Questões de TRF 3a com Gabarito (Comentado)

381Q430817 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

✂️ a) a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.
✂️ b) um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
✂️ c) o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
✂️ d) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.
✂️ e) a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.

385Q153515 | Psicologia, Analista Judiciário Psicologia do Trabalho, TRF 3a, FCC

Dentre os métodos alternativos de resolução de conflitos estão a conciliação e a mediação. Uma diferença entre ambos é que a conciliação

✂️ a) visa ao acordo para dar evolução à demanda, caminhando para as sessões de conciliação seguintes.
✂️ b) não pode ser muito rápida, pois requer o conhecimento da inter-relação das partes em conflito.
✂️ c) depende de que o conciliador nunca apresente sugestões, para não influenciar as partes no acordo.
✂️ d) conta com a habilidade do conciliador em apresentar sugestões impositivas ou vinculativas.
✂️ e) busca um acordo de forma imediata para por fim à controvérsia ou ao processo judicial.

387Q450891 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

A respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.

✂️ a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes.
✂️ b) O rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo.
✂️ c) É necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC.
✂️ d) Da nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais.
✂️ e) Conforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

389Q134152 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

Quanto à obrigação tributária é correto afirmar:

✂️ a) A capacidade tributária passiva depende, dentre outras, da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
✂️ b) O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ c) A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade não pecuniária.
✂️ d) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.
✂️ e) A solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta o benefício de ordem.

390Q259850 | Contabilidade Geral, Técnico Judiciário Contabilidade, TRF 3a, FCC

A empresa Investidora S.A. adquiriu, em 02/01/2010, uma participação societária na empresa Samambaia S.A.. Foram adquiridas 80% das ações da Samambaia S.A. pelo valor de R$ 10.000.000,00. No final de 2010, a empresa Samambaia S.A. apurou um lucro líquido de R$ 3.000.000,00. Nas demonstrações contábeis da empresa Investidora S.A. deverão ser apresentados os seguintes valores na Demonstração do Resultado, do ano de 2010 e no Balanço Patrimonial de 31/12/2010, respectivamente, em R$:

✂️ a) Resultado de Participação Societária = 2.400.000,00 ; Dividendos a Receber = 2.400.000,00
✂️ b) Resultado de Participação Societária = 3.000.000,00 ; Dividendos a Receber = 3.000.000,00.
✂️ c) Resultado de Participação Societária = 2.400.000,00 ; Investimentos = 12.400.000,00.
✂️ d) Resultado de Participação Societária = 3.000.000,00 ; Investimentos = 13.000.000,00.
✂️ e) Resultado de Participação Societária = 0,00 ; Investimentos = 10.000.000,00.

392Q254819 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Texto associado.

Uma redação alternativa para um segmento do texto, mantendo-se a correção gramatical e a lógica, está em:

✂️ a) Remontam às mais luminosas fontes da mitologia e da literatura gregas a imagem do canto das sereias.
✂️ b) As sereias, ninfas de beleza extraordinária, que viviam sozinhas em uma ilha do Mediterrâneo. Tinham o dom de chamar a si os navegantes graças a irresistível melodia do seu canto.
✂️ c) Existem diferentes versões para a fábula das sereias. Porém, o sentido geral da trama é comum a todas elas.
✂️ d) Os navios nos quais se deixavam atrair por aquela melodia divina, naufragavam. Na medida que batiam nos recifes, eram submersos a beira-mar.
✂️ e) Após os navios que batiam nos recifes submersos da beira-mar, os tripulantes impiedosos, os quais naufragavam, eram devorados pelas sereias.

393Q788127 | Engenharia Elétrica, Eletromagnetismo, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Um transformador real apresenta perdas no processo de transformação do primário para o secundário e vice-versa. Um dos tipos de perda é conhecido como perdas por correntes parasitas, que decorre da

✂️ a) corrente induzida no enrolamento primário devido ao reflexo do enrolamento secundário.
✂️ b) existência da resistência ôhmica nos enrolamentos, o que provoca a perda por geração de calor.
✂️ c) existência de indutância mútua entre os enrolamentos, o que provoca a indução de correntes em ambos.
✂️ d) corrente induzida no núcleo devido ao campo magnético, o que provoca a perda por geração de calor.
✂️ e) corrente gerada pela histerese magnética, o que induz uma corrente defasada no enrolamento primário.

394Q703749 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Determinada empresa ajuizou ação visando à anulação de penalidade que lhe havia sido imposta por órgão da Administração federal, sob a alegação de que a lei em que prevista resultara de projeto que, após aprovado com alterações substanciais pela Casa legislativa revisora, teria seguido diretamente à sanção presidencial, sem antes retornar à Casa inicial, razão pela qual seria formalmente inconstitucional. A ação foi julgada procedente em primeira instância, com fundamento na inconstitucionalidade da lei em que prevista a penalidade. Tendo sido interposto recurso, o processo aguarda julgamento por órgão fracionário do Tribunal Regional Federal (TRF) respectivo. Nessa hipótese, diante da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, não compete aos órgãos judiciais declarar em caráter incidental a inconstitucionalidade formal da lei, o que somente se admite em sede de controle concentrado, exercido por meio de ação direta de competência originária do STF.
✂️ b) houve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da lei, embora no âmbito do TRF a declaração respectiva dependa de decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.
✂️ c) embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la, não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer sua constitucionalidade por meio de órgão fracionário.
✂️ d) embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la, não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer sua constitucionalidade, desde que observada a cláusula de reserva de plenário.
✂️ e) houve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para afastar a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive órgão fracionário do TRF, desde que não declare sua inconstitucionalidade.

397Q416997 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

A respeito do adimplemento e extinção das obrigações, considere:

I. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida se for mais valiosa.

II. A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só devedor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

III. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

IV. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

Questões de Concursos TRF 3a

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382Q260128 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

383Q789854 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

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385Q153515 | Psicologia, Analista Judiciário Psicologia do Trabalho, TRF 3a, FCC

386Q354311 | Contabilidade Geral, Princípios de Contabilidade, Analista Judiciário, TRF 3a, VUNESP

387Q450891 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

388Q44518 | Engenharia Civil, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC

389Q134152 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

390Q259850 | Contabilidade Geral, Técnico Judiciário Contabilidade, TRF 3a, FCC

391Q698639 | Matemática, Técnico Judiciário Informática, TRF 3a, FCC, 2019

392Q254819 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

393Q788127 | Engenharia Elétrica, Eletromagnetismo, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

394Q703749 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

395Q184708 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, TRF 3a, FCC

396Q152511 | Psicologia, Lei 8069 90, Analista Judiciário Psicologia, TRF 3a, FCC

397Q416997 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

398Q183295 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Engenheiro Civil, TRF 3a, FCC

399Q154754 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

400Q705163 | Matemática, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019