal, daí seu dever de apresentar as respectivas certidões de antecedentes criminais. Contra esta decisão cabe;

✂️ a) mandado de segurança.
✂️ b) apelação.
✂️ c) recurso em sentido estrito.
✂️ d) carta testemunhável.
✂️ e) habeas corpus.

160Q705499 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade Estágio probatório, Técnico Judiciário Informática, TRF 3a, FCC, 2019

O servidor público estável João perdeu seu cargo e sua vaga foi ocupada por Décio, também servidor público estável. Porém, João teve sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado e foi reintegrado. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Décio

✂️ a) não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ b) será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade sem direito a remuneração.