Questões de Concursos TRF 3a

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161Q263000 | Segurança e Saúde no Trabalho, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3a, FCC

Visando garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores em um ambiente industrial, o empregador tem a obrigação de adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos. Segundo a NR 12, considerando a ordem de prioridade de adoção, deverão ser consideradas as seguintes medidas de proteção:

✂️ a) medidas de proteção coletiva, medidas administrativas ou de organização do trabalho, medidas de proteção individual.
✂️ b) isolamento das partes móveis, isolamento dos pontos de operação, impedimento de acesso a partes perigosas.
✂️ c) emissão de ordens de serviço, fornecimento de EPIs, treinamento dos operadores.
✂️ d) fornecimento de EPIs, treinamento sobre o uso e guarda dos EPIs, exigência do uso de EPIs.
✂️ e) instalação de guarda-corpos, fornecimento de protetores auriculares, óculos e máscaras faciais e treinamento dos traba- lhadores envolvidos no processo.

168Q704879 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, a carta precatória

✂️ a) deverá ser instruída com as cópias necessárias à realização do ato deprecado, vedada, em qualquer hipótese, a remessa de documento original.
✂️ b) tem caráter itinerante, podendo, mesmo antes de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
✂️ c) será expedida, preferencialmente, por meio físico, salvo quando enviada a órgão jurisdicional integrante do mesmo tribunal, caso em que adotará preferencialmente o meio eletrônico.
✂️ d) não poderá, em nenhuma hipótese, ter seu cumprimento recusado pelo juízo deprecado, sob pena de, assim o fazendo, incorrer em responsabilidade funcional.
✂️ e) deverá ser transmitida por correio, malote, pela internet ou por qualquer outro meio idôneo que garanta a aferição da sua autenticidade, sendo vedada a transmissão por telefone.

169Q137331 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

170Q699777 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá

✂️ a) habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito de Assembleia Legislativa, para assegurar o direito ao silêncio a dirigente de autarquia estadual intimado a comparecer como testemunha.
✂️ b) mandado de segurança, de competência originária de Tribunal Regional Federal, em face de ato do Comandante da Marinha que teria indeferido pedido de promoção na carreira militar a que, pelos critérios legais, faria jus o impetrante.
✂️ c) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, ajuizado por Deputado Federal, diante da omissão da Mesa da Câmara dos Deputados em instaurar processo administrativo para apuração de quebra de decoro parlamentar de outro Deputado Federal.
✂️ d) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra ato de Ministro de Estado que negou, à empresa mencionada em sede de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do órgão, acesso aos autos respectivos
✂️ e) ação popular, de competência de juiz federal, ajuizada por cidadão, visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, lesivo à moralidade administrativa e ao erário público.

171Q728774 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Considere que uma empresa de laticínios, detentora de 15% do mercado de processamento e pasteurização de leite tipo C em determinado estado da Federação, venda o produto abaixo do preço de custo. Nesse caso, é correto afirmar que, para se decidir pela existência, ou não, de infração ao direito de concorrência, deve-se analisar, necessariamente,

✂️ a) a delimitação da dimensão material do mercado relevante, que consiste em definir os bens e serviços que têm elasticidade em sua substituição, sob a perspectiva dos produtores.
✂️ b) possível justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato de o produto ser perecível, estando iminente a expiração de sua validade para consumo.
✂️ c) o alcance, em razão do ato praticado, de pelo menos um dos seguintes efeitos/resultados: prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa; dominação do mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário dos lucros; exercício de forma abusiva, de posição dominante.
✂️ d) a suspeita de a empresa ter posição dominante correspondente a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.884/1994, é suficiente para excluí-la da prática de infração, já que a empresa em questão tem apenas 15% do mercado.
✂️ e) a delimitação da dimensão geográfica do mercado relevante, entendido como o território onde a empresa está sediada.

173Q44516 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC

Em relação às peças componentes do telhado, considere:

I. A aresta inclinada delimitada pelo encontro entre duas águas que formam um ângulo saliente e é conhecida como um divisor de águas.
II. A aresta inclinada delimitada pelo encontro entre suas águas que formam um ângulo reentrante e é conhecida como um captador de águas.
III. A peça complementar de arremate entre o telhado e uma parede.

As peças descritas em I, II e III, referem-se, respectivamente, ao

✂️ a) espigão, rincão e rufo.
✂️ b) beiral, rincão e cumeeira.
✂️ c) espigão, rufo e chapuz.
✂️ d) rincão, espigão e chapuz.
✂️ e) rufo, cumeeira e cumeeira.

174Q700119 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência

✂️ a) exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.
✂️ b) privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
✂️ c) privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.
✂️ d) exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
✂️ e) privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

175Q151028 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Um funcionário tem que executar 500 tarefas do tipo A, 150 do tipo B e 300 do tipo C no prazo de alguns dias, sendo necessário finalizar as tarefas dos tipos A, B, e C simultaneamente ao final do último dia. De acordo com as instruções que recebeu, ele tem que realizar, por dia, sempre o mesmo número de tarefas A, o mesmo número de tarefas B e o mesmo número de tarefas C, sendo que a soma diária da quantidade de tarefas A, B e C realizadas seja a maior possível. Em tais condições, esse funcionário terá que realizar um total de tarefas diárias igual a

✂️ a) 10
✂️ b) 21
✂️ c) 15
✂️ d) 19
✂️ e) 25

176Q152347 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o , do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser;

✂️ a) rejeitada.
✂️ b) processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.
✂️ c) processada como ação penal de iniciativa privada.
✂️ d) rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
✂️ e) processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

177Q698728 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

XYZ Indústria Farmacêutica S.A. ajuizou, perante a Justiça Comum, pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. No curso do processo, a União compareceu nos autos informando ter interesse no feito, por ter contratado a recuperanda para o fornecimento de medicamentos em âmbito nacional, cuja interrupção comprometeria o sistema de saúde do país. Nesse caso, o processo deverá

✂️ a) ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.
✂️ b) ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência
✂️ c) ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.
✂️ d) ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência
✂️ e) permanecer tramitando na Justiça Comum, ainda que a União tenha expressamente requerido sua remessa à Justiça Federal.

179Q698718 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Lucas está sendo processado por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal) em uma das varas da Justiça Federal de Campo Grande, com competência criminal. Ao término da regular instrução do feito, o Magistrado competente proferiu sentença, que condenou Lucas a cumprir pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Uma das teses veiculadas pelos advogados do réu, Lucas, não foi analisada na sentença proferida pelo Magistrado. Nesse caso, Lucas, por meio de seus advogados, poderá interpor embargos de declaração a partir da publicação da sentença condenatória, no prazo de

✂️ a) 02 dias.
✂️ b) 05 dias.
✂️ c) 10 dias.
✂️ d) 15 dias.
✂️ e) 03 dias.

Questões de Concursos TRF 3a

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161Q263000 | Segurança e Saúde no Trabalho, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3a, FCC

162Q251600 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

163Q253030 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

164Q44529 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC

165Q705002 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei n 10098 2000 e Decreto n 5296 2004, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

166Q261031 | Direito Processual Civil, Recursos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

167Q44504 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC